22:41 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.904, DE 11/02/2014
FIXA PARA O ANO DE 2014 OS DIAS LETIVOS E A CARGA HORÁRIA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.090, DE 10/10/2014
DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, considerando as comemorações do Dia do Servidor Público no dia 28 de outubro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 27 de outubro de 2014, antecipando a comemoração ao Dia do Servidor Público.
   Parágrafo único. Não são alcançados pelas disposições do artigo 1º os serviços das seguintes repartições municipais:
      I - serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
      II - serviços de plantão do Corpo de Bombeiros;
      III - serviços de ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde;
      IV - Parques Municipais;
      V - Central de Informações Turísticas; e
      VI - Serviço de higienização de sanitários públicos.

Art. 2º No dia de que trata o artigo 1º, somente serão pagos como serviços extraordinários os serviços realizados após o horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no artigo 62, parágrafo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25/2012.

Art. 3º Os servidores que exercem suas atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerão ao calendário escolar, conforme prevê o Decreto Municipal nº 6.904/2014.

Art. 4º Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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