18:46 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.427, DE 13/03/2012
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.209, de 15.06.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.209, DE 15/06/2015
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.771, DE 13/11/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.072, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.072, DE 15/09/2014
REGULAMENTA O ART. 4, INCISO II, DA LC 26/2012, NO QUE SE REFERE AO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, COM REGÊNCIA DE CLASSE.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 4, inciso II, no que se refere ao 1/3 da jornada de trabalho dos professores destinada a preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada escola;

Considerando o cumprimento da Lei Complementar nº 26/2012;

Considerando que a carga horária de cada Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil, com regência de classe permanecerá de 40 horas semanais, sendo que destas serão registradas 6 horas consecutivas em sala de aula e 2 horas serão cumpridas com planejamento pedagógico, capacitações e reuniões de assuntos escolares;

Considerando que acontecerão semanalmente reuniões pedagógicas nas escolas, em horário fora do atendimento ao aluno de no mínimo duas horas em que todos deverão estar presentes, sob a condição de ter falta no caso de ausência;

Considerando que neste momento estamos permitindo que as horas de planejamento sejam realizadas fora da Escola, por falta de espaço físico;

Considerando que as horas realizadas com planejamento fora da escola também estarão contempladas pelas formações, capacitações, reuniões de pais, enfim, sem ônus aos cofres públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o benefício de 1/3 da carga horária semanal para os Profissionais do Magistério com Habilitação em Educação Infantil, com regência de classe, conforme previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 26/2012, que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Canela e dá outras providências.

Art. 2º Os profissionais do Magistério com Habilitação em Educação Infantil, com regência de classe, cumprirão carga horária de 8 horas diárias assim distribuídas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 7.771, de 13.11.2017)
   I - 5 horas e 20 minutos em interação com os alunos, sendo obrigatório o registro do período em ponto eletrônico ou manual, atendendo-se, na íntegra, o disciplinado no Decreto Municipal nº 7.209, de 15 de junho de 2015, que dispõe sobre o registro do ponto e dá outras providências.
   II - 2 horas e 40 minutos, correspondentes a 1/3 da carga horária semanal, que serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
   § 1º O horário diário de 5 horas e 20 minutos diários será cumprido de segunda a sexta-feira conforme determinado pela chefia, com as seguintes alternativas:
      a) 06h30min às 11h50min;
      b) 07h30min às 12h50min;
      c) 11h40min às 17h;
      d) 12h40min às 18h.
   § 2º Compete a direção escolar promover o controle das atividades efetivadas no período correspondente a 1/3 de horas de que trata o inciso II, registradas através de planilhas, as quais deverão ser assinadas pela chefia imediata e apresentadas no Setor de Pessoal, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a fim de atender-se aos interesses e a proposta pedagógica de cada escola.
   § 3º As planilhas de ponto retornarão às escolas para arquivo junto ao diário de classe, por tratarem-se de documentos permanentes.

Art. 2º Os Profissionais do Magistério com Habilitação em Educação Infantil, com regência de classe, cumprirão carga horária de 8 horas diárias assim distribuídas:
   I - 06 horas diárias em interação com os alunos, sendo obrigatório o registro do período em ponto eletrônico ou manual, atendendo-se, na integra, o disciplinado no Decreto Municipal nº 6.427, de 13 de março de 2012, que dispõe sobre o registro do ponto e dá outras providências.
   II - 02 horas diárias correspondentes a 1/3 da carga horária semanal, que serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
   § 1º Compete à direção escolar promover o controle das atividades efetivadas no período correspondente a 1/3 de horas de que trata o inciso II, registradas através de planilhas, as quais deverão ser assinadas pela chefia imediata e apresentadas no Setor de Pessoal da SMEC, a fim de atender-se a aos interesses e a proposta pedagógica de cada escola.
   § 2º As planilhas de ponto retornarão às escolas para arquivo junto ao diário de classe, por tratarem-se de documentos permanentes.
(redação original)
Art. 3º A prestação de serviços extraordinários serão computadas somente com registro no ponto eletrônico acima de 8 horas diárias.

Art. 4º As licenças serão concedidas na forma da LM 25/2012, sendo que o cumprimento da carga horária estabelecida para cada licença deverá ser com regência de classe.

Art. 5º As licenças por acidente em serviço somente serão concedidas no período em que o professor estiver em regência de classe.

Art. 6º Os servidores alcançados pelo presente Decreto, quando usufruírem do benefício disposto no artigo 60, de que trata a Lei Complementar 25/2012, recuperarão a ausência ao serviço na proporcionalidade das horas ausentes calculadas sobre as 8 horas diárias.

Art. 7º Os servidores alcançados pelo presente Decreto terão os descontos referentes a faltas, atrasos e saídas antecipadas calculadas sobre as 8 horas diárias.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na presente data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Neusa Krummenauer Dossin
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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