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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.051, DE 27/08/2014
FICA REGULAMENTADO LIMITE MENSAL DE HORAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.
A Prefeita Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o § 2º do artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 25/2012 que estipula o máximo de duas horas de serviços extraordinários por dia e;

Considerando o alto número de horas de serviços extraordinários prestadas e que em alguns casos ultrapassam a própria carga horária mensal do servidor e;

Considerando a imperiosa necessidade de garantir repouso aos servidores com consequente recuperação de suas forças, garantindo a qualidade de vida e a eficiência nos serviços prestados para a comunidade, além da redução de acidentes de serviço,

DECRETA:

Art. 1º O limite máximo mensal de horas de serviço extraordinários a serem prestadas no período de efetividade e pagas aos servidores é de 60 (sessenta) horas.

Art. 2º É de responsabilidade das chefias implementar rodízio de pessoal e o controle de horas prestadas, para garantir o cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Carmen Lúcia de Moraes
Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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