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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.426, DE 13/03/2012
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2012.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.042, DE 20/08/2014
FICA INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.426, DE 13 DE MARÇO DE 2012, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2012.
A Prefeita Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012.

DECRETA:

Art. 1º Fica inserido o parágrafo único no artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.426, de 13 de março de 2012, com a seguinte redação:
"Art. 2º...
Parágrafo único. Para fins de inclusão na folha de pagamento o levantamento das horas trabalhadas referir-se-á ao período da efetividade correspondente."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Carmen Lúcia de Moraes
Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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