02:42 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.991, DE 28/05/2014
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.948, DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CANELA-RS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.031, de 24.07.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.031, DE 24/07/2014
ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.948, DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CANELA-RS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.071, de 15.09.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.071, DE 15/09/2014
ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.948, DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CANELA-RS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.129, de 05.12.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.098, DE 24/10/2014
FICA INSERIDO PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERADO O ARTIGO 7º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.948, DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CANELA-RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.129, DE 05/12/2014
ALTERA O ARTIGO 3º E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.948, DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CANELA-RS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.948, DE 07/04/2014
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CANELA-RS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

A necessidade de atualização dos dados constantes no Cadastro de Empresas e Prestadores de Serviços Autônomos do Município, mantido e gerenciado pela Secretaria Municipal da Fazenda;

A importância de elaboração do perfil empresarial do Município para um melhor e adequado planejamento tributário e sócio-econômico;

A oportunidade de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico e de produzir índices que possam avaliar adequadamente este desenvolvimento;

A necessidade de atualização das atividades efetivamente desenvolvidas pelos agentes econômicos e sociais estabelecidos no Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Recadastramento Municipal de Empresas, Profissionais Autônomos e Entidades em Geral, destinado a promover a utilização de dados cadastrais de todas as empresas e profissionais liberais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou de direito privado, que desenvolvam atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviço, agropecuárias, de profissionais liberais, entidades sem fins lucrativos como escolas, igrejas, associações de moradores, sociais, recreativas, culturais, assistenciais e de quaisquer outras naturezas que estejam em atividade no território do Município de Canela - RS.
   § 1º Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas isentas ou que gozem de imunidade, nas formas previstas na Constituição Federal e no Código Tributário do Município de Canela.
   § 2º O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, posto avançado, cabine de auto-serviço, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O recadastramento é obrigatório e deverá ser efetuado através do preenchimento da "Solicitação de Recadastramento de Inscrição".
   § 1º Deverão preencher o Anexo I: Empresas em Geral (Comércio, Indústria e Prestação de Serviços), Sociedade Simples, Entidades Imunes ou Isentas, no endereço www.canela.rs.gov.br no link "Publicações Legais - Decretos".
   § 2º Deverão preencher o Anexo II - Autônomos e Profissionais Liberais, no endereço www.canela.rs.gov.br no link "Publicações Legais - Decretos".
   § 3º A "Solicitação de Recadastramento" deverá ser entregue junto ao Setor de ISSQN e Alvarás na Prefeitura Municipal, devendo ser anexadas cópias dos documentos informados nos requerimentos.
   § 4º Para os que não dispõem de acesso à Internet, a Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizará os meios necessários ao cumprimento deste Decreto.
   § 5º O recadastramento será considerado concluído quando a "Solicitação de Recadastramento" for analisada e aprovada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º O formulário de solicitação de recadastramento, que deverá ser preenchido no período de 01 de abril a 27 de fevereiro de 2015, estará disponível no endereço www.canela.rs.gov.br, no link "Publicações Legais - Decretos". (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 7.129, de 05.12.2014)
   Parágrafo único. Os contadores autônomos e os escritórios de contabilidade deverão efetuar seu recadastramento no período de 01 de abril de 2014 a 27 de fevereiro de 2015, devendo anexar procuração de seus clientes nos moldes do Anexo III.

Art. 3º O formulário de solicitação de recadastramento, que deverá ser preenchido no período de 01 de abril a 28 de novembro de 2014, estará disponível no endereço www.canela.rs.gov.br, no link "Publicações Legais - Decretos". (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 7.071, de 15.09.2014)
   Parágrafo único. Os contadores autônomos e os escritórios de contabilidade deverão efetuar seu recadastramento no período de 01 de abril de 2014 a 31 de outubro de 2014, devendo anexar procuração de seus clientes nos moldes do Anexo III.

Art. 3º O formulário de solicitação de recadastramento, que deverá ser preenchido no período de 01 de abril a 31 de agosto de 2014, estará disponível no endereço www.canela.rs.gov.br, no link "Publicações Legais - Decretos".
(NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 7.031, de 24.07.2014)
   Parágrafo único. Os contadores autônomos e os escritórios de contabilidade deverão efetuar seu recadastramento no período de 01 de abril de 2014 a 30 de junho de 2014, devendo anexar procuração de seus clientes nos moldes do Anexo III.

Art. 3º (...)
   Parágrafo único. Os contadores autônomos e os escritórios de contabilidade deverão efetuar seu recadastramento no período de 01 de abril de 2014 a 30 de junho de 2014, devendo anexar procuração de seus clientes nos moldes do Anexo III.
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 6.991, de 28.05.2014)

Art. 3º O formulário de solicitação de recadastramento, que deverá ser preenchido no período de 01 de abril a 31 de julho de 2014, estará disponível no endereço www.canela.rs.gov.br, nos links "Publicações Legais - Decretos".
   Parágrafo único. Os contadores autônomos e os escritórios de contabilidade deverão efetuar seu recadastramento no período de 01 de abril de 2014 a 30 de maio de 2014, devendo anexar procuração de seus clientes nos moldes do Anexo III.
(redação original)
Art. 4º O contribuinte que não efetuar o recadastramento no prazo estabelecido será considerado irregular perante o Fisco Municipal, ficando impedido de:
   I - receber certidão de regularidade;
   II - renovar alvará de funcionamento;
   III - receber incentivos e benefícios fiscais; e
   IV - efetuar qualquer transação com o Poder Público Municipal.

Art. 5º O descumprimento da obrigação acessória decorrente da presente convocação ensejará, além das restrições elencadas no artigo anterior, a baixa de ofício, com fundamento no artigo 73 da LC 06/2004 e suas alterações.
   Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o contribuinte que não efetuar o recadastramento no período estipulado ficará sujeito à multa de acordo com a alínea a, inciso IV, do artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 06/2004. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto Municipal nº 7.129, de 05.12.2014)
Art. 6º A critério do Fisco Municipal, na hipótese de necessidade de complementação da documentação exigida, os documentos deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias.

Art. 7º Aos contribuintes que possuírem atividades no Contrato Social e/ou CNPJ, que não estiverem no cadastro da Prefeitura, o Município concederá o alvará de localização somente para o exercício das atividades solicitadas e realmente exercidas. Para as demais atividades que constam no contrato social e/ou CNPJ, o contribuinte deverá comprometer-se, através de declaração - Anexo IV, de que não exercerá as demais atividades constantes no ato constitutivo da empresa. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 7.098, de 24.10.2014)
   Parágrafo único. O Município fiscalizará o estabelecimento a fim de verificar as condições da licença de localização concedida. No caso da empresa exercer atividades em desconformidade com o alvará de localização, o Município aplicará as penalidades cabíveis previstas na legislação vigente.

Art. 7º Os contribuintes que exercerem atividades não cadastradas junto a municipalidade, ou que possuírem atividades no Contrato Social e/ou CNPJ que não estiverem no cadastro da Prefeitura serão notificados a regularizar, e seu recadastramento só será homologado após a devida regularização. (redação original)
Art. 8º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a publicar instruções para complementar este Decreto no que couber.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Sandro Luís de Barros Petry
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

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Anexo


Nota: (Este texto não substitui o original)


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