18:50 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.420, DE 09/03/2012
REGULAMENTA COMISSÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.557, DE 18/10/2012
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.207, de 08.06.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.207, DE 08/06/2015
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.881, DE 13/01/2014
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.557, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.207, de 08.06.2015)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, visando facilitar a composição do grupo de avaliadores de estágio probatório e em observância ao disposto no artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 25/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.557, de 18 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A aprovação em estágio probatório dependerá de avaliação trimestral, efetuada por comissão indicada por portaria, formada por servidores estáveis do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, em número não inferior a três e preferencialmente integrada pela chefia direta.
§ 1º Os avaliadores deverão ser detentores de cargo que exijam o mesmo nível de escolaridade do avaliado e que, por acompanharem o desempenho do avaliado, possam avaliá-lo.
§ 2º Não havendo condições de compor a comissão com servidores que atendam ao disposto no parágrafo anterior, poderão ser utilizados servidores estáveis de cargos que integram a área administrativa, que possam acompanhar o desempenho do servidor.
§ 3º Se a chefia direta não pertencer ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, participará no processo de avaliação fornecendo dados que a subsidiem.
§ 4º A análise das avaliações, para fins de aquisição de estabilidade, será feita pela comissão prevista no Decreto Municipal nº 6.420, de 09 de março de 2012."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®