02:33 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 20/11/2014
ALTERA O ARTIGO 148 E A TABELA XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.

A Prefeita Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o artigo 148 e a Tabela XII da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 148. A Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser recolhida imediatamente após o registro da empresa ou sociedade no Cadastro Técnico Municipal, e a cada renovação do Alvará Sanitário.
Parágrafo único. Após o vencimento do prazo previsto no caput deste artigo , serão cobrados os acréscimos previstos neste Código."
Art. 2º Fica alterada a letra c do item I, da Tabela XII da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

"TABELA XII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

DESCRIÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA:
   a) ...
   b)...
   c) Alvará inicial, inclusive vistoria prévia, ou sua renovação:
   1. Área de Comércio de Alimentos:
   - Açougue;
   - Alimentos para pronta entrega;
   - Bar, boate e similares;
   - Beneficiadores e/ou embaladores de grãos e cereais;
   - Comércio ambulante;
   - Comércio atacadista;
   - Comércio de alimentos congelados;
   - Comércio de balas, chocolates, caramelos e similares;
   - Comércio de frutas e hortaliças;
   - Comércio de produtos de panificação (padarias) e/ou confeitaria;
   - Comércio de secos e molhados;
   - Comércio de sorvetes e gelados;
   - Depósito de alimentos não perecíveis;
   - Depósito de alimentos perecíveis;
   - Depósito de bebidas;
   - Depósito de sorvetes e gelados;
   - Importadora e distribuidora de alimentos;
   - Lancheria;
   - Peixaria;
   - Restaurante;
   - Hotel com ou sem refeições e congêneres;
   - Motel com ou sem refeições;
   - Transporte de alimentos;
   - Ambulantes em geral;
   - Refeitório;
   - Peixaria;
   - Comércio de produtos alimentícios em geral;
   - Feiras e eventos;
   - Circo e/ou parque de diversões;
   - Clube esportivo e/ou lazer;
   - Estádio de futebol;
   - Ginásio de esportes;
   - Casa de diversão e/ou espetáculo (cinema, teatro, casa de espetáculo e congêneres).
1,710
    - Mercados e Supermercados;
   - Cozinha Industrial.
2,570
2. Área de Estabelecimentos de Saúde
    - Ambulatório de enfermagem;
   - Posto de saúde/ ambulatório;
   - Serviço de ultrassonografia;
   - Centro de atenção psicossocial (CAPS);
   - Clínica de fisiatria;
   - Clínica de fisioterapia;
   - Clínica de vacinas;
   - Clínica médica sem procedimentos;
   - Clínica e/ou consultório de fonoaudiologia;
   - Comunidades Terapêuticas;
   - Consultório médico;
   - Consultório de psicologia;
   - Consultório de nutrição;
   - Consultório odontológico sem raio X;
   - Consultório odontológico com raio X;
   - Consultório de enfermagem;
   - Ambulatório veterinário;
   - Clínica Veterinária;
   - Consultório Veterinário;
   - Hospital veterinário;
   - Posto de coleta de laboratório;
   - Clínica médica com procedimentos.
2,100
3. Área de Estabelecimento de Interesse para Saúde:
   - Gabinete de podólogo/pedicure;
   - Instituto de beleza, Barbearia e congêneres;
   - Lavanderia;
   - Necrotério/ Cemitério/Crematório;
   - Residencial para idosos;
   - Saunas;
   - Spas;
   - Óticas;
   - Serviço de massoterapia;
   - Escola de educação infantil;
   - Estações rodoviárias e ferroviárias;
   - Comércio de animais e/ou canil;
   - Faculdade e curso técnico na área da saúde;
   - Unidade prisional;
   - Transporte de pacientes (ambulâncias) - não caracterizados como de urgência/emergência;
   - Piscina de uso coletivo.
1,050
4. Área de Cosméticos e Saneantes:
   - Empresa de transporte;
   - Desinsetizadora e desratizadora e/ou firmas de desinfecção e limpeza de reservatórios de água;
   - Distribuidora sem fracionamento;
   - Comércio em geral.
2,100

5. Registros:
   - De diploma ou certificado de curso de nível médio.
0,170
6. Comércio de medicamentos:
   - Drogarias.
   d) ...
   e)...
3,150

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Carmen Lúcia de Moraes
Prefeita Municipal em Exercício

Milton Carlos Willrich
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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