07:30 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 16/07/2014
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam incluídos no Quadro de Cargos Efetivos Nível Médio da Lei Complementar nº 27/2012, 60 (sessenta) cargos de Monitor de Educação Infantil, NM I, alterando o art. 7º, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Cargo
Nível
Vencimento
Nº Cargos
Carga horária
Monitor de Educação Infantil
NM I
R$ 1.177,80
60
40

   Parágrafo único. Passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 27/2012, a descrição do cargo criado conforme Anexo da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0601 - Secretaria Municipal de Educação
0224 - Gestão de Pessoal
2055 - Despesas com pessoal do Ensino Infantil
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (752/8) Rec. 020
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais (753/6) Rec. 020
3390.46.00.00.00 Auxílio Alimentação (758/7) Rec. 020
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0603 - Ensino Fundamental - FUNDEB
0224 - Gestão de Pessoal
2065 - Despesas com pessoal do Ensino Infantil - FUNDEB
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1205/0) Rec. 031
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais (1204/1) Rec. 031
3390.46.00.00.00 Auxílio Alimentação (1201/7) Rec. 031
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Neusa Krummenauer Dossin
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NM I

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: desempenhar atividades junto às Escolas da Rede Municipal de Ensino Infantil, auxiliando e colaborando no processo educativo das crianças da Educação Infantil, realizando atendimento às mesmas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: receber e entregar as crianças no início e no final do turno; suprir o horário de planejamento, formação continuada, dias de férias coletivas e recesso escolar dos professores com atividades recreativas, conforme proposta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Projeto Político Pedagógico da Escola e plano de trabalho; acompanhar permanentemente o desempenho e a interação dos alunos nas atividades lúdicas e recreativas, emitindo registro/relatos sobre o desempenho físico e emocional para a professora regente; responsabilizar-se pela organização do espaço físico apropriado e, em conformidade à segurança e bem estar dos infantes; comprometer-se com as crianças durante o horário de sua responsabilidade; registrar e comunicar ocorrências relevantes na rotina diária, alteração de comportamento, problemas de saúde e outros que possam vir a acontecer relacionados à criança, cuja solução não esteja ao seu alcance, buscando orientação com a equipe diretiva da escola; alimentar as crianças, assistindo-as durante as refeições; zelar e observar os alunos durante o período de repouso; observar e proporcionar recreação, conforme plano preestabelecido; arrumar e trocar roupas de cama, mesa e banheiros; proceder e manter a higiene adequada das crianças sob sua guarda; receber, conferir e guardar roupas que são utilizadas pelas crianças; utilizar material recreativo adequado à faixa etária e ao desenvolvimento da criança, de acordo com a modalidade do grupo; requisitar e manter o material necessário e realização das atividades; atuar como monitor no atendimento educacional especializado dos alunos com necessidades especiais, respeitando suas aptidões e necessidades; monitorar atividades recreativas dos alunos no pátio, ginásio e demais dependências da escola; acompanhar as crianças em passeios, visitas, festividades e projetos especiais; participar de seminários, cursos e encontros proporcionados pela Secretaria de Educação e Cultura; cumprir os horários preestabelecidos pela jornada de trabalho e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: Carga horária normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVEMENTO:
   Instrução formal: Ensino Médio completo.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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