21:52 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.691, DE 14/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.890, DE 24/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.896, DE 12/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.910, DE 21/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.915, DE 14/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.916, DE 14/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.926, DE 23/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.927, DE 23/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.932, DE 05/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 16/07/2014
CRIA O TÍTULO VII-A DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Cria o Título VII-A na Lei Complementar nº 25/2012, com a seguinte redação:
"TÍTULO VII-A - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 253-A. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Parágrafo único. As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação orçamentária específica.
Art. 253-B. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - prestar assistência a emergências em saúde pública;
III - substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante;
b) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença;
c) substituir Profissional do Magistério, temporariamente afastado; e
d) suprir a falta de Profissional do Magistério.
IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
§ 1º Nos casos dos incisos I a III a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida de processo seletivo simplificado.
§ 2º Fica vedada a realização de processo seletivo quando existir concurso público válido, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
§ 3º Os prazos das contratações devem ser definidos caso a caso, com base na situação que está ensejando a contratação, cabendo à lei específica, que autorizar a contratação temporária, fixar o prazo máximo pelo qual poderá perdurar.
Art. 253-C. A contratação a que se refere a letra "d" do artigo 253-B somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro Profissional do Magistério para trabalhar em regime suplementar ou complementar.
Art. 253-D. É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 253-E. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de igual função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei;
III - férias proporcionais, ao término do contrato; e
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 253-F. Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o título VI dessa Lei.
Art. 253-G. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual; ou
II - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
§ 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período.
§ 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
§ 3º Excetua-se do previsto nesse artigo a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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