13:34 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 22/11/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.503, DE 21/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 01/07/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 24, de 22 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que assim for definida pela Resolução nº 22/2010 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e pela regulação municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Jonas Ludwig de Oliveira
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Registre-se. Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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