07:17 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 21/06/2017
ALTERA O NÍVEL BÁSICO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (NB-I) E OPERÁRIO (NBE-I) NO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E ALTERAÇÕES.

LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 04/06/2014
INCLUI CARGO NO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica incluso o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no Quadro de Cargos Estatutários em Extinção, Nível Básico, do § 1º, artigo 8º da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Fica excluído do Quadro de Cargos Efetivos Nível Básico, previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 3º O Quadro de Cargos Estatutários em Extinção, Nível Básico, do § 1º, artigo 8º da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

3 - QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO

NÍVEL BÁSICO (NR LC 060/2017)
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTO
Nº CARGOS
CARGA HORÁRIA
Agente Administrativo Auxiliar
NBE VI
R$ 1.700,18
23
40
Atendente Social (SEMEC)
NBE IV
R$ 1.170,41
16
40
Atendente Social (SMS)
NBE IV
R$ 1.170,41
03
40
Auxiliar de Serviço Cultural
NBE II
R$ 862,41
01
12
Auxiliar de Serviços Gerais
NB I
R$ 800,81
112
40
Bombeiro
NBE IV
R$ 1.170,41
06
40
Carpinteiro
NBE V
R$ 1.293,61
03
40
Jardineiro
NBE III
R$ 893,20
01
40
Marroeiro
NBE III
R$ 893,20
03
40
Motorista-bombeiro
NBE VI
R$ 1.478,41
09
40
Operário
NBE I
R$ 800,81
36
40
Pedreiro
NBE V
R$ 1.293,61
09
40

   Parágrafo único. Passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, a descrição do cargo em extinção, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NB I

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO sintética: executar trabalhos de limpeza em prédios e logradouros públicos; preparar refeições/merendas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, aberturas e equipamentos; limpar escadas, pisos, tapetes e utensílios, caixas de gordura e inspeção; arrumar banheiros e toaletes, inclusive com limpeza de ralos e demais equipamentos; auxiliar na arrumação e troca de roupas de cama em Escolas Infantis e outros equipamentos públicos; lavar e encerar assoalhos; lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e servi-lo; fechar portas, janelas e outras vias de acesso; executar serviços de capina e varreção e aplicar inseticidas fungicidas nos logradouros; auxiliar nos serviços de jardinagem; auxiliar no recebimento e armazenagem de materiais e suprimentos em geral; auxiliar no preparo de alimentos para servir merenda escolar e refeições em geral, limpar e preparar cereais, vegetais e carnes de variadas espécies para cozimento; auxiliar no preparo de dietas especiais e normais; preparar refeições ligeiras; preparar e servir merendas; preparar mesas e ajudar na distribuição das refeições e merendas; proceder à limpeza de utensílios, aparelhos e equipamentos; auxiliar no controle do estoque de material e gêneros alimentícios; auxiliar no recebimento, conferência e guarda de gêneros alimentícios; manter a higiene dos locais de trabalho; guardar e conservar os alimentos em vasilhames e locais apropriados; fazer o serviço de limpeza em geral; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária normal de 40 horas semanais.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e a prestação de serviços à noite, finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional.

REQUISITOS PARA PROVEMENTO:
   Instrução formal: ensino fundamental concluído.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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