19:21 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 01/03/2012
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA.


LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 29/04/2014

ALTERA O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o Quadro Geral das Funções Gratificadas (FGs) e dos Cargos em Comissão (CCs) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 28/2012, sendo suprimido o Cargo de Supervisor do Centro de Feiras, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Diretor do Departamento Administrativo do Desenvolvimento Econômico II
01
R$ 3.080,02
R$ 1.232,01
Coordenador do Departamento de Agricultura
01
R$ 2.464,02
R$ 985,61
Coordenador do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços
01
R$ 2.464,02
R$ 985,61
Total de cargos
03
   

Art. 2º Fica alterado o Quadro Geral das Funções Gratificadas (FGs) e dos Cargos em Comissão (CCs) da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 28/2012, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Supervisor do Centro de Feiras 01
R$ 1.848,01
R$ 739,21
Total de cargos 19    

   Parágrafo único. As atribuições definidas para o cargo indicado constam no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Fica alterado o Anexo I "ORGANOGRAMA" da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Lei Complementar nº 28/2012, conforme Anexo II da presente Lei.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I "ORGANOGRAMA" da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, da Lei Complementar nº 28/2012, conforme Anexo III da presente Lei.

Art. 5º Fica alterada a DESCRIÇÃO do Cargo de Diretor do Departamento Administrativo do Desenvolvimento Econômico, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 28/2012, conforme Anexo IV da presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
04 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
0401 - Secretaria Municipal de Turismo
0206 - Gestão de Pessoal da SMTEL
2293 - Despesas de Pessoal da SMTEL
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (289-5)
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (288-7)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Leandro de Oliveira
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer

Jonas Ludwig de Oliveira
Secretário Mun. de Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I


CARGO: SUPERVISOR DO CENTRO DE FEIRAS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar a manutenção e conservação da estrutura, dos equipamentos e das atividades de apoio aos diversos eventos; supervisionar a limpeza e conservação da área interna e do entorno com roçadas e podas; fazer plano e supervisionar a manutenção da estrutura de alvenaria, de madeira e de metal do centro de feiras através de reparos diversos e pinturas; receber o planejamento de cada evento, providenciar a estrutura necessária e supervisionar a preparação; orientar e supervisionar os terceiros na instalação de estrutura e equipamentos; providenciar equipamentos necessários, orientar e supervisionar a sua instalação; orientar o controle dos custos e manter planilha atualizada com dados das despesas tais como água, luz e outros para as cobranças, quando necessário; estabelecer a interlocução com o responsável por cada evento para facilitar a comunicação e evitar falhas no processo; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.












ANEXO IV


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados à Secretaria e controlar a sua movimentação; buscar a atualização, reunir dados e informações de leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros, relativos às atividades da Secretaria e supervisionar a distribuição certificando-se da compreensão de todos os responsáveis pela aplicação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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