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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 05/07/2013
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2012, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
FERNANDO ROSA VALLE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o Art. 40, § 7º da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor que for designado para compor Comissões de Concursos, Licitações, Sindicância, Processo Administrativo, Promoção de Servidores e/ou outras que se fizerem necessárias, cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente, fará jus ao pagamento de uma gratificação no período de sua titularidade, que será incluída na sua folha de pagamento.

Art. 2º O valor da gratificação equivale ao número de horas trabalhadas, na seguinte proporção, tendo por base o percentual de 40% (quarenta por cento) do menor vencimento do Município:
4 horas no mês = 20%;
8 horas no mês = 40%;
12 horas no mês = 60%;
16 horas no mês = 80%;
20 horas ou mais, no mês = 100%.
Art. 3º Para determinação de composição de comissão é obrigatório constar na solicitação de emissão de Portaria:
   a) motivo e sua base legal;
   b) indicação dos nomes;
   c) período de início e fim da atividade a ser realizada pela comissão, que não pode ser superior a um ano;
   d) autorização do Chefe do Poder Legislativo.

Art. 4º Para recebimento da gratificação, a comissão deverá registrar em atas as reuniões, indicando o objetivo, os membros que participaram, o horário de início e fim e o que foi realizado, não sendo devido o pagamento quando o objetivo não tiver sido atingido naquelas reuniões.
   § 1º Horários antes ou após o expediente que forem registrados no sistema de ponto e que coincidirem com o horário informados nas atas, não serão remunerados a título de serviço extraordinário.
   § 2º A informação sobre as atividades das comissões abrangerá o período de efetividade e será informada pelo presidente da mesma, devendo ser encaminhada ao Departamento de Gestão de Pessoas até o décimo quinto dia do mês.
   § 3º O pagamento das comissões deverá ser autorizado por escrito pelo Diretor da Casa Legislativa, que visará as atas e informações sobre a efetividade dos membros.
   § 4º O servidor que integrar comissão de Processo Administrativo Disciplinar receberá no primeiro mês de trabalho o valor correspondente ao serviço realizado dentro da primeira efetividade e o restante, somente após a entrega do relatório final.
   § 5º O valor referente à Comissão de Sindicância somente será pago na folha de pagamento do mês em que for entregue o relatório final.

Art. 5º A gratificação de que trata este projeto de lei será paga conforme abaixo discriminado:
   I - por até sessenta dias para Comissão de Processo Administrativo;
   II - por até trinta dias para Comissão de Sindicância e para o defensor dativo;
   III - pelo período de efetivo serviço necessário às demais comissões, que será determinado pela Portaria de nomeação.
   Parágrafo único. Não serão contados para o período das comissões os dias relativos a recurso, defesa, esclarecimentos e decisão final da autoridade competente, bem como o período de férias e de afastamentos legais de membros das comissões.

Art. 6º Se houver necessidade de renovação da comissão, apenas um dos membros atuais poderá integrar o novo grupo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2011.
Gabinete da Presidência, 5 de julho de 2013.

FERNANDO ROSA VALLE
Presidente do Legislativo Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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