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Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA.


LEI MUNICIPAL Nº 3.388, DE 05/07/2013

ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;

FERNANDO ROSA VALLE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o Art. 40, § 7º da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o Anexo II, da Lei Municipal nº 3.207 de 30 de março de 2012, em decorrência das descrições das atribuições e requisitos de provimento dos cargos comissionados de Assessor de Bancada, Assessor Jurídico, Assessor da Presidência, Assessor Legislativo, Assessor de Comunicação Social, Diretor Geral e Diretor Financeiro, passam a viger nos termos do anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário ao Anexo Il da Lei nº 3.207 de 30 de março de 2012.

Gabinete da Presidência, 18 de junho de 2013.

FERNANDO ROSA VALLE
Presidente do Legislativo Municipal


Anexo II

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: ASSESSOR DE BANCADA
Padrão: CC 1
Habilitação Profissional: Ensino Médio Completo
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Condições de Trabalho:
Exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequências em cursos de especialização.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar a bancada partidária nas suas atividades e no exercício do mandato; assessorar no recebimento e encaminhamento de correspondências oficiais da bancada; representar a bancada quando solicitado; estar presente nas reuniões da bancada; elaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos pela bancada; receber a pauta da Ordem do Dia e distribuí-la aos Vereadores; acompanhar o trâmite de assuntos da bancada junto a outros órgãos; assessorar na organização da agenda, dos arquivos e correspondências da bancada; assessorar na organização e encaminhamento de todo o material necessário às sessões, pauta e projetos de lei; assessorar na execução de atividades correlatas.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades:
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: ASSESSOR JURÍDICO
Padrão: CC 3
Habilitação Profissional: Curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais, com habilitação legal para o exercício da profissão.
Jornada de Trabalho: à disposição do Presidente
Condições de Trabalho:
Exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequências em cursos de especialização.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; prestar assessoramento técnico-jurídico ao Presidente, à Mesa, à Direção-Geral, aos Vereadores e às Comissões do Poder Legislativo, sempre que solicitado; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a auxiliar na solução de problemas da administração e mantê-la informada das alterações legais e de entendimento jurisprudencial e doutrinário; prestar assessoramento político-administrativo ao Presidente da Casa Legislativa; representar o Presidente em atos públicos e nas reuniões das comissões temáticas; interpretar normas legais e administrativas diversas; auxiliar na definição e difusão das políticas administrativas e de governo; prestar atendimento jurídico durante as Sessões Plenárias e Reuniões das Comissões Parlamentares; assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses do Poder Legislativo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de atuação.
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração.



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Padrão: CC1
Habilitação Profissional: Ensino Médio Completo.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Condições de Trabalho:
Exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequências em cursos de especialização.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar a Presidência em todas as suas atividades; fiscalizar a execução dos serviços determinados pela Presidência; assessorar o presidente no desempenho da função parlamentar; prestar assessoramento político ao Presidente; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, ou órgãos da Prefeitura Municipal, ou, ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do presidente; observar prazos e acompanhar procedimentos do processo legislativo, tais como, tramitação de projetos, formalidades, competência zelar pela ordem no andamento dos trabalhos administrativos do gabinete da Presidência, bem como as demais atribuições internas ou externas que lhe forem destinadas.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades:
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração da Presidência.



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: ASSESSOR LEGISLATIVO
Padrão: CC1
Habilitação Profissional: Ensino Médio Completo.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Condições de Trabalho:
Exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequências em cursos de especialização.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Assessorar aos Vereadores, no que for de sua competência; assessorar os parlamentares na redação de projetos de lei, indicações, moções, votos, requerimentos, pedidos de informações e providências e outros expedientes legislativos, protocolando-os, sempre que solicitado pelos Vereadores; assessorar em pesquisas de informações sobre a tramitação dos processos junto à Secretaria da Câmara e às Comissões, quando solicitado pelos Vereadores; assessorar as Comissões Parlamentares; assessorar na elaboração da correspondência da Câmara e dos expedientes encaminhados pela Presidência e Direção da Casa; assessorar na elaboração de relatórios das atividades legislativas, inclusive das comissões; assessorar os Vereadores em estudos técnicos, através de pesquisas, visitas, coleta de material, ou outros meios, quando solicitado.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal.
      b) Responsabilidades:
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração da Presidência.



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: Assessor de Comunicação Social
Padrão: CC 1
Habilitação Profissional: Ensino médio completo.
Jornada de Trabalho: À disposição do Presidente.
Condições de Trabalho:
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Assessorar a Mesa Diretora do Poder Legislativo na área de comunicação social com todos os órgãos internos e externos da administração pública e com os segmentos da sociedade em geral; representar a Mesa Diretora do Poder Legislativo nos eventos ou reuniões de trabalho específicas, sempre que convocado; Assessoria nos eventos e homenagens; desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse do Legislativo com os diversos órgãos de comunicação da Administração Direta, Indireta e os Segmentos da Sociedade Organizada e, outras atividades afins.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de atuação.
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: Diretor Geral
Padrão: CC4
Habilitação Profissional: Ensino médio completo.
Jornada de Trabalho: À disposição do Presidente.
Condições de Trabalho:
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Compete ao Diretor Geral definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades administrativas institucionais, bem como, planejar, coordenar, orientar e controlar todas as atividades administrativas do Poder Legislativo; a supervisão; a promoção, a articulação e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares; orientar, coordenar e controlar as atividades de seus subordinados; desenvolver trabalhos em questões relacionadas à organização estrutural e funcional; definir políticas de integração e valorização dos servidores; coordenar o procedimento à regulamentação de questões administrativas do funcionamento organizacional (administrativos, legislativos e financeiros); aplicar medidas disciplinares urgentes e propor a aplicação daquelas que excedam a sua competência, com a devida anotação no respectivo registro funcional; prestar permanente assistência administrativa, no campo de sua competência, à Mesa Diretora da Câmara e demais Vereadores; superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorram dentro das previsões regimentais; representar, administrativamente, o Presidente, quando designado despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços que dirige; coordenar a administração de contratações referentes à área de atuação; desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de atuação.
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: Diretor Financeiro
Padrão: CC2
Habilitação Profissional: Técnico contábil.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Condições de Trabalho:
o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em matérias orçamentárias; tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública; exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; dirigir e acompanhar a elaboração de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; controlar a execução do orçamento da Câmara; orientar e acompanhar a elaboração de demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; dirigir a elaboração de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do Município; supervisionar o registro dos atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; orientar a elaboração do empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias; auxiliar o Secretário da Mesa da Câmara na elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor; supervisionar os relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara; acompanhar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente bancária; controlar e dirigir a aquisição de materiais, equipamentos e serviços quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores; controlar a execução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados por esta Câmara.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de atuação.
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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