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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.701, DE 24/09/2015
INSERE O ART. 13-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3.375, DE 18 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.375, DE 18/06/2013
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS.
CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA, Vice Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o Art. 40, § 7º da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a publicidade, por meio da disponibilização na rede mundial de computadores (internet), de informações detalhadas sobre as receitas e despesas dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Canela/RS, em consonância com as normas gerais estabelecidas pelas Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e nº 12.527/2011, e conforme preconizado no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (com redação da Lei Complementar Federal nº 131/2009).
   Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Canela/RS, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Canela/RS.

Art. 2º Os documentos do procedimento administrativo referente à contratação de obras e de prestação de serviços, inclusive os de publicidade, aquisição de bens, alienação de patrimônio, locação, permissão e concessão administrativas efetuadas pelos Poderes, órgãos e entidades referidos no parágrafo único do artigo anterior serão obrigatoriamente disponibilizadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores ou em sítio eletrônico específico denominado "Portal Transparência", inserido através de atalho (link) nas respectivas páginas oficiais.
   Parágrafo único. Compreendem-se na disposição do caput deste artigo todo ato, contrato, convênio, subvenção ou auxílio financeiro que envolva a transferência de recursos públicos, independentemente do valor ou origem da verba.

Art. 3º A execução orçamentária e financeira do Município deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no sítio oficial ou respectivo Portal Transparência, contendo:
   I - despesas pagas, com os respectivos valores do empenho, liquidação e pagamento;
   II - receitas arrecadadas, inclusive de recursos extraordinários, contendo previsão, lançamento e arrecadação.

Art. 4º Em relação às licitações, a disponibilização dos dados no respectivo sítio eletrônico deverá abranger, no mínimo e notadamente, as seguintes informações:
   I - órgão;
   II - número da licitação e do processo administrativo;
   III - tipo e modalidade da licitação;
   IV - objeto da licitação;
   V - número de itens licitados;
   VI - data, hora e local da abertura das propostas;
   VII - situação do processo;
   VIII - data, hora e local do julgamento das propostas;
   IX - após o julgamento, discriminação do nome e dos valores da proposta vencedora, bem como de suas concorrentes, com a relação de todos os licitantes e dos respectivos valores propostos.
   § 1º As informações a que se refere este artigo deverão ser divulgadas e atualizadas semanalmente e permanecerem disponíveis no respectivo sítio eletrônico pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos após o encerramento da licitação.
   § 2º Junto às informações, deverá existir atalho (link) para a solicitação, por meio eletrônico, da íntegra dos documentos relativos ao processo de licitação (editais, atas, anexos, projetos básicos e informações adicionais).

Art. 5º Em relação aos contratos administrativos de fornecimento de bens ou serviços, inclusive as obras, a disponibilização dos dados no respectivo sítio eletrônico deverá abranger, no mínimo e notadamente, as seguintes informações:
   I - o termo escrito do instrumento contratual;
   II - datas de eventual renovação ou aditivo;
   III - nota de empenho do valor e das parcelas pagas pela contraprestação da obra, produto ou serviço realizado.

Art. 6º Em relação às compras e contratações diretas, compreendendo aquelas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação, a disponibilização dos dados no respectivo sítio eletrônico deverá abranger, no mínimo e notadamente, as seguintes informações:
   I - solicitação de contratação e justificativa;
   II - número do processo administrativo;
   III - bens ou serviços adquiridos, e o respectivo valor;
   IV - autorização e ratificação da contratação direta, com a respectiva publicação;
   V - fornecedor e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
   VI - publicação do contrato, da respectiva súmula e termos aditivos;
   VII - nota de empenho.

Art. 7º Em relação aos convênios ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos para entidades públicas ou privadas, a disponibilização dos dados no respectivo sítio eletrônico deverá abranger, no mínimo e notadamente, as seguintes informações:
   I - natureza e objeto do convênio;
   II - justificativa;
   III - órgão responsável pela sua gestão;
   IV - números do convênio e do processo administrativo;
   V - data de publicação dos editais;
   VI - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do conveniado/convenente;
   VII - valor do repasse, valor da contrapartida exigida (se houver), e valor total dos recursos destinados ao convênio;
   VIII - período de vigência do convênio;
   IX - situação quanto à regularidade da prestação de contas do convênio;
   X - nota de empenho do valor e parcelas dos recursos transferidos ao convênio.
   § 1º As informações deverão permanecer disponíveis no respectivo sítio eletrônico pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos após o encerramento da vigência do convênio ou do instrumento congênere pactuado.
   § 2º Junto às informações, deverá existir atalho (link) para a solicitação, por meio eletrônico, da íntegra do convênio ou instrumento congênere celebrado.

Art. 8º Em relação às cotações eletrônicas de preço, a disponibilização dos dados no respectivo sítio eletrônico deverá abranger, no mínimo e notadamente, as seguintes informações:
   I - termo de cotação e seus anexos, com a identificação numérica, sequencial, do procedimento e do processo administrativo correspondente;
   II - ata da sessão de julgamento;
   III - habilitação e demais documentos solicitados no termo de cotação do licitante vencedor;
   IV - homologação da cotação;
   V - publicação da súmula do contrato, quando houver;
   VI - termos aditivos e apostilas, acompanhados do número do documento e publicação correspondente;
   VII - nota de empenho.

Art. 9º Com relação às contratações de pessoal e de serviços terceirizados e em caráter emergencial realizadas, a disponibilização dos dados no respectivo sítio eletrônico deverá abranger, no mínimo e notadamente, as seguintes informações:
   I - natureza;
   II - justificativa;
   III - órgão responsável pela gestão;
   IV - número do processo;
   V - quantidade;
   VI - prazo de vigência do contrato;
   VII - remuneração individual;
   VIII - valor total de pagamento.

Art. 10. As seguintes informações sobre o quadro funcional, identificando cargos providos e vagos, deverão ser divulgadas e atualizadas semestralmente, por meio de relatório, no respectivo sítio eletrônico:
   I - relação dos planos de carreira e estruturas remuneratórias, contendo tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança.
   II - número total de funcionários:
      a) lotados;
      b) estatutários;
      c) celetistas;
      d) cedidos, discriminando o órgão de destino;
      e) com cargos em comissão;
      f) com funções gratificadas.
   III - número de estagiários lotados.

Art. 11. A relação nominal dos detentores de cargos em comissão, de funções gratificadas e dos estagiários deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no respectivo sítio eletrônico, discriminando:
   I - nome completo;
   II - cargo;
   II - lotação; e
   III - padrão de remuneração.

Art. 12. O valor total da folha de pagamento, bem como o percentual de comprometimento da receita, com servidores ativos, inativos e cedidos por outros Poderes, especificando os valores, deverá ser divulgado e atualizado mensalmente, no respectivo sítio eletrônico.

Art. 13. As seguintes informações sobre os custos com passagens e diárias pagas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, em viagens no interesse dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, serão divulgadas e atualizadas mensalmente, no respectivo sítio eletrônico:
   I - órgão;
   II - nome do beneficiário;
   III - cargo ou função do beneficiário;
   IV - origem e destino de todos os trechos da viagem;
   V - período e motivo da viagem;
   VI - número e valor das diárias pagas e passagens.

Art. 13-A. As seguintes informações em relação aos hóspedes oficiais do Município ou de entidades da Administração Pública de Canela. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.701, de 24.09.2015)
   § 1º Deverão constar nas informações disponibilizadas:
      I - nome completo do hóspede;
      II - período da visita oficial;
      III - motivo da declaração de hóspede oficial;
      IV - gastos individualizados por hóspede e por tipo de gasto com o nome e CNPJ dos estabelecimentos que prestaram serviço ao hóspede, ou se for o caso, o CPF da pessoa que prestou serviço;
      V - órgão ou entidade da administração responsável pelo pedido de hóspede oficial.
   § 2º A consulta deverá ser facilitada sem a necessidade de digitação do nome do hóspede oficial, podendo ser totalizada para verificação de todos os beneficiados.

Art. 14. As informações referidas nesta Lei deverão ser disponibilizadas pelos órgãos em seus respectivos sítios eletrônicos de modo direto e com fácil acesso, dentro de um prazo máximo de vinte dias após a prática do ato.

Art. 15. Salvo disposição expressa em contrário, as informações referidas nesta Lei deverão ser atualizadas mensalmente pelos órgãos em seus respectivos sítios eletrônicos, permanecendo disponíveis ao público por um período mínimo de 4 (quatro) anos após o término da contratação ou da prestação de contas.

Art. 16. Comprovado o pagamento ou repasse do valor sem que tenha sido cumprido o disposto nesta Lei, a responsabilidade pela restituição aos cofres públicos do valor pago ou repassado, em caso de dano ao erário, será do Chefe do Poder, órgão ou entidade referidos no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
   § 1º A responsabilidade prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas e de natureza civil e criminal, apuráveis nos termos da legislação em vigor, bem como do seu possível enquadramento nas sanções previstas na legislação federal pertinente, por atos de improbidade administrativa e responsabilidade fiscal.
   § 2º As infrações penais relativas às licitações e contratos administrativos serão apuradas e processadas nos termos da lei federal que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Art. 17. Qualquer cidadão que tomar conhecimento do descumprimento da publicação na internet dos atos descritos nesta Lei poderá comunicar esse fato ao responsável pelo Poder, órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta a que se refere o caso.

Art. 18. O agente público que atue no controle interno do Poder ou órgão responsável pela publicação do ato, ao tomar conhecimento do descumprimento desta Lei deverá comunicá-lo imediatamente ao responsável pelo Poder ou órgão da Administração Direta e Indireta a que se refere o caso, ou ao Presidente da comissão de licitação em questão.

Art. 19. Os Poderes Legislativo e Executivo poderão regulamentar a forma de publicação em seus sítios eletrônicos das informações a que se refere esta Lei, bem como criar comissões ou grupos de trabalho destinados ao estudo e à implementação do seu respectivo Portal na internet.

Art. 20. Os órgãos subordinados ao regime desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, para a sua regulamentação e atendimento.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, 18 de junho de 2013.

CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA
Vice Presidente do Legislativo Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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