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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.343, DE 02/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO:
Denominação da Função Pública
Padrão
Vencimento básico
Carga horária semanal
Quantidade
Motivo
Assistente Social
NS V
R$ 3.270,00
30 horas
02
Suprir a necessidade de pessoal, referente a uma servidora que aposentou-se e outra servidora do Quadro Técnico que passou a integrar o Quadro de Agentes Políticos, sob pena de perda de recursos vinculados recebidos através do Governo Federal.

   § 1º As atribuições definidas para a função pública indicada constam no Anexo 1 desta Lei.
   § 2º É vedado o desvio da pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante .
   § 3º O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, renováveis por mais 6 (seis) meses, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, como puníveis com pena de demissão ou até a homologação final seguida da nomeação dos candidatos aprovados através de concurso público municipal.
   § 4º No prazo do contrato, observando-se a prorrogação, será aberto concurso público para provimento das necessidades com pessoal.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes às contratações.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado até o final do ano letivo, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, como puníveis com pena de demissão ou até a homologação final seguida da nomeação dos candidatos aprovados através de concurso público municipal.
      V - previsão dos seguintes direitos:
         a) remuneração equivalente à percebida pelos servidores de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) férias proporcionais, ao término do contrato;
         h) inscrição no regime geral de previdência social.
      VI - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observado a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta da dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
05.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
0122 - Administração Geral
0002 - Gestão de Pessoal
2016 - Despesas com Pessoal da Secretaria de Assistência Social
3190.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado (15870) Rec. Livre
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (806) Rec. Livre
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL I

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS V

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social e do desenvolvimento comunitário; sócio - educativo e educação em saúde pública que envolva participação popular, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência do Município; integrar e/ou coordenar equipes interdisciplinares na área da saúde pública e assistência social, integrar e/ou coordenar comissões e conselhos relacionados à saúde pública e assistência social;

Descrição analítica: preparar programas de trabalho referentes ao serviço social e ao desenvolvimento comunitário; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pessoas a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover estudos sobre a situação social de escolares e suas famílias; orientar a seleção sócio-econômica para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada e munícipes carentes; realizar levantamentos sócio - econômicos com vistas ao planejamento habitacional, nas comunidades carentes; pesquisar problemas relacionados com o trabalho; supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centros de saúde; participar na execução de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico e outros profissionais, a situação social do doente e sua família; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; promover e/ou realizar atividades ou campanhas de educação para saúde em postos de saúde, ambulatórios, escolas, instituições e associações comunitárias; utilizar técnicas específicas de serviço social para mobilizar a população a fim que se integre nos programas de saúde que envolvam a participação popular; nuclear, coordenar e acompanhar grupos em atividade sócio - educativas de educação para saúde, de auto - ajuda; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 30 horas semanais.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir trabalho externo; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: graduação em Serviço Social
Outros: registro em vigor no conselho regional de classe.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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