04:33 - Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.067, de 24.04.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.332, DE 05/02/2013
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.067, de 24.04.2018)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 27 da Lei Municipal nº 3.207, de 30 de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 27. Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Legislativo, com denominação, número de cargos e funções e padrão de vencimentos:"
Denominação da Categoria Funcional
Número de Cargos e Funções
Padrão
Vencimentos
Função de Gratificação - FG
Assessor da Presidência
01
CC/FG -1
R$ 1.971,22
R$ 740,00
Assessor de Bancada
07
CC/FG -1
R$ 1.971,22
R$ 740,00
Assessor de Comunicação
01
CC/FG -1
R$ 1.968,57
R$ 740,00
Assessor Jurídico
01
CC/FG -3
R$ 4.116,74
R$ 1.544,00
Assessor Legislativo
01
CC/FG -1
R$ 1.971,22
R$ 740,00
Diretor Financeiro
01
CC/FG -2
R$ 2.644,69
R$ 1.000,00
Diretor Geral
01
CC /FG -4
R$ 4.584,77
R$ 1.720,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomi
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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