15:56 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.584, DE 15/11/2012
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 6.861, de 18.12.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.902, DE 07/02/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA D, DO INCISO II, DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.861, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.100, de 31.10.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913, DE 24/02/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA A, DO INCISO I, DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.861, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.100, de 31.10.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.930, DE 21/03/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA A, DO INCISO I, DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.861, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.100, de 31.10.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.944, DE 04/04/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA A, DO INCISO I, DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.861, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.100, de 31.10.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.100, DE 31/10/2014
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.285, de 09.11.2015)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.861, DE 18/12/2013
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.100, de 31.10.2014)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições dos artigos 27, 55, 82 e 212 da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que a arrecadação dos tributos municipais para o Exercício de 2014 será procedida pela Tesouraria Municipal ou por estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos a seguir:
   I - do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo:
      a) em parcela única, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor lançado, se pago até o dia 10 de março de 2014;
      b) em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 10 de cada mês, a partir do mês de abril de 2014, pelo valor lançado; e
      c) à vista, com vencimento de todas as parcelas vincendas, no caso de desmembramento ou desdobramento do imóvel.
   II - do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza:
      a) trimestralmente nos dias 28 de fevereiro, 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro, no caso de atividades de serviços prestados por autônomos;
      b) mensalmente, até o vigésimo dia do mês subsequente em que ocorrer o fato gerador, no caso de atividades exercidas por empresa, pessoa jurídica ou firma individual, que tenha como base de incidência o movimento econômico;
      c) mensalmente, até o trigésimo dia do mês subsequente em que ocorrer o pagamento, quando o serviço for prestado ao Poder Judiciário;
      d) mensalmente, com vencimento no último dia do mês, no caso de atividades de mesa de snooker, mesa de fla-flu, cancha de bocha, jogos eletrônicos e máquina de música; e
      e) na forma e nos prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal para os demais casos.
   III - da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade: no ato da inscrição.
   IV - da Taxa de Fiscalização: em parcela única até 28 de fevereiro, nos casos de renovação.
   Parágrafo único. O valor mínimo da parcela é fixado em R$ 54,71 (cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos).

Art. 2º Fica estabelecido que a Taxa de Coleta de Lixo será arrecadada na guia de recolhimento de IPTU.

Art. 3º A falta de pagamento dos tributos nos vencimentos fixados neste Decreto, sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos no Código Tributário.

Art. 4º Quando o último dia para pagamento dos tributos coincidir com dia não útil, o prazo para o recolhimento recairá no primeiro dia útil posterior.

Art. 5º O valor do VRM (Valor de Referência Municipal) é fixado em R$ 91,18 (noventa e um reais e dezoito centavos), válido até 31 de dezembro de 2014.

Art. 6º O índice utilizado para atualização do valor monetário de débitos junto a municipalidade é o IPCA acumulado durante os últimos 12 (doze) meses, a contar de 1º de novembro de 2012, que corresponde a 5,83% (cinco inteiros e oitenta e três décimos por cento).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Sandro Luís de Barros Petry
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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