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04:35 - Terça-Feira, 21 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.848, DE 11/12/2013
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.845/2013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. (vigência esgotada)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.845, DE 05/12/2013
SUSPENDE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando os festejos natalinos e comemorações referentes ao Ano Novo,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 24 de dezembro no turno da tarde e nos dias 30 e 31 de dezembro de 2013 (integral).
   Parágrafo único. Não são alcançados pelas disposições deste artigo os serviços das seguintes repartições municipais:
      I - Serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
      II - Serviços de plantão do Corpo de Bombeiros e ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde;
      III - Parques Municipais;
      IV - Central de Informações Turísticas;
      V - Serviço de higienização de sanitários públicos;
      VI - Departamento de Serviços Urbanos;
      VII - Unidades Básicas de Saúde;
      VIII - Fiscalização Municipal.

Art. 2º Fica suspenso o expediente nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2013 para as repartições e serviços elencados no parágrafo único do art. 1º, nos seus incisos VI, VII e VIII, os quais deverão alternar a prestação do serviço através de escala informada previamente à Secretaria Municipal da Administração, escalonando metade do pessoal de cada repartição nos dias 23 e 24 e outra metade nos dias 30 e 31.

Art. 3º Nos dias de suspensão de expediente, somente serão pagos como serviços extraordinários os serviços realizados após o horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no artigo 62, parágrafo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25/2012.

Art. 4º Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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