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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.797, DE 01/12/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.668, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.668, DE 19/04/2013
INSTITUI O PLANTÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de fiscalização permanente,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o plantão fiscal para ficar à disposição da comunidade durante os finais de semana e feriados, com a finalidade de sanar irregularidades, principalmente as relacionadas ao comércio ambulante, construções clandestinas, meio ambiente e atividades afins.

Art. 2º O plantão fiscal de que trata o artigo anterior será composto pela fiscalização de obras, posturas, meio ambiente, sanitária e fazendária, preferencialmente formado por dois servidores de setores diversos.
   Parágrafo único. O Departamento Central de Fiscalização, da Secretaria Municipal da Administração, ficará responsável pela emissão mensal e prévia da escala de plantão da Fiscalização Municipal.

Art. 3º A escala de plantão deverá ser afixada na porta principal do prédio da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, constando o número do telefone usado pelos fiscais em plantão.

Art. 4º O Plantão Fiscal dos servidores que integram os serviços de fiscalização do Município nos sábados, domingos e feriados será realizado das 9h às 12 horas e das 13h30min às 18 horas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 7.797, de 01.12.2017)

Art. 4º O horário do plantão será das 08 horas às 12 horas e das 13 horas às 18 horas. (redação original)
Art. 5º A equipe deverá apresentar relatório de cada ocorrência, o qual deverá ser encaminhado ao Diretor do Departamento Central de Fiscalização, sempre às segundas-feiras.

Art. 6º Quando algum servidor gozar férias, deverá o mesmo ser substituído por outro plantonista.

Art. 7º O horário prestado nos dias de plantão deverá ser remunerado como serviço extraordinário, nos termos dos artigos 61 a 63 da Lei Complementar Municipal nº 25/2012.
   Parágrafo único. Mediante concordância expressa do servidor, nos termos do Anexo Único desde decreto, o serviço prestado nos domingos e feriados, considerados dias de repouso semanal remunerado conforme art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 25/2012, poderá ser convertido em folga na semana seguinte.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração





Anexo Único

      ______________________, abaixo firmado, concorda em converter o domingo/feriado trabalhado, em folga na semana seguinte à prestação de serviço, renunciando ao pagamento das horas na forma de serviço extraordinário.

   Opto por folgar no seguinte dia da semana: ______________________. Caso esse dia for feriado ou ter o seu expediente suspenso ou na forma de ponto facultativo, folgarei no primeiro dia útil imediatamente anterior/posterior, de forma que a folga ocorra na semana seguinte à prestação de serviço.

Em:__/__/____.

___________________

Assinatura




Nota: (Este texto não substitui o original)








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