CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:06 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.061, DE 24/02/2011
ADOTA E REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.661, de 09.04.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.692, DE 16/05/2013
INCLUI ATIVIDADES NO ANEXO DE SERVIÇOS COMUNS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.661/2013, DE 09 DE ABRIL DE 2013. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.231, de 13.07.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.718, DE 24/06/2013
INCLUI ATIVIDADE NO ANEXO DE SERVIÇOS COMUNS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.661/2013, DE 09 DE ABRIL DE 2013. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.231, de 13.07.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.800, DE 14/10/2013
INCLUI ATIVIDADE NO ANEXO DE SERVIÇOS COMUNS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.661/2013, DE 09 DE ABRIL DE 2013. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.231, de 13.07.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.231, DE 13/07/2015
INCLUI ATIVIDADE NOS SERVIÇOS COMUNS DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.661, DE 09 DE ABRIL DE 2013, QUE ADOTA E REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 8.329, de 11.04.2019)
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.308, DE 27/03/2019
INCLUI ATIVIDADE NOS SERVIÇOS COMUNS DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.661, DE 09 DE ABRIL DE 2013, QUE ADOTA E REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.329, DE 11/04/2019
INCLUI ATIVIDADE NOS SERVIÇOS COMUNS DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.661, DE 09 DE ABRIL DE 2013, QUE ADOTA E REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.661, DE 09/04/2013
ADOTA E REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica adotada a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, indicados no Anexo Único deste Decreto, no âmbito da Administração Pública Municipal, devendo ser observadas, na sua execução, as normas constantes na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos Decretos Federais nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Art. 2º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisamente definidos no objeto do edital, por meio de especificações usuais no mercado, elencados no Anexo Único deste Decreto.
   Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal da Administração, através do Departamento de Suprimentos, a inclusão de outros bens e serviços na relação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet, via provedor cadastrado com Termo de Cooperação Técnica.
   Parágrafo único. A utilização de recursos de tecnologia de informação do pregão eletrônico contemplará o uso de criptografia e de autenticação que assegurem condições de segurança em todas as etapas do certame.

Art. 4º Serão previamente credenciados no provedor cadastrado, a autoridade competente do Município de Canela, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarão do pregão eletrônico.
   Parágrafo único. A equipe de apoio ao pregoeiro de que trata o caput deste artigo será constituída de três membros titulares e seus respectivos suplentes.

Art. 5º Compete ao Município de Canela, através da autoridade competente, providenciar o credenciamento junto a, provedores de pregões eletrônicos, do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio designados para a condução do pregão.

Art. 6º O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
   Parágrafo único. Incumbe ainda, ao licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens pelo sistema, ou de sua desconexão.

Art. 7º A sessão pública do pregão eletrônico e/ou presencial será regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelos Decretos Federais nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Art. 8º O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará sujeito as penalidades previstas na Lei 8.666/93.

Art. 9º A expedição de normas complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, bem como a solução nos casos omissos, compete a Secretaria Municipal de Administração juntamente com a Procuradoria Geral do Município.

Art. 10. Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.061, de 24 de fevereiro de 2011.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

Sandro Luís de Barros Petry
Secretário Municipal da Fazenda


ANEXO ÚNICO
DM nº 6.661/2013
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
BENS COMUNS
(NR) (Anexos com redação estabelecida de acordo com o DM nº 8.329/2019)

1. Bens de Consumo:
1.1 água mineral
1.2 combustível e lubrificante
1.3 gás
1.4 gênero alimentício
1.5 material de expediente
1.6 material hospitalar, médico e de laboratório
1.7 medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8 material de limpeza e conservação
1.9 oxigênio
1.10 uniforme
1.11 Pedra Britadas
1.12 Cimento
1.13 Pedra de Areia
1.14 Ferro para Construção
1.15 Suprimentos de Informática
1.16 Paralelepípedos
1.17 Material para sinalização viária
1.18 Material farmacológico
1.19 Material para construção
1.20 Pneumáticos
1.21 Peças e Acessórios para veículos e máquinas
1.22 Material Elétrico
1.23 Material Hidráulico
1.24 Tonner e cartucho para impressora
1.25 Mudas de flores e plantas
1.26 Artefatos de concreto para manutenção de prédios e vias públicas
1.27 Lixeiras
1.28 Utensílios domésticos
1.29 Materiais para premiações (troféus, medalhas)
2. Bens Permanentes:
2.1 mobiliário
2.2 equipamentos em geral, exceto bens de informática
2.3 utensílios de uso geral, exceto bens de informática
2.4 veículos automotivos em geral
2.5 microcomputador de mesa ou portátil, monitor de vídeo e impressora
2.6 Equipamentos para academia de ginástica
2.3 utensílios de uso geral, exceto bens de informática
2.7 Bancos de Jardim e Praça
2.8 Equipamentos de transmissão de dados
2.9 Relógio ponto
2.10 Eletrodomésticos
2.11 Eletrônicos
2.12 Aquisição de softwares
2.13 Ar condicionado

SERVIÇOS COMUNS

1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Treinamento Informática:
2.1 digitação
manutenção
locação de sistemas
conversão, instalação, implantação,
treinamento
suporte técnico
3. Serviços de Assinaturas:
3.1 jornal
3.2 periódico
3.3 revista
3.4 televisão via satélite
3.5 televisão a cabo
4. Serviços de Assistência:
4.1 hospitalar
4.2 médica
4.3 odontológica
5. Serviços de Confecção de Uniformes
6. Serviços de Eventos
7. Serviços de Filmagens
8. Serviços de Fotografia
9. Serviços Gráficos
11. Serviços de Hotelaria
12. Serviços de Jardinagem
13. Serviços de Lavanderia
14. Serviços de Limpeza e Conservação
15. Serviços de Locação de Bens Móveis
16. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
17. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
18. Serviços de Microfilmagem
20. Serviços de Reprografia
21. Serviços de Transporte
22. Serviços de Vale Refeição
23. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva, inclusive através de instalação de alarmes em próprios municipais
24. Serviços de Aperfeiçoamento, Capacitação e
25. Serviços de Arbitragem
26. Serviços de Locação de impressoras
27. Serviços de Locação de central telefônica
28. Serviços de manutenção e conservação de veículos e máquinas
29. Serviços de sinalização viária
30. Serviços de internet via satélite
31. Serviços de internet via cabo
32. Serviços de telefonia móvel
33. Serviços de telefonia fixa
34. Serviços de seguros de veículos
35. Serviços de seguros em geral
36. Serviços de instalação de ar condicionado
37. Serviços de intermediação de fornecimento de passagens aéreas
38. Serviços técnicos
39. Serviços de oficineiros e instrutores
40. Serviços de aulas de música
41. Serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares orgânicos e seletivos, classificação/seleção, transbordo, transporte e disposição final dos RSD
42. Serviços de seleção de empresa para realização de processo seletivo público e concurso público
43. Serviços de Locação de Veículos
44. Serviços de geoprocessamento e implantação de cadastro técnico multifinalitário


ANEXO ÚNICO
DM nº 6.661/2013
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
BENS COMUNS
(NR) (Anexos com redação estabelecida de acordo com o DM nº 7.231/2015)

1. Bens de Consumo:
1.1 água mineral
1.2 combustível e lubrificante
1.3 gás
1.4 gênero alimentício
1.5 material de expediente
1.6 material hospitalar, médico e de laboratório
1.7 medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8 material de limpeza e conservação
1.9 oxigênio
1.10 uniforme
1.11 Pedra Britadas
1.12 Cimento
1.13 Pedra de Areia
1.14 Ferro para Construção
1.15 Suprimentos de Informática
1.16 Paralelepípedos
1.17 Material para sinalização viária
1.18 Material farmacológico
1.19 Material para construção
1.20 Pneumáticos
1.21 Peças e Acessórios para veículos e máquinas
1.22 Material Elétrico
1.23 Material Hidráulico
1.24 Tonner e cartucho para impressora
1.25 Mudas de flores e plantas
1.26 Artefatos de concreto para manutenção de prédios e vias públicas
1.27 Lixeiras
1.28 Utensílios domésticos
1.29 Materiais para premiações (troféus, medalhas)
2. Bens Permanentes:
2.1 mobiliário
2.2 equipamentos em geral, exceto bens de informática
2.3 utensílios de uso geral, exceto bens de informática
2.4 veículos automotivos em geral
2.5 microcomputador de mesa ou portátil, monitor de vídeo e impressora
2.6 Equipamentos para academia de ginástica
2.7 Bancos de Jardim e Praça
2.8 Equipamentos de transmissão de dados
2.9 Relógio ponto
2.10 Eletrodomésticos
2.11 Eletrônicos
2.12 Aquisição de softwares
2.13 Ar condicionado

SERVIÇOS COMUNS

1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática:
2.1 digitação, manutenção, locação de sistemas, conversão, instalação, implantação, treinamento, suporte técnico
3. Serviços de Assinaturas:
3.1 jornal
3.2 periódico
3.3 revista
3.4 televisão via satélite
3.5 televisão a cabo
4. Serviços de Assistência:
4.1 hospitalar
4.2 médica
4.3 odontológica
5. Serviços de Confecção de Uniformes
6. Serviços de Eventos
7. Serviços de Filmagens
8. Serviços de Fotografia
9. Serviços Gráficos
11. Serviços de Hotelaria
12. Serviços de Jardinagem
13. Serviços de Lavanderia
14. Serviços de Limpeza e Conservação
15. Serviços de Locação de Bens Móveis
16. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
17. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
18. Serviços de Microfilmagem
20. Serviços de Reprografia
21. Serviços de Transporte
22. Serviços de Vale Refeição
23. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva, inclusive através de instalação de alarmes em próprios municipais
24. Serviços de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento
25. Serviços de Arbitragem
26. Serviços de Locação de impressoras
27. Serviços de Locação de central telefônica
28. Serviços de manutenção e conservação de veículos e máquinas
29. Serviços de sinalização viária
30. Serviços de internet via satélite
31. Serviços de internet via cabo
32. Serviços de telefonia móvel
33. Serviços de telefonia fixa
34. Serviços de seguros de veículos
35. Serviços de seguros em geral
36. Serviços de instalação de ar condicionado
37. Serviços de intermediação de fornecimento de passagens aéreas
38. Serviços técnicos
39. Serviços de oficineiros e instrutores
40. Serviços de aulas de música
41. Serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares orgânicos e seletivos, classificação/seleção, transbordo, transporte e disposição final dos RSD.
42. Serviços de seleção de empresa para realização de processo seletivo público e concurso público.



ANEXO ÚNICO
DM nº 6.661/2013
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
BENS COMUNS
(redação original)

1. Bens de Consumo:
1.1 água mineral
1.2 combustível e lubrificante
1.3 gás
1.4 gênero alimentício
1.5 material de expediente
1.6 material hospitalar, médico e de laboratório
1.7 medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8 material de limpeza e conservação
1.9 oxigênio
1.10 uniforme
1.11 Pedra Britadas
1.12 Cimento
1.13 Pedra de Areia
1.14 Ferro para Construção
1.15 Suprimentos de Informática
1.16 Paralelepípedos
1.17 Material para sinalização viária
1.18 Material farmacológico
1.19 Material para construção
1.20 Pneumáticos
1.21 Peças e Acessórios para veículos e máquinas
1.22 Material Elétrico
1.23 Material Hidráulico
1.24 Tonner e cartucho para impressora
1.25 Mudas de flores e plantas
1.26 Artefatos de concreto para manutenção de prédios e vias públicas
1.27 Lixeiras
1.28 Utensílios domésticos
1.29 Materiais para premiações (troféus, medalhas) 2. Bens Permanentes:
2.1 mobiliário
2.2 equipamentos em geral, exceto bens de informática
2.3 utensílios de uso geral, exceto bens de informática
2.4 veículos automotivos em geral
2.5 microcomputador de mesa ou portátil, monitor de vídeo e impressora
2.6 Equipamentos para academia de ginástica
2.7 Bancos de Jardim e Praça
2.8 Equipamentos de transmissão de dados
2.9 Relógio ponto
2.10 Eletrodomésticos
2.11 Eletrônicos
2.12 Aquisição de softwares
2.13 Ar condicionado

SERVIÇOS COMUNS

1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Infor-mática:
2.1 digitação; manutenção; locação de sistemas; conversão; instalação; implantação; treinamento; suporte técnico.
3. Serviços de Assinaturas:
3.1 jornal
3.2 periódico
3.3 revista
3.4 televisão via satélite
3.5 televisão a cabo
4. Serviços de Assistência:
4.1 hospitalar
4.2 médica
4.3 odontológica
5. Serviços de Confecção de Uniformes
6. Serviços de Eventos
7. Serviços de Filmagens
8. Serviços de Fotografia
9. Serviços Gráficos
11. Serviços de Hotelaria
12. Serviços de Jardinagem
13. Serviços de Lavanderia
14. Serviços de Limpeza e Conservação
15. Serviços de Locação de Bens Móveis
16. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
17. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
18. Serviços de Microfilmagem
20. Serviços de Reprografia
21. Serviços de Transporte
22. Serviços de Vale Refeição
23. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva, inclusive através de instalação de alarmes em próprios municipais.
24. Serviços de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento
25. Serviços de Arbitragem
26. Serviços de Locação de impressoras
27. Serviços de Locação de central telefônica
28. Serviços de manutenção e conservação de veículos e maquinas
29. Serviços de sinalização viária
30. Serviços de internet via satélite
31. Serviços de internet via cabo
32. Serviços de telefonia móvel
33. Serviços de telefonia fixa
34. Serviços de seguros de veículos
35. Serviços de seguros em geral
36. Serviços de instalação de ar condicionado
37. Serviços de intermediação de fornecimento de passagens aéreas
38. Serviços técnicos e serviços de oficineiros e instrutores. ➭ (AC) (atividade acrescentado pelo DM nº 6.692/2013)
39. Atividade de aulas de música. ➭ (AC) (Atividade acrescentado pelo art. 1º do DM nº 6.718/2013)
40. Atividade de coleta de resíduos sólidos domiciliares orgânicos e seletivos, classificação/seleção, transbordo, transporte e disposição final dos RSD. ➭ (AC) (atividade acrescentado pelo DM nº 6.800/2013)
Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®