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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.325, DE 28/11/2011
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.186, DE 30/04/2015
INSTITUI A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.245, DE 12/08/2015
INSTITUI A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.653, DE 18/03/2013
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando a edição da Lei Complementar Municipal nº 25/2012, que provoca a necessidade de adaptação das demais legislações municipais inferiores à mesma e conforme Lei Municipal nº 3.155,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.325, de 28 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Auxílio Alimentação será concedido à base da efetividade do servidor.
§ 1º Será considerado de efetivo exercício exclusivamente para fins de concessão de auxílio-alimentação os seguintes afastamentos: integrar júri no Poder Judiciário, atender intimação policial/judicial, licença por acidente em serviço de até quinze dias, folga pela prestação de serviço eleitoral, suspensão de expediente mediante compensação, doação de sangue, participação em cursos de aperfeiçoamento determinada pela Administração Municipal sem direito à diárias ou alimentação, troca de dia de plantão prevista no Decreto Municipal nº 6.443/2012 e no caso de folga compensatória pelo serviço prestado em turno integral nas escolas municipais, em acompanhamento do almoço dos alunos.
§ 2º O servidor que ausentar-se por período superior à metade e até a integralidade da carga horária do turno, receberá metade do auxílio-alimentação referente àquele dia, se tiver sido efetivo no turno inverso.
§ 3º Para fins do disposto no artigo 5º da lei supracitada, não será concedido o auxílio-alimentação quando o servidor estiver em exercício fora das administrações centralizadas, para servir outro órgão ou entidade não pertencente à administração municipal, exceto quando houver cedência com ônus para o Município e nos seguintes casos, quando o servidor ausentar-se por um período igual ou superior à metade de um turno:
I - no caso de concessão de diárias com ou sem pernoite;
II - licenciado ou afastado temporariamente do cargo ou função, a qualquer título, nos seguintes casos:
a) pelas concessões, licenças e afastamentos a seguir listados:
- atestado ou licença por motivo de saúde, inclusive de familiar ou parentes reconhecidos judicialmente, conforme artigo 126 da LC nº 25/2012;
- ausência prevista no artigo 60 da LC nº 25/2012;
- concessões previstas no artigo 151 da LC nº 25/2012: situação que ocasione registro policial, para alistamento eleitoral ou militar, para acompanhamento de funeral de pessoa íntima, afastamento por sinistros e/ou fenômenos da natureza, por falecimento, por casamento e para frequência de curso de aperfeiçoamento profissional;
- licença para exercer mandato eletivo;
- disponibilidade remunerada;
- falta;
- férias;
- gozo de prêmio assiduidade;
- licença para atender portador de necessidades especiais;
- licença maternidade, inclusive na prorrogação;
- licença para concorrer a cargo eletivo;
-licença para desempenho de mandato classista;
- licença para estudos, inclusive no caso de horário especial para estudante;
- licença especial para fins de aposentadoria;
- licença para o serviço militar;
- licença para tratar de interesses particulares por qualquer período;
- licença paternidade;
- recesso escolar;
- reclusão;
- suspensão, inclusive preventiva;
b) as seguintes situações, normalmente tidas como atraso justificado, saída intermediária ou antecipada, quando representarem mais que a metade da carga horária de um turno ou iguais ou superiores a um dia ou mais de afastamento do serviço:
- para realização de consultas e/ou exames na área de saúde, próprios ou de familiares citados no art. 126 da LC nº 25/2012;
- comparecimento em reunião escolar representando dependente;
- para matrícula própria ou de dependente em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
- marcação de consulta na rede pública de saúde;
- para renovação de registro junto à entidade de classe profissional, no caso de detentores de cargos que o preveem como exigência de provimento;
- para renovar Carteira Nacional de Habilitação, no caso de detentores de cargos que a preveem como exigência de provimento."
Art. 2º Este Decreto terá seus efeitos retroativos a data de 10 de fevereiro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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