11:57 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.114, DE 11/07/2007
REGULAMENTA A PROMOÇÃO DE CLASSE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.649, de 12.03.2013)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 6.649, DE 12/03/2013

REGULAMENTA A PROMOÇÃO DE CLASSE, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012.

O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Este regulamento disciplina o acesso do membro do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Extinção do Município à classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, mediante promoção.

Art. 2º O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção, para a seguinte, será de 5 (cinco) anos ou 1.825 dias de efetivo exercício, apurados conforme disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 27/2012.

Art. 3º A cada ano contado, a partir da data de publicação da Lei Complementar nº 27/2012 ocorrida em 1º de março de 2012, será realizada a promoção geral pelo critério de antiguidade, que avaliará a situação dos servidores que já tiverem cumprido o interstício temporal previsto no artigo 2º, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.
   Parágrafo único. O servidor promovido terá direito ao percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o seu vencimento, que será acrescido na sua remuneração a partir do mês de março do ano em que for realizada a promoção geral.

Art. 4º O processamento das promoções ficará a cargo de comissão integrada por representantes do órgão de pessoal, representantes do quadro efetivo e representantes sindicais, nomeados pelo Prefeito Municipal, o qual indicará o seu presidente.

Art. 5º A comissão de que trata o artigo anterior terá como competência:
   I - estabelecer o regulamento da execução dos serviços, a ser submetido ao crivo do Secretário Municipal da Administração e do Sindicato dos Servidores Municipais;
   II - redigir formulários para a avaliação dos quesitos de que trata este Decreto;
   III - analisar e pronunciar-se nos recursos impetrados;
   IV - realizar estudos da legislação inerente a promoção;
   V - propor a atualização das normas de promoção, sempre que necessário;
   VI - revisar e encaminhar os relatórios das promoções processadas;
   VII - registrar em ata todas as decisões da comissão.

Art. 6º A avaliação por parte da comissão terá por base o dossiê e a ficha funcional de cada servidor.

Art. 7º O servidor que ingressar no Quadro de Carreira de Provimento Efetivo será avaliado a contar da data que entrar em exercício no cargo, até completar o interstício temporal exigido no artigo 1º deste Decreto.

Art. 8º Não poderá ser promovido por antiguidade o servidor que dentro do interstício de tempo avaliado para promoção de classe:
   I - somar 2 (duas) penalidades de advertência;
   II - sofrer penalidade de suspensão, por qualquer período;
   III - completar 5 (cinco) faltas ao serviço;
   IV - licenciar-se para tratar de interesses particulares por qualquer período.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas anteriormente, o servidor terá iniciado novo período aquisitivo a partir do vencimento deste ao qual perdeu o direito a promoção.

Art. 9º Poderá ser promovido o servidor efetivo designado para função gratificada e que optar pelos vencimentos do cargo em comissão, desde que comprove sua efetividade, bem como o servidor nomeado no cargo de Secretário Municipal.
   Parágrafo único. Adquirido o direito à promoção, os benefícios pecuniários ficarão suspensos até o retorno ao cargo de origem, com enquadramento automático, sem prejuízo na contagem de tempo para próxima promoção.

Art. 10. Satisfeitos os requisitos exigidos para promoção, esta terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o interstício temporal exigido, não havendo pagamento de direitos retroativos.

Art. 11. A partir da data em que o servidor for promovido recomeçará nova contagem de tempo para a promoção seguinte.

Art. 12. Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.114, de 11 de junho de 2007.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

Gustavo Bauermann
Procurador-Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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