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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.583, DE 14/11/2012
FIXA PARA O ANO DE 2013 OS DIAS LETIVOS E CARGA HORÁRIA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.635, DE 24/01/2013
SUSPENDE EXPEDIENTE, DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando os festejos carnavalescos,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 11 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 12 de fevereiro de 2013 e na manhã do dia 13 de fevereiro de 2013.
   § 1º O expediente na quarta-feira de cinzas, dia 13 de fevereiro de 2013, terá início as treze (13) horas.
   § 2º Não são alcançados pelas disposições dos artigos 1º e 2º os serviços das seguintes repartições municipais:
      I - Serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
      II - Serviços de plantão do Corpo de Bombeiros e ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde;
      III - Parques Municipais (exceto Agente Administrativo, Engenheiro Agrônomo e Motorista);
      IV - Central de Informações Turísticas;
      V - Departamento de Serviços Urbanos.

Art. 3º Os servidores e estagiários alcançados pela suspensão do expediente de que trata o artigo 1º, ficam convocados a recuperar as horas referentes ao dia 11 de fevereiro de 2013 nos dias úteis do período de 28 de janeiro de 2013 a 06 de fevereiro de 2013, durante 1h (uma hora) após o expediente normal diário.
   § 1º Os servidores e estagiários que no dia da recuperação estiverem afastados em função de atestado por motivo de saúde, recesso, férias e outras concessões ou licenças, deverão reagendar a recuperação por escrito junto ao Secretário da pasta, da mesma forma especificada no caput, devendo haver a compensação total das horas até o dia 10 de março de 2013.
   § 2º Nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2013, somente serão pagos como serviços extraordinários, os serviços realizados após o horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no artigo 62, parágrafo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25/2012.
   § 3º Os servidores que exercem suas atividades nas Escolas Municipais obedecerão a calendário escolar próprio, conforme prevê o Decreto Municipal nº 6.583/2012.
   § 4º Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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