21:52 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 17/12/2013
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 17/12/2013
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Canela, em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados mais 04 (quatro) cargos de Agente de Combate à Endemias, NM I, no Quadro de Cargos Efetivos Nível Médio da Lei Complementar nº 27/2012, alterando o art. 7º, conforme descrito abaixo: (NR LC 053/2015)

Cargo
Nível
Vencimento
Nº de cargos
Carga Horária
Agente de Combate à Endemias
NM I
R$ 1.100,75
06
40

   § 1º As atribuições definidas para o cargo indicado constam no Anexo I da presente Lei.
   § 2º Fica alterado o Anexo do cargo de Agente de Endemias, que passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.


Art. 2º Ficam criados mais 02 (dois) cargos de Médico Clínico Geral, NS VI, no Quadro de Cargos Efetivos Nível Superior da Lei Complementar nº 27/2012, alterando o art. 7º, conforme descrito abaixo:

Cargo
Nível
Vencimento
Nº de cargos
Carga Horária
Médico Clínico Geral
NS VI
R$ 4.647,09
07
20

   Parágrafo único. As atribuições definidas para o cargo indicado constam no Anexo II da presente Lei.

Art. 3º Ficam incluídos no Quadro de Cargos Efetivos Nível Superior da Lei Complementar nº 27/2012, 03 (três) cargos de Médico Psiquiatra, NS VI, alterando o art. 7º, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Cargo
Nível
Vencimento
Nº de cargos
Carga Horária
Médico Psiquiatra
NS VI
R$ 4.647,09
03
20

   Parágrafo único. Passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 27/2012, a
DESCRIÇÃO do cargo criado conforme Anexo III da presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 - Secretaria Municipal da Saúde
0701 - Fundo Municipal da Saúde
0002 - Gestão de Pessoal
2027 - Despesas com o Pessoal da Secretaria da Saúde
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (960) Rec. 040
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (967) Rec. 040
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Carmen Lúcia de Moraes
Prefeita Municipal em Exercício

Cristiani Patrícia Stange da Silva Valle
Secretária Municipal da Saúde

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração





ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS (NR LC 053/2015)

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NM I

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizes indicadas pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade em geral, sob supervisão competente.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Proceder visitas domiciliares para identificar a existência de focos de doenças contagiosas; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas de saúde; fazer identificação e tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares; coletar materiais para exames laboratoriais; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar a população, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveis doenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde; informar o setor de vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração por parte dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros; desenvolver outras atividades pertinentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público; sujeito à prestação de serviço em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, bem como a frequência em cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.


REQUISITOS PARA PROVEMENTO:
Instrução formal: ensino médio concluído.







ANEXO II

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL


NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS VI

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar assistência médica, preventiva e curativa; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins; executar atividades médico-sanitárias conforme a especialidade; elaborar e desenvolver a execução de programas de saúde pública e de proteção do meio ambiente e do trabalho, dirigir equipes, prestar socorros urgentes; praticar intervenções cirúrgicas; emitir laudos, preencher e visar mapas de produção, fichas médicas, com diagnóstico e tratamento; participar de reuniões, cursos e palestras sobre medicina, nas entidades sociais e comunitárias, enfocando aspectos de sua especialidade; participar de juntas médicas, analisar dados e informações epidemiológicas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para doenças, perturbações e lesões do organismo humano; aplicar métodos de medicina preventiva; encaminhar pacientes para tratamento especializado; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como em candidatos a ingresso no serviço público municipal; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 20 horas semanais.
Especial: sujeito à prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal ou na forma de plantões; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.


REQUISITOS PARA PROVEMENTO:
Instrução: graduação em Medicina.
Outros: registro em vigor no conselho regional de classe.






ANEXO III

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PSIQUIATRA

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS VI

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa, promoção e proteção da saúde do indivíduo, na especialidade de psiquiatria, através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico; integrar equipes multidisciplinares de saúde em toda e qualquer unidade e/ou local determinado pela administração.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: prestar assistência médica integral, preventiva e curativa, aos usuários do Sistema de Saúde nas unidades de saúde ou outro local determinado pela administração; acompanhar pacientes conforme determinação da chefia local; prestar atendimento eletivo ou de urgência clínica; realizar procedimentos ou exames diagnósticos; participar de grupos multidisciplinares, juntas médicas, perícias médicas, grupo de educação em saúde; participar de programas voltados à saúde pública, saúde do trabalhador; fornecer dados que orientem a aquisição de aparelhos e melhoras no serviço; participar, realizar e colaborar em trabalhos científicos previamente autorizados; manter atualização técnica e científica; supervisionar orientando o trabalho de estagiários e internos; preencher relatórios necessários à comprovação de atendimento; encaminhar pacientes para serviços especializados, de diagnose ou de maior complexidade quando necessário; preencher todos os documentos solicitados pela administração, como receituários, encaminhamentos, solicitações, prontuários, laudos, pareceres, notificações familiares e sistemas de informação pertinentes a sua atividade; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 20 horas semanais.
Especial: sujeito à prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal ou na forma de plantões; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.


REQUISITOS PARA PROVEMENTO:
Instrução: graduação em Medicina com especialização em Psiquiatria.
Outros: registro em vigor no conselho regional de classe.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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