17:38 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 03/12/2013

CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Quadro de Cargos Efetivos Nível Básico da Lei Complementar nº 27/2012, 34 (trinta e quatro) cargos de Agente Comunitário de Saúde, NB III, alterando o art. 7º, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Cargo
Nível
Vencimento
Nº de cargos
Carga Horária
Agente Comunitário de Saúde
NB III
R$ 990,21
34
40

   Parágrafo único. Passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 27/2012, a descrição do cargo criado conforme Anexo da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 - Secretaria Municipal da Saúde
0701 - Fundo Municipal da Saúde
0002 - Gestão de Pessoal
2027 - Despesas com o Pessoal da Secretaria da Saúde
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (960-1)
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (967-9)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração




ANEXO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NB III

ATRIBUIÇÕES:


DESCRIÇÃO Sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
   Especial: o exercício do cargo exige trabalho externo e desabrigado; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento.
   Essencial: Permanecer residindo na área da comunidade em que residia no ato da inscrição do concurso público.


REQUISITOS PARA PROVEMENTO:
   a) Residir na área da comunidade em que atuar desde a data de publicação do edital de concurso público;
   b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
   c) Haver concluído o ensino fundamental;
   d) Idade mínima de 18 anos.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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