21:52 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 17/10/2013
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados mais 02 (dois) cargos de Advogado, NS V, no Quadro de Cargos Estatutários Reenquadrados (ANEXO II), de que trata o § 1º, do art. 7º da Lei Complementar nº 27/2012, conforme descrito abaixo:

Nomenclatura anterior/padrão/nível/carga horária
Nº. de cargos
Nova nomenclatura/NÍVEL/carga horária
Vencimento
Nº de cargos
Assistente Jurídico/NS/33
02
Advogado/NS V/30
R$ 3.765,11
04

   § 1º As atribuições definidas para o cargo indicado constam no Anexo da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta da dotação orçamentária:
02 - Secretaria Municipal de Governo
02.01 - Secretaria de Governo
0122 - Administração Geral
0005 - Gestão de Pessoal
2005 - Despesas com Pessoal do Gabinete
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (15785) Rec. Livre
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (15534) Rec. Livre
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin

Secretário Municipal da Administração



ANEXO


CATEGORIA FUNCIONAL: ADVOGADO

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS V

ATRIBUIÇÕES:
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICA: prestar assistência jurídica ao Prefeito e titulares das Repartições Municipais, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos em expedientes submetidos a sua consideração.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: atuar em qualquer foro e instância em nome do Município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente; emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; minutar contratos, convênios e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; examinar anteprojetos de lei e outros atos normativos; elaborar informações e mandados de segurança; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 30 horas semanais.
Especial: será exigido o uso de uniforme, identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.


REQUISITOS PARA PROVEMENTO:
Instrução formal: Graduação em Direito.
Outros: registro em vigor no conselho regional de classe.



Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®