13:32 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 01/03/2012
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1º DE MARÇO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA.


LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 09/10/2013

ALTERA O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 71 da Lei Complementar nº 28/2012, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 71. Ao Departamento Administrativo do Turismo compete:
I - Prestar assistência em matéria administrativa e financeira, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
II - Efetuar controle do quadro de pessoal da secretaria quanto a efetividade, controle de férias, informação de dados para o Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria da Administração para fechamento da folha de pagamento;
III - Executar as atividades de apoio administrativo relativas a pessoal, material, patrimônio, protocolo, transportes, comunicações, de informática e de serviços gerais necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria, em interação com os órgãos da Secretaria Municipal da Administração e da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria;
V - Efetuar o controle financeiro das atividades da Secretaria;
VI - Efetuar o controle da taxa de ocupação hoteleira;
VII - Efetuar controle do fluxo aos parques;
VIII - Fiscalizar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação da legislação municipal que concede incentivos à infraestrutura de Canela;
IX - Elaborar contratos, convênios, acordos e ajustes, com organizações e entidades públicas e privadas, para a promoção da atividade turística no Município;
X - Executar atividades relativas a compras, controle de estoque de materiais necessários para o andamento dos trabalhos da Secretaria em interação com o Almoxarifado Central da Secretaria Municipal da Administração;
XI - Elaborar relatórios e prestações de contas;
XII - Proceder a liquidação da despesa relativa a compra de materiais, a obras e serviços, no âmbito da Secretaria;
XIII - Coordenar as atividades do Aeródromo;
XIV - Supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas aos sanitários públicos".
Art. 2º Fica criado o cargo de Supervisor do Setor de Sanitários Públicos, no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 28/2012, que passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
   
CC
FG
Supervisor do Setor de Sanitários Públicos
01
R$ 1.727,12
R$ 690,85
Total de cargos
18

   § 1º A Tabela de Vencimento do Quadro de CC/FG de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 28/2012 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CC/FG
(Cargos em Comissão e Função Gratificada)
CARGOS CC Quant. Vencimento R$ FG Vencimento R$
Supervisor CC 49 R$ 1.727,12 FG R$ 690,85

   § 2º Passa a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 28/2012 a descrição do cargo criado, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Fica alterado o Anexo I "ORGANOGRAMA" da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, da Lei Complementar nº 28/2012, conforme Anexo II da presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
04 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
0401 - Secretaria Municipal de Turismo
0002 - Gestão de Pessoal
2028 - Despesas com Pessoal da SMTEC
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (961-0)
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (962-8)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração



ANEXO I


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE SANITÁRIOS PÚBLICOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas à execução de limpeza, faxina em geral, coleta de lixo; acompanhamento de manutenção, zelando pela conservação e boa aparência do local, incluindo pátios, e jardins; manter a vigilância sobre as redes de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e de defesa contra incêndios, comunicando irregularidades constatadas aos seus superiores quando for o caso; acompanhamento de serviços de remoção de pó e limpeza de móveis, paredes, janelas, pisos, instalações sanitárias, coleta de lixo; solicitar materiais necessários para a execução dos mesmos; administrar a escala de trabalho dos servidores lotados no setor, distribuindo as atividades; controlar o estoque de material a ser utilizado, bem como informar a necessidade dos mesmos; orientar procedimento correto para eficácia das atividades realizadas; controlar o uso de EPI, alertando servidores sobre o uso correto; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo

REGIME DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 HORAS SEMANAIS.



ANEXO II


Nota: (Este texto não substitui o original)








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