21:51 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 26/06/2013
ALTERA O ANEXO 3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 2012.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do item 8.10, do Anexo 3, da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, que passa a ter a seguinte redação e conforme anexo:
"No item 8.10, do Anexo 3, atividade Postos de Combustíveis, onde lê-se como PERMITIDO, o correto é USO CONDICIONADO."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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