19:31 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.207, de 30.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.332, DE 05/02/2013
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.388, DE 05/07/2013
ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
LEI MUNICIPAL Nº 3.703, DE 09/10/2015
EXTINGUE O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 3.745, DE 11/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 3.746, DE 11/05/2016
ALTERA O QUADRO DE CARGOS PREVISTO NO ART. 7º LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 3.809, DE 01/11/2016
ALTERA OS REQUISITOS ATINENTES A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canela, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando aprovação do Projeto de Lei Legislativo 02/2012 por esta Casa, bem como silêncio do Prefeito Municipal pelo prazo de 15 dias, de acordo com o que dispõe os § 3º e § 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município de Canela,

Faz saber que eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores passa a obedecer às diretrizes básicas, fixadas nesta Lei.

Art. 2º Os cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores constantes desta Lei são integrados pelos seguintes quadros:
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
   I - Quadro: conjunto de cargos e funções gratificadas, organizadas em grupos, segundo a natureza especifica das respectivas atribuições;
   II - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - Categoria funcional: É o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   IV - Carreira: É o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   V - Padrão: É a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional, estabelecido pelo padrão referencial do Município;
   VI - Classe: É a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VII - Promoção: É a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 4º A organização do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo vincula-se aos fins da Câmara Municipal de Vereadores, estruturando-o em grupos destinados ao atendimento das funções essenciais e gerais previstas na Lei Orgânica, necessárias à execução daqueles fins.

Art. 5º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo está estruturado em três níveis, fixados segundo os graus de dificuldade e complexidade dos serviços da Câmara Municipal, a saber;
   I - NÍVEL SUPERIOR - funções e atividades de execução e assessoramento superior de natureza técnico-científica, para cujo exercício é exigido nível universitário ou habilitação legal equivalente .
   II - NÍVEL MÉDIO - exercício de funções e atividades administrativas ou técnicas de certa complexidade, com exigência de instrução correspondente ao ensino médio completo, e/ou quando for o caso, acrescido por treinamento na área específica;
   III - NÍVEL FUNDAMENTAL - trabalho geralmente de rotina, de pouca complexidade, instrução correspondente ao ensino fundamental completo, sem habilidades especiais, ou ensino fundamental incompleto, com alguma experiência profissional, ou ainda sem exigência de instrução formal para atividades braçais.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Da Estrutura e Composição

Art. 6º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, composto de cargos estruturados em carreira, destina-se ao atendimento das atividades de caráter permanente da Câmara de Vereadores, relativas aos serviços internos administrativos, técnicos, operacionais e legislativos auxiliares.

Art. 7º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o respectivo Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.746, de 11.05.2016)

NÍVEL FUNDAMENTAL/ NÍVEL MÉDIO

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Nível
Vencimentos
Carga horária
Agente de Informática
01
Médio
R$ 1.800,00
40h
Agente Legislativo
02
Médio
R$ 1.800,00
40h
Oficial Administrativo
02
Médio
R$ 1.800,00
40h
Técnico Contábil
01
Médio
R$ 1.800,00
40h
Telefonista-Recepcionista
01
Fundamental
R$ 1.200,00
40h


Art. 7º (...) (NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.703, de 09.10.2015)

NÍVEL FUNDAMENTAL/ NÍVEL MÉDIO

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Nível
Vencimentos
Carga horária
Agente de Informática
01
Médio
R$ 1800,00
40h
Agente Legislativo
02
Médio
R$ 1800,00
40h
Oficial Administrativo
01
Médio
R$ 1800,00
40h
Técnico Contábil
01
Médio
R$ 1800,00
40h
Telefonista-Recepcionista
01
Fundamental
R$ 1200,00
40h

Art. 7º (...) (redação original)

NÍVEL FUNDAMENTAL/ NÍVEL MÉDIO

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Nível
Vencimentos
Carga horária
Agente de Informática
01
Médio
R$1800,00
40h
Agente Legislativo
02
Médio
R$1800,00
40h
Oficial Administrativo
01.
Médio
R$1800,00
40h
Serviços Gerais
03
Fundamental
R$750,00
40h
Técnico Contábil
01
Médio
R$ 1800,00
40h
Telefonista Recepcionista
01
Fundamental
R$1200,00
40h

Seção II - Das Especificações

Art. 8º As Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 9º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas,
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 10. As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento e Seleção

Art. 11. O recrutamento para os cargos efetivos se dará para a Classe inicial de cada Categoria Funcional mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e proceder-se-á sempre que for necessário o preenchimento de cargos criados por lei.

Art. 12. O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

CAPÍTULO IV - DA VALORIZAÇÃO E DO TREINAMENTO PROFISSIONAL

Art. 13. A Câmara Municipal promoverá o treinamento de seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos e o crescimento funcional e profissional dos servidores.

Art. 14. O treinamento será interno quando desenvolvido pelos diversos órgãos da Câmara Municipal, atendendo as necessidades constatadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
   Parágrafo único. A Câmara Municipal de Vereadores destinará, anualmente, dotação específica para as atividades de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores.

CAPÍTULO V - Seção I - Das classes

Art. 15. As classes constituem a linha de promoção dos servidores do quadro de cargos de provimento efetivo, reenquadrados e em extinção.
   § 1º As classes são designadas pelas letras: A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final da carreira.
   § 2º Todo cargo se situa inicialmente na classe A, e a ela retorna quando vago.
   § 3º O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para seguinte, será de 05 (cinco) anos ou 1.825 dias.
   § 4º A data base a ser considerada é a de nomeação no cargo de provimento efetivo que o servidor estiver ocupando.
   § 5º Cada cargo se situa dentro da categoria funcional nas respectivas classes.

Seção II - Da promoção de classe

Art. 16. Promoção é a passagem do servidor do quadro de provimento efetivo ou em extinção de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 17. As promoções serão realizadas mensalmente a contar da data da publicação desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.745, de 11.05.2016)
   § 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente em que completar o direito.
   § 2º A gratificação de que trata este artigo será concedida automaticamente.

Art. 17. As promoções serão realizadas uma vez por ano a contar da data da publicação desta Lei, até o dia 15 do maio de março.
   § 1º Independente da data de fechamento do período aquisitivo da promoção o servidor somente terá direito ao acréscimo pecuniário a partir da data indicada acima.
   § 2º Quando não implementado o interstício ideal para mudança de classe, o servidor deverá aguardar o levantamento no ano seguinte.
(redação original)
Art. 18. As promoções obedecerão o critério de antiguidade devendo o servidor atingir 1.825 dias de efetivo exercício em cada classe, para habilitar-se à promoção.
   Parágrafo único. A pontuação iniciará com 1825 pontos considerando a efetividade do servidor em relação aos dias trabalhados, devendo ser descontados destes a licença para tratamento de saúde por período superior a 90 ( noventa) dias e licença para tratamento de saúde da família por período superior a 10 (dez) dias, quando formalizadas por ato administrativo, e as faltas até o limite de 04 (quatro).

Art. 19. Não poderá ser promovido por antiguidade o servidor que dentro do interstício de tempo avaliado para promoção de classe:
   I - somar 02 (duas) penalidades de advertência;
   II - sofrer penalidade de suspensão, por qualquer período;
   III - completar 05 (cinco) faltas ao serviço
   IV - Licenciar-se para tratar de interesses particulares por qualquer período
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas anteriormente, o servidor terá iniciado novo período aquisitivo a partir do vencimento deste ao qual perdeu o direito a promoção.

Art. 20. O servidor designado para função gratificada e que optar pelos vencimentos do cargo em comissão, poderá ser promovido, desde que comprove sua efetividade .

Art. 21. O servidor que se afastar para exercício de mandato classista ou eletivo, em razão da incompatibilidade de horário, não terá direito a promoção, reiniciando-se novo período para promoção a partir do retorno do mesmo ao cargo de origem.

Seção III - Da avaliação da promoção de classe

Art. 22. A análise para a concessão da promoção de classe será conduzida por servidores do Departamento de Gestão de Pessoas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.745, de 11.05.2016)
   Parágrafo único. Quando houver contestação da análise realizada pelo Departamento de Gestão de Pessoas será nomeada comissão para reanálise da promoção de classe denegada, a qual será conduzida em número de 3 servidores, sendo pelo menos dois representantes do quadro efetivo.

Art. 22. A avaliação será conduzida por comissão designada pelo Presidente da Câmara composta pela Mesa Diretora e pela Direção Geral.
   Parágrafo único. Decreto Legislativo regulamentará o funcionamento da comissão e os critérios para avaliação.
(redação original)
Art. 23. A promoção de classe importará em uma retribuição pecuniária, de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da classe na qual o servidor estiver enquadrado.
   § 1º Os percentuais definidos no caput deste artigo não são cumulativos, passando o servidor a cada mudança de classe, a perceber apenas o percentual correspondente a nova classe para o qual progrediu.
   § 2º Após realizada a promoção será editado ato administrativo enquadrando o servidor na nova classe .

CAPÍTULO VI - DO ADICIONAL POR ESCOLARIDADE

Art. 24. Haverá a titulo de incentivo, promoção por escolaridade aos servidores efetivos estáveis, quando da conclusão do ensino fundamental, médio, técnico, tecnólogo, superior formação especifica/sequencial, graduação, especialização: mestrado e doutorado aplicado em todos os casos, a partir do mês seguinte da publicação da presente Lei, mediante requerimento específico com a devida comprovação.
   § 1º Dar-se-á promoção por escolaridade desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa, com direito aos seguintes adicionais, vedada a acumulação de vantagens para cálculos posteriores:
      a) 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor com formação de ensino médio concluído que apresentar curso de tecnólogo a nível superior.
      b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor com formação de ensino médio ou superior concluído que apresentar curso de graduação no ensino superior (bacharelado ou licenciatura);
      c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor com formação de ensino superior concluído que apresentar curso de pós graduação/especialização lato senso, com a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
      d) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor com formação de curso superior concluído que apresentar curso de mestrado.
      e) 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo ao servidor com formação de curso superior concluído que apresentar curso de doutorado.
   § 2º Os certificados deverão conter registro de aprovação do MEC.
   § 3º A previsão é extensiva a cursos a distância, desde que a instituição seja reconhecida pelo MEC, com a respectiva portaria e carga horária mínima.
   § 4º O servidor devera apresentar o diploma ou certificado de curso devidamente registrado no órgão competente, com a descrição da carga horária mínima, de acordo com os parágrafos anteriores, acompanhado de requerimento firmado pelo mesmo.
   § 5º A concessão do benefício somente vigorará a partir do mês seguinte, a contar da data do protocolo dos documentos referidos no caput deste artigo, vedado eventual acúmulo ou duplicidade relativa a benefícios da mesma natureza.
   § 6º Caso o servidor estiver recebendo promoção por escolaridade e concluir curso do mesmo nível, mas com área diferenciada, terá acréscimo de mais 1% (um por cento) por cada curso apresentado, desde que aprovado o impacto financeiro junto ao setor de contabilidade do município.

CAPÍTULO VII - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 25. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas destina-se ao atendimento dos encargos de direção, chefia e assessoramento, na condução dos serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal de Vereadores.
   Parágrafo único. O provimento das Funções de Gratificadas é privativo de servidor público efetivo da Câmara Municipal de Vereadores sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 26. Quando o indicado para o cargo em comissão for servidor efetivo, poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo padrão.

CAPÍTULO VIII - DA TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 27. Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Legislativo, com denominação, número de cargos e funções e padrão de vencimentos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.332, de 05.02.2013)

Denominação da Categoria Funcional
Número de Cargos e Funções
Padrão
Vencimentos
Função de Gratificação - FG
Assessor da Presidência
01
CC/FG -1
R$ 1.971,22
R$ 740,00
Assessor de Bancada
07
CC/FG -1
R$ 1.971,22
R$ 740,00
Assessor de Comunicação
01
CC/FG -1
R$ 1.968,57
R$ 740,00
Assessor Jurídico
01
CC/FG -3
R$ 4.116,74
R$ 1.544,00
Assessor Legislativo
01
CC/FG -1
R$ 1.971,22
R$ 740,00
Diretor Financeiro
01
CC/FG -2
R$ 2.644,69
R$ 1.000,00
Diretor Geral
01
CC /FG -4
R$ 4.584,77
R$ 1.720,00

Art. 27. Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Gratificadas do Poder Legislativo, com denominação, número de cargos e funções e padrão de vencimentos:

Denominação da Categoria Funcional
Número de Cargos e Funções Cargo e Função
Padrão
Vencimentos
Função de Gratificação - FG
Assessor da Presidência
01
CC/FG -1
R$1.850,00
R$740,00
Assessor de Bancada
06
CC/FG -1
R$1.850,00
R$740,00
Assessor de Comunicação
01
CC/FG -1
R$1.850,00
R$740,00
Assessor Jurídico
01
CC/FG -3
R$3.860,00
R$1.544,00
Assessor Legislativo
01
CC/FG -1
R$1.850,00
R$740,00
Diretor Financeiro
01
CC/FG -2
R$2.500,00
R$ 1.000,00
Diretor Geral
01
CC /FG -4
R$4.300,00
R$1720,00

   Parágrafo único. As atribuições dos titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas são as previstas no Anexo II desta Lei.
 (redação original)
Art. 28. Os Cargos em Comissão e Funções de Confiança são de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara de Veadores, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provido.
   § 1º O provimento das Funções Gratificadas é privativo de servidores públicos efetivos.
   § 2º A nomeação e exoneração de pessoal, para o cargo de Assessor de Bancada, se dará por ato da Presidência, mediante indicação do respectivo Líder de Bancada, exceto quando a exoneração for determinada por interesse superior da administração, respeitadas as demais condições previstas no artigo.

Art. 29. Ao servidor ocupante exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 30. A tabela de pagamento dos cargos em comissão e funções gratificadas fica constituída dos Anexos III, que integra esta Lei, cujos valores são obtidos através da multiplicação dos coeficientes pelo valor atribuído ao padrão um ( 1 ) referencial.

CAPÍTULO IX - DA LOTAÇÃO

Art. 31. Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas das unidades que compõem a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores.

Art. 32. A lotação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores far-se-á por ato da Presidência da Câmara, observada a correlação entre as atribuições do cargo do servidor e do setor de trabalho.

CAPÍTULO X - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 33. Para efeito desta Lei, considera-se vencimento a retribuição pecuniária básica devida ao servidor, pela efetiva prestação de seus serviços no exercício do cargo.
   Parágrafo único. O vencimento básico será referenciado pelo padrão e classe do cargo do servidor.

Art. 34. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
   § 1º Aplica-se aos servidores da Câmara de Vereadores a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, fixada em lei municipal.
   § 2º A irredutibilidade de vencimento e os limites de remuneração são disciplinados pela Lei Estatutária Municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal e demais legislação aplicável.

Art. 35. A definição dos padrões e do plano de vencimentos e remunerações, previsto nesta Lei, baseia-se na natureza, no grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos componentes das Categorias Funcionais, bem como nos requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.

Art. 36. Os Vencimentos dos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo são os fixados na Tabela A, do Anexo III, desta Lei.

Art. 37. Os vencimentos dos cargos em comissão e as gratificações das funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são os constantes da Tabela B, do Anexo III, desta Lei.

Art. 38. O Servidor provido em cargo efetivo, quando em exercício de Função Gratificada, perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor de função para a qual foi designado.
   § 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo indicado para Cargo em Comissão poderá optar pelo seu provimento sob a forma de Função Gratificada, hipótese esta que garantirá a percepção do valor da Função Gratificada cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo titulado.
   § 2º O pagamento da Função Gratificada, atribuída na forma do caput e do §1º deste artigo, estará condicionado a observância das disposições estatutárias vigentes no Município, relativas ao exercício de funções gratificadas e a valores agregados ou incorporados aos vencimentos.

Art. 39. Os direitos e demais vantagens pecuniárias, a que fazem jus os servidores da Câmara de Vereadores, são as previstas e disciplinadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais legislação específica aplicável.

CAPÍTULO XI - DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

Art. 40. O servidor que tiver exercido função gratificada terá esta gratificação incorporada aos vencimentos, por requerimento, proporcionalmente, em razão do decurso do tempo, nas seguintes condições:
   I - 20% (vinte por cento) do respectivo valor a partir do quarto ano de exercício;
   II - 40% (quarenta por cento) do respectivo valor a partir do oitavo ano de exercício;
   III - 60% (sessenta por cento) do respectivo valor a partir do décimo-segundo ano de exercício;
   IV - 80% (oitenta por cento) do respectivo valor a partir do décimo-sexto ano de exercício;
   V - 100% (cem por cento) do respectivo valor a partir do vigésimo ano de exercício.
   § 1º Se o servidor houver exercido funções ou cargos de níveis diferentes, ser-lhe-á assegurada a de maior valor, desde que desempenhada durante o mínimo de 2 (dois) anos, atribuindo-lhe, quando não ocorrer tal hipótese, o valor da FG imediatamente inferior, desde que exercida pelo prazo de um ano.
   § 2º O valor da gratificação incorporada ao vencimento do servidor não poderá ser absorvido em virtude de aumentos ou alterações no plano de pagamento.
   § 3º Ao servidor com gratificação incorporada que vier a exercer novo cargo ou função de confiança de maior valor, será assegurado o pagamento da diferença entre o valor incorporado e o valor da nova função.
   § 4º As disposições deste artigo não são cumulativas com as incorporações previstas em legislação anterior à vigência desta Lei.
   § 5º A percepção da gratificação incorporada em nenhuma hipótese poderá ser cumulativa com o recebimento da função gratificada.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Os atuais servidores do quadro de provimento efetivo serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria, conforme previsto no anexo V desta Lei;
   II - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
na classe A, os que contêm até cinco anos de serviço no poder legislativo;
na classe B, os que contêm mais de cinco anos e até onze anos no poder legislativo;
na classe C, os que contêm mais de onze e até dezoito anos no poder legislativo;
na classe D, os que estejam com mais de dezoito anos e até e vinte e cinco anos de serviço no legislativo.
Na classe F, os que estejam com mais de vinte e cinco anos e até trinta e três anos de serviço no legislativo.
   Parágrafo único. A concessão da vantagem de que trata este artigo deverá ser implementada no mês seguinte da publicação desta Lei.

Art. 42. Os atuais servidores efetivos da Câmara de Vereadores serão aproveitados, por ato da Presidência, nos cargos criados pelo art. 7º desta Lei.

Art. 43. Os servidores do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Gratificadas do Poder Legislativo serão aproveitados, por ato da Presidência, nos cargos criados pelo art. 27 desta Lei.

Art. 44. Os antigos cargos e os cargos atualmente criados, ficam relacionados da seguinte forma:

CARGOS ANTIGOS
CARGOS CRIADOS
(...) Oficial Administrativo (Nível Médio)
(...) Agente de Informática (Nível Médio)
Agente Legislativo Agente Legislativo (Nível Médio)
Técnico Contábil Técnico Contábil (Nível Médio)
Telefonista Recepcionista Telefonista Recepcionista (Nível Médio)
Serviços Gerais Serviços Gerais (Nível Básico)
Assessor de Imprensa Assessor de Comunicação

Art. 45. Os efeitos pecuniários relativos à aplicação da presente Lei serão efetivados a partir do mês seguinte ao de sua vigência, estabelecido conforme legislação vigente do Município.

Art. 46. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 47. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.279, de 22 de junho de 2005.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Canela, Rio Grande do Sul, 30 de março de 2012.

ADEMAR SANTANA
Presidente

FERNANDO ROSA VALLE
Vice-Presidente

FELICIANO FOSS
Primeiro Secretário

ADEMAR SAVI
Segundo Secretário





ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: Serviços Gerais.

Padrão: 1

ATRIBUIÇÕES:
   - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   - proceder, quando devidamente autorizado, à aquisição de produtos alimentícios e material de limpeza, destinados ao consumo da copa e cozinha;
   - fazer cafezinho, chimarrão, chá e outros;
   - servir cafezinho, chimarrão, água, chá e refrigerantes aos Vereadores e funcionários;
   - atender com presteza aos Vereadores, funcionários e outras pessoas que comparecerem à Câmara, no que diz respeito às suas atribuições;
   - solicitar, com antecedência, a quem de direito, a aquisição dos produtos necessários à execução das atribuições estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;
   - dispor, adequadamente, dos resíduos e lixo da copa e cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;
   - limpar e zelar pela boa conservação dos móveis, utensílios e outros materiais pertencentes à Câmara Municipal;
   - anotar em formulário próprio, a quantidade recebida e a consumida de gêneros alimentícios e de materiais de limpeza, para subsidiar controles e levantamentos estatísticos;
   - realizar o trabalho de limpeza geral das dependências da Câmara, cuidando sempre para deixar as dependências em ótimas condições higiênicas;
   - realizar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO Instrução: Ensino Médio Incompleto. Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público
(redação original)
ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: Telefonista Recepcionista

Padrão: 2

ATRIBUIÇÕES:
   - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   - controlar o acesso de pessoas às dependências da Câmara;
   - atender a todos com sociabilidade e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores e funcionários, bem como prestar-lhes informações;
   - comunicar ao superior imediato a constatação de qualquer anormalidade na recepção;
   - providenciar no hasteamento e arriamento das bandeiras, sempre que solicitado;
   - tomar conhecimento de todos os trabalhos da Câmara, pautas, sessões, reuniões, projetos, etc., para informações rápidas e precisas ao público;
   - atender as chamadas telefônicas a providenciar na localização da pessoa solicitada para completar a ligação, dando preferência, sempre, à Presidência, aos Vereadores e Direção Geral;
   - anotar recados ou mensagens, quando o Vereador interessado não for localizado ou não seja possível localizar algum de seus assessores;
   - atender e assessorar em outros trabalhos sempre que solicitado;
   - executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO Instrução: Ensino Médio Completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: Técnico-Contábil

Padrão: 4

ATRIBUIÇÕES:
   - executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública;
   - executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos;
   - escriturar contas correntes diversas;
   - organizar boletins de receita e despesas;
   - elaborar "slips" de caixa;
   - escriturar mecânica ou manualmente livros contábeis;
   - levantar balancetes patrimoniais e financeiros;
   - conferir balancetes auxiliares;
   - examinar processos de prestação de contas;
   - operar com máquinas de contabilidade em geral;
   - examinar empenho, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;
   - informar processos relativos a despesa;
   - interpretar legislação referente a contabilidade pública;
   - organizar relatórios de atividades contábeis, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres;
   - elaborar os relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas, elaborar os relatórios exigidos no respectivo regulamento da profissão;
   - auxiliar o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara na análise de matérias financeiras, orçamentárias e de natureza fiscal;
   - auxiliar nos lançamentos contábeis de documentos diversos, tais como: notas fiscais, contratos e outros;
   - efetuar conferências de entrada e saída de balancetes contábeis, bem como efetuando conciliação de documentos bancários e outros;
   - efetuar lançamentos de contas fiscais com base na legislação vigente, pesquisando e fazendo correções necessárias;
   - analisar a movimentação das principais contas de balanço, conferindo os saldos existentes e documentos envolvendo transações bancárias, através da verificação de extratos, débitos e créditos provenientes de aplicações financeiras e outros;
   - auxiliar o seu superior nos itens de sua competência;
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO Instrução: Curso Técnico em Contabilidade . Idade: mínima de 18 anos
Habilitação: Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: Agente Legislativo

Padrão: 3

ATRIBUIÇÕES:
   - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   - Auxiliar o Diretor Geral, nos itens de sua competência;
   - redigir, datilografar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, leis, declarações e emendas;
   - zelar pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;
   - prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;
   - datilografar contratos a serem firmados pela Câmara;
   - manter registro numérico da correspondência;
   - secretariar reuniões e redigir atas;
   - elaborar relatórios anuais de todas as atividades legislativa desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 30 de dezembro de cada ano;
   - orientar levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;
   - operar computador, ficando responsável pelo programa, pela inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem com pela consulta e divulgação dos registros acumulados;
   - implementar os sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;
   - elaborar a pauta dos trabalhos das sessões;
   - encaminhar a Mesa Diretora dos trabalhos os expedientes a serem lidos em plenário;
   - elaborar protocolo para as sessões Preparatórias e de e instalação da Legislatura, das sessões ordinárias e extraordinárias.
   - receber, até o início das sessões, o pedido de licença dos Vereadores e Suplentes, registrá-los e dar-lhes o devido encaminhamento.
   - manter controle dos prazos, regimentalmente impostos, para a apreciação e encaminhamento das proposições;
   - orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades da Secretaria;
   - secretariar as reuniões das Comissões Legislativas, lavrando atas, datilografando depoimentos reduzidos a termo e relatórios, bem como realizando diligências determinadas pelo Presidente da Comissão;
   - responsável pela organização e supervisão do sistema de protocolo e arquivos.
   - executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO Instrução: Ensino Médio Completo. Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente de Informática

PADRÃO: 3

ATRIBUIÇÕES:
   - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   - Auxiliar o Diretor Geral, nos itens de sua competência;
   - Programação e Desenvolvimento de Sistemas: Desenvolver programas de computador, seguindo as especificações e paradigmas da lógica de programação e das linguagens de programação. Utilizar ambientes de desenvolvimentos de sistemas, sistemas operacionais e banco de dados. Realizar testes de software, mantendo registros que possibilitem análises e refinamento dos resultados. Executar manutenção de programas de computadores implantados;
   - Desenvolvimento para Internet: Desenvolver programas de computador para Internet, seguindo as especificações e paradigmas da lógica de programação e das linguagens de programação. Utilizar ferramentas de desenvolvimento de sistemas, para construir soluções que auxiliam o processo de criação de interfaces e aplicativos empregados no comércio e marketing eletrônicos. Desenvolver e realizar a manutenção de sítios e portais na Internet e na Intranet;
   - Manutenção e Suporte em Informática: Realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, identificando os principais componentes de um computador e suas funcionalidades. Avaliar a necessidade de substituição ou mesmo atualização tecnológica desses componentes. Instalar, configurar e desinstalar programas e softwares básicos, utilitários e aplicativos. Realizar procedimentos de backup e recuperação de dados. Orientar os usuários na utilização de softwares;
   - Redes de Computadores: Instalar e configurar dispositivos de comunicação digital e softwares em equipamentos de rede . Executar diagnóstico e corrigir falhas em redes de computadores. Preparar, instalar e fazer a manutenção de cabeamentos de redes. Configurar acessos de usuários em redes de computadores. Configurar serviços de rede, tais como firewall, servidores web, correio eletrônico, servidores de notícias. Implementar recursos de segurança em redes de computadores. Manutenção e Suporte em Informática.
   - Executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino Médio Completo com curso específico na área de no mínimo 60 horas, ou ensino médio com experiência de no mínimo de 01 ano na área ou curso técnico na área
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: Oficial Administrativo

Padrão: 3

ATRIBUIÇÕES:
   - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   - auxiliar o seu superior nos itens de sua competência;
   - exercer atividades de pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações;
   - cumprir disposições legais referentes a materiais e patrimônio;
   - efetuar tombamento do patrimônio;
   - registrar entrada de bens adquiridos, etiquetando e codificando-os;
   - providenciar na baixa de bens de fora de uso ou cujo conserto for inviabilizado;
   - manter atualizados os registros de bens permanentes, controlando alterações de lotação;
   - auxiliar nos processos de inventário anual e periódico;
   - realizar o controle da responsabilidade dos bens patrimoniais, e avaliar os bens patrimoniais;
   - receber e pagar em moeda corrente;
   - receber, entregar e guardar valores;
   - movimentar fundos;
   - receber e recolher importâncias nos bancos, movimentar depósitos;
   - efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos;
   - conferir e rubricar livros;
   - informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria;
   - digitar relatórios e esclarecimentos solicitados;
   - prestar contas dos valores geridos;
   - manter registro de movimento bancário atualizado;
   - endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores;
   - preencher e assinar cheques bancários justamente com o Presidente da Câmara;
   - efetuar pagamentos devidamente autorizados pelo Presidente;
   - efetuar selagem e autenticação mecânica;
   - dar recibos;
   - exercer a mais estrita vigilância sobre os valores ao seu cargo;
   - exercer a mais estrita vigilância a todo o material a si confiado;
   - estabelecer a nomenclatura e descrição do material e bens de consumo, a fim de possibilitar a sua identificação;
   - elaboração de padrões de qualidade e desempenho;
   - elaborar o cronograma de compras e acompanhar sua execução;
   - manter o controle de estoque;
   - fazer o registro de movimentação mensal de entrada e saída de material, precedência e destino;
   - fiscalizar os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento;
   - promover a manutenção de estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara;
   - elaborar as folhas de pagamento dos servidores e vereadores;
   - promover a manutenção e atualização da escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais de estoque existentes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
Outros: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Instrução: Ensino Médio Completo.
Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse .
Idade: mínima de 18 anos



ANEXO II
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.388, de 05.07.2013)

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: ASSESSOR DE BANCADA
Padrão: CC 1
Habilitação Profissional: Ensino Médio Completo
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Condições de Trabalho:
Exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequências em cursos de especialização.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar a bancada partidária nas suas atividades e no exercício do mandato; assessorar no recebimento e encaminhamento de correspondências oficiais da bancada; representar a bancada quando solicitado; estar presente nas reuniões da bancada; elaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos pela bancada; receber a pauta da Ordem do Dia e distribuí-la aos Vereadores; acompanhar o trâmite de assuntos da bancada junto a outros órgãos; assessorar na organização da agenda, dos arquivos e correspondências da bancada; assessorar na organização e encaminhamento de todo o material necessário às sessões, pauta e projetos de lei; assessorar na execução de atividades correlatas.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades:
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: ASSESSOR JURÍDICO
Padrão: CC 3
Habilitação Profissional: Curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais, com habilitação legal para o exercício da profissão.
Jornada de Trabalho: à disposição do Presidente
Condições de Trabalho:
Exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequências em cursos de especialização.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; prestar assessoramento técnico-jurídico ao Presidente, à Mesa, à Direção-Geral, aos Vereadores e às Comissões do Poder Legislativo, sempre que solicitado; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a auxiliar na solução de problemas da administração e mantê-la informada das alterações legais e de entendimento jurisprudencial e doutrinário; prestar assessoramento político-administrativo ao Presidente da Casa Legislativa; representar o Presidente em atos públicos e nas reuniões das comissões temáticas; interpretar normas legais e administrativas diversas; auxiliar na definição e difusão das políticas administrativas e de governo; prestar atendimento jurídico durante as Sessões Plenárias e Reuniões das Comissões Parlamentares; assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses do Poder Legislativo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de atuação.
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração.



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Padrão: CC1
Habilitação Profissional: Ensino Médio Completo.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Condições de Trabalho:
Exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequências em cursos de especialização.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar a Presidência em todas as suas atividades; fiscalizar a execução dos serviços determinados pela Presidência; assessorar o presidente no desempenho da função parlamentar; prestar assessoramento político ao Presidente; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, ou órgãos da Prefeitura Municipal, ou, ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do presidente; observar prazos e acompanhar procedimentos do processo legislativo, tais como, tramitação de projetos, formalidades, competência zelar pela ordem no andamento dos trabalhos administrativos do gabinete da Presidência, bem como as demais atribuições internas ou externas que lhe forem destinadas.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades:
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração da Presidência.



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: ASSESSOR LEGISLATIVO
Padrão: CC1
Habilitação Profissional: Ensino Médio Completo.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Condições de Trabalho:
Exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequências em cursos de especialização.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Assessorar aos Vereadores, no que for de sua competência; assessorar os parlamentares na redação de projetos de lei, indicações, moções, votos, requerimentos, pedidos de informações e providências e outros expedientes legislativos, protocolando-os, sempre que solicitado pelos Vereadores; assessorar em pesquisas de informações sobre a tramitação dos processos junto à Secretaria da Câmara e às Comissões, quando solicitado pelos Vereadores; assessorar as Comissões Parlamentares; assessorar na elaboração da correspondência da Câmara e dos expedientes encaminhados pela Presidência e Direção da Casa; assessorar na elaboração de relatórios das atividades legislativas, inclusive das comissões; assessorar os Vereadores em estudos técnicos, através de pesquisas, visitas, coleta de material, ou outros meios, quando solicitado.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal.
      b) Responsabilidades:
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração da Presidência.



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: Assessor de Comunicação Social
Padrão: CC 1
Habilitação Profissional: Ensino médio completo.
Jornada de Trabalho: À disposição do Presidente.
Condições de Trabalho:
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Assessorar a Mesa Diretora do Poder Legislativo na área de comunicação social com todos os órgãos internos e externos da administração pública e com os segmentos da sociedade em geral; representar a Mesa Diretora do Poder Legislativo nos eventos ou reuniões de trabalho específicas, sempre que convocado; Assessoria nos eventos e homenagens; desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse do Legislativo com os diversos órgãos de comunicação da Administração Direta, Indireta e os Segmentos da Sociedade Organizada e, outras atividades afins.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de atuação.
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: Diretor Geral
Padrão: CC4
Habilitação Profissional: Ensino médio completo.
Jornada de Trabalho: À disposição do Presidente.
Condições de Trabalho:
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Compete ao Diretor Geral definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades administrativas institucionais, bem como, planejar, coordenar, orientar e controlar todas as atividades administrativas do Poder Legislativo; a supervisão; a promoção, a articulação e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares; orientar, coordenar e controlar as atividades de seus subordinados; desenvolver trabalhos em questões relacionadas à organização estrutural e funcional; definir políticas de integração e valorização dos servidores; coordenar o procedimento à regulamentação de questões administrativas do funcionamento organizacional (administrativos, legislativos e financeiros); aplicar medidas disciplinares urgentes e propor a aplicação daquelas que excedam a sua competência, com a devida anotação no respectivo registro funcional; prestar permanente assistência administrativa, no campo de sua competência, à Mesa Diretora da Câmara e demais Vereadores; superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorram dentro das previsões regimentais; representar, administrativamente, o Presidente, quando designado despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços que dirige; coordenar a administração de contratações referentes à área de atuação; desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de atuação.
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação: Diretor Financeiro
Padrão: CC2
Habilitação Profissional: Técnico contábil.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Condições de Trabalho:
o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em matérias orçamentárias; tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública; exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; dirigir e acompanhar a elaboração de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; controlar a execução do orçamento da Câmara; orientar e acompanhar a elaboração de demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; dirigir a elaboração de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do Município; supervisionar o registro dos atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; orientar a elaboração do empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias; auxiliar o Secretário da Mesa da Câmara na elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor; supervisionar os relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara; acompanhar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente bancária; controlar e dirigir a aquisição de materiais, equipamentos e serviços quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores; controlar a execução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados por esta Câmara.
   2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
      b) Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de atuação.
   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração


ANEXO II
(redação original)

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Assessor da Presidência.

Padrão: CC - 1 / FC - 1

ATRIBUIÇÕES:
   - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   - atender com urbanidade ao público em geral;
   - redigir cartas pessoais que devem ser assinadas;
   - organizar a agenda de compromissos do Presidente, comunicando com antecedência necessária, dia, hora e local do compromisso;
   - coordenar os encargos das atividades do Gabinete, delegando as atribuições que entender necessárias;
   - encaminhar aos órgãos competentes devidamente protocolados em livro próprio, todos os processos e documentos despachados pelo Presidente;
   - providenciar, anualmente, na expedição ou retribuição de cartões de cumprimentos de autoridades relacionadas pelo Presidente;
   - providenciar, anualmente, os relatórios dos demais serviços da Câmara, encaminhando-os para a Presidência para elaboração do relatório final;
   - manter, sob sua responsabilidade, a guarda dos documentos, processos de natureza pessoal, reservada e sigilosamente;
   - redigir, quando solicitado, discursos e pronunciamentos para as sessões solenes e especiais;
   - juntamente com o Diretor Geral, organizar as sessões solenes e especiais da Câmara Municipal;
   - executar outros serviços relacionados com suas funções, quando determinado pelo Presidente .

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO Instrução: Ensino Médio completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)



ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Assessor de Comunicação

Padrão: CC - 1 / FC - 1

ATRIBUIÇÕES:
   - encaminhar, para distribuição à imprensa, a resenha das atividades do Presidente, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Câmara em geral;
   - elaborar noticiário referente a tramitação, discurso e votação de projetos;
   - elaborar noticiário sobre fatos relevantes relacionados com a tramitação de proposições e atuação da Câmara;
   - noticiar os trabalhos das Comissões de trabalho da Câmara;
   - organizar e manter, sempre atualizado, arquivo único de imprensa, contendo não só todas as matérias encaminhadas à publicação, pelos Vereadores, como também as que de qualquer forma, se relacionam com o trabalho da Câmara e seus integrantes;
   - redigir pronunciamentos, saudações, discursos e mensagens, quando solicitado pelo Presidente ou Mesa Diretora;
   - assistir o Presidente e a Mesa Diretora, quando em missão especial fora da Câmara, em cobertura jornalística, quando solicitado;
   - levar ao conhecimento do diretor Geral, as matérias para publicação nos órgãos de impressa;
   - executar outras tarefas correlatas;
   - organizar e comandar o cerimonial do Poder Legislativo; criar e respeitar protocolos; realizar tarefas afins;
   - assessorar os setores da Câmara na organização de atos oficiais e cerimoniais realizados pelo Poder Legislativo;
   - elaborar, coordenar ou supervisionar a manutenção do site da Câmara de Vereadores;
   - Elaborar, coordenar ou supervisionar os anúncios oficiais do Poder Legislativo em todos os tipos de mídia que for demandada pela Mesa Diretora ou Presidência da Casa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino médio completo.
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)



ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Diretor Geral

Padrão: CC - 4 / FC - 4

ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   - exercer a supervisão geral, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços administrativos da Câmara Municipal;
   - elaborar relatórios anuais de todas as atividades administrativas desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 30 de dezembro;
   - elaborar, com assessoramento do serviço de Contabilidade, encaminhado-a a Presidência, a proposta orçamentária para o exercício vindouro e a prestação de contas do exercício anterior, nos prazos determinados;
   - ordenar a despesa autorizada, o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais;
   - propor a realização de sindicância para a apuração sumária de faltas ou irregularidades verificadas na Câmara de Vereadores;
   - promover o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Supervisão Geral;
   - dirigir e controlar os serviços administrativos, legislativo e financeiro da Câmara;
   - assinar correspondências administrativas e certidões, quando determinado pelo Presidente;
   - fazer-se presente, quando convocado, às Sessões Plenárias, às da Mesa e das Comissões;
   - encaminhar ao Presidente, pedido de cedência das instalações da Câmara;
   - baixar instruções e ordens de serviço, a pedido do Presidente para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua supervisão;
   - despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços que dirige;
   - abonar faltas de funcionários, observadas as disposições legais;
   - exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições;
   - superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorram dentro das previsões regimentais;
   - representar, administrativamente, o Presidente, quando designado;
   - proceder às licitações quando determinado pelo Presidente;
   - adquirir e manter o estoque de material a ser utilizado pela Câmara Municipal;
   - supervisionar as atividades de pessoal, material, arquivo, portaria, expediente, datilografia, comunicações, telefonia, serviços gerais, segurança, contabilidade, tesouraria, material e patrimônio;
   - prestar permanente assistência administrativa, no campo de sua competência, à Mesa Diretora da Câmara e demais Vereadores;
   - supervisionar o cadastro financeiro e funcional dos servidores, com registro permanente de todas as ocorrências da vida mesmo;
   - promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento de pessoal;
   - controlar exames médicos para os fins indicados na legislação de pessoal;
   - organizar a escala de férias dos servidores administrativos;
   - executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente .

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO Instrução: Ensino Médio completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)



ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Assessor de Bancada

Padrão: CC - 1 / FC - 1

ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   - permanecer à disposição da Bancada para a execução de serviços como: redigir e digitar ofícios, cartas de apresentação, indicações, proposições em forma de projetos de lei, pedidos de informações, pedidos de providências, correspondências externas, memorandos, atas de reuniões das bancadas, pedidos de licenças e atestados;
   - encaminhar à secretaria da Câmara, devidamente digitados, todos os expedientes, indicações e demais trabalhos da bancada;
   - cuidar anualmente da distribuição de cartões de cumprimentos a autoridades ou personalidades de destaque, de acordo com a relação fornecida por cada vereador de sua bancada;
   - proceder ao recorte de jornal para os arquivos da bancada, que se referem a sua bancada;
   - receber e distribuir as correspondências da bancada;
   - receber e encaminhar dentro da bancada todo o material necessário para as sessões, pauta, projetos de lei, etc.;
   - organizar e manter atualizado os arquivos de correspondência da bancada;
   - anotar e transmitir recados recebidos, pessoal ou telefônico, dirigidos à bancada e para os vereadores;
   - proceder ao controle em pastas próprias de toda a correspondência recebida e emitida em nome de cada Vereador, assim, como os Projetos de Lei e demais proposições;
   - providenciar e encaminhar os pedidos de licença de cada vereador, assim como atestados médicos, etc.;
   - elaborar, para divulgação na imprensa, juntamente com o Assessor de Comunicação, as notícias das bancadas que sejam de interesse dos vereadores;
   - assessorar o Líder de Bancada, quando solicitado nos trabalhos das sessões realizadas pela Câmara Municipal;
   - executar outras tarefas e afins relativas a bancada e seus vereadores

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Bancada
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Estar cursando ou ter concluído o Ensino Médio
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Líder de Bancada



ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Assessor Jurídico

Padrão: CC - 3 / FC - 3

ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   - assessorar juridicamente as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado;
   - redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico legal;
   - elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
   - estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;
   - interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;
   - ajuizar as ações da Câmara, compondo e redigindo toda e qualquer ação em que figure a Câmara Municipal como autora e defesas, quando ré;
   - estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração;
   - assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara;
   - orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores;
   - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO Instrução: Ensino Superior Completo. Idade: mínima de 18 anos
Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão de advogado, com respectiva inscrição na OAB/RS.

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)



ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Diretor Financeiro

Padrão: CC - 2 / FC - 2

ATRIBUIÇÕES:
- Chefiar as atividades das unidades subordinadas;
   - exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções;
   - expedir documentos e atos da sua diretoria;
   - conduzir os financeiros e contábeis da Câmara;
   - controlar as ações de seus subordinados;
   - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: a disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO Instrução: Ensino Médio Completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)



ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Assessor Legislativo

Padrão: CC - 1 / FC - 1

ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   - redigir, datilografar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, leis, declarações e emendas;
   - zelar pela limpeza e conservação das máquinas de datilografia e computadores;
   - prestar esclarecimento sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;
   - datilografar contratos a serem firmados pela Câmara;
   - manter registro numérico da correspondência;
   - secretariar reuniões e redigir atas;
   - elaborar relatórios anuais de todas as atividades legislativas desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 31 de dezembro;
   - orientar levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;
   - operar o computador, ficando responsável pelo programa, pela inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e divulgação dos registros acumulados;
   - implementar sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;
   - manter o sistema de computação da Secretaria em perfeitas condições de funcionamento;
   - elaborar a pauta dos trabalhos das sessões;
   - encaminhar à Mesa Diretora dos trabalhos os expedientes a serem lidos no Plenário;
   - elaborar protocolo para as Sessões Preparatórias e de Instalação da Legislatura, das Sessões Ordinária e Extraordinárias;
   - receber, até o início das Sessões, o pedido de licença dos Vereadores e Suplentes, registrá-los e dar-lhes o devido encaminhamento;
   - manter controle dos prazos, regimentalmente impostos, para a apreciação e encaminhamento das proposições;
   - reunir as informações e proceder as pesquisas que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa;
   - conferir a exatidão de documentos, fazendo as devidas revisões, quando necessário;
   - secretariar reuniões das Comissões Legislativas, lavrando atas, datilografando depoimentos reduzidos, termos e relatórios, bem como realizando diligências determinadas pelo Presidente .

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, Sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO Instrução: Ensino Médio Completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão)



Nota: (Este texto não substitui o original)


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