08:11 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 27/03/2012

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, das obras de pavimentação asfáltica na extensão de 393,36m na Rua Gravataí, trecho entre as Ruas Borges de Medeiros e São Luiz; extensão de 368,30m na Rua Professora Frida Maria Haack, trecho entre as Rua Erico Verissimo e Professor Carlos Wortmann; extensão de 396,20m na Rua Eduardo Gans, trecho entre as Ruas do Vermelhinho e Assis Brasil; extensão de 312,93m na Rua Gomercindo Saraiva, trecho entre as Ruas Teixeira Soares e São Luiz; extensão de 311,60m na Rua Borbonite, trecho entre a Avenida Europa e Rua Paris; extensão de 56,74m na Rua Uruguai, trecho entre as Avenidas Europa e Palace Hotel; extensão de 110,20m na Rua da Fonte, trecho entre Ruas Assis Brasil e Vinícius de Moraes; extensão de 424,30m na Rua João Simplício, trecho entre Ruas São João e Henrique Muxfeldt; extensão de 216,20m na Avenida Nossa Senhora Medianeira, trecho entre Ruas Gravataí e Gomercindo Saraiva; extensão de 130,00m na Rua Olavo Bilac, trecho entre Ruas Assis Brasil e Ruy Barbosa; extensão de 210,13m na Rua São Luiz, trecho entre Ruas Gomercindo Saraiva e São Luiz; extensão de 237,40m na Rua Irmão José Otão, trecho entre Ruas Castro Alves e Eduardo Gans; extensão de 97,10m na Rua da Erva Mate, trecho entre Ruas Vinícius de Moraes e Assis Brasil; extensão de 384,80m na Rua Portugal, trecho entre Ruas São José e Avenida Roma; extensão de 789,20m na Rua Godofredo Raymundo, trecho entre Ruas Paulo VI e Gustavo Muller; extensão de 410,49m na Rua Santo Ângelo, trecho entre Ruas Ruy Barbosa e Gomercindo Saraiva; extensão de 422,75m na Rua Vinícius de Moraes, trecho entre Rua do Vermelhinho e o Beco da Avenca; extensão de 572,59m na Rua Ruy Barbosa, trecho entre Ruas Teixeira Soares e Vinícius de Moraes; extensão de 195,98m na Rua Reomildo Domingos Weirich, trecho entre a Avenida Europa e um lote após a esquina da Rua Chile; extensão de 612,18m na Rua Teixeira Soares, trecho entre Ruas Assis Brasil e Teixeira Soares; extensão de 86,80m na Travessa Roma, trecho entre Rua Portugal e Avenida Roma; extensão de 165,60m no Beco da Avenca, trecho do Beco do Musguinho até o final; extensão de 126,35m no Beco do Musguinho, trecho Rua Érico Veríssimo até o final; extensão de 287,53m na Avenida Europa, trecho entre Rua Uruguai e Avenida Roma; extensão de 475,30m na Avenida Roma trecho entre Rua Gomercindo Saraiva e Avenida Europa; extensão de 340,90m na Avenida Palace Hotel, trecho entre Rua Uruguai e Ignácio Saturnino de Moraes; extensão de 225,30m na Avenida Canadá, trecho entre Rua Godofredo Raymundo e Avenida Palace Hotel; observados os seguintes critérios:
   I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuem frente para as vias indicadas;
   II - o valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do custo final de cada obra.

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto para cada rua;
   III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado os disposto no inciso II do art. 1º.

Art. 3º Após a conclusão, será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração




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Nota: (Este texto não substitui o original)








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