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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 749, DE 01/10/1991
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.577, de 13.11.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.165, DE 02/03/2015
INSTITUI O REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.577, DE 13/11/2012
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO, DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Vide DM 7.165/2015)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e cumprindo disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica, no artigo 4º da Lei Municipal Complementar nº 25/2012 e artigo 37, inciso II da Constituição Federal,

Considerando a necessidade de atualizar as regras que regulamentam a realização de concursos públicos para provimento dos cargos do quadro efetivo;

Considerando que a reposição da força de trabalho deve adequar-se, quantitativa e qualitativamente, à natureza e complexidade das atividades, aos objetivos e às metas institucionais da Administração Pública;

Considerando que a seleção de candidatos para o ingresso no serviço público ocorrerá de modo a permitir a renovação contínua do quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Os concursos públicos para provimento dos cargos do quadro efetivo realizados pelo Executivo Municipal processar-se-ão conforme disciplina baixada neste Decreto e pelas leis em vigor na época de sua realização.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Administração, através do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), coordenar e realizar o recrutamento de pessoal para provimento de cargos na Prefeitura Municipal de Canela.

Art. 3º A realização de concurso depende de prévia solicitação da secretaria de interesse, devendo conter:
   I - cargo;
   II - vagas;
   III - justificativa.

Art. 4º O Prefeito Municipal, mediante proposta do Secretário Municipal da Administração, designará representantes do Departamento de Gestão de Pessoas e se necessário de outras áreas, para compor a comissão de realização do concurso.

Art. 5º O processamento do concurso importa em:
   I - dar toda a publicidade por meio de editais, das condições em que se realizará o concurso;
   II - receber, indistintamente, a inscrição de todos quantos preencham os requisitos legais e as exigências do edital;
   III - observar em relação a todos os concorrentes, o mesmo processo de exame, a exigência de mesmo nível de conhecimento e igual critério de julgamento;
   IV - facilitar ao candidato, aprovado ou não, o conhecimento dos resultados que obteve, bem como dos que forem conferidos aos demais concorrentes e do critério de julgamento adotado.

CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO

Art. 6º O edital de abertura deverá ser publicado na íntegra no painel de publicações da Prefeitura Municipal de Canela e em meio eletrônico.

Art. 7º No mesmo prazo previsto no artigo anterior, haverá a publicação de extrato do edital em jornais e emissoras de rádio, que inclusive informe onde consta a íntegra do Edital.

CAPÍTULO III - DO EDITAL

Art. 8º O edital de abertura das inscrições conterá:
   I - as datas de abertura e encerramento das inscrições, bem como do local, horário e condições em que elas serão recebidas;
   II - requisitos a serem preenchidos pelos candidatos no ato da inscrição;
   III - requisitos a serem preenchidos pelos candidatos no ato da posse;
   IV - tipo e natureza das provas, pontuação relativa a cada matéria e à cada prova, indicação dos títulos valorizáveis, quando couber, e dos critérios para seu julgamento, bem como pontuação global dos títulos em relação às provas;
   V - indicação da data de realização da primeira prova;
   VI - critérios de avaliação e pontuação das provas;
   VII - conteúdo programático das provas;
   VIII - limites e critérios de apuração do resultado final;
   IX - características gerais do cargo (atribuições previstas);
   X - número de vagas disponíveis;
   XI - as condições de exercício do cargo;
   XII - remuneração inicial, com a discriminação das parcelas que a compõem;
   XIII - valor da inscrição;
   XIV - indicação do regime jurídico e previdenciário;
   XV - as informações sobre os procedimentos de interposição de recursos;
   XVI - o prazo de validade do concurso, observado o disposto no artigo 52;
   XVII - previsão do número de vagas para pessoas portadoras de deficiência, de até 5% (cinco por cento) do total de cargos criados no plano de carreira, nos termos do parágrafo único do artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 25/2012, bem como os critérios para sua admissão;
   XVIII - outras informações julgadas necessárias.
   § 1º Durante o prazo de validade do concurso, poderá haver o preenchimento de vagas além daquelas definidas no edital de abertura das inscrições, a critério da Administração e observando os limites orçamentários e de despesas com pessoal de que trata a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
   § 2º Qualquer alteração do edital já publicado deverá ser feita mediante a publicação de outro edital nos mesmos meios previstos nos artigos 7º e 8º.
   § 3º Se a alteração relacionar-se com o programa ou outra condição essencial do concurso, deverá ser reaberto o prazo de inscrição dos candidatos.

CAPÍTULO IV - DAS INSCRIÇÕES

Art. 9º O prazo para inscrição será estipulado de acordo com as necessidades de provimento dos cargos públicos vagos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Art. 10. As inscrições poderão ser feitas na forma presencial, por meio eletrônico ou procuração, conforme definido em edital.
   § 1º O pedido de inscrição constará do preenchimento e entrega de formulários fornecidos aos candidatos ou a seus procuradores, nos locais de inscrição e no ato desta ou via internet, observadas as exigências do edital de abertura.
   § 2º Não serão admitidas inscrições condicionais.

Art. 11. A inscrição por procuração será permitida desde que haja a apresentação dos documentos indispensáveis à inscrição.

Art. 12. O pedido de inscrição significa a aceitação pelo candidato das normas estabelecidas por este Decreto e do edital para o concurso respectivo.

Art. 13. Compete à Comissão de Concurso decidir sobre o deferimento do pedido de inscrição, submetendo, em caso de indeferimento, o expediente ao Secretário Municipal de Administração, no prazo de três dias úteis, contados a partir do dia subsequente a publicação do indeferimento para homologação da decisão.

CAPÍTULO V - DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Art. 14. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2012, o direito de inscrição em concurso público, desde que a respectiva deficiência não impeça o exercício do cargo correspondente.

Art. 15. Além das exigências gerais contidas no edital de abertura do concurso, o candidato portador de deficiência, por ocasião da inscrição, deverá:
   I - declarar, em campo próprio do formulário de inscrição, a opção por concorrer à vaga destinada à pessoa portadora de deficiência, o tipo e o grau ou nível da deficiência de que é portador, devendo, ainda, juntar atestado médico, em sua via original, que contenha a descrição da correspondente deficiência e o seu respectivo enquadramento na CID (Classificação Internacional de Doenças);
   II - no caso em que a inscrição for realizada pela internet e relativamente à via original do atestado médico emitido nos termos do inciso I deste artigo:
      a) remetê-la por via postal, com a indicação do número da respectiva inscrição no concurso, devendo a postagem ser efetuada dentro do prazo máximo de cinco dias úteis após o encerramento do prazo de inscrições; ou
      b) entregá-la no endereço indicado no edital de abertura, com a indicação do número da respectiva inscrição no concurso, em até cinco dias úteis após o encerramento das inscrições.
   III - preencher outras exigências ou condições constantes do edital de abertura, definidas pela Comissão de Concurso, prevista no artigo 18.
   § 1º O atestado médico a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderá ser firmado, no máximo, a contar de noventa dias antes da data de publicação do edital de abertura no mural de publicações do Município.
   § 2º A opção por concorrer à vaga destinada à pessoa portadora de deficiência é de inteira responsabilidade do candidato.

Art. 16. O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, à elaboração, à avaliação, ao horário e ao local de aplicação das provas, salvo nos casos especiais, observadas as características próprias da deficiência de que seja portador o candidato, de forma que lhe seja oportunizada a realização das provas.
   § 1º O candidato apresentará, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Administração, quando for o caso, a solicitação de condições especiais para a realização das provas, até a data de encerramento das inscrições, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
   § 2º Em nenhuma hipótese, serão prestadas provas em datas, locais e horários distintos daqueles indicados no edital de divulgação dos locais de prova.

Art. 17. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos.

CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 18. A Comissão de Concurso será nomeada pelo Prefeito e será dividida em Banca Organizadora e Banca Examinadora.
   Parágrafo único. Na portaria de nomeação constará o nome dos integrantes da Banca Organizadora e da Banca Examinadora, com indicação da qualificação técnica dos integrantes desta última.

Art. 19. À Comissão de Concurso compete, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Administração:
   I - elaborar o edital de abertura do concurso;
   II - coordenar a elaboração do plano de provas, tendo presente os programas das matérias constantes do edital;
   III - estabelecer o critério de correção e julgamento das provas;
   IV - coordenar e acompanhar a aplicação das provas, quando da utilização de fiscais de sala não pertencentes à comissão;
   V - lavrar atas dos trabalhos, inclusive relatando eventuais incidentes;
   VI - fazer o exame das provas e o seu julgamento, atribuindo-lhes pontos, de conformidade com os critérios pré-estabelecidos;
   VII - fazer reexame do gabarito oficial e das provas, sempre que houver pedido de revisão, sugerindo, justificadamente, a manutenção ou alteração dos pontos primitivamente conferidos, submetendo seu parecer à homologação do Secretário Municipal da Administração;
   VIII - emitir parecer em qualquer recurso interposto por candidatos.
   Parágrafo único. O Município reserva-se o direito de, quando julgar necessário, contratar empresa para a realização de concurso, observando normas próprias de licitação pública, devendo o serviço ser realizado nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO VII - DAS PROVAS E DOS TÍTULOS

Art. 20. Os concursos serão de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com o cargo, sendo esta última sempre posterior à prova escrita.
   § 1º O ingresso no Magistério Público Municipal dar-se-á obrigatoriamente por prova e títulos.
   § 2º A prova escrita será eliminatória, podendo ser objetiva, com questões de múltipla escolha, ou dissertativa.
   § 3º As demais provas poderão ser oral, de aptidão física, prática ou de títulos, de caráter eliminatório ou classificatório.
   § 4º A prova oral ou de defesa de memorial deverá ser realizada em sessão pública e poderá ser gravada, para efeito de registro e avaliação.
   § 5º A realização de prova de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.
   § 6º Em caso de prova prática, deverão ser indicados em edital os instrumentos, aparelhos ou técnicas a serem utilizados, bem como a metodologia de aferição dos candidatos.
   § 7º Na aplicação da prova prática e oral, deverão ser utilizados pelo menos três avaliadores por candidato.

Art. 21. A realização de avaliação psicológica fica condicionada à existência de previsão legal específica, devendo ser incluído no edital de abertura os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação.
   Parágrafo único. A avaliação psicológica será realizada somente após a aplicação de todas as provas previstas no artigo anterior.

Seção I - Da Aplicação das Provas Escrita, Oral, de Aptidão Física e Prática

Art. 22. As provas escritas, oral, de aptidão física e práticas serão realizadas em local, dia e hora pré-fixados por edital publicado com antecedência de, no mínimo 08 (oito) dias.

Art. 23. No dia, hora e local fixados para a realização das provas, os candidatos deverão apresentar-se munidos do comprovante de inscrição, documento de identidade com fé pública e do material indicado no edital.

Art. 24. O candidato deverá apresentar seu cartão de inscrição antes de cada prova, sob pena de ser considerado ausente.
   Parágrafo único. A juízo da Comissão de Concurso poderá ser suprida a falta de cartão de inscrição pelo documento de identidade com fé pública, desde que o nome do candidato conste da lista de inscrições homologadas ou na lista de aprovados em prova anterior.

Art. 25. Feita a identificação dos candidatos, serão eles, a critério da Comissão de Concurso, distribuídos pelos recintos onde realizar-se-ão as provas.

Art. 26. Antes de iniciarem os trabalhos, os membros da Comissão de Concurso, ou os fiscais da sala, farão esclarecimentos e advertências a serem observadas pelos candidatos durante as provas, objetivando, principalmente, impedir conversas, consultas ou quaisquer expedientes de que tentem se utilizar os candidatos para troca de opiniões.

Art. 27. Será excluído do recinto de realização das provas e automaticamente desclassificado, por ato da administração do Município ou da Comissão de Concurso, o candidato que tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas do concurso, candidato concorrente ou autoridade presente.

Art. 28. Idêntica sanção será aplicada ao candidato que, durante a realização de qualquer prova, demonstrar comportamento inconveniente ou for surpreendido em flagrante de comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, por palavras ou por escrito, bem como utilizando-se de livros, notas, impressos, meios eletrônicos ou telefônicos, salvos os expressamente permitidos.

Art. 29. Em qualquer das hipóteses anteriores será lavrado um auto de apreensão de prova e exclusão do candidato, onde se narrará o fato, com seus pormenores fundamentais, devendo ser assinado por, no mínimo, dois membros da Comissão de Concurso ou membro da Administração presente intimando-se o candidato.

Art. 30. Quando a correção das provas escritas não for por meio eletrônico, folha ótica ou equivalente, o sigilo quanto à identidade dos concursandos será assegurado mediante procedimento público de desidentificação.
   § 1º A desidentificação será feita mediante a aposição de um mesmo número nos cadernos de provas escritas, na grade de respostas e no canhoto de identificação de cada candidato.
   § 2º Antes de iniciar a prova, a Comissão de Concurso ou o fiscal de sala procederá ao recolhimento dos canhotos de identificação devidamente preenchidos e assinados pelos candidatos, colocando-os e imediato, em envelope que será fechado à vista dos interessados e rubricado por dois candidatos e por membros da Comissão ou fiscal.

Art. 31. Poderão ser adotadas outras formas de desidentificação não previstas neste Decreto, de forma a garantir a lisura dos procedimentos do concurso público.

Art. 32. Após a realização da prova escrita, será afixado o gabarito oficial no painel de publicação oficial do Município e na internet, no primeiro dia útil seguinte, abrindo-se a partir do segundo dia útil, o prazo de três dias úteis para recurso, quando os candidatos poderão ter acesso à prova padrão.

Art. 33. Apreciados os recursos e alterado o gabarito oficial, se necessário, será realizada a correção das provas.

Art. 34. Nas provas escritas, a nota será lançada antes do trabalho de identificação, que far-se-á publicamente, dispensada a sessão pública em caso de correção por meio eletrônico.
   Parágrafo único. Far-se-á a identificação mediante a aproximação e conferência do canhoto de identificação com a grade de respostas e/ou caderno de provas com igual numeração, proclamando-se o nome do candidato e a respectiva nota ou pontos obtidos na prova.

Art. 35. Após a correção das provas, será feita a publicação de edital onde constará a relação dos candidatos e a respectiva nota, por matéria.

Seção II - Da Prova de Títulos

Art. 36. Os títulos serão apresentados somente pelos candidatos aprovados na prova escrita.

Art. 37. Quando de sua entrega, os títulos deverão ser apresentados acompanhados da cópia, para conferência, na forma e nos prazos fixados em edital.

Art. 38. O julgamento dos títulos será feito nos termos dos critérios estabelecidos no edital de abertura.

Art. 39. Aos títulos não poderá ser atribuído valor total superior a vinte e cinco por cento do total de pontos do concurso.
   § 1º A nenhum título será atribuído, isoladamente, valor superior à cinquenta por cento da nota máxima atribuída ao conjunto deste.
   § 2º O exercício do mesmo cargo ou função não poderá ser valorizado diversamente tão só em razão do órgão em que houver ocorrido.

Art. 40. Somente serão pontuados os títulos que permitam a leitura e a verificação dos dados necessários à sua qualificação.

Seção III - Da Correção e Pontuação das Provas

Art. 41. Na atribuição de pontos ou notas de qualquer prova, ou na apuração de resultados parciais ou finais, ficam vedados arredondamentos.

Art. 42. Somente será considerado aprovado o candidato que obtiver os resultados pré-fixados no edital de abertura das inscrições.

Art. 43. Os critérios para desempate de candidatos aprovados constará no edital de abertura e na sua ocorrência, como primeiro critério e nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003, terá preferência o candidato de idade mais avançada.
   Parágrafo único. Persistindo o empate, serão utilizados sucessivamente os seguintes critérios:
   I - maior nota na prova prática ou de aptidão física, quando houver;
   II - maior nota na prova escrita;
   III - maior nota na prova de conhecimentos específicos, quando houver;
   IV - maior nota na prova oral;
   V - maior nota na prova de títulos, quando houver;
   VI - sorteio público, com data definida por edital publicado com antecedência mínima de três dias úteis.

CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS

Art. 44. Da inscrição não homologada e do resultado parcial ou final das provas cabem recursos de revisão.

Art. 45. No prazo e local estabelecido de acordo com o edital, será dada vista das provas aos candidatos, sob fiscalização, sendo-lhes facultado compararem o resultado com a prova-padrão.
   Parágrafo único. Fica expressamente vedado aos candidatos, no recinto de vista das provas e durante o processamento desse trabalho, estabelecerem discussões orais referentes às questões ou critérios de correção e julgamento, bem como formularem reclamações sobre tais assuntos aos encarregados do aludido serviço.

Art. 46. Os recursos de revisão de provas serão dirigidos à Comissão de Concurso e deverão constar a perfeita identificação do recorrente, a matéria da prova e a questão ou questões impugnadas, bem como as razões do pedido e o pedido de revisão, fundamentadamente.
   Parágrafo único. Será considerado como intempestivo o recurso interposto de maneira equivocada pelo recorrente, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal.

Art. 47. O prazo de recurso de revisão de prova é de três dias úteis contados do dia seguinte à publicação das notas.

Art. 48. Não será recebido o recurso que for interposto fora do prazo ou que não estiver redigido de acordo com o artigo 46.

Art. 49. A Comissão de Concurso, depois de receber o recurso de revisão de prova, fará a revisão geral ou parcial da prova ou da prova de títulos e emitirá parecer fundamentado, só podendo propor a alteração da nota atribuída anteriormente se ficar evidenciado que houve erro de fato na correção ou na aplicação do critério de julgamento da prova ou títulos, ou falha na concepção do próprio critério de julgamento.
   § 1º Se tiverem de ser anuladas questões ou provas, em face de pedido de revisão, a Comissão do Concurso deliberará:
      I - na manutenção dos pontos respectivos aos candidatos que tiverem respondido a questão anulada com a resposta original da Comissão de Concurso;
      II - na atribuição dos pontos respectivos aos candidatos que tiverem prestado a prova.
   § 2º O recorrente não terá diminuído o grau obtido na prova, salvo em virtude de erro evidente de soma.
   § 3º A prova somente será anulada:
      I - se forem constatadas irregularidades formais no processamento do concurso;
      II - se houver inobservância quanto ao seu sigilo;
      III - se houver anulação de mais de trinta por cento das questões formuladas.
   § 4º No caso de anulação de prova deverá ser ela repetida, mantidos o número e valor das questões e observando igual peso, dela somente podendo participar os candidatos que tiverem comparecido e prestado a prova anulada.

Art. 50. Competirá ao Secretário Municipal da Administração decidir em última instância sobre as manifestações da Comissão de Concurso.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 51. Concluídas todas as provas do concurso e decorridos os prazos de recurso ou despachados os que houverem sido impetrados, será procedida a apuração final do concurso, com a classificação dos candidatos, a qual, com o relatório da Comissão de Concurso, será submetida à homologação do Prefeito.
   Parágrafo único. Homologado o resultado final do concurso, será publicado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, iniciando o prazo de validade do concurso.

Art. 52. O prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos contados da publicação do edital de Homologação Final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do Prefeito Municipal.

Art. 53. Durante o período da validade do concurso, o Prefeito Municipal ou a Secretaria Municipal da Administração, se tal competência for delegada, providenciará a nomeação dos candidatos classificados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação do concurso público, limite de vagas e disponibilidade orçamentária.
   § 1º Os candidatos nomeados serão convocados para posse no respectivo cargo, através de carta registrada e divulgação no mural de publicações oficiais do Município de Canela, podendo somar-se a isso a publicação em jornal de circulação da cidade, meio eletrônico e contato telefônico.
   § 2º Os candidatos aprovados deverão manter seus endereços atualizados no prazo de validade do concurso, sob pena de, sendo nomeados e não tomarem posse no prazo, ser nomeado em seu lugar o próximo candidato aprovado, sem direito à futura nomeação.
   § 3º O candidato nomeado poderá, dentro do prazo para posse, solicitar por escrito que seja reposicionado na lista de classificação, ficando sujeito a possível segunda chamada.

Art. 54. Havendo desistência de candidatos durante o concurso, facultar-se-á à Administração substituí-los convocando candidatos com classificações imediatamente posteriores.

Art. 55. O Departamento de Gestão de Pessoas providenciará a expedição de atestados ou certificado de habilitação aos candidatos aprovados que o solicitarem.

Art. 56. Ficam revogados os Decretos nº 749, de 01 de outubro de 1991 e nº 786, de 18 de dezembro de 1991.

Art. 57. Situações não previstas neste Decreto poderão ser incluídas nos editais de concurso, no que couber e sem conflitar com o disposto neste dispositivo legal e nas leis que o regem.

Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município


Nota: (Este texto não substitui o original)








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