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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.420, DE 09/03/2012
REGULAMENTA COMISSÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.517, DE 25/07/2012
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.557, de 18.10.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.881, DE 13/01/2014
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.557, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.207, de 08.06.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.207, DE 08/06/2015
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.557, DE 18/10/2012
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.207, de 08.06.2015)

A Prefeita Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando os artigos 20 a 26, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012, que institui o regime jurídico dos servidores do Município de Canela;

Considerando o artigo 41, da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998;

Considerando a necessidade da implantação de um novo sistema de avaliação trimestral de estágio probatório dos servidores do Município de Canela;

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 6.420, de 09 de março de 2012, que regulamenta a Comissão Especial de Desempenho para Aquisição de Estabilidade,

DECRETA:

Art. 1º Será estável o servidor aprovado em concurso público, com três anos de efetivo exercício no cargo, após aprovação em estágio probatório e emissão de ato confirmatório pela autoridade competente.

Art. 2º A aprovação em estágio probatório dependerá de avaliação trimestral, efetuada por comissão indicada por portaria e formado por no mínimo três membros, todos do Quadro de Provimento Efetivo, de mesma hierarquia ou superior ao avaliado e preferencialmente integrado pela chefia direta.
   § 1º Se a chefia direta não pertencer ao Quadro de Provimento Efetivo, participará no processo de avaliação como auxiliar.
   § 2º A análise das avaliações, para fins de aquisição de estabilidade, será feita pela comissão prevista no Decreto Municipal nº 6.420, de 09 de março de 2012.

Art. 3º A avaliação do estagiário será composta por dez boletins, conforme Anexo I, referentes ao período compreendido pelo quarto e trigésimo terceiro mês de exercício do cargo e realizada mediante a verificação dos quesitos:
   a) assiduidade;
   b) pontualidade;
   c) disciplina;
   d) eficiência;
   e) responsabilidade;
   f) cooperação.
   § 1º A valoração do total dos quesitos é de 100 pontos e a nota máxima de cada é:
      a) assiduidade: 10 pontos;
      b) pontualidade: 10 pontos;
      c) disciplina: 20 pontos;
      d) eficiência: 20 pontos;
      e) responsabilidade: 20 pontos;
      f) cooperação: 20 pontos.
   § 2º A avaliação ocorrerá dentro do mês de emissão do boletim de estágio probatório, com auxílio das informações administrativas e da ficha de acompanhamento do servidor (Anexo II) devidamente preenchida pela chefia direta.
   § 3º Na primeira avaliação serão levados em consideração também fatos relativos ao desempenho funcional do servidor desde seu ingresso.
   § 4º Caso o servidor tiver tido mais de uma subordinação durante o período de avaliação, esta será de competência da comissão perante a qual esteve relacionado por mais tempo, prevalecendo em caso de igualdade a última.
   § 5º Procedida a avaliação, o boletim será encaminhado para manifestação e ciência do avaliado.
   § 6º O servidor que em qualquer fase do estágio, obtiver menos que 65 (sessenta e cinco pontos) em qualquer um dos boletins deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, a fim de que possa recuperar os itens insatisfatórios.
   § 7º Será considerado aprovado o servidor que obtiver o mínimo de 65 (sessenta e cinco) pontos, na média aritmética dos dez boletins.
   § 8º Será exonerado o servidor que ao final do estágio probatório não obtiver os 65 (sessenta e cinco) pontos de aprovação pela média aritmética dos dez boletins, bem como aquele, que em qualquer fase do estágio probatório apresentar resultado insatisfatório (menos de sessenta e cinco pontos), por três avaliações.
   § 9º O processo de exoneração obedecerá o disposto no artigo 5º, do Decreto Municipal nº 6.420/2012.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal da Administração:
   a) emitir os boletins de estágio probatório para avaliação;
   b) após o retorno da avaliação, lançar a pontuação em ficha própria;
   c) antes de findar o período de estágio probatório, encaminhar a ficha de pontuação para avaliação da comissão prevista no Decreto Municipal nº 6.420/2012.

Art. 5º Durante os três primeiros meses de exercício, a secretaria de lotação do servidor deverá oportunizar treinamento e adaptação do mesmo às atribuições do cargo.

Art. 6º O período de avaliação será computado em dias corridos, sendo suspenso, nos casos de afastamento do exercício do cargo por mais de dezesseis dias, exceto quando o servidor estiver em gozo de férias.
   Parágrafo único. O período que for suspenso o estágio ficará automaticamente acrescentado ao seu final, prorrogando-o.

Art. 7º O servidor, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 8º Nos casos de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de processo administrativo disciplinar observadas as normas estatutárias, ficando sujeito à pena de demissão, inclusive.

Art. 9º As avaliações trimestrais em andamento continuarão mediante a verificação dos quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e responsabilidade, com valoração entre 10 e 40 pontos, devendo ser considerado apto o servidor que obtiver de 100 (cem) a 200 (duzentos) pontos, em cada avaliação, conforme Anexo III deste Decreto.
   § 1º O servidor que em qualquer fase da avaliação do estágio probatório, obtiver menos de 20 (vinte) pontos em quaisquer dos quesitos mencionados neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório.
   § 2º Será considerado aprovado o servidor que obtiver na aferição final, pontuação igual ou superior a 1.000 (mil) pontos, considerada suficiente.
   § 3º Será exonerado o servidor estagiário que não obtiver a pontuação prevista no artigo anterior, bem como aquele que, em qualquer fase do estágio probatório, apresentar resultado insatisfatório, caracterizado por pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da máxima atribuída em cada boletim, por três avaliações.
   § 4º O processo de exoneração obedecerá o disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 6.420/2012.

Art. 10. Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.517, de 25 de julho de 2012.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Lesli Serres de Oliveira
Prefeita Municipal em exercício

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município


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Anexo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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