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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.431, DE 16/03/2012
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.520, de 07.08.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.637, DE 05/02/2013
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.520, DE 07/08/2012
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.637, de 05.02.2013)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 107 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012 e o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º As diárias de que trata o artigo 107, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012, classificam-se em diárias com pernoite e diárias sem pernoite.
   § 1º As diárias com pernoite serão devidas quando o servidor afastar-se do Município por período superior a 6 (seis) horas, desde que tenha havido pernoite no local de destino ou no percurso (este dentro do estado de destino).
   § 2º As diárias sem pernoite serão devidas quando o servidor afastar-se do Município por período superior a 6 (seis) horas.

Art. 2º As diárias com pernoite ou sem pernoite serão requisitadas junto ao Departamento de Gestão de Pessoas - DGP, conforme modelo que integra o Anexo I, sendo de responsabilidade indelegável do titular da pasta onde o servidor estiver lotado, cabendo a esse departamento encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda para pagamento.
   § 1º As diárias do Vice-Prefeito, dos Secretários, do Procurador Geral e do Diretor Geral do Departamento do Controle Interno serão requisitadas pelo Prefeito.
   § 2º A requisição deverá conter nome do servidor, cargo, localidade de destino, período de afastamento, finalidade da viagem, o número e o custo das diárias (a ser preenchido pelo DGP), com assinatura do ordenador da despesa.
   § 3º As requisições de diárias, cumpridas as disposições do parágrafo anterior, deverão ser encaminhadas antes da viagem para recebimento antecipado, desde que apresentadas em tempo hábil para tal.
   § 4º Nas hipóteses onde o afastamento do município for frequente, sem a possibilidade de prévio agendamento, a Secretaria onde o servidor estiver lotado, deverá providenciar junto ao Departamento de Contabilidade, o empenho estimativo, relacionando a quantidade e tipo de diárias, em nome do servidor que necessita realizar o deslocamento.
   § 5º O pagamento de diárias relativo ao parágrafo 4º, do artigo 2º, serão devidas ao servidor após o retorno do deslocamento, devendo ser comprovada através da documentação elencada no parágrafo 2º do artigo 3º.

Art. 3º Deverão ser prestadas contas das diárias pagas antecipadamente, em até 3 (três) dias úteis da data do retorno.
   § 1º A falta de apresentação da prestação de contas de diárias recebidas antecipadamente ensejará o desconto automático na folha de pagamento do servidor dos valores recebidos, independentemente de outras cominações legais.
   § 2º A prestação de contas deverá ser acompanhada de um ou mais dos seguintes documentos: comprovante diário de despesas, tíquete de estacionamento, certificado de participação em seminários, congressos, cursos ou similares, bilhetes de passagens (ida e volta), cópias de atas de reuniões, atestado da autoridade competente no destino relacionado com o afastamento e comprovante de audiências, perícias ou diligências.
   § 3º A prestação de contas de diárias antecipadas e o relatório das atividades desenvolvidas serão apresentados conforme modelo que integra o Anexo II.
   § 4º Não serão concedidas novas diárias aos servidores que não cumprirem a determinação contida no § 2º deste artigo em até 3 (três) dias úteis da data do retorno do servidor.
   § 5º O controle da prestação de contas e arquivo de diárias será feito pelo DGP.
   § 6º É obrigatória a apresentação do certificado ou diploma de participação em seminários, congressos, cursos ou similares, custeada pelos cofres municipais.

Art. 4º Quando o afastamento do servidor ocorrer em razão de participação de congressos e eventos afins, cuja inscrição inclua hospedagem com pernoite e café da manhã, o valor da diária será correspondente a diária sem pernoite.

Art. 5º As diárias recebidas que excederem a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor ficam sujeitas ao desconto de contribuição previdenciária.

Art. 6º Ao servidor em serviço que utilizar ônibus para deslocar-se do Município de Canela, com direito ou não de diárias, poderá ser fornecida requisição de passagem pelo DGP.

Art. 7º Ao servidor que deslocar-se do Município de Canela, no desempenho de suas funções, sem direito à diária e sem meio de locomoção, serão ressarcidos os valores gastos com transporte, mediante comprovação e requerimento firmado.

Art. 8º Os valores das diárias são os fixados na tabela que compõe o Anexo III e atualizados na mesma data e pelo mesmo índice utilizado na revisão geral anual dos servidores municipais.

Art. 9º A autoridade requisitante e o servidor beneficiado responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com as normas estabelecidas por este Decreto.

Art. 10. Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.431, de 16 de março de 2012.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração


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Anexo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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