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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.910, DE 30/08/2010
DISPÕE SOBRE ATESTADOS POR MOTIVO DE SAÚDE PARA JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.429, de 16.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.235, DE 16/01/2019
INSERE O PARÁGRAFO 5º NO ART. 1º, SOBRE PERÍCIA MÉDICA E RENUMERA ARTIGOS DO DECRETO Nº 6.429, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.429, DE 16/03/2012
DISPÕE SOBRE ATESTADOS POR MOTIVO DE SAÚDE PARA JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os atestados por motivo de saúde dos servidores municipais e de seus familiares (cônjuge ou companheiro(a), do pai ou da mãe, de padrasto ou de madrasta, de filho(a) ou enteado(a), de irmão(ã) ou de parentes reconhecidos judicialmente), para fins de justificação de faltas ou concessão de licença, nos termos dos artigos 126 e 138 da Lei Municipal Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, deverão ser apresentados ao Secretário titular da pasta onde estiver lotado o servidor, ou por quem este referendar, que deverá datá-lo e assiná-lo e verificar seu enquadramento como Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ou Licença para Tratamento de Saúde.
   § 1º Fica sujeito ao enquadramento citado o afastamento igual ou superior a quinze dias.
   § 2º Havendo necessidade de encaminhar a Licença para Tratamento de Saúde ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de concessão do auxílio-doença, tal atestado deverá mencionar o CID 10 - Classificação Internacional da Doença.
   § 3º No caso de necessidade das licenças referidas ou se o servidor registrar ponto no Paço Municipal, a chefia deverá entregar os documentos imediatamente ao Departamento de Gestão de Pessoas.
   § 4º Nas demais repartições, esses documentos deverão ser enviados junto com a efetividade corrente.
   § 5º Os atestados por motivo de saúde do servidor, quando representarem afastamentos superiores a 02 (dois) e até 14 (quatorze) dias, incluindo afastamentos consecutivos, deverão ser imediatamente encaminhados ao órgão de pessoal, para serem submetidos ao crivo de perito médico oficial. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 8.235, de 16.01.2019)

Art. 2º Para cumprimento das disposições do artigo anterior, o servidor que se encontrar doente ou impossibilitado de trabalhar deverá proceder da seguinte forma:
   I - comunicar este fato ao seu chefe imediato, no início do expediente do primeiro dia que faltar ao serviço;
   II - apresentar o atestado dentro de 48 horas do início do afastamento;
   III - no atestado por tratamento da própria saúde ou para acompanhamento de familiar adoentado deverá constar:
      a) Período de afastamento para repouso;
      b) Assinatura do profissional sobre o carimbo e/ou identificação no formulário do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional;
      c) A necessidade de assistência direta por parte do servidor ao seu familiar adoentado, quando o atestado for para tal finalidade, inclusive mencionando o parentesco.

Art. 3º Atestados médicos que forem apresentados até sessenta dias após o término de licença da mesma espécie, serão considerados em prorrogação. (Nota) (Este é o original art. 2º, renumerado para art. 3º, de acordo com o Decreto Municipal nº 8.235, de 16.01.2019)

Art. 4º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.910, de 30 de agosto de 2010. (Nota) (Este é o original art. 3º, renumerado para art. 4º, de acordo com o Decreto Municipal nº 8.235, de 16.01.2019)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 11 de março de 2012. (Nota) (Este é o original art. 4º, renumerado para art. 5º, de acordo com o Decreto Municipal nº 8.235, de 16.01.2019)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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