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11:06 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.036, DE 18/10/2001
DELEGA ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PATRIMONIAL, INSTITUI O CONTROLE DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.428, de 16.03.2012)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 01/03/2012
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.428, DE 16/03/2012
DELEGA ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E URBANISMO, INSTITUI O CONTROLE DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo, através do seu Departamento de Trânsito o controle da frota de veículos e máquinas rodoviárias de propriedade do Município de Canela, nos termos instituídos pelo presente Decreto.

Art. 2º O controle, instruções e orientações, inclusive sobre a manutenção, seguro e controle de bordo da frota de veículos e máquinas rodoviárias do Município, são de responsabilidade do Departamento de Trânsito.
   § 1º O Departamento de Trânsito regerá o controle para que todas as unidades veiculares do Município preencham corretamente o Controle de Bordo.
   § 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior pelas unidades, ocasionará a retenção do veículo, através de ações do Departamento acima citado até a regularização do mesmo.
   § 3º Ao servidor motorista efetivo ou autorizado precariamente a conduzir veículo do Município, será aplicado sanções, nos termos que trata o Regime Disciplinar, da Lei Complementar nº 25/2012.

Art. 3º Quando ocorrer fatos que causarem dados ao patrimônio municipal, no que se refere a veículos e máquinas rodoviárias, com possíveis envolvimento de servidores municipais, caberá ao Departamento de Trânsito solicitar sindicância para as devidas averiguações.

Art. 4º O Departamento de Trânsito centralizará o controle das infrações de trânsito, cabendo o mesmo identificar e responsabilizar os motoristas infratores, informando ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN-RS os respectivos nomes dos motoristas e o número da carteira de habilitação.

Art. 5º As regulamentações necessárias ao cumprimento do presente decreto serão baixadas através de Ordem de Serviço, nos termos estipulados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo.

Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 2.036/2001 e a Ordem de Serviço nº 02/2010.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Daniel Schlieper
Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Trânsito e Urbanismo

Registre-se e publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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