21:14 - Segunda-Feira, 21 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.367, DE 11/08/2004
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.427, de 13.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.936, DE 13/09/2006
ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.367, DE 11 DE AGOSTO DE 2004. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.427, de 13.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.579, DE 04/05/2009
REGULAMENTA PONTUALIDADE. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.427, de 13.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.526, DE 24/08/2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 11. E 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.427, DE 13 DE MARÇO DE 2012. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.209, de 15.06.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.072, DE 15/09/2014
REGULAMENTA O ART. 4, INCISO II, DA LC 26/2012, NO QUE SE REFERE AO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, COM REGÊNCIA DE CLASSE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.168, DE 10/03/2015
REGULAMENTA O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, NO QUE SE REFERE A 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL, APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO - SUPERVISOR/ORIENTADOR E INSTRUTOR DE LIBRAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.209, DE 15/06/2015
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.427, DE 13/03/2012
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.209, de 15.06.2015)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando a edição da Lei Complementar Municipal nº 25/2012 - LC nº 25/2012, em especial os artigos 58, 59, 60, 73 e 151,

DECRETA:

Art. 1º O registro do ponto para fins de controle e efetividade dos servidores, será efetuada de forma manual ou eletrônica.

Art. 2º Os servidores que registrarem o ponto eletronicamente deverão assinar o respectivo relatório, acompanhada do visto do Secretário da pasta ou dos servidores por ele designados expressamente.

Art. 3º Os servidores designados na forma do parágrafo anterior terão a atribuição de conferência de toda a documentação referente à efetividade.

Art. 4º Os atrasos, ausências e saídas deverão constar no boletim de efetividade assim como sua devida recuperação, exceto no caso dos servidores que utilizam ponto eletrônico.

Art. 5º A pontualidade do servidor público será apurada pela chefia imediata/mediata, mediante análise dos registros de ponto.
   § 1º Será considerado como habitual a impontualidade quando o servidor apresentar 7 (sete) ou mais atrasos de chegada ou antecipações (estas sem formalização) na saída no período de 30 (trinta) dias, dentro de 3 (três) meses consecutivos.
   § 2º Para fins deste artigo, considera-se atraso ou antecipação o registro da hora de entrada ou de saída igual ou superior a 5 (cinco) minutos no turno, que não esteja amparado pelo artigo 151, inciso V, da LC nº 25/2012.
   § 3º Constatada a impontualidade habitual, caberá a chefia do servidor solicitar a instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 6º A falta de um registro de entrada ou de saída do expediente, mesmo que o servidor tenha prestada a totalidade da jornada de trabalho, deverá ser justificada por escrito em até cinco dias úteis imediatos ao ocorrido, ao Secretário da pasta, com posterior envio ao Departamento de Gestão de Pessoas, deferido ou não.
   § 1º Uma vez não justificada a falta do registro de que trata este artigo, sujeitará o servidor ao desconto de um terço de sua remuneração diária.
   § 2º O limite de justificativas por falta de registro é de duas por semana.

Art. 7º As saídas sujeitas à recuperação, exceto as saídas intermediárias dentro do turno, somente serão autorizadas quando houver sido cumprida mais da metade da carga horária do mesmo e serão referentes a apenas um turno.
   Parágrafo único. Quando a saída for superior a metade do turno, deverá ser utilizada a forma prevista no artigo 60 da LC nº 25/2012.

Art. 8º A recuperação das saídas e ausências que devem ser compensadas não poderá ser inferior a trinta minutos consecutivos, ressalvados os casos em que a saída a ser recuperada for inferior a esse tempo.
   Parágrafo único. Na recuperação, somente poderão ser usados horários referentes à efetividade corrente.

Art. 9º Quando o dispositivo eletrônico para registro do ponto estiver com defeito, impedindo o registro, ou na falta do livro-ponto, deverá o servidor obrigatoriamente registrar sua efetividade junto à planilha específica, a qual será de responsabilidade da chefia imediata do órgão.

Art. 10. Quando o servidor ficar impossibilitado de registrar o intervalo dos turnos de forma normal (livro-ponto ou dispositivo eletrônico), deverá utilizar planilha específica, exceto no caso de diárias ou de participação em cursos e treinamentos.

Art. 11. Ficam revogados os Decretos Municipais nº 4.367/2004, 4.936/2006 e 5.579/2009.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®