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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.781, DE 08/03/2010
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 9 DE MARÇO DE 1999. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.426, de 13.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.142, DE 20/05/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DECRETO MUNICIPAL Nº 5.781, DE 8 DE MARÇO DE 2010. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.426, de 13.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.042, DE 20/08/2014
FICA INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.426, DE 13 DE MARÇO DE 2012, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2012.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.426, DE 13/03/2012
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2012.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 25/2012,

DECRETA:

Art. 1º O servidor que for designado para compor Comissões de Concursos, Licitações, Sindicância, Processo Administrativo, Promoção de Servidores e/ou outras que se fizerem necessárias, cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente, fará jus ao pagamento de uma gratificação no período de sua titularidade, que será incluída na sua folha de pagamento.

Art. 2º O valor da gratificação equivale ao número de horas trabalhadas, na seguinte proporção, tendo por base o percentual de 40% (quarenta por cento) do menor vencimento do Município:
   a) 4 horas no mês = 20%;
   b) 8 horas no mês = 40%;
   c) 12 horas no mês = 60%;
   d) 16 horas no mês = 80%;
   e) 20 horas ou mais, no mês = 100%.
      Parágrafo único. Para fins de inclusão na folha de pagamento o levantamento das horas trabalhadas referir-se-á ao período da efetividade correspondente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 7.042, de 20.08.2014)

Art. 3º Para determinação de composição de comissão, é obrigatório constar na solicitação de emissão de Portaria:
   a) motivo e sua base legal;
   b) indicação dos nomes;
   c) período de início e fim da atividade a ser realizada pela comissão, que não pode ser superior a um ano;
   d) autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Para recebimento da gratificação, a comissão deverá registrar em atas as reuniões, indicando o objetivo, os membros que participaram, o horário de início e fim e o que foi realizado, não sendo devido o pagamento quando o objetivo não tiver sido atingido naquelas reuniões.
   § 1º Horários antes ou após o expediente que forem registrados no sistema de ponto e que coincidirem com o horário informados nas atas, não serão remunerados a título de serviço extraordinário.
   § 2º A informação sobre as atividades das comissões abrangerá o período de efetividade e será informada pelo presidente da mesma, devendo ser encaminhada ao Departamento de Gestão de Pessoas até o décimo quinto dia do mês.
   § 3º O pagamento das comissões deverá ser autorizado por escrito pelo Secretário Municipal da Administração, que visará as atas e informações sobre a efetividade dos membros.
   § 4º O servidor que integrar comissão de Processo Administrativo Disciplinar receberá no primeiro mês de trabalho o valor correspondente ao serviço realizado dentro da primeira efetividade e o restante, somente após a entrega do relatório final.
   § 5º O valor referente à Comissão de Sindicância somente será pago no folha de pagamento do mês em que for entregue o relatório final.

Art. 5º A gratificação de que trata este decreto será paga conforme abaixo discriminado:
   I - por até sessenta dias para Comissão de Processo Administrativo;
   II - por até trinta dias para Comissão de Sindicância e para o defensor dativo;
   III - pelo período de efetivo serviço necessário às demais comissões, que será determinado pela Portaria de nomeação.
   Parágrafo único. Não serão contados para o período das comissões os dias relativos a recurso, defesa, esclarecimentos e decisão final da autoridade competente, bem como o período de férias e de afastamentos legais de membros das comissões.

Art. 6º Se houver necessidade de renovação da comissão, apenas um dos membros atuais poderá integrar o novo grupo.

Art. 7º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 5.781/2011 e 6.142/2011.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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