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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.711, DE 03/11/2009
REGULAMENTA COMISSÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.420, de 09.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.517, DE 25/07/2012
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.557, de 18.10.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.557, DE 18/10/2012
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.207, de 08.06.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.881, DE 13/01/2014
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.557, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.207, de 08.06.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.207, DE 08/06/2015
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.420, DE 09/03/2012
REGULAMENTA COMISSÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando a exigência do artigo 41 da Constituição Federal e os artigos 20 a 26 da Lei Complementar nº 25/2012,

DECRETA:

Art. 1º O cumprimento do estágio probatório de que trata o parágrafo 4º do artigo 41 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998, obedecerá ao disposto neste regulamento.

Art. 2º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - cooperação.

Art. 3º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação da Comissão Especial de Desempenho para Aquisição de Estabilidade, que será nomeada pelo Senhor Prefeito e será composta pelos seguintes membros:
   a) Diretor(a) do Departamento de Gestão de Pessoas;
   b) Secretário da pasta que o servidor avaliado estiver lotado;
   c) Secretário Municipal da Administração;
   d) Procuradoria Geral do Município e ou servidor indicado por este com lotação na Procuradoria Geral do Município;
   e) Servidor do quadro técnico indicado pelo Secretário da pasta e ou chefe imediato, da Secretaria em que o servidor estagiário estiver lotado.

Art. 4º Antes de findo o período de estágio probatório o Departamento de Gestão de Pessoas encaminhará à Comissão Especial de Desempenho para Aquisição de Estabilidade, documentação referente às avaliações do servidor avaliado, para análise da comissão.

Art. 5º Após análise das avaliações do servidor estagiário a comissão emitirá parecer e encaminhará ao Prefeito para homologação.
   § 1º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório, em três avaliações, será processada a exoneração, sendo-lhe garantido o direito a mais ampla defesa e o contraditório.
   § 2º Sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio probatório, ser-lhe-á dada a possibilidade de vistas do processo, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa, sendo dispensado de suas funções sem prejuízo de seu vencimento.
   § 3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 20, § 5º da Lei Complementar nº 25/2012.
   § 4º Decorrido o prazo de defesa e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, o Prefeito Municipal decidirá após ouvida a Comissão Especial de Desempenho para Aquisição de Estabilidade, no prazo de quinze dias em ato motivado, pela exoneração do servidor ou sua manutenção no cargo, continuando neste caso sob observação, respeitando o período máximo do estágio probatório.

Art. 6º A comissão elaborará rotina de trabalho, bem como formulários que julgar necessário para andamento dos trabalhos da comissão.

Art. 7º Os servidores do quadro de provimento efetivo membros da Comissão Especial de Desempenho para Aquisição de Estabilidade, terão direito à gratificação prevista no artigo 97 da Lei Complementar nº 25/2012.
   Parágrafo único. A gratificação somente será paga, uma vez por mês, mediante solicitação da comissão com comprovação das reuniões realizadas pelos membros da comissão, via protocolo central do Município, a qual deverá ser encaminhada ao Secretário da Administração para autorização de pagamento, para posterior encaminhamento ao Departamento de Gestão de Pessoas para lançamento em folha de pagamento.

Art. 8º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.711/2009.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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