22:45 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.195, DE 30/10/2007
DEFINE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.417, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.196, DE 30/10/2007
DEFINE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.417, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.040, DE 21/01/2011
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.196, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.417, de 01.03.2012)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.417, DE 01/03/2012
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando os artigos 89 a 95 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 8 de fevereiro de 2012 e os relatórios e demais documentos emitidos pela empresa ENSEG - Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda., mediante Contrato nº 179/2011: laudo sobre atividades insalubres e perigosas, Laudo Técnico sobre Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Perfil Profissiográfico Profissional - PPP,

DECRETA

Art. 1º Os graus para recebimento de adicional de insalubridade serão calculados sobre o valor do menor vencimento do Município e correspondem a grau mínimo - 10 % (dez por cento); grau médio - 20% (vinte por cento) e grau máximo - 40 % (quarenta por cento).

Art. 2º O adicional de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor que executa atividades perigosas.

Art. 3º O direito de receber os adicionais de insalubridade e periculosidade se dará pela previsão nos laudos citados, complementada pela confirmação da chefia sobre as atividades do servidor e se o mesmo está exposto aos riscos ambientais.

Art. 4º O pagamento dos adicionais cessará com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa.
   § 1º É obrigatório o fornecimento e uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI, indicado nos laudos citados.
   § 2º Uma vez fornecido o EPI, será cessado o pagamento do adicional de insalubridade, exceto nas atividades em que o uso dessa proteção não desobriga o tal pagamento, conforme mencionam tais laudos.

Art. 5º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 5.195/2007, 5.196/2007 e 6.040/2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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