17:38 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 13/03/2012

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE "ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o art. 29-A na Lei Complementar nº 27/2012, com a seguinte redação:
"Art. 29-A. Aos detentores de cargo de Agente de Fiscalização, Agente de Trânsito, Fiscal, Fiscal Sanitário e Guarda Municipal, que exerçam atividades ou encargos em circunstâncias potencialmente perigosas à sua integridade física, será concedido 30% (trinta por cento) de gratificação de risco de vida, calculado sobre o vencimento básico inicial do cargo.
§ 1º Somente terá direito à gratificação de risco de vida o servidor que estiver no exercício efetivo das atribuições dos referidos cargos.
§ 2º Não terá direito à gratificação prevista neste artigo o servidor que for designado para o exercício de função gratificada."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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