19:27 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.155, DE 26/04/1994
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. (Revogado tacitamente pelo Lei Complementar nº 028, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.682, DE 29/09/1998
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.773, DE 14/07/1999
CONSOLIDA A ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, LOTA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 028, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.958, DE 04/01/2001
ALTERA LOTAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 028, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.022, DE 08/04/2002
LOTA CARGO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERA LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 028, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.233, DE 11/12/2003
ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 028, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.428, DE 16/03/2012
DELEGA ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E URBANISMO, INSTITUI O CONTROLE DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1º DE MARÇO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 09/10/2013
ALTERA O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 29/04/2014
ALTERA O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 19/12/2014
ALTERA O REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE UNIDADE DO SETOR DE PROJETOS ESPECIAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1º DE MARÇO DE 2012. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 08/03/2017
ALTERA O REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1º DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11/06/1991
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 03/09/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.842, de 17.01.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 20/11/1991
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 27/05/1992
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 07/07/1992
ALTERA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 11/04/1994
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 08/11/1994
CRIA O CENTRO DE INFORMÁTICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 21/03/1995
CRIA CAPATAZIA NA ZONA RURAL, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 11/10/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 25/10/1995
ALTERA ÍNDICES DOS COEFICIENTES DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 28/12/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 13 DE JUNHO DE 1995. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.657, de 16.06.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 10/04/1996
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 30/07/1996
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERAÇÕES, E 1.336, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 07/01/1997
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 9 DE MAIO DE 1990, E ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.879, de 18.07.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 11/11/1997
ALTERA QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 16/06/1998
CRIA CARGO EM COMISSÃO. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 16/06/1999
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 23/09/1999
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 02/02/2000
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 31/05/2000
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 27/12/2001
CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas LCs nºs 027/2012 e 028/2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 18/07/2002
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 028, de 01.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 16/12/2003
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 10/08/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991, EM ESPECIAL QUADRO DO ART. 25, CRIANDO CARGOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 09/01/2007
ADITA O § 1º E O § 2º, NO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 18 DE JULHO DE 2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.801, de 30.09.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 28/08/2007
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 18 DE JULHO DE 2002, EXTINGUE E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complemetar nº 028, de 01.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 13/07/2010
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 18 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 028, de 01.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 01/12/2010
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 028, de 01.03.2012)

LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 01/03/2012
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA BÁSICA E NÍVEIS HIERÁRQUICOS.
Seção I - Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 1º Fica criada a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Canela que passa a se constituir dos seguintes órgãos:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Gabinete do Vice Prefeito
   III - Conselhos Municipais;
   IV - Secretaria Municipal de Governo;
   V - Secretaria Municipal da Administração;
   VI - Secretaria Municipal da Fazenda;
   VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
   VIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo;
   IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
   X - Secretaria Municipal da Saúde;
   XI - Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
   XII - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
   XIII - Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer.

Seção II - Dos Níveis Hierárquicos

Art. 2º As Secretarias Municipais, respeitadas as peculiaridades decorrentes de suas áreas de competência, terão sua estrutura básica institucionalizada nos seguintes níveis hierárquicos:
   I - Órgãos de nível de direção superior: Secretarias Municipais;
   II - Órgãos de nível de assistência e assessoramento direto e imediato aos Secretários Municipais: Gabinetes e Assessorias;
   III - Órgãos de nível de execução: Departamentos e Setores.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
Seção I - Da Estrutura dos Cargos de Secretário

Art. 3º O quadro geral dos cargos de Secretário com previsão de subsídio obedece a seguinte relação:

Cargo
Nº de Cargos
Subsídio R$
Secretário Municipal de Governo
01
6.142,00
Secretário Municipal da Administração
01
6.142,00
Secretário Municipal da Fazenda
01
6.142,00
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
01
6.142,00
Secretário Municipal do Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo
01
6.142,00
Secretário Municipal da Assistência Social e Habitação
01
6.142,00
Secretário Municipal da Saúde
01
6.142,00
Secretário Municipal da Educação e Cultura
01
6.142,00
Secretário Municipal Obras e Planejamento
01
6.142,00
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
01
6.142,00
Total
10

Seção II - Da Estrutura dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento.

Art. 4º O quadro geral das Funções Gratificadas (FGs) e dos Cargos em Comissão (CCs) e do quadro de Direção e Vice - Direção de Escola do Magistério Municipal (FGs) com a previsão de faixas de vencimento, obedece a seguinte relação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 030, de 04.04.2012)

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CC/FG
(Cargos em Comissão e Função Gratificada)
CARGOS
CC
Quant.
Vencimento R$
FG
Vencimento R$
 
Motorista do Gabinete
CC
01
R$ 1.200,00
FG
R$ 480,00
Chefe de Equipe
CC
06
R$ 1.300,00
FG
R$ 520,00
Chefe de Unidade
CC
11
R$ 1.300,00
FG
R$ 520,00
Supervisor (NR LC 035/13)
CC
49
R$ 1.727,12
FG
R$ 690,85
Chefe de Gabinete
CC
03
R$ 2.000,00
FG
R$ 800,00
Assessor Técnico
CC
02
R$ 2.600,00
FG
R$ 1.040,00
Coordenador
CC
25
R$ 2.000,00
FG
R$ 800,00
Assessor Jurídico
CC
03
R$ 2.600,00
FG
R$ 1.040,00
Diretor de Departamento I
CC
08
R$ 3.000,00
FG
R$ 1.200,00
Secretário Adjunto
CC
04
R$ 3.800,00
FG
R$ 1.520,00
Diretor Geral do Controle Interno
CC
01
R$ 5.200,00
FG
R$ 2.080,00
Procurador Geral
CC
01
R$ 5.600,00
FG
R$ 2.240,00
Membro do Controle Interno
XX
03
x
FG
R$ 1.750,00
Chefe de Gabinete - Vice-Prefeito
CC
01
R$ 1.700,00
FG
R$ 680,00
Diretor Departamento II
CC
13
R$ 2.500,00
FG
R$ 1.000,00
Coordenador Comunicação Social
CC
01
R$ 2.300,00
FG
R$ 920,00
Assessor de Imprensa
CC
01
R$ 2.000,00
FG
R$ 800,00
Assessor de Comunicação Social
CC
02
R$ 2.000,00
FG
R$ 800,00
Redações anteriores:
Supervisor
CC
48
R$ 1.500,00
FG
R$ 600,00


Gabinete do Prefeito
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Chefe de Gabinete do Prefeito
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Motorista do Gabinete
01
R$ 1.200,00
R$ 480,00
Assessor Jurídico
03
R$ 2.600,00
R$ 1.040,00
Total de cargos
05


Gabinete do Vice Prefeito
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Chefe de Gabinete do Vice Prefeito
01
R$ 1.700,00 R$ 680,00
Total de cargos
01


Secretaria Municipal de Governo
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Chefe de Gabinete do Secretário
02
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Chefe de Unidade da Junta de Serviço Militar
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Procurador Geral
01
R$ 5.600,00
R$ 2.240,00
Diretor Geral do Departamento do Controle Interno
01
R$ 5.200,00
R$ 2.080,00
Membros do Controle Interno
03
X
R$ 1.750,00
Coordenador da Comunicação Social e Imprensa
01
R$ 2.300,00
R$ 920,00
Assessor de imprensa
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Assessor de Comunicação Social
02
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor de Estúdio de Rádio
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Total de cargos
13


Secretaria Municipal da Administração
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Setor de Folha de Pagamento
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Controles e Registros
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Recrutamento, Seleção, Treinamento e Avaliação
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Departamento de Suprimentos I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Coordenador do Setor de Licitações e Compras
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Almoxarifado e Controle do Patrimônio
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Departamento de Serviços II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Supervisor do Setor de Apoio Administrativo
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Bombeiros e Defesa Civil
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor da Guarda Municipal
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Chefe de Unidade de Limpeza e Manutenção
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Diretor do Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Coordenador do Departamento de Suporte aos Sistemas de Informação
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Infraestrutura e Tecnologia
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Projetos Tecnológicos
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Departamento Central de Fiscalização II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Total de cargos
17


Secretaria Municipal da Fazenda
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Diretor do Departamento Contábil I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Coordenador do Departamento de Gestão Financeira
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Tesouraria
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Coordenador do Departamento de Arrecadação e Tributação
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor da Dívida Ativa
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de IPTU
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor do ISSQN e Alvarás
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Contribuição e Melhorias
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Total de cargos
09


Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (NR LC 039/14)
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Diretor do Departamento Administrativo do Desenvolvimento Econômico II
01
R$ 3.080,02
R$ 1.232,01
Coordenador do Departamento de Agricultura
01
R$ 2.464,02
R$ 985,61
Coordenador do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços
01
R$ 2.464,02
R$ 985,61
Total de cargos
03
   


Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Assessor Técnico em Meio Ambiente
01
R$ 2.600,00
R$ 1.040,00
Diretor do Departamento Administrativo do Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Chefe de Unidade de Coletas de Resíduos Sólidos
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Supervisor do Setor de Licenciamento do Meio Ambiente
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Coordenador do Departamento de Análise e Aprovação de Projetos
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Construção Civil e Licenciamento de Obras
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Coordenador do Departamento de Trânsito
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Fiscalização de Trânsito
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Total de cargos
08


Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Secretário Adjunto
01
R$ 3.800,00
R$ 1.520,00
Diretor do Departamento Administrativo da Assistência Social II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Departamento de Assistência Social
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor Setor de Programas Sociais
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do CREAS
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do CRAS
02
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Coordenador do Departamento de Habitação
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Departamento de Atenção ao Idoso
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Total de cargos
09


Secretaria Municipal da Saúde
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Secretário Adjunto
01
R$ 3.800,00
R$ 1.520,00
Diretor Técnico da Saúde I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro da Saúde II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Setor de Transporte da Saúde
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Farmácia
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Chefe de Unidade do Setor de Almoxarifado da Saúde
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Diretor do Departamento de Ações em Saúde II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Departamento de Vigilância em Saúde
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Epidemiologia e Saúde do Trabalhador
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor de Unidade de Tratamento Físico Terapêutico - Academia Municipal
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor de Unidade de Saúde
07
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Departamento de Auditoria em Saúde I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Chefe de Unidade do Setor de Marcação de Consultas e Controles
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Total de cargos
20


Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Secretário Adjunto
01
R$ 3.800,00
R$ 1.520,00
Diretor do Departamento Pedagógico II
01
R$2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Setor da Educação Infantil
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Setor do Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Chefe de Unidade do Setor de Projetos Especiais
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Supervisor do Setor de Desporto Escolar
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Cultura
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor de EMEI - I
01
- x -
R$ 300,00
Diretor de EMEI - II
05
- x -
R$ 400,00
Diretor de EMEI - III
06
- x -
R$ 500,00
Diretor de EMEF ou EMEE - I
05
- x -
R$ 300,00
Diretor de EMEF ou EMEE - II
02
- x -
R$ 400,00
Diretor de EMEF ou EMEE - III
03
- x -
R$ 500,00
Diretor de EMEF ou EMEE- IV
03
- x -
R$ 600,00
Vice Diretor de EMEI - II
05
- x -
R$ 200,00
Vice Diretor de EMEI - III
06
- x -
R$ 250,00
Vice Diretor de EMEF ou EMEE- I
05
- x -
R$ 150,00
Vice Diretor de EMEF ou EMEE - II
02
- x -
R$ 200,00
Vice Diretor de EMEF ou EMEE - III
03
- x -
R$ 250,00
Vice Diretor de EMEF ou EMEE- IV
03
- x -
R$ 300,00
Diretor do Departamento de Planejamento e Finanças da Educação II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Departamento Administrativo da Educação
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Chefe de Equipe do Setor de Manutenção
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Chefe de Unidade do Setor de Alimentação Escolar
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Chefe de Unidade do Setor de Transporte Escolar
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Chefe de Unidade do Setor de Pessoal da Educação
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Total de cargos
62


Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Secretário Adjunto
01
R$ 3.800,00
R$ 1.520,00
Diretor do Departamento de Obras II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Diretor de Planejamento, Projetos e Obras Públicas I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Coordenador do Setor de Eletricidade e Iluminação Pública
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Departamento Administrativo
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Setor de Manutenção de Frotas.
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Setor de Topografia
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Departamento de Serviços Urbanos
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Cemitério Público
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Execução do Saneamento Básico
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Obras em Logradouros Públicos e Interior
02
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Jardinagem e Horto Florestal
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Chefe de Equipe do Setor de Limpeza, Roçadas, Podas em Vias, Praças, Parques, Jardins e Iluminação Pública
05
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Total de cargos
18


Secretaria Municipal do Turismo, Esporte e Lazer
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
 
CC
FG
Assessor Técnico de Turismo e Marketing
01
R$ 2.600,00
R$ 1.040,00
Diretor do Departamento Administrativo do Turismo II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Chefe de Unidade do Aeródromo
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Chefe de Unidade da Central de Atendimento ao Turista
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Coordenador do Departamento Eventos
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Museus
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Departamento de Esportes I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Supervisor do Setor de Competições
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Parque do Caracol I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Coordenador do Setor Administrativo e Financeiro do Parque do Caracol
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Zeladoria e Manutenção do Parque do Caracol
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Atividades Ecológicas
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor de Parques Municipais
03
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Coordenador do Parque do Pinheiro Grosso
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor Administrativo e Financeiro do Parque do Pinheiro Grosso
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Sanitários Públicos (AC)
01
R$ 1.727,12
R$ 690,85
(AC LC 035/13)
Supervisor do Centro de Feiras (AC)
01
R$ 1.848,01
R$ 739,21
(AC LC 039/14)
Total de cargos
19 (NR)
(atualizado de acordo com a LC 039/14)
TOTAL GERAL CARGOS CC/FG= 184 (NR)
(nº de cargos alterado de 183 para 184 pela LC 035/2013)


Art. 4º (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 030, de 04.04.2012)

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Diretor do Departamento Administrativo do Desenvolvimento Econômico II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Departamento de Agricultura
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Centro de Feiras
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Total de cargos
04
Art. 4º O quadro geral das Funções Gratificadas (FGs) e dos Cargos em Comissão (CCs) e do quadro de Direção e Vice - Direção de Escola do Magistério Municipal (FGs) com a previsão de faixas de vencimento, obedece a seguinte relação: (redação original)

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CC/FG
(Cargos em Comissão e Função Gratificada)
CARGOS
CC
Quant.
Vencimento R$
FG
Vencimento R$
Motorista do Gabinete
CC
01
R$ 1.200,00
FG
R$ 460,00
Chefe de Equipe
CC
06
R$ 1.300,00
FG
R$ 520,00
Chefe de Unidade
CC
11
R$ 1.300,00
FG
R$ 520,00
Supervisor
CC
43
R$ 1.500.00
FG
R$ 600,00
Chefe de Gabinete -Prefeito   Chefe de Gabinete
CC
03
R$ 2.000,00
FG
R$ 800,00
Assessor Técnico
CC
06
R$ 2.600,00
FG
R$ 1.040,00
Coordenador
CC
26
R$ 2.000,00
FG
R$ 800,00
Assessor Jurídico
CC
03
R$ 2.600,00
FG
R$ 1.040,00
Diretor de Departamento I
CC
20
R$ 3.000,00
FG
R$ 1.200,00
Secretário Adjunto
CC
04
R$ 3.800,00
FG
R$ 1.520,00
Diretor Geral do Controle Interno
CC
01
R$ 4.980,00
FG
R$ 1.992,00
Procurador Geral
CC
01
R$ 5.600,00
FG
R$ 2.840,00
Membro do Controle Interno XX
03
x
FG
R$ 1.300,00
Chefe de Gabinete - Vice-Prefeito
CC
01
R$ 1.700,00
FG
R$ 680,00
Diretor Departamento II
CC
01
R$ 2.500,00
FG
R$ 1.000,00
Coordenador Comunicação Social
CC
01
R$ 2.300,00
FG
R$ 920,00
Assessor de Imprensa
CC
01
R$ 2.000,00
FG
R$ 800,00
Assessor de Comunicação Social
CC
01
R$ 2.000,00
FG
R$ 800,00


TABELA DE VENCIMENTO - Função Gratificada
DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO GRATIFICADA
X
Quant.
X
FG
Vencimento R$
Vice- Diretor EMEI I - 2 Vice-Diretor EMEF I - 2
X
04
X
FG-M
R$ 150,00
Vice- Diretor EMEI II - 7 Vice-Diretor EMEF II - 2
X
09
X
FG-M
R$ 200,00
Vice- Diretor EMEI III - 3 Vice-Diretor EMEF III - 3
X
06
X
FG-M
R$ 250,00
Diretor EMEI I -1 Diretor de EMEF I - 4
X
05
X
FG-M
R$ 300,00
Vice-Diretor EMEF IV - 3
X
03
X
FG-M
R$ 300,00
Diretor EMEI II - 7 Diretor De EMEF II - 2
X
09
X
FG-M
R$ 400,00
Diretor EMEI III - 3 Diretor de EMEF III - 3
X
06
X
FG-M
R$ 500,00
Diretor EMEF IV
X
03
X
FG-M
R$ 600,00


Gabinete do Prefeito
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Chefe de Gabinete do Prefeito 01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Motorista do Gabinete 01
R$ 1.200,00
R$ 480,00
Assessor Jurídico 03
R$ 2.600,00
R$ 1.040,00
Total de cargos 05


Gabinete do Vice Prefeito
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Chefe de Gabinete do Vice Prefeito
01
R$ 1.700,00
R$ 680,00
Total de cargos
01


Secretaria Municipal de Governo
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Chefe de Gabinete do Secretário
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Chefe de Unidade da Junta de Serviço Militar
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Procurador Geral
01
R$ 5.600,00
R$ 2.240,00
Diretor Geral do Departamento do Controle Interno
01
R$ 4.980,00
R$ 1.992,00
Membros do Controle Interno
03
X
R$ 1.300,00
Coordenador da Comunicação Social e Imprensa
01
R$ 2.300,00
R$ 920,00
Assessor de imprensa
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Assessor de Comunicação Social
02
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Total de cargos
11


Secretaria Municipal da Administração
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Setor de Folha de Pagamento
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Controles e Registros
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Recrutamento, Seleção, Treinamento e Avaliação
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Departamento de Suprimentos I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Coordenador do Setor de Licitações e Compras
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Almoxarifado e Controle do Patrimônio
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Departamento de Serviços II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Supervisor do Setor de Apoio Administrativo
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Bombeiros e Defesa Civil
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Chefe de Unidade de Limpeza e Manutenção
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Diretor do Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Coordenador do Departamento de Suporte aos Sistemas de Informação
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Infraestrutura e Tecnologia
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Projetos Tecnológicos
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Departamento Central de Fiscalização II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Total de cargos
16


Secretaria Municipal da Fazenda
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Diretor do Departamento Contábil I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Coordenador do Departamento de Gestão Financeira
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Departamento de Arrecadação e Tributação
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor da Dívida Ativa
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Coordenador do Setor de IPTU
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor do ISSQN e Alvarás
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Contribuição e Melhorias
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Total de cargos
08


Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Diretor do Departamento Administrativo do Desenvolvimento Econômico II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Departamento de Agricultura
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Centro de Feiras
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Total de cargos 04


Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Assessor Técnico em Meio Ambiente
01
R$ 2.600,00
R$ 1.040,00
Diretor do Departamento Administrativo do Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Chefe de Unidade de Coletas de Resíduos Sólidos
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Supervisor do Setor de Licenciamento do Meio Ambiente
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Coordenador do Departamento de Análise e Aprovação de Projetos
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Construção Civil e Licenciamento de Obras
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Coordenador do Departamento de Trânsito
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Fiscalização de Trânsito
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Total de cargos
08


Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Secretário Adjunto
01
R$ 3.800,00
R$ 1.520,00
Diretor do Departamento Administrativo da Assistência Social II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Departamento de Assistência Social
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor Setor de Programas Sociais
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do CREAS
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do CRAS
02
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Coordenador do Departamento de Habitação
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Departamento de Atenção ao Idoso
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Total de cargos 09    


Secretaria Municipal da Saúde
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Secretário Adjunto
01
R$ 3.800,00
R$ 1.520,00
Diretor Técnico da Saúde I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro da Saúde II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Setor de Transporte da Saúde
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Farmácia
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Chefe de Unidade do Setor de Almoxarifado da Saúde
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Diretor do Departamento de Ações em Saúde II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Departamento de Vigilância em Saúde
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Epidemiologia e Saúde do Trabalhador
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor de Unidade de Tratamento Físico Terapêutico - Academia Municipal
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor de Unidade de Saúde
07
VETADO
VETADO
Diretor do Departamento de Auditoria em Saúde I
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Chefe de Unidade do Setor de Marcação de Consultas e Controles
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Total de cargos
20


Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Secretário Adjunto
01
R$ 3.800,00
R$ 1.520,00
Diretor do Departamento Pedagógico II
01
R$2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Setor da Educação Infantil
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Setor do Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Chefe de Unidade do Setor de Projetos Especiais
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Supervisor do Setor de Desporto Escolar
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Cultura
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Diretor de EMEI - I
02
- x -
R$ 300,00
Diretor de EMEI - II
07
- x -
R$ 400,00
Diretor de EMEI - III
03
- x -
R$ 500,00
Diretor de EMEF - I
04
- x -
R$ 300,00
Diretor de EMEF - II
02
- x -
R$ 400,00
Diretor de EMEF - III
03
- x -
R$ 500,00
Diretor de EMEF - IV
03
- x -
R$ 600,00
Vice Diretor de EMEI - I
02
- x -
R$ 150,00
Vice Diretor de EMEI - II
07
- x -
R$ 200,00
Vice Diretor de EMEI - III
03
- x -
R$ 250,00
Vice Diretor de EMEF - I
01
- x -
R$ 150,00
Vice Diretor de EMEF - II
02
- x -
R$ 200,00
Vice Diretor de EMEF - III
03
- x -
R$ 250,00
Vice Diretor de EMEF - IV
03
- x -
R$ 300,00
Diretor do Departamento de Planejamento e Finanças da Educação II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Coordenador do Departamento Administrativo da Educação
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Chefe de Equipe do Setor de Manutenção
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Chefe de Unidade do Setor de Alimentação Escolar
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Chefe de Unidade do Setor de Transporte Escolar
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Chefe de Unidade do Setor de Pessoal da Educação
01
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Total de cargos
58


Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Secretário Adjunto
01
R$ 3.800,00
R$ 1.520,00
Diretor do Departamento de Obras II
01
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Diretor de Planejamento, Projetos e Obras Públicas
01
R$ 3.000,00
R$ 1.200,00
Coordenador do Setor de Eletricidade e Iluminação Pública
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Departamento Administrativo
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Setor de Manutenção de Frotas.
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Coordenador do Departamento de Serviços Urbanos
01
R$ 2.000,00
R$ 800,00
Supervisor do Cemitério Público
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Execução do Saneamento Básico
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Obras em Logradouros Públicos e Interior
02
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Supervisor do Setor de Jardinagem e Horto Florestal
01
R$ 1.500,00
R$ 600,00
Chefe de Equipe do Setor de Limpeza, Roçadas, Podas em Vias, Praças, Parques, Jardins e Iluminação Pública
05
R$ 1.300,00
R$ 520,00
Total de cargos
17


Secretaria Municipal do Turismo, Esporte e Lazer
Cargo
Nº de cargos
Vencimento
Gratificação por Função
CC
FG
Assessor Técnico de Turismo e Marketing
01
R$ 2.600,00 R$ 1.040,00
Diretor do Departamento Administrativo do Turismo II
01
R$ 2.500,00 R$ 1.000,00
Chefe de Unidade do Aeródromo
01
R$ 1.300,00 R$ 520,00
Chefe de Unidade da Central de Atendimento ao Turista
01
R$ 1.300,00 R$ 520,00
Coordenador do Departamento Eventos
01
R$ 2.000,00 R$ 800,00
Supervisor do Setor de Museus
01
R$ 1.500,00 R$ 600,00
Diretor do Departamento de Esportes I
01
R$ 3.000,00 R$ 1.200,00
Supervisor do Setor de Competições
01
R$ 1.500,00 R$ 600,00
Diretor do Parque do Caracol I
01
R$ 3.000,00 R$ 1.200,00
Coordenador do Setor Administrativo e Financeiro do Parque do Caracol
01
R$ 2.000,00 R$ 800,00
Supervisor do Setor de Zeladoria e Manutenção do Parque do Caracol
01
R$ 1.500,00 R$ 600,00
Supervisor do Setor de Atividades Ecológicas
01
R$ 1.500,00 R$ 600,00
Supervisor de Parques Municipais
02
R$ 1.500,00 R$ 600,00
Coordenador do Parque do Pinheiro Grosso
01
R$ 2.000,00 R$ 800,00
Supervisor do Setor Administrativo e Financeiro do Parque do Pinheiro Grosso
01
R$ 1.500,00 R$ 600,00
Total de cargos
16
TOTAL GERAL CARGOS CC/FG= 173
Art. 5º As atribuições das Funções Gratificadas criadas (FGs) e Cargos em Comissão (CCs), são correspondentes diretos à condução das respectivas unidades administrativas, (Anexo II).
   § 1º Para o mesmo cargo que preveja a existência da FG, poderá haver a previsão do CC, porém de forma que o exercício de um seja excludente do outro.
   § 2º Os FGs e CCs são de livre nomeação e exoneração, sendo privativos de servidores efetivos a nomeação em FGs, observado o limite de ocupação previsto no Estatuto.
   § 3º Os detentores de FGs ou CCs deverão estar à disposição da Administração para o exercício da função, não cabendo qualquer acréscimo indenizatório a título de horas extras.

CAPÍTULO III - DAS FINALIDADES, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DAS COMPETÊNCIAS.
Seção I - Do Gabinete do Prefeito
Da Estrutura e Finalidades

Art. 6º Ao Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar apoio administrativo e de logística ao Prefeito relativas as atividades:
   I - do Motorista do Gabinete do Prefeito;
   II - do Chefe de Gabinete do Prefeito;
   III - do Assessor Jurídico.

Das Competências
Do Motorista do Gabinete do Prefeito

Art. 7º Ao Motorista do Gabinete do Prefeito compete:
   I - Acompanhar o Chefe do Executivo dando suporte e assistência requerida na condução de veículos que o transporta;
   II - Tomar providências referentes a refeições e hospedagem quando em viagem, Encaminhar documentos em órgão públicos municipais, estaduais ou federais;
   III - Dar atendimento as demais necessidades do Chefe do Executivo.

Do Chefe de Gabinete do Prefeito

Art. 8º Ao Chefe de Gabinete do Prefeito compete:
   I - Prestar assistência ao Prefeito em sua atividade política, social e administrativa;
   II - Manter as atividades de apoio administrativo, relacionadas com pessoal, material, orçamento, finanças, transporte, comunicações, informática e serviços gerais, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Prefeito Municipal;
   III - Assessorar o Prefeito Municipal quanto aos atos de declaração de situações de emergência ou de decretação de estado de calamidade pública;
   IV - Organizar e manter a agenda do Prefeito Municipal e programação de viagens;
   V - Receber e preparar a correspondência oficial do Prefeito Municipal;
   VI - Receber e acompanhar as partes em suas audiências com o Prefeito Municipal.
   VII - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Da Assessoria Jurídica

Art. 9º Ao Assessor Jurídico compete assessorar o Executivo nas questões jurídicas, de legislação e nos processos que envolvam a gestão das diversas áreas.

Seção II - Do Gabinete do Vice Prefeito
Da Estrutura e Finalidades

Art. 10. Ao Gabinete do Vice Prefeito tem por finalidade prestar apoio administrativo através do Chefe de Gabinete do Vice Prefeito.

Subseção II - Dos Conselhos Municipais
Da Estrutura e Finalidades

Art. 11. Os Conselhos Municipais, criados e com composição definida em leis especiais e regulamentados por Decretos do Poder Executivo Municipal, têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento em matéria de sua competência específica.

Art. 12. Os Conselhos Municipais reunir-se-ão ao menos uma vez por mês e serão compostos por servidores de reconhecida capacidade funcional, por representantes de entidades públicas, associativas, classistas, comunitárias e de organizações não governamentais, de acordo com a finalidade de cada Conselho ou com o disposto em legislação federal ou estadual.

Art. 13. O Poder Executivo homologará, através de decreto, os Regimentos Internos aprovados pelos Conselhos Municipais.

Art. 14. O desempenho da função de membro de Conselho Municipal é considerado de relevância para o Município e exercido sem remuneração, exceto ressarcimento de despesas por eventuais afastamentos da sede do Município, a serviço do Conselho, justificadas e comprovadas, sendo que somente serão ressarcidas despesas com alimentação quando relativas a refeições principais como almoço e jantar.

Seção III - Da Secretaria Municipal de Governo
Da Estrutura e Finalidades

Art. 15. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal nas funções políticas, técnicas e administrativas, bem como orientação, coordenação e execução das atividades relativas:
   I - ao Chefe de Gabinete do Secretário;
   II - a Junta de Serviço Militar;
   III - a Procuradoria Geral;
   IV - ao Controle Interno;
   V - a Comunicação Social e Imprensa;
   VI - a Assessoria de Imprensa;
   VII - a Assessoria de Comunicação Social.

Das Competências
Do Gabinete

Art. 16. Ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo compete:
   I - Prestar assistência ao Secretário de Governo em sua atividade política, social e administrativa;
   II - Manter as atividades de apoio administrativo, relacionadas com pessoal, material, orçamento, finanças, transporte, comunicações, informática e serviços gerais, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Secretario de Governo;
   III - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria de Governo;
   IV - Assessorar o Secretário de Governo quanto aos atos de declaração de situações de emergência ou de decretação de estado de calamidade pública;
   V - Organizar e manter a agenda do Secretário e programação de viagens;
   VI - Receber e preparar a correspondência oficial do Secretário de Governo;
   VII - Receber e acompanhar as partes em suas audiências com o Secretário de Governo.
   VIII - Executar as atividades relativas à criação de multimídia de eventos, desenho gráfico, montagem de cartazes, folders, envelopes, etiquetas, cartões de visitas, materiais relativos ao turismo, educação e outros;
   IX - Criação e atualização de endereços e páginas eletrônicas para internet;
   X - Manter sistema de controle dos contratos, convênios, termos e ajustes no âmbito da Secretaria, em interação com o Gabinete da Secretaria Municipal da Administração;
   XI - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Da Junta de Serviço Militar

Art. 17. À Junta do Serviço Militar, instituída pela Lei Municipal nº 492 de 29 de maio de 1979, compete o exercício das atribuições constantes da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Da Procuradoria Geral

Art. 18. A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade prestar assistência jurídica ao Município, competindo-lhe:
   I - representar em juízo o Município, em todas as instâncias, bem como nos demais atos que exigirem o acompanhamento jurídico;
   II - assessorar todas as secretarias, órgãos e unidades do Município, nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;
   III - defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens imóveis, ajuizando ações de reintegração de posse, reivindicatórias e de desapropriação;
   IV - manifestar-se nas ações de usucapião, representando a Fazenda Municipal e na defesa das ações de indenizações decorrentes de responsabilidade;
   V - atuar judicialmente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações irregulares, faixas não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento do solo, dano ambiental, concessão de alvarás, tombamento e preservação de bens culturais e outras relacionadas ao Plano Diretor, Código de Posturas e outros instituídos pela municipalidade;
   VI - emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;
   VII - assessorar juridicamente e acompanhar as aquisições de áreas necessárias à implantação de serviços públicos municipais;
   VIII - redigir ou analisar minutas de editais de licitação, de contratos e seus respectivos termos aditivos, de convênios, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso, concessão de serviços públicos, e de pareceres e consultas pertinentes à matéria, e emitir parecer jurídico nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
   IX - realizar a defesa judicial do Município nas ações relativas a reajustes de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mandados de segurança e ações cautelas referentes às licitações processadas no Município;
   X - realizar a cobrança judicial ou extrajudicial da Dívida Ativa, responsabilizando-se pelo recolhimento do numerário e retorno das custas e despesas processuais à Tesouraria do Município;
   XI - representar o Município, em juízo ou fora dele, nas ações ligadas à área fiscal em que a Fazenda Municipal faça parte como autora, ré, ou de qualquer forma interessada;
   XII - orientar sobre a aplicação das leis e regulamentos vinculados à área fiscal do Município e prestar informações sobre direito e legislação fiscal, elaborar minutas de informações em matéria fiscal e tributária e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas;
   XIII - pronunciar-se sobre assuntos pertinentes à área fiscal e tributária, sempre que solicitado;
   XIV - atuar em processos judiciais, bem como responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores estatutários do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;
   XV - atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a justiça do trabalho e emitir pareceres singulares relativos à matéria trabalhista e previdenciária e orientar os órgãos da Administração em assuntos de natureza jurídico -trabalhista, bem como responder a consultas dos mesmos;
   XVI - integrar Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativo - disciplinares, sempre que designados, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas aos mesmos, quando solicitado;
   XVII - supervisionar e controlar as atividades de apoio administrativo, necessários aos serviços da Procuradoria, tais como, recepção, telefonia, reprografia e outros;

Art. 19. A estrutura interna da Procuradoria Geral do Município poderá ser integrada por Equipes, cujas atribuições serão regulamentadas em Regimento Interno proposto pelo Procurador do Município e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Do Departamento Geral de Controle Interno

Art. 20. Ao Departamento de Controle Interno, compete o desempenho das seguintes atribuições:
   I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas, previstos no Plano Plurianual;
   II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   III - verificar os limites e condições de crédito e inscrição em restos a pagar;
   IV - verificar periodicamente a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
   V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, aos respectivos limites;
   VI - controlar a execução orçamentária;
   VII - verificar do legislativo: o limite de gastos totais, os limites e condições de crédito e inscrição em restos a pagar, controle patrimonial e de almoxarifado, apreciar o Relatório de Gestão Fiscal, assinando-o inclusive, apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
   VIII - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
   IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
   X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
   XI - verificar a escrituração das contas públicas;
   XII - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos seus programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
   XIII - apreciar o Relatório de Gestão Fiscal, assinando-o inclusive;
   XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
   XV - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
   XVI - verificar a implementação das soluções indicadas;
   XVII - criar condições para atuação do controle interno;
   XVIII - orientar e expedir normas internas concernentes à ação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;
   XIX - elaborar o seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
   XX - assegurar a precisão e confiabilidade das informações internas;
   XXI - verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadoria e pensões;
   XXII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Da Coordenadoria de Comunicação Social e Imprensa

Art. 21. À Coordenadoria de Comunicação Social e Imprensa, compete coordenar e assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere:
   I - às relações político-administrativas;
   II - às comunicações oficiais, publicidade, produção e transmissão de notícias e informações à imprensa;
   III - à realização de audiências públicas;
   IV - ao cerimonial e protocolo oficial;
   V - ao Orçamento Democrático.
   VI - assessorar o Executivo no que se referir à comunicação interna e externa.

Seção IV - Da Secretaria Municipal da Administração
Da Estrutura e Finalidades

Art. 22. A Secretaria Municipal da Administração tem por finalidade dar suporte administrativo as demais Secretarias e Gabinetes nas questões de administração de pessoal, compras e almoxarifado, controle do patrimônio, serviços de apoio, prestar suporte técnico e de manutenção de equipamentos em informática, sendo composta da seguinte estrutura organizacional básica:
   I - Departamento de Gestão de Pessoas;
   II - Departamento de Suprimentos;
   III - Departamento de Serviços;
   IV - Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação;
   V - Departamento de Suporte aos Sistemas de Informação;
   VI - Departamento Central de Fiscalização.

Das Competências
Do Departamento de Gestão de Pessoas

Art. 23. Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete coordenar e orientar:
   I - A execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção e avaliação e desenvolvimento da política de recursos humanos para a administração direta e indireta do Município;
   II - As ações de controle sobre a vacância e o provimento de cargos e funções da administração direta;
   III - As atividades relativas à concessão de benefícios, vantagens, e direitos do pessoal civil da administração direta;
   IV - A avaliação e desenvolvimento da política de recursos humanos para a administração direta do Município;
   V - As atividades relativas aos processos relacionados com tempo de serviço para fins de aposentadoria, gratificação especial pelo exercício de atividade de cargo com risco peculiar à saúde ou operações insalubres ou perigosas, estabelecidas em laudo pericial;
   VI - As atividades relativas ao registro funcional, divulgação e publicidade oficial dos atos referentes aos servidores;
   VII - As atividades relativas à elaboração da folha de pagamento dos servidores, inclusive as relativas à previdência, RAIS, IRRF, SEFIP, DIRF e outras dela decorrentes;
   VIII - As atividades relativas à frequência dos servidores e ao ponto;
   IX - As atividades relacionadas à administração do estatuto e ao plano de carreira dos servidores;
   X - As atividades relativas à preparação de processos e expedientes, elaboração de atos e instrumentos normativos relativos a pessoal;
   XI - Atender e acompanhar as auditorias: INSS, Tribunal de Contras, Receita Federal, Controle Interno e Conselhos Regionais;
   XII - Atender as audiências na Justiça;
   XIII - O sistema de avaliação de desempenho dos servidores municipais para fins de promoção;
   XIV - A gestão das promoções dos servidores municipais;
   XV - As capacitações e treinamentos dos servidores municipais;
   XVI - Atender as audiências na Justiça;
   XVII - Outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Suprimentos

Art. 24. Ao Departamento de Suprimentos compete:
   I - Executar os procedimentos de licitação para a aquisição de material permanente ou de consumo, contratação de obras ou prestação de serviços, de conformidade com a legislação pertinente;
   II - Adquirir material permanente e de consumo, inclusive os de importação, contratar obras e serviços para a Administração Pública Municipal, observada a legislação pertinente;
   III - Receber, quando necessário através de Comissão de Recebimento de Materiais, Obras e Serviços, o material adquirido, os serviços ou obras contratadas;
   IV - Implantar, organizar e manter Registro Cadastral de Fornecedores, Sistema de Registro de Preços e o calendário de compras do Município;
   V - Liquidar a despesa relativa a compras de material de consumo ou encaminhar o expediente à respectiva Secretaria, para liquidação, inclusive nos casos de aquisição de material permanente, obras e serviços;
   VI - Executar as atividades de administração de materiais do almoxarifado tais como conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos; manter estoque quantidades correspondentes às necessidades;
   VII - Executar o levantamento, cadastramento e controle dos bens móveis, imóveis, equipamentos e bens do ativo fixo em geral da Prefeitura Municipal assegurando-se de seu zelo, manutenção, conservação e localização;
   VIII - Manter sistema de controle dos contratos, convênios, acordos, termos, ajustes de todas as Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, com o fim de alertar os responsáveis quanto aos respectivos prazos de vigência e renovações, independente dos controles setoriais em cada Secretaria;
   IX - A manutenção do sistema de controle dos contratos, convênios, acordos, termos, ajustes de todas as Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, com o fim de alertar os responsáveis quanto aos respectivos prazos de vigência e renovações, independentemente dos controles setoriais de cada Secretaria.

Do Departamento de Serviços

Art. 25. Compete ao Departamento de Serviços:
   I - Assistir e assessorar o Secretário Municipal da Administração em matéria administrativa e de organização e métodos;
   II - Administrar os serviços de portaria e recepção no prédio sede da Prefeitura Municipal;
   III - Administrar o sistema de protocolo de processos da Prefeitura Municipal;
   IV - Administrar e manter o arquivo geral, ativo e inativo do Poder Executivo Municipal;
   V - Administrar os serviços de manutenção, conservação e limpeza do prédio sede da Prefeitura Municipal;
   VI - Administrar e controlar os serviços de reprografia, telefonia, serviços postais, utilização da "internet", e consumo de água e energia elétrica, entre outros, no prédio sede da Prefeitura Municipal;
   VII - Manter controle sobre os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Ordens de Serviço e outros atos normativos do Poder Executivo Municipal;
   VIII - Ordenar, classificar e manter atualizado o arquivo de legislação e demais publicações de interesse da Secretaria;
   IX - Administrar o quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros;
   X - Executar a vigilância dos próprios, serviços e instalações municipais e demais equipamentos públicos comunitários e urbanos, objetivando a sua proteção, preservação e segurança;
   XI - Promover a vigilância das áreas de preservação do natural e cultural do Município;
   XII - Promover a vigilância e a fiscalização da utilização de praças, parques e jardins e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;
   XIII - Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando o policiamento diurno e noturno;
   XIV - Colaborar com a fiscalização do Município na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;
   XV - Auxiliar a autoridade pública ou seus agentes no cumprimento dos deveres ou ordens legais, em especial aos servidores do Departamento de Bombeiros Municipais, aos funcionários da saúde pública, aos agentes de trânsito e aos fiscais municipais;
   XVI - Comunicar de imediato à autoridade policial, sobre a prática de qualquer crime ou contravenção, seja ou não na via pública, tomando imediatas providências para que os feridos sejam medicados;
   XVII - Coordenar os serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil;
   XXI - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação

Art. 26. Ao Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação compete:
   I - Coordenar, orientar e assessorar as atividades de informática no âmbito do Poder Executivo Municipal;
   II - Prestar suporte técnico e de manutenção de equipamentos, softwares e redes e efetuar controle e manutenção do sistema de gerenciamento da Prefeitura, e dos respectivos módulos, atualização de versões e manutenção do arquivo de cópias de segurança;
   III - Manter o "site" institucional relativo à programação e disponibilidade do conteúdo técnico e legislativo;
   IV - Efetuar o controle do domínio de "e-mails", criação e manutenção de caixas postais, controle de "download" de "e-mails" nos respectivos setores e monitoramento de acessos à internet;
   V - Definir, gerenciar e controlar políticas e processos de segurança da informação;
   VI - Desenvolvimento de projetos, na área de tecnologia da informação, necessários à automação de tarefas, integração, processamento e análise de dados, bem como outros projetos necessários à previsão de expansão de infraestrutura de informática;
   VII - Ministrar treinamentos relativos ao uso de softwares não-especializados, necessários ao ambiente de trabalho.
   VIII - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Departamento de Suporte aos Sistemas de Informação

Art. 27. Ao Departamento de Suporte aos Sistemas de Informação compete:
   I - Dar suporte na correta utilização do Sistema de Informação da Prefeitura;
   II - Levantar requisitos para promover melhorias nas rotinas dos sistemas;
   III - Orientar usuários na correta utilização das rotinas dos sistemas;
   IV - Acompanhar a implantação de novos módulos dos sistemas;
   V - Acompanhar tarefas de melhorias e manutenção periódica dos sistemas;
   VI - Acompanhar atualizações dos sistemas;
   VII - Treinar novos usuários para utilização dos sistemas;
   VIII - Definir permissões de acesso;
   IX - Desenvolver projetos tecnológicos para prover recursos modernos, eficientes e seguros acompanhando as tendências de mercado, padrões de segurança e usabilidade;
   X - Acompanhar a elaboração e execução de projetos de sistemas e infra-estrutura da área de informática a fim de garantir que os objetivos do mesmo sejam atendidos;
   XI - Desenvolver e manter políticas de segurança da informação.

Do Departamento Central de Fiscalização

Art. 28. Ao Departamento Central de Fiscalização compete:
   I - Coordenar as ações executadas pelos Fiscais Municipais no controle de:
      • alvarás de localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;
       no cumprimento do Código de Obras e Posturas;
       no cumprimento da Legislação Tributária;
       no cumprimento da Legislação Ambiental;
       no cumprimento da Legislação da Vigilância Sanitária - ANVISA.
   II - Planejar as ações dos Fiscais Municipais
   III - Coordenar a fiscalização nas construções irregulares e clandestinas, calçamentos e logradouros públicos;
   IV - Orientar na fiscalização da existência de alvarás referentes ao comércio ambulante, feiras, indústria e comércio;
   V - Receber reclamações ou sugestões sobre o sistema de transporte público;
   VI - Registrar quaisquer irregularidades verificadas nas áreas suscetíveis de fiscalização pelo Município, inclusive as relativas Meio Ambiente, Licenciamento, Corte e transporte irregular de vegetação, disposição irregular de resíduos sólidos urbanos (RSU), agressões aos corpos hídricos e atividades industriais que estejam em desacordo com as Leis Ambientais, notificando e emitindo autos de infração aos responsáveis;
   VII - Supervisionar as diligências necessárias à instrução de processos; apresentar periodicamente boletins de atividades realizadas;
   VIII - Coordenar a inspeção dos ambientes e estabelecimentos de alimentação pública verificando o cumprimento das normas higiênico-sanitária conforme legislação em vigor;
   IX - Inspecionar para fins de concessão de alvará sanitário (renovação ou inclusão) dos estabelecimentos da área de alimentos, ligados à saúde;
   X - Orientar o comércio, indústria, prestadores de serviços e consumidores no tocante às normas de higiene sanitária e agravos à saúde pública.
   XI - Executar ações de vigilância epidemiológica, investigando casos de doenças de notificação compulsória e adotando procedimentos para interromper a cadeia de transmissão da doença;
   XII - Executar ações de vigilância e controle de zoonoses e vetores e estabelecer um programa de esclarecimento à população sobre os meios práticos de conter a proliferação de moscas, mosquitos e outros simulídeos;
   XIII - Promover a fiscalização e vigilância ambiental e exercer o poder de polícia, conforme a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
   XIV - Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral;
   XV - Promover a responsabilização do proprietário do imóvel e/ou do profissional pelo descumprimento da legislação pertinente;
   XVI -Executar ações de fiscalização e inspeção sobre alimentos, bebidas e água para consumo humano.

Seção V - Da Secretaria Municipal da Fazenda
Da Estrutura e Finalidades

Art. 29. A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade efetuar a escrituração contábil da Prefeitura, a arrecadação de receitas, pagamentos de despesas, as atividades de tributação, fiscalização e de imposição tributária, do imposto predial e territorial urbano sendo composta da seguinte estrutura organizacional básica:
   I - Departamento Contábil;
   II - Departamento de Gestão Financeira;
   III - Departamento de Arrecadação e Tributação;
   IV - Departamento de Cadastro Imobiliário.

Das Competências
Do Departamento Contábil

Art. 30. Ao Departamento Contábil compete:
   I - Orientar tecnicamente os órgãos da Secretaria e os órgãos setoriais dos sistemas de planejamento orçamentário e financeiro e de contabilidade, sem prejuízo da subordinação àqueles a cuja estrutura administrativa estiver integrada;
   II - Em articulação com a Secretaria Municipal de Governo acompanhar e avaliar os planos e programas e a execução orçamentária e financeira;
   III - Gerenciar as atividades de programação financeira e de administração dos direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Município;
   IV - Registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
   V - Evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
   VI - Realizar as atividades de registro e de tratamento das operações relativas a administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município, com vistas a elaboração das demonstrações contábeis;
   VII - Elaborar a programação financeira da receita e da despesa e controlar a execução orçamentária;
   VIII - Elaborar os demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e submetê-los a apreciação do Departamento de Controle Interno;
   IX - Planejar, organizar e implantar sistemas contábeis;
   X - Realizar o levantamento dos Balanços do Município, e das consolidações contábeis e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, da União e à Secretaria do Tesouro Nacional;
   XI - Prestar informações e orientações às Secretarias Municipais em assuntos inerentes a matéria contábil e orçamentária;
   XII - Controlar e emitir parecer sobre as participações societárias do Município;
   XIII - Controlar, examinar e emitir parecer em processos de prestação e tomada de contas dos responsáveis;
   XIV - Exercer o controle sobre todos aqueles que, de qualquer modo, arrecadem rendas, efetuem despesas ou administrem bens ou dinheiros públicos;
   XV - Efetuar o registro sintético dos bens móveis e imóveis, coordenar o levantamento de inventários analíticos, efetuar os ajustes contábeis necessários e, no caso de surgirem diferenças consideráveis entre os inventários e os registros contábeis, solicitar revisão ou instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos;
   XVI - Planejar sistemas de acompanhamento e apuração de custos do serviço público municipal;
   XVII - Emitir parecer sobre operações de crédito a serem realizadas, bem como sobre a concessão de avais pelo Município;
   XVIII - Efetuar o controle da Dívida Pública municipal, precatórios judiciais e sobre operações de crédito, planos de amortização e pagamento de encargos e o controle sobre parcelamentos e pagamentos ao INSS;
   XIX - Elaborar a prestação de contas anual do Município;
   XXI - Elaborar estimativas de receitas e despesas para fins de orçamentários;
   XXII - Emitir parecer sobre a abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias;
   XXIII - Propor a abertura de créditos orçamentários adicionais e elaborar os respectivos projeto de lei ou de decreto e emitir pareceres sobre iniciativas tenham repercussão na receita e na despesa pública do Município;
   XXIV - Realizar a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos;
   XXV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Gestão Financeira

Art. 31. Ao Departamento Gestão Financeira compete:
   I - Executar a arrecadação das receitas e o pagamento das despesas públicas do Município;
   II - Controlar e acompanhar as receitas oriundas de transferências, convênios e repasses da União e do Estado;
   III - Executar o pagamento das transferências intergovernamentais;
   IV - Controlar, acompanhar e avaliar os agentes de arrecadadores;
   V - Orientar os contribuintes no que respeita a legislação e normas relativas à receita e despesa do Município;
   VI - Efetuar a guarda dos títulos e valores mobiliários do Município;
   VII - Prestar atendimento, orientações e informações aos contribuintes e aos fornecedores, em matéria de sua competência;
   VIII - Emitir e fornecer cópias de documentos de arrecadação, quando solicitados e, desde que autorizado em processo;
   IX - Efetuar o pagamento aos fornecedores e credores do Município, através da Tesouraria ou de estabelecimento bancário oficial do Estado, se houver;
   X - Supervisionar, planejar, administrar, controlar e executar os serviços de Tesouraria;
   XI - Administrar o fluxo de caixa;
   XII - Supervisionar, planejar, administrar e controlar o pagamento dos precatórios judiciais;
   XIII - Preparar, elaborar e emitir relatórios específicos;
   XIV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Arrecadação e Tributação

Art. 32. Ao Departamento de Arrecadação e Tributação compete:
   I - Supervisionar, planejar, administrar, controlar e executar as atividades de tributação, fiscalização e de imposição tributária;
   II - Supervisionar, planejar, programar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais da administração tributária municipal;
   III - Informar, divulgar e orientar aos contribuintes, no que se refere à legislação tributária municipal;
   IV - Julgar em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de créditos tributários;
   V - Analisar pedidos de restituição, de reconhecimento de imunidade, de não incidência, de isenção e de redução de tributos nos casos previstos na legislação tributária municipal;
   VI - Propor ao Secretário Municipal da Fazenda o cancelamento ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário ou não tributário, em processo, conforme a legislação;
   VII - Encaminhar para proceder à estimativa de valor de bens, inclusive a contraditória, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, "Inter Vivos", e de Direitos a Eles Relativos - ITBI;
   VIII - Assessorar ou prestar informações à Procuradoria do Município, relativamente à matéria tributária, nos processos administrativos ou judiciais, sempre que solicitado;
   IX - Implantar, supervisionar, manter e administrar o Cadastro Técnico Municipal, inclusive o de devedores;
   X - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas;
   XI - Controlar a arrecadação de ISSQN, IPTU e demais receitas tributárias.

Do Departamento de Cadastro Imobiliário

Art. 33. Ao Departamento de Cadastro Imobiliário compete:
   I - Organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano inscrevendo no Cadastro Imobiliário do Município as unidades tributáveis e as que estão imunes ou isentas;
   II - Coordenar os levantamentos de campo ou pesquisas de dado complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
   III - Coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
   IV - Proceder a diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas.
   V - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Seção VI - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Da Estrutura e Finalidades

Art. 34. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade dar apoio técnico a área agrícola, fomentar a instalação de indústrias, empresas comerciais e de serviços sendo composta da seguinte estrutura organizacional básica:
   I - Departamento de Agricultura;
   II - Departamento da Indústria, Comércio e Serviços;
   III - Departamento Administrativo do Desenvolvimento Econômico.

Das Competências
Do Departamento de Agricultura

Art. 35. Ao Departamento de Agricultura compete:
   I - Participar na elaboração e programar as ações da política agrícola do município;
   II - Participar na elaboração do planejamento municipal de desenvolvimento rural, como parte integrante do planejamento municipal de desenvolvimento econômico, de acordo com a política agrícola do município, compreendendo atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais;
   III - Promover a valorização do homem do campo e o desenvolvimento agropecuário;
   IV - Fomentar o aumento da produtividade de setor agropecuário com a difusão de tecnologias adequadas;
   V - Promover intercâmbios, convênios e programas com entidades federais e estaduais e da iniciativa privada, nos assuntos pertinentes à política de desenvolvimento agropecuário e agroindustrial;
   VI - Desenvolver estudos sobre a lavoura e criações tradicionais do município e suas cadeias produtivas;
   VII - Desenvolver estudos, programas e projetos específicos, em especial relacionados à olericultura, fruticultura, vitivinicultura, carne, leite e derivados e à floricultura voltada ao turismo;
   VIII - Estabelecer políticas de comercialização de produtos agropecuários e prestar apoio às ações que busquem o autoabastecimento e à exploração de nichos de mercado, especialmente o do turismo;
   IX - Organizar e coordenar a realização de exposições e feiras, em especial a "Feira do Produtor";
   X - Promover a melhoria das condições de vida e do trabalho da família rural;
   XI - Promover a distribuição e facilitar o acesso a sementes, mudas e fertilizantes;
   XII - Coletar dados e informações sobre a produção agropecuária do município;
   XIII - Coletar amostras do solo para análise e mapeamento;
   XIV - Manter atualizado o cadastro de produtores rurais do município;
   XV - Promover e divulgar cursos, simpósios, seminários e congressos relacionados com o meio rural e estimular o produtor a permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural;
   XVI - Incentivar o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo rural;
   XVII - Promover, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Planejamento Territorial, e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ações permanentes de educação ambiental, proteção do meio ambiente e combate à poluição ambiental na área do município;
   XVIII - Fomentar o florestamento, o reflorestamento e a arborização urbana, para manutenção de equilíbrio ecológico;
   XIX - Orientar os produtores e pequenos estabelecimentos rurais na obtenção financiamentos existentes para programas na área agrícola;
   XX - Prestar orientação sobre a utilização de adubos, agrotóxicos e defensivos agrícolas;
   XXI - Executar, por serviços próprios ou em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Obras Públicas, serviços de manutenção e conservação de estradas, pontes e bueiros, e açudes na área rural do município;
   XXII - Colaborar com os agentes da Secretaria Estadual da Saúde, nos serviços de defesa, inspeção e de fiscalização sanitária animal, vegetal, florestal e de agrotóxicos;
   XXIII - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços

Art. 36. Ao Departamento de Indústria, Comércio e Serviços compete:
   I - Participar na elaboração e implementar a política de desenvolvimento econômico do município;
   II - Participar na elaboração do plano de desenvolvimento econômico do município, compreendendo as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;
   III - Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços no município;
   IV - Opinar nos processo de concessão ou permissão de usos de próprios municipais destinados à exploração industrial, comerciais e de prestação de serviços;
   V - Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito à sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
   VI - Promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à política de desenvolvimento econômico do município;
   VII - Implantar e manter atualizado o banco de dados da atividade econômica do município;
   VIII - Coordenar as atividades relativas ao Distrito Industrial do município;
   IX - Organizar feiras e exposições relativas às atividades industriais do município;
   X - Assessorar e orientar microempresários, profissionais liberais e profissionais autônomos na obtenção de crédito e atendimento em geral;
   XI - Implantação e manutenção do Pólo Tecnológico de Canela;
   XII - Implantação e manutenção da Incubadora Industrial de Canela;
   XIII - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento Administrativo do Desenvolvimento Econômico

Art. 37. Ao Departamento Administrativo do Desenvolvimento Econômico compete:
   I - Assistir ao Secretário em suas atribuições;
   II - Exercer as atividades de apoio administrativo relativo a pessoal, material, orçamento, finanças, transporte, comunicações informática e serviços gerais, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
   III - Organizar a agenda do Secretário, receber e preparar a correspondência oficial da Secretaria;
   IV - Ordenar, classificar e manter atualizado o arquivo de legislação e demais publicações de interesse da Secretaria;
   V - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria;
   VI - Efetuar controle das compras da Secretaria com o devido controle orçamentário;
   VII - Controlar a efetividade dos servidores da secretaria;
   VIII - Executar as atividades de apoio administrativo, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
   IX - Manter sistema de controle dos contratos, convênios, acordos, termos e ajustes no âmbito da Secretaria, em interação com a Secretaria Municipal da Administração;
   X - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Seção VII - Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo
Da Estrutura e Finalidades

Art. 38. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo tem por finalidade efetuar o controle ambiental, sua preservação, analisar e aprovar projetos que impactem o meio ambiente sendo composta da seguinte estrutura organizacional básica:
   I - Assessoria Técnica em Meio Ambiente;
   II - Departamento Administrativo do Meio Ambiente;
   III - Setor de Licenciamento;
   IV - Departamento de Análise e Aprovação de Projetos;
   V - Departamento de Trânsito;
   VI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

Das Competências
Da Assessoria Técnica em Meio Ambiente

Art. 39. Ao Assessor Técnico do Meio Ambiente compete:
   I - Assessorar tecnicamente o Secretário nos assuntos pertinentes a área do Meio Ambiente;
   II - Assessorar na elaboração de projetos de lei, decretos e normas pertinentes às áreas de competência da Secretaria;
   III - Assessorar na elaboração e agilização de projetos pertinentes ao meio ambiente;
   IV - Assessorar na elaboração de planos e programas e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de execução;
   V - Promover a articulação e a integração dos órgãos da Secretaria com os Conselhos Municipais, em especial, com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, e com os órgãos federais e estaduais de meio ambiente e de planejamento urbano;
   VI - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento Administrativo do Meio Ambiente

Art. 40. Ao Departamento de Administrativo do Meio Ambiente compete:
   I - Assistir ao Secretário em suas atribuições e manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
   II - Manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos e termos de ajuste no âmbito da Secretaria;
   III - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da secretaria;
   IV - Receber os processos direcionados ao Secretario e dar o devido andamento;
   V - Efetuar controle das compras da Secretaria com o devido controle orçamentário;
   VI - Controlar a efetividade dos servidores da secretaria;
   VII - Efetuar a gestão dos contratos com empresas prestadoras de serviço relativo à coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos urbanos, operacionalizar e fiscalizar o controle no aterro sanitário e na usina de compostagem e de reciclagem;
   VIII - Remoção de resíduos de roçado, limpeza, coleta, remoção e transporte de lixo de terrenos baldios, edificados ou não, por solicitação dos responsáveis ou proprietários, ou ex-ofício, mediante o pagamento ou a cobrança de preços públicos e, quando for o caso, acrescidos de multas e encargos, conforme legislação regulamentar.

Do Setor de Licenciamento do Meio Ambiente

Art. 41. Ao Setor de Licenciamento do Meio Ambiente compete:
   I - Licenciar, de acordo com a legislação vigente, a exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
   II - Conceder licenciamento ambiental para implantação de atividades sócio econômicas que utilizem recursos ambientais;
   III - Analisar, aprovar e conceder licenciamento para obras prediais particulares;
   IV - Exigir Estudos de Impacto Ambiental, Estudos de Impacto sobre a Vizinhança e Relatórios de Impacto Ambiental, para implantação de atividades sócio econômicas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;
   V - Desenvolver, orientar e executar estudos, programas, projetos e atividades de monitoramento e controle ambiental, em articulação com o Poder Público e entidades organizadas;
   VI - Promover em conjunto com os demais órgãos competentes o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos ou nocivos à saúde;
   VII - Verificar da existência de licenciamento prévio para a realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação ou alteração de atividade;
   VIII - Fiscalizar a observância das normas contidas no Plano Diretor, no Código de Posturas e/ou no Código de Edificações e legislação complementar ou regulamentar;
   IX - Notificar, lavrar Autos de Infração, aplicar multas, embargar obras em andamento, interditar obras ou edificações ou impor a demolição, nos casos específicos, constantes da legislação;
   X - Exercer a fiscalização sobre construções particulares e inspecionar sua execução, de conformidade com as normas estabelecidas no Plano Diretor, no Código de Posturas e/ou Código de Edificações do Município;
   XI - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.
   XII - Elaborar e desenvolver projetos de educação ambiental em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias Municipais de relacionamento.

Do Departamento de Análise e Aprovação de Projetos

Art. 42. Ao Departamento de Análise e Aprovação de Projetos compete:
   I - planejar, implantar, coordenar, fiscalizar e executar as atividades inerentes à Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Canela;
   II - Analisar, aprovar e licenciar projetos de edificação comercial, industrial e residencial;
   III - Fiscalizar a execução dos projetos de edificação comercial, industrial e residencial, fornecendo o habite-se;
   IV - Aprovar, licenciar e fiscalizar a infraestrutura dos loteamentos, desmembramentos e condomínio de lotes;
   V - Implementar, coordenar e manter a base cartográfica digital do Município;
   VI - Realizar alinhamento predial;
   VII - Fornecer numeração predial, gabaritos viários e outros serviços topográficos;
   VIII - Fiscalizar obras conforme aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e parcelamento de solo;
   IX - Formalizar o planejamento urbanístico da cidade, através do Plano Diretor;
   X - aprovar, licenciar e fiscalizar a regulamentação publicitária;
   XI - Gerenciar e coordenar o sistema de informação geográfica (Geoprocessamento);
   XII - Supervisionar e coordenar a execução das atividades inerentes a segurança no âmbito municipal.

Do Departamento de Trânsito

Art. 43. Ao Departamento de Trânsito compete:
   I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
   II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização das vias urbanas e estradas municipais, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, com o objetivo de promover campanhas de prevenção de acidentes;
   V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva, as diretrizes para o policiamento do trânsito municipal;
   VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar penalidades e as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstos na Lei Federal nº 9.503/97, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
   VII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículo que circule em vias públicas municipais;
   VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativamente a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos;
   IX - exercer o controle sobre obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, adotando as medidas cabíveis ao caso;
   X - planejar, implementar, operar e controlar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias da cidade, determinar os locais de estacionamento de táxis e pontos de parada para veículos de transporte coletivo de passageiros e fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio", trânsito e tráfego em condições especiais;
   XI - propor regulamentação, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
   XII - manter cadastro de serviços de escolta, promovendo o credenciamento, a fiscalização e adotando medidas de segurança relativas ao transporte de carga indivisível, remoção e escolta de veículos;
   XIII - integrar-se ao outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
   XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   XVI - promover a fiscalização e o monitoramento da emissão global de poluentes e de ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga, visando o planejamento e implantação de medidas de redução da circulação de veículos, quando for o caso;
   XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades decorrentes de infrações;
   XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
   XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do CETRAN;
   XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
   XXI - propor convênios e contratos, respeitadas as regras da Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente lei;
   XXII - planejar, ordenar e controlar o transporte público de passageiros, dentro dos limites do Município, regulamentando, especificando e fiscalizando permanentemente a prestação dos serviços de transporte de passageiros e aplicando as penalidades cabíveis;
   XXIII - propor a concessão de serviços, intervir nos serviços concedidos e propor a extinção da concessão dos serviços, nos casos e condições previstos em lei;
   XXIV - zelar pela qualidade dos serviços de transporte público de passageiros;
   XXV - receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, oferecendo-lhes informações quanto às providências e resultados alcançados, em prazos compatíveis com a natureza da reclamação;
   XXVI - Através da JARI, julgar os recursos interpostos com relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal;
   XXVII - Encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, observadas as instruções constantes das Resoluções do mesmo, os recursos interpostos às suas decisões;
   XXVIII - solicitar aos órgãos de trânsito informações complementares relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos;
   XXIX - encaminhar ao órgão executivo de trânsito sugestões recolhidas nos julgamentos dos recursos, visando o aperfeiçoamento do sistema de trânsito.

Da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI

Art. 44. A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito compete:
   I - julgar os recursos interpostos com relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal;
   II - Encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, observadas as instruções constantes das Resoluções do mesmo, os recursos interpostos às suas decisões;
   III - solicitar aos órgãos de trânsito informações complementares relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos;
   IV - encaminhar ao órgão executivo de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;
   V - encaminhar ao órgão executivo de trânsito sugestões recolhidas nos julgamentos dos recursos, visando o aperfeiçoamento do sistema de trânsito;
   VI - elaborar seu regimento interno de acordo com as diretrizes emanadas do CONTRAN.

Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Da Estrutura e Finalidades

Art. 45. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação tem por finalidade atender as necessidades básicas da população carente do município e o programa de habitação popular sendo composta da seguinte estrutura organizacional básica:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Departamento de Assistência Social;
   III - Departamento Administrativo;
   IV - Departamento de Habitação;
   V - Departamento de Atenção ao Idoso.

Das Competências
Do Secretário Adjunto

Art. 46. Ao Gabinete do Secretário Adjunto compete:
   I - Assistir ao Secretário em suas atribuições e manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
   II - Receber e acompanhar as partes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligências cabíveis;
   III - assessorar o órgão incumbido da emissão de relatórios relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal;
   IV - assessorar nas atividades relativas a tomadas e prestação de contas;
   V - Acompanhar auditorias e inspeções, inclusive as realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
   VI - Substituir o Secretário em suas férias, viagens ou outro impedimento;
   VII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Assistência Social

Art. 47. Ao Departamento de Assistência Social compete:
   I - Executar as ações de orientação e recuperação social da população carente no Município, de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social, de forma integrada com as ações desenvolvidas pelos demais Departamentos da Secretaria e com os órgãos federais e estaduais de relacionamento;
   II - Prestar assistência social e apoio:
      a) à criança e ao adolescente;
      b) aos idosos;
      c) aos portadores de deficiências;
      d) à mulher e à família;
      e) ao cidadão.
   III - Prestar apoio às atividades comunitárias de assistência social;
   IV - Promover campanhas educativas sobre o consumo de drogas e sobre doenças sexualmente transmissíveis, articulando-se com as Secretarias Municipais da Saúde e da Educação e Cultura, entidades e instituições públicas e privadas e, com os órgãos e organizações federais e estaduais de relacionamento;
   V - Integrar-se aos projetos sociais em desenvolvimento nas áreas federal e estadual;
   VI - Realizar campanhas de paternidade consciente, entre outras de cunho social;
   VII - Executar outras atividades pertinentes que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.
   VIII - Organizar e manter atualizado o Cadastro Social do Município;
   IX - Organizar o sistema de indicadores sociais do Município;
   X - Elaborar diagnóstico sócio econômico do Município;
   XI - Identificar fontes de recursos e de ações de assistência social;
   XII - Participar da elaboração da Política Municipal de Assistência Social e do Plano Municipal de Assistência Social;
   XIII - Prestar assessoramento na identificação de prioridades assistenciais, no estabelecimento de estratégias de ação articuladas e integradas, na identificação de parcerias e respectivas responsabilidades e na obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das ações assistenciais.
   XIX - Elaborar e sugerir programas de assistência social, trabalho e habitação.

Do Departamento Administrativo da Assistência Social

Art. 48. Ao Departamento Administrativo da Assistência Social e Habitação compete:
   I - Executar atividades relacionadas com pessoal, orçamento, finanças, material, transportes, comunicações, patrimônio, informática e serviços gerais inerentes à Secretaria, em interação com os órgãos de relacionamento da Secretaria Municipal da Administração e da Secretaria Municipal da Fazenda;
   II - Coordenar o serviço de transporte da Secretaria elaborando escala de serviço e plano de manutenção da frota;
   III - Executar atividades relativas às compras, ao almoxarifado e ao estoque de materiais à disposição da Secretaria, em interação com o Almoxarifado Central da Secretaria Municipal da Administração;
   IV - Efetuar controle orçamentário da Secretaria;
   V - Controlar a efetividade dos servidores da secretaria;
   VI - Elaborar relatórios e prestações de contas e providenciar na documentação exigida pelos órgãos federais e estaduais de relacionamento;
   VII - Prestar apoio administrativo na realização de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da Secretaria;
   VIII - Proceder a liquidação da despesa relativa a compra de materiais, a obras e serviços, no âmbito da Secretaria;
   IX - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Habitação

Art. 49. Ao Departamento de Habitação compete:
   I - Executar ações na área de habitação popular a pessoas de baixa renda;
   II - Manter e atualizar cadastro de sub-habitações no Município;
   III - Prestar atendimento a pessoas que se encontre em situação de abandono;
   IV - Promover, na medida do possível, a regularização de vilas clandestinas;
   V - Executar outras atividades pertinentes que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Atenção ao Idoso

Art. 50. Ao Departamento de Atenção ao Idoso compete:
   I - Coordenar as atividades relacionadas aos idosos;
   II - Programar oficinas e palestras visando minimizar os problemas sociais;
   III - Administrar as ações propostas, programas e atendimentos;
   IV - Executar outras atividades pertinentes que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.
   V - Organizar e manter atualizado um banco de dados dos participantes da terceira idade;
   VI - Elaborar programas de atendimento e solução de problemas detectados;
   VII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área;
   VIII - Identificar fontes de recursos e de ações de Atenção ao Idoso;
   IX - Manter o quadro técnico de pessoal necessário e suficiente;
   X - Prestar assessoramento na identificação de prioridades assistenciais, no estabelecimento de estratégias de ação articuladas e integradas, na identificação de parcerias e respectivas responsabilidades e na obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das ações assistenciais.
   XI - Promover ações lúdicas sociais e culturais para integração e participação dos grupos na comunidade e divulgação externa dos trabalhos executados.

Seção IX - Da Secretaria Municipal da Saúde
Da Estrutura e Finalidades

Art. 51. A Secretaria Municipal da Saúde tem por finalidade efetuar atendimento de saúde a população do município, o controle de epidemias e endemias sendo composta da seguinte estrutura organizacional básica:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Diretoria Técnica da Saúde;
   III - Departamento Administrativo e Financeiro da Saúde;
   IV - Departamento de Ações em Saúde;
   V - Departamento de Auditoria em Saúde;
   VI - Departamento de Vigilância em Saúde.

Das Competências
Do Secretário Adjunto

Art. 52. Ao Gabinete do Secretário Adjunto compete:
   I - Assistir ao Secretário em suas atribuições e manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
   II - Receber e acompanhar as partes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligências cabíveis;
   III - assessorar o órgão incumbido da emissão de relatórios relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal;
   IV - assessorar nas atividades relativas a tomadas e prestação de contas;
   V - Acompanhar auditorias e inspeções, inclusive as realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
   VI - Substituir o Secretário em suas férias, viagens ou outro impedimento;
   VII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Da Diretoria Técnica da Saúde

Art. 53. A Diretoria Técnica da Saúde compete:
   I - Assessorar o Secretário nas atividades técnicas de planejamento, organização e execução das ações desenvolvidas pela Saúde Municipal;
   II - Assessorar o Secretário na elaboração do Plano Anual de Saúde e do Código Municipal de Saúde;
   III - Assessorar o Secretário na elaboração de programas e projetos na área da saúde;
   IV - Assessorar na elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria;
   V - Exercer outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.
   VI - Exercer direção técnica dos serviços médicos;
   VII - Controlar as ações médico operacionais, adequando-as às normas dos Conselhos de Classe;
   VIII - Apontar desvios éticos nos procedimentos médico operacionais;
   IX - Fornecer autorização para tratamento fora do domicílio;
   X - O Diretor Técnico deve ser um médico designado pela Secretaria e não há necessidade de pertencer ao seu quadro de servidores.

Do Departamento Administrativo e Financeiro da Saúde

Art. 54. Ao Departamento Administrativo da Saúde compete:
   I - Executar atividades relacionadas com pessoal, orçamento, finanças, material, transportes, comunicações, patrimônio, informática e serviços gerais inerentes à Secretaria, em interação com os órgãos de relacionamento da Secretaria Municipal da Administração e da Secretaria Municipal da Fazenda;
   II - Coordenar o serviço de transporte da Secretaria inclusive o de Ambulâncias elaborando escala de serviço e plano de manutenção da frota;
   III - Efetuar controle da Secretaria com o devido controle orçamentário;
   IV - Controlar a efetividade dos servidores da secretaria;
   V - Coordenar as atividades da Farmácia Municipal;
   VI - Elaborar relatórios e prestações de contas e providenciar na documentação exigida pelos órgãos federais e estaduais de relacionamento;
   VII - Prestar apoio administrativo na realização de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da Secretaria;
   VIII - Executar atividades relativas a compras, ao almoxarifado e ao estoque de medicamentos e materiais específicos da saúde à disposição da Secretaria, em interação com o Almoxarifado Central da Secretaria Municipal da Administração;
   IX - Proceder a liquidação da despesa relativa a compra de materiais, a obras e serviços, no âmbito da Secretaria;
   X - Ordenar, classificar e manter atualizado o arquivo de legislação e demais publicações ;
   XI - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
   XII - Organizar a agenda do Secretário, receber e preparar a correspondência oficial da Secretaria;
   XIII - Manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da Secretaria, em interação com o Gabinete da Secretaria Municipal da Administração;
   XIV - Preparar, elaborar e redigir informações, pareceres e relatórios e interesse da Secretaria;
   XV - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Ações em Saúde

Art. 55. Ao Departamento de Ações em Saúde compete:
   I - Implementar política municipal da saúde desenvolvimento de ações para a formulação de diretrizes para a saúde municipal e para a elaboração do Plano Anual de Saúde e do Código Municipal de Saúde;
   II - Promoção de ações de proteção da saúde através de programas de prestação de serviços e assistência médica, hospitalar mediante convênio, ambulatorial, odontológica, farmacológica, psicológica e de nutrição;
   III - Prestar serviços de saúde junto às Unidades de Saúde do Município;
   IV - Prestar serviço de saúde preventiva através dos programas de saúde (ESF).
   V - Educação para a saúde: organização e desenvolvimento de programas educativos e preventivos, com participação comunitária, na área da saúde, com apoio ou em conjunto com as Secretarias Municipais de relacionamento, utilizando-se da rede escolar, unidades de saúde, associações de bairros, clubes de serviços e outras entidades públicas ou privadas.

Do Departamento de Auditoria em Saúde

Art. 56. Ao Departamento de Auditoria em Saúde compete:
   I - Executar auditorias técnicas nos sistemas e serviços dos órgãos e instituições públicas e privadas integrantes do sistema de saúde do Município;
   II - Executar ações de controle sobre pessoas e estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a saúde;
   III - Elaborar relatórios de gestão do sistema de saúde;
   IV - Controlar a produção física dos atendimentos das Unidades Sanitárias e internações hospitalares através de parâmetros fornecidos pelo Ministério da Saúde, adequando-os às leis do Sus - Sistema Único de Saúde;
   V - Processar a produção das Unidades Sanitárias e das internações hospitalares, através de softwares oficiais do DATASUS, para alimentação do banco nacional de dados epidemiológicos;
   VI - Controlar as ações médico operacionais, adequando-as às normas dos Conselhos de Classe;
   VII - Apontar desvios éticos nos procedimentos médico operacionais;
   VIII - Fornecer relatórios de produção epidemiológica e atos médicos ao gestor municipal;
   IX - Fornecer autorização para tratamento fora do domicílio;
   X - Examinar e emitir parecer técnico sobre contratos, convênios, acordos, termos e ajustes a serem efetivados no âmbito da Secretaria;
   XI - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Vigilância em Saúde

Art. 57. Ao Departamento de Vigilância em Saúde compete:
   I - Organizar e executar os serviços de vigilância sanitária sobre alimentos, serviços de saúde e de qualidade da água;
   II - Executar ações de vigilância epidemiológica, investigando casos de doenças de notificação compulsória e adotando procedimentos para interromper a cadeia de transmissão da doença;
   III - Executar ações de vigilância e controle de zoonoses e vetores e estabelecer um programa de esclarecimento à população sobre os meios práticos de conter a proliferação de moscas, mosquitos e outros simulídeos;
   IV - Desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para a área da saúde, e, programas educativos e preventivos à população, com apoio ou em conjunto com as Secretarias Municipais de relacionamento, utilizando-se da rede escolar, das unidades de saúde, das associações de bairro e de outras entidades públicas ou privadas;
   V - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Seção X - Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Da Estrutura e Finalidades

Art. 58. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade proporcionar educação básica a população, promover a cultura e o desporto escolar aos alunos da rede sendo composta da seguinte estrutura organizacional básica:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Departamento Pedagógico;
   III - Departamento Administrativo;
   IV - Escolas.

Das Competências
Do Secretário Adjunto

Art. 59. Ao Gabinete do Secretário Adjunto compete:
   I - Assistir ao Secretário em suas atribuições e manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
   II - Receber e acompanhar as partes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligências cabíveis;
   III - Acompanhar auditorias e inspeções, inclusive as realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
   IV - Substituir o Secretário em suas férias, viagens ou outro impedimento;
   VI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento Pedagógico

Art. 60. Ao Departamento Pedagógico compete:
   I - Coordenar o planejamento e a execução das atividades relacionadas aos setores de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, Projetos Especiais desenvolvidos na Secretaria e dos setores de Desporto Escolar e Cultura Escolar;
   II - Manter inter-relações com os demais departamentos e setores da Secretaria Municipal de Educação visando facilitar a execução da política educacional;
   III - Acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes;
   IV - Elaborar relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas à sua área para documentar informações e dados constantes;
   V - Participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar sua execução nas ações afetas ao Departamento Pedagógico;
   VI - Coordenar o planejamento, a execução e a avaliação das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação;
   VII - Garantir o cumprimento dos aspectos legais de regularização e funcionamento das escolas municipais e da vida escolar dos alunos, nas diferentes modalidades da Educação Básica;
   VIII - Estudar e executar medidas que garantam ao Município contar com as escolas necessárias ao atendimento de crianças em idade escolar;
   IX - Acompanhar o trabalho das escolas municipais, interagindo com as equipes de gestão, supervisão, orientação e educadores, de modo a manter relações que contribuam para a melhoria da qualidade da Educação Municipal;
   X - Promover atividades educacionais bem como prestar apoio às escolas em seu planejamento e execução;
   XI - Coordenar a execução de eventos educacionais junto à rede de ensino municipal;
   XII - Promover atividades relativas à higiene e a saúde do educando;
   XIII - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento Administrativo da Educação

Art. 61. Ao Departamento Administrativo da Educação compete:
   I - Coordenar o planejamento e a execução das atividades relacionadas aos setores de Planejamento e Finanças, Pessoal, Alimentação Escolar, Manutenção, Transportes e Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
   II - Efetuar controle orçamentário da Secretaria;
   III - Executar atividades relacionadas ao Planejamento e Finanças da Educação:
      a) elaborar e acompanhar o planejamento das ações da secretaria;
      b) elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria;
      c) controlar o recebimento e aplicação das verbas destinadas ao custeio da educação;
      d) ordenar, classificar e manter atualizado o arquivo de legislação e demais publicações de interesse da Secretaria;
      e) manter sistema de controle dos contratos, convênios, acordos, termos e ajustes no âmbito da Secretaria, em interação com a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda;
      f) exercer controle sobre a concessão de auxílios, subvenções, prêmios, bolsas de estudos e outros benefícios a entidades e pessoas nas áreas da educação, do desporto e da cultura.
   IV - Responsabilizar-se pela manutenção predial e dos móveis da Secretaria;
   V - Executar o programa da Alimentação Escolar nos estabelecimentos de ensino da rede Municipal, mantendo o controle de estoque, distribuição e qualidade de todos os produtos alimentícios.
   VI - Executar o programa de Transporte Escolar para os alunos da rede municipal mantendo controle das rotas, uso dos veículos, controle dos serviços prestados e a boa conservação dos veículos;
   VII - Controlar os prestadores de serviço no caso de concessão de linha de transporte quanto à medição do serviço prestado, das condições dos veículos e autorização do pagamento do serviço mensal prestado;
   VIII - Efetuar controle do quadro de pessoal da secretaria quanto à efetividade, controle de férias, informação de dados para o Departamento de Pessoal da Secretaria da Administração para fechamento da folha de pagamento;
   IX - Organizar a agenda do Secretário, receber e preparar a correspondência oficial da Secretaria;
   X - Preparar, elaborar e redigir informações, pareceres e relatórios;
   XI - Assessorar o órgão incumbido da emissão de relatórios relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal;
   XII - Assessorar nas atividades relativas a tomadas e prestação de contas;
   XIII - Executar atividades relativas às compras e controle dos produtos e bens demandados pelos diferentes setores da Secretaria Municipal da Educação.

Das Escolas Municipais

Art. 62. Às Escolas Municipais compete executar o calendário escolar, desenvolvendo as atividades referentes às diferentes etapas e modalidades de Educação Básica, cumprindo e fazendo cumprir o Plano Político Pedagógico da escola e as orientações emanadas do Sistema Municipal de Ensino.

Seção XI - Da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Da Estrutura e Finalidades

Art. 63. A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento tem por finalidade efetuar obras e serviços de responsabilidade pública e a gestão do trânsito do município sendo composta da seguinte estrutura organizacional básica:
   I - Do Secretário Adjunto;
   II -Departamento de Planejamento, Projetos e Obras Públicas;
   III - Departamento Administrativo;
   IV - Departamento de Obras Públicas e Serviços Urbanos.

Das Competências
Do Secretário Adjunto

Art. 64. Ao Gabinete do Secretário Adjunto compete:
   I - Assistir ao Secretário em suas atribuições e manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
   II - Receber e acompanhar as partes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligências cabíveis;
   III - Acompanhar auditorias e inspeções, inclusive as realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
   IV - Substituir o Secretário em suas férias, viagens ou outro impedimento;
   VI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Planejamento, Projetos e Obras Públicas

Art. 65. Ao Departamento de Planejamento, Projetos e Obras Públicas compete:
   I - Promover a elaboração de planos estratégicos e de gestão de obras públicas;
   II - Desenvolver projetos de planejamento urbano e de infraestrutura;
   III - Prestar assessoria técnica e desenvolver projetos de planejamento urbano e de infraestrutura para captação de recursos financeiros externos;
   IV - Projetar, acompanhar e fiscalizar a execução de obras civis públicas;
   V - Assessorar, acompanhar, fiscalizar contratos de repasse e convênios de recursos financeiros;
   VI - Elaborar prestação de contas dos contratos de repasse e convênios de recursos financeiros;
   VII - Executar, construir e reconstruir obras civis públicas;
   VIII - Desenvolver controle físico financeiro de projetos e serviços de obras civis públicas;
   IX - Elaborar e analisar projetos técnicos de engenharia de impacto urbanístico bem como planos setoriais de recuperação e revitalização de áreas urbanas e vias públicas;
   X - Elaborar normas e especificações técnicas para a realização de procedimentos licitatórios de serviços e obras civis públicas;
   XI - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento Administrativo

Art. 66. Ao Departamento Administrativo compete:
   I - Exercer as atividades de apoio administrativo relativo a pessoal, material, orçamento, finanças, transporte, comunicações informática e serviços gerais, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
   II - Efetuar controle do quadro de pessoal da secretaria quando a efetividade, controle de férias, informação de dados para o Departamento de Pessoal da Secretaria da Administração para fechamento da folha de pagamento;
   III - Executar atividades relativas a compras, controle de estoque de matérias primas, peças, óleos lubrificantes, combustíveis e demais materiais necessários para o andamento dos trabalhos da Secretaria em interação com o Almoxarifado Central da Secretaria Municipal da Administração;
   IV - Efetuar controle de consumo de combustíveis e manutenção dos veículos e máquinas da Secretaria;
   V - Efetuar a manutenção dos veículos e máquinas da Prefeitura;
   VI - Elaborar relatórios e prestações de contas;
   VII - Prestar apoio administrativo na realização de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da Secretaria;
   VIII - Proceder a liquidação da despesa relativa a compra de materiais, a obras e serviços, no âmbito da Secretaria;
   IX - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Serviços Urbanos

Art. 67. Ao Departamento de Serviços Urbanos compete:
   I - A execução, por serviços próprios ou terceirizados:
      a) de capina, varrição e limpeza de meio-fio, sarjetas, ruas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos e, a coleta e o transporte do lixo público gerado com tais atividades;
      b) de remoção e transporte de mobiliário e sucatas abandonadas em logradouros públicos, conforme disposições regulamentares;
      c) de remoção e transporte de outros resíduos sólidos ou pastosos, tais como terra, resíduos e aterros, entulhos de construções ou demolições, areia, barro, cascalho, pedras e similares, de responsabilidade dos proprietários e seu pedido, mediante pagamento de preços públicos estabelecidos, ou ainda, ex-ofício, com os acréscimos e multas estabelecidas na legislação;
      d) de coleta e transporte de resíduos gerados ou produzidos por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos, tais como: exposições, feiras, circos, parques de diversões, shows e outros eventos, conforme disposições regulamentares.
   II - Exercer, por serviços próprios ou terceirizados, as atividades relativas à implantação, expansão, conservação e manutenção de cemitérios municipais;
      a) Manter cadastro de lotes, túmulos ou gavetas;
      b) Emitir títulos de concessão de jazigos.
   III - Providenciar, fiscalizar e exigir dos operários o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual, definidos e regulamentados em normas próprias, visando à prevenção de acidentes e de riscos à saúde;
   IV - Executar serviços de Carpintaria e Alvenaria em Eventos do município,
   V - Confecção de bens em madeira ou alvenaria assim como manutenção das mesmas; o embelezamento e manutenção paisagística de praças, parques e logradouros públicos;
   VI - Participar do projeto paisagístico do município;
   VII - A execução do serviço de ajardinamento nos parques, praças, canteiros em vias públicas e em prédios utilizados pela administração municipal;
   VIII - A produção de sementes e mudas pelo Horto Florestal;
   IX - As podas em árvores de vias públicas, em praças, parques e demais logradouros públicos;
   X - A execução de roçadas, capinas, corte de grama e limpeza nas praças, parques e demais logradouros públicos;
   XI - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento de Obras

Art. 68. Ao Departamento de Obras compete:
   I - Planejar e executar as atividades de construção, pavimentação, manutenção e conservação de obras viárias municipais e de acompanhamento e fiscalização quando tais serviços forem executados por terceiros e, ainda, promover o licenciamento e a fiscalização de obras de terceiros em vias públicas municipais;
   II - Planejar e executar a construção, manutenção e conservação de drenagem urbana;
   III - Planejar e executar a construção, manutenção e conservação de prédios públicos, reformas e adaptações e, ainda, acompanhar e fiscalizar a execução de tais serviços, quando prestados por terceiros;
   IV - Planejar e executar a construção, manutenção e conservação de pontes, viadutos, bueiros, redes, galerias, monumentos e pórticos e, ainda, de acompanhamento e fiscalização de tais serviços quando prestados por terceiros;
   V - Planejar e executar projetos de iluminação pública, manutenção e troca de lâmpadas, manter o cadastro de iluminação pública do município e, ainda, acompanhar e fiscalizar a execução de tais serviços, quando prestados por terceiros;
   VI - Executar a construção, manutenção, conservação e remodelação de praças, parques, jardins e áreas de lazer e de recreação pública pertencentes ao município e, ainda, acompanhar e fiscalizar a execução de tais serviços, quando prestados por terceiros;
   VII - Executar os trabalhos de arborização dos logradouros públicos e obras viárias, de acordo com os projetos elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Territorial;
   VIII - Administrar e manter e executar as atividades relativas à pedreira do município;
   IX - Administrar e manter e executar as atividades relativas à fábrica de artefatos de cimento, do município;
   X - Administrar, manter e executar as atividades relativas à carpintaria e marcenaria e serviços hidráulicos e de eletricidade;
   XI - Administrar, manter e executar os serviços relativos à oficina mecânica da Prefeitura;
   XII - Manter sistemas de controle de uso e consumo de materiais, peças e acessórios de veículos, máquinas e equipamentos e de custos dos serviços prestados;
   XIII - Manter sistema de acesso aos logradouros públicos, prédios públicos, parques, praças e jardins, às pessoas portadoras de deficiências físicas;
   XIV - Fornecer, à Divisão e Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio da Assessoria Administrativa da Secretaria, os dados e elementos necessários ao lançamento e cobrança de Contribuição de Melhoria, por obras públicas realizadas;
   XV - Fornecer, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Planejamento, informações sobre obras públicas realizadas, para fins de atualização dos Cadastros Técnicos Municipais;
   XVI - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Seção XII - Da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer
Da Estrutura e Finalidades

Art. 69. A Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer têm por finalidade efetuar a gestão dos parques municipais, desenvolver o turismo e cultura e fomentar os esportes amadores sendo composta da seguinte estrutura organizacional básica:
   I - Assessoria Técnica de Turismo e Marketing;
   II - Departamento Administrativo do Turismo;
   III - Departamento de Eventos;
   IV - Departamento de Esportes;
   V - Parque do Caracol;
   VI - Parque do Pinheiro Grosso.

Das Competências
Da Assessoria de Turismo e Marketing

Art. 70. A Assessoria de Turismo e Marketing compete:
   I - Assessorar o Secretário e preparar a divulgação de assuntos de interesse turístico;
   II - Elaborar Plano de Mídia para divulgação do potencial turístico do Município;
   III - Desenvolver matéria para campanhas publicitárias, cartazes, jornais, revistas, rádio e televisão, relacionada com o turismo no Município;
   IV - Prestar assessoramento na programação e organização de atividades relacionadas seminários, congressos, eventos e feiras do Município;
   V - Participar da elaboração da política de turismo e do Plano Municipal de Turismo;
   VI - Analisar o mercado turístico para definição dos tipos de turismo e ações a serem desenvolvidas, estimuladas e incentivadas;
   VII - Assessorar e desenvolver projetos de empreendimentos turísticos no Município, elaborar orçamentos para eventos turísticos e atuar no sentido de captar recursos para a realização de tais eventos;
   VIII - Estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos locais turísticos;
   IX - Cadastrar as empresas, classificar os empreendimentos dedicados às atividades turísticas e exercer função fiscalizadora, nos termos da legislação específica;
   X - Elaborar e manter atualizado o calendário de eventos turísticos de Canela;
   XI - Promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a educação para o turismo, conscientizar, capacitar, qualificar e orientar monitores para o turismo;
   XII - Planejar e/ou executar eventos turísticos visando consolidar fluxos de visitantes de forma permanente;
   XIII - Promover, captar e divulgar eventos;
   XIV - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Departamento Administrativo do Turismo

Art. 71. Ao Departamento Administrativo do Turismo compete: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 035, de 09.10.2013)
   I - Prestar assistência em matéria administrativa e financeira, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
   II - Efetuar controle do quadro de pessoal da secretaria quanto a efetividade, controle de férias, informação de dados para o Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria da Administração para fechamento da folha de pagamento;
   III - Executar as atividades de apoio administrativo relativas a pessoal, material, patrimônio, protocolo, transportes, comunicações, de informática e de serviços gerais necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria, em interação com os órgãos da Secretaria Municipal da Administração e da Secretaria Municipal da Fazenda;
   IV - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria;
   V - Efetuar o controle financeiro das atividades da Secretaria;
   VI - Efetuar o controle da taxa de ocupação hoteleira;
   VII - Efetuar controle do fluxo aos parques;
   VIII - Fiscalizar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação da legislação municipal que concede incentivos à infraestrutura de Canela;
   IX - Elaborar contratos, convênios, acordos e ajustes, com organizações e entidades públicas e privadas, para a promoção da atividade turística no Município;
   X - Executar atividades relativas a compras, controle de estoque de materiais necessários para o andamento dos trabalhos da Secretaria em interação com o Almoxarifado Central da Secretaria Municipal da Administração;
   XI - Elaborar relatórios e prestações de contas;
   XII - Proceder a liquidação da despesa relativa a compra de materiais, a obras e serviços, no âmbito da Secretaria;
   XIII - Coordenar as atividades do Aeródromo;
   XIV - Supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas aos sanitários públicos.

Art. 71. Ao Departamento Administrativo do Turismo compete:
   I - Prestar assistência em matéria administrativa e financeira, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
   II - Efetuar controle do quadro de pessoal da secretaria quanto a efetividade, controle de férias, informação de dados para o Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria da Administração para fechamento da folha de pagamento;
   III - Executar as atividades de apoio administrativo relativas a pessoal, material, patrimônio, protocolo, transportes, comunicações, de informática e de serviços gerais necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria, em interação com os órgãos da Secretaria Municipal da Administração e da Secretaria Municipal da Fazenda;
   IV - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria;
   V - Efetuar o controle financeiro das atividades da Secretaria;
   VI - Efetuar o controle da taxa de ocupação hoteleira;
   VII - Efetuar controle do fluxo aos parques;
   VIII - Fiscalizar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação da legislação municipal que concede incentivos à infraestrutura de Canela;
   IX - Elaborar contratos, convênios, acordos e ajustes, com organizações e entidades públicas e privadas, para a promoção da atividade turística no Município;
   X - Executar atividades relativas a compras, controle de estoque de materiais necessários para o andamento dos trabalhos da Secretaria em interação com o Almoxarifado Central da Secretaria Municipal da Administração;
   XI - Elaborar relatórios e prestações de contas;
   XII - Proceder a liquidação da despesa relativa a compra de materiais, a obras e serviços, no âmbito da Secretaria;
   XIII - Coordenar as atividades do Aeródromo.
(redação original)
Do Departamento de Eventos

Art. 72. Ao Departamento de Eventos compete:
   I - Coordenar a estruturação e montagem de eventos, feiras e outras atividades juntamente com setores Turismo;
   II - Coordenar a organização de eventos sociais, culturais e técnico científicos,
   III - contratar serviços, planejar e coordenar toda a montagem de estruturas dos eventos;
   IV - garantir infra estrutura nas áreas operacionais de alojamento, alimentação, recreação e lazer nos eventos;
   V - Administrar os Museus do Município de Canela;
   VI - Promover a cultura explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo que valorize os hábitos culturais na região onde o Município está inserido.

Do Departamento de Esportes

Art. 73. Compete ao Departamento Municipal de Esportes:
   I - Coordenar as atividades relativas ao esporte amador, no Município;
   II - Incentivar a prática do desporto entre os munícipes;
   III - Promover atividades desportivas amadorísticas em âmbito municipal;
   IV - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Parque do Caracol

Art. 74. Ao Departamento de Gestão do Parque do Caracol compete:
   I - Executar atividade Administrativa e Financeira do Parque do Caracol;
   II - Executar atividades de limpeza, manutenção e zeladoria do Parque;
   III - Coordenar os contratos, concessões e parcerias;
   IV - Prover o parque de infraestrutura adequada para receber os turistas;
   V - Desenvolver atividades de passeios ecológicos no parque;
   VI - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Do Parque do Pinheiro Grosso

Art. 75. Ao Departamento de Gestão do Parque do Pinheiro Grosso compete:
   I - Executar atividade Administrativa e Financeira do Parque;
   II - Executar atividades de limpeza, manutenção e zeladoria do Parque;
   III - Coordenar os contratos, concessões e parcerias;
   IV - Prover o parque de infraestrutura adequada para receber os turistas;
   V - Desenvolver atividades de passeios ecológicos no parque;
   VI - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76. Fica extinta a atual estrutura organizacional, os cargos de Secretários Municipais e os cargos de direção, chefia e assessoramento (CCs e FGs), do Município de Canela.

Art. 77. Ficam revogados os dispositivos legais a seguir especificados:
   I - artigos 25 a 34 da Lei Municipal nº 1.091, de 11 de junho de 1991; artigo 2º e 4º da Lei Municipal nº 1.104, de 24 de setembro de 1991; Lei Municipal nº 1.113, de 20 de novembro de 1991; artigo 2º da Lei Municipal nº 1.155, de 27 de maio de 1992; Lei Municipal nº 1.167, de 7 de julho de 1992; Lei Municipal nº 1.301, de 11 de abril de 1994; artigo 3º da Lei Municipal nº 1.336, 8 de novembro de 1994; Lei Municipal nº 1.367, de 21 de março de 1995; artigo 7º da Lei Municipal 1.399, de 11 de outubro de 1995; Lei Municipal nº 1.401, 25 de outubro de 1995; Lei Municipal nº 1.412, de 28 de dezembro de 1995; artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.428, de 10 de abril de 1996; Lei Municipal nº 1.455, de 30 de julho de 1996; artigo 3º da Lei Municipal nº 1.546, de 11 de novembro de 1996; Lei Municipal nº 1.589, de 16 de junho de 1998; Lei Municipal nº 1.657, de 16 de junho de 1999; artigo 3º da Lei Municipal nº 1.678, de 23 de setembro de 1999; artigo 3º da Lei Municipal nº 1.705, de 2 de fevereiro de 2000, que trata da criação de cargos em comissão; artigo 8º da Lei Municipal nº 1.726, de 31 de maio de 2000; Lei Municipal nº 1.837, de 27 de dezembro de 2001; Lei Municipal nº 1.879, de 18 de julho de 2001; Lei Municipal nº 2.035, de 16 de dezembro de 2003; Lei Municipal nº 2.301, de 10 de agosto de 2005; Lei Municipal nº 2.582, de 9 de janeiro de 2007; Lei Municipal nº 2.670, de 28 de agosto de 2007; Lei Municipal nº 3.011, de 13 de julho de 2010; e Lei Municipal nº 3.053, de 1º de dezembro de 2010.

Art. 78. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias; ficando o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar se necessário.

Art. 79. Faz parte da presente Lei o organograma (Anexo I) e as descrições de cargos CC/FG (Anexo II) e tabela geral de vencimentos (Anexo III).

Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I (NR LC 030/2012)
ORGANOGRAMA















(NR LC 039/2014)
















(NR LC 030/2012)




(NR LC 039/2014)







ANEXO II
DESCRIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - DCA
(NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Complementar nº 030, de 04.04.2012)

Gabinete do Prefeito
Nº de cargos
Chefe do Gabinete do Prefeito
01
Motorista do Gabinete do Prefeito
01
Assessor Jurídico
03
Total de cargos
05


CARGO: CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete do Prefeito; coordenar a programação da agenda de compromissos do Prefeito; dar encaminhamento ao expediente do Gabinete; coordenar a organização dos arquivos privados de documentos; coordenar o estabelecimento de elos entre o Prefeito e a comunidade criando canal direto de comunicação e integração. Realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 056, de 08.03.2017)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Acompanhar o Chefe do Executivo dando suporte e assistência requerida na condução de veículos que o transporta, tomando providências referentes a refeições e hospedagem, encaminhando documentos em repartições além de assessorá-lo em demais necessidades; examinar ordens de serviço verificando o itinerário a ser seguido, horários, número de viagens e outras instruções a fim de programar a sua agenda; tomar conhecimento das viagens e deslocamentos em nível local, regional, estadual e nacional do chefe do Poder Executivo providenciando para que tudo ocorra de forma profissional e funcional, tais como: condições do veículo, quanto a mecânica e reparos, suprimento de combustível e óleo e demais quesitos para garantir o translado; dirigir o automóvel conduzindo em trajeto determinado de acordo com as regras de e as instruções recebidas para efetuar o transporte do chefe do executivo e demais autoridades do poder público municipal; zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia para garantir a segurança dos serviços prestados dos transeuntes e veículos; providenciar serviços de manutenção comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado; recolher veículo após jornada de trabalho levando-o para a garagem; efetuar reservas fazendo os contatos necessários para a obtenção de vagas com hotéis; prestar assistência ao chefe do executivo quando de sua estadia e/ou permanência nos mais diversos locais, encaminhando serviços e necessidades, deslocando-se a repartições para agilizar a entrega de documentos ou correlatos; inspecionar o veículo, verificando os níveis de combustível, óleo, água, funcionamento e estado de dos pneus tomando as providências necessárias; dar suporte as demais áreas da municipalidade em decorrência de viagens e deslocamentos suprindo eventuais necessidades.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Carteira Nacional de Habilitação categoria "C" no mínimo; Ensino Fundamental Incompleto.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.

CARGO: MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Acompanhar o Chefe do Executivo dando suporte e assistência requerida na condução de veículos que o transporta, tomando providências referentes a refeições e hospedagem, encaminhando documentos em repartições além de assessorá-lo em demais necessidades; examinar ordens de serviço verificando o itinerário a ser seguido, horários, número de viagens e outras instruções a fim de programar a sua agenda; tomar conhecimento das viagens e deslocamentos em nível local, regional, estadual e nacional do chefe do Poder Executivo providenciando para que tudo ocorra de forma profissional e funcional, tais como: condições do veículo, quanto a mecânica e reparos, suprimento de combustível e óleo e demais quesitos para garantir o translado; dirigir o automóvel conduzindo em trajeto determinado de acordo com as regras de e as instruções recebidas para efetuar o transporte do chefe do executivo e demais autoridades do poder público municipal; zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia para garantir a segurança dos serviços prestados dos transeuntes e veículos; providenciar serviços de manutenção comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado; recolher veículo após jornada de trabalho levando-o para a garagem; efetuar reservas fazendo os contatos necessários para a obtenção de vagas com hotéis; prestar assistência ao chefe do executivo quando de sua estadia e/ou permanência nos mais diversos locais, encaminhando serviços e necessidades, deslocando-se a repartições para agilizar a entrega de documentos ou correlatos; inspecionar o veículo, verificando os níveis de combustível, óleo, água, funcionamento e estado de dos pneus tomando as providências necessárias; dar suporte as demais áreas da municipalidade em decorrência de viagens e deslocamentos suprindo eventuais necessidades.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Carteira Nacional de Habilitação categoria "C" no mínimo; Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.
(redação original)

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar o Executivo nas questões jurídicas, de legislação e nos processos que envolvam a gestão das diversas áreas; assessorar o Executivo no atendimento de consultas no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a apreciação do Prefeito, Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; postular, em nome do Prefeito, em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, instruindo a parte e atuando no tribunal de júri; assessorar a mediação de questões extrajudicialmente; contribuir com a Procuradoria Geral na elaboração de projetos de lei, analisando a legislação para atualização e implementação, assistir a Gestão zelando pelos interesses do Prefeito preservando a manutenção e integridade dos seus bens dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais seja expressamente designado; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Superior concluso em Direito, inscrição na OAB-RS e habilitação legal para o exercício da profissão.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 30 horas semanais.

Gabinete do Vice Prefeito
Nº de cargos
Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito
01
Total de cargos
01


CARGO: CHEFE DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete do Vice-Prefeito; coordenar os serviços de recepção e atendimento do Gabinete do Vice-Prefeito; organizar a agenda de compromissos do Vice-Prefeito; dar encaminhamento ao expediente do Gabinete; dar apoio administrativo ao Vice-Prefeito; coordenar o estabelecimento de elos entre o Vice Prefeito e a comunidade criando canal direto de comunicação e integração. Realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.

Secretaria Municipal de Governo
Nº de cargos
Secretário Municipal de Governo
01
Chefe de Gabinete do Secretário de Governo
02
Chefe de Unidade da Junta de Serviço Militar
01
Procurador Geral
01
Diretor Geral do Departamento do Controle Interno
01
Membro do Controle Interno
03
Coordenador da Comunicação Social e Imprensa
01
Assessor de Imprensa
01
Assessor de Comunicação Social
02
Supervisor de Estúdio de Rádio
01
Total de cargos
14


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Gerir os departamentos de Procuradoria, Controle Interno, Comunicação Social e Imprensa, coordenando as ações; coordenar o Planejamento Estratégico das ações definidas pelo plano de governo envolvendo os demais secretários, desenvolver planos de ações para Projetos Especiais organizando-os em forma de cronograma para o devido acompanhamento, desenvolver junto com os coordenadores dos departamentos da sua secretaria os planos de ações específicos de acordo com as diretrizes estratégicas, acompanhar a avaliar a efetividade das ações; fazer executar a publicação de Leis, Portarias, Decretos, Ordens de Serviço e outros; providenciar relatórios; identificar necessidades diversas de ajustes; articular com os demais secretários as referidas demandas acompanhando a efetividade das ações; assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração Municipal, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: Agente Político.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal


CARGO: CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Governo; organizar a agenda de compromissos do Secretário; dar encaminhamento ao expediente do Gabinete; coordenar coleta e registros de dados de interesses referentes ao Gabinete, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o executivo; dar apoio administrativo ao Secretário; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente. Realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: CHEFE DE UNIDADE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR - JSM

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar trabalhos administrativos que envolvam aplicação da legislação atinente ao Serviço Militar; coordenar os trabalhos de regularização da situação militar, triagem do atendimento diário da Junta; supervisionar os serviços de atendimento para cadastramento do serviço militar; administrar a organização de cerimônia de Juramento à Bandeira, coordenar a manutenção e manuseio de fichários, arquivos e documentos diversos; coordenar serviços de escrituração; instruir processos administrativos; coordenar o andamento de expedientes administrativos; fiscalizar dos trabalhos a cargo da Junta de Serviço Militar; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: PROCURADOR GERAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; coordenar a equipe da procuradoria; assistir ao Gestor Municipal zelando e preservando interesses individuais e coletivos dentro dos princípios éticos; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a apreciação do Prefeito, Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; realizar tarefas semelhantes. Postular, em nome do Gestor Público, em juízo, propor ou contestar ações, solicitar providências junto ao magistrado, ministério público ou TCE, avaliando provas documentais e orais, realizar audiências, instruir a parte e atuar no tribunal de júri e extrajudicialmente; assistir e zelar pelos interesses do Gestor Público Municipal na manutenção e integridade dos seus bens, preservar interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito. Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente. Realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Bacharel em Direito, com inscrição na OAB-RS e habilitação legal para o exercício da profissão.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 30 horas semanais


CARGO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DO CONTROLE INTERNO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir o Sistema de Controle Interno do Município, preservar os interesses da organização contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades; fazer com que para os objetivos e metas planejados sejam atendidos; recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência operacional; prestar informações permanentes à Administração Superior sobre todas as áreas relacionadas com o controle seja contábeis, administrativos, operacionais ou jurídicos; supervisionar e realizar avaliações precisas de fatos verificados, recomendando mudanças que visem o saneamento de irregularidades; realizar controle e conferências; avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento do Município; verificar a legitimidade dos atos de gestão; cientificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal. Realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação Técnica na área contábil ou Superior concluso no Curso de Ciências Contábeis ou Administração.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: MEMBRO DO CONTROLE INTERNO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Produzir relatórios e recomendações destinadas a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais quanto a legalidade e regularidade das ações; realizar a fiscalização e as auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno, com o fim de assegurar-lhe eficácia e eficiência, promover o seu aperfeiçoamento e oferecer subsídios à Administração Municipal; promover a orientação operacional do Sistema de Controle; manter o fluxo e o refluxo de informações para o aproveitamento de todo o Sistema de Controle; verificar e avaliar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/00; avaliar a execução dos planos de governo, o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos e a qualidade do gerenciamento; acompanhar a prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade de agentes públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade ou a responsabilização dos agentes; prestar informações e subsídios à administração geral do Município, aos Secretários Municipais e aos responsáveis pela administração, arrecadação e aplicação de recursos públicos; atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão; propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável face à natureza da irregularidade apurada.

FORMA DE PROVIMENTO: FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ser servidor efetivo e estável com escolaridade mínima em Ensino Médio com experiência mínima de 8 (oito) anos no serviço público.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: COORDENADOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar o Departamento de Comunicação Social e Imprensa elaborando planos estratégicos; assessorar o Secretário de Governo e o Prefeito no que se referir a comunicação interna e externa; cuidar da utilização e das relações com área jornalística nos diversos meios de comunicação; definir junto com o Governo o plano estratégico de Comunicação Interna Externa; consultar as necessidades das diversas secretarias e departamentos da Administração Municipal nas necessidades relativas a comunicação com os munícipes; coordenar a execução de ações emergenciais de comunicação diante de situações inesperadas. Coordenar o trabalho da Assessoria de Imprensa com o objetivo de alinhar ações, necessidades e o plano estratégico. Autorizar a divulgação de todo o material de comunicação interna e externa (imagens, sons e matérias escritas). Orientar os Secretários e Coordenadores quanto a Comunicação dos acontecimentos do cotidiano da Gestão Municipal. Interagir com a Coordenação que fará a Gestão Estratégica de Recursos Humanos para elaborar ações de comunicação junto aos funcionários. Participar da elaboração de eventos internos e externos zelando pela imagem do município e da gestão. Definir com o Assessor de Imprensa as matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e em quaisquer outros meios de comunicação com o público. Realizar tarefas semelhantes.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Bacharelado em curso de Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas ou Publicidade e Propaganda, concluído ou em andamento.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar a Coordenação do Departamento de Comunicação Social e Imprensa exercendo funções variadas dentro da área jornalística, nos diversos meios de comunicação; recolher, redigir e registrar através de imagens e de sons matérias relativas aos atos e acontecimentos do cotidiano da Gestão Municipal para divulgação; interpretar e organizar informações e notícias a difundir, expor, analisar e comentar os acontecimentos. Fazer seleção, revisar e preparar em definitivo as matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e em quaisquer outros meios de comunicação com o público.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Superior ou em curso em Jornalismo, Comunicação Social, Relações Públicas, Publicidade ou Propaganda, concluído ou em andamento.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar o Executivo nas ações voltadas à Comunicação Social e elaborar planos estratégicos; programar atividades e acompanhar a execução; assessorar o Executivo no que se referir à comunicação interna e externa; assessorar o Governo na elaboração do plano estratégico de Comunicação Interna Externa; consultar as necessidades das diversas secretarias e departamentos da Administração Municipal nas necessidades relativas à comunicação com os munícipes; orientar para ações emergenciais de comunicação diante de situações inesperadas. Interagir com a Assessoria de Imprensa com o objetivo de alinhar ações, necessidades e planos estratégicos. Autorizar a divulgação de todo o material de comunicação interna e externa (imagens, sons e matérias escritas). Orientar os Secretários e Coordenadores quanto a Comunicação dos acontecimentos do cotidiano da Gestão Municipal. Interagir com a Coordenação que fará a Gestão Estratégica de Recursos Humanos para elaborar ações de comunicação junto aos funcionários. Assessorar o Governo na elaboração de eventos internos e externos. Definir com o Assessor de Imprensa as matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e em quaisquer outros meios de comunicação com o público.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Superior ou em curso em Jornalismo, Comunicação Social, Relações Públicas, Publicidade ou Propaganda, concluído ou em andamento.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DE ESTÚDIO DE RÁDIO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisiona a ordem e sequencia de encenação, programa ou gravação dentro de estúdio e demais trabalhos; providencia cartões, ordens e sinais dentro do estúdio que permitam emissão ou gravação de programas; responsável pela obtenção dos meios necessários à realização de programas assessorando o Coordenador de Comunicação Social ou Assessor de Imprensa durante as gravações; convoca os elementos envolvidos no programa a ser produzido; suas atividades envolvem tanto gravação, como geração de som e imagem, através de equipamento eletrônico; responsável pelos fichários de controle, catálogos e roteiros dos programas, sob orientação; remete e recebe dos setores competentes o material gravado ou a gravar; supervisiona as atividades de produção: autoria, direção, produção, interpretação, dublagem, locução, caracterização, cenografia, supervisiona a revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos, manutenção técnica.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.

Secretaria Municipal da Administração
Nº de cargos
Secretario Municipal da Administração
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
01
Coordenador do Setor de Folha de Pagamento
01
Supervisor do Setor de Controles e Registros
01
Supervisor do Setor de Recrutamento, Seleção, Treinamento e Avaliação
01
Diretor do Departamento de Suprimentos
01
Coordenador do Setor de Licitações e Compras
01
Supervisor do Setor de Almoxarifado e Controle do Patrimônio
01
Diretor do Departamento de Serviços
01
Supervisor do Setor de Apoio Administrativo
01
Supervisor do Setor de Bombeiros e Defesa Civil
01
Supervisor do Setor da Guarda Municipal
01
Chefe do Setor de Limpeza e Manutenção
01
Diretor do Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação
01
Coordenador do Departamento de Suporte aos Sistemas de Informação
01
Supervisor do Setor de Infraestrutura de Tecnologia
01
Supervisor do Setor de Projetos Tecnológicos
01
Diretor do Departamento Central de Fiscalização
01
Total de cargos
18


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Gerir os Departamentos de Gestão de Pessoas, de Suprimentos, de Serviços, de Modernização e Tecnologia da Informação e a Comissão Permanente de Gestão da Qualidade, planejando, organizando, coordenando e avaliando a efetividade das ações; propor e executar as políticas de administração de gestão de pessoas, incluindo política salarial, realização de concurso público, criação e classificação de cargos, empregos e funções, controle do quadro funcional, acompanhamento e controle das condições de trabalho, visando à segurança e saúde ocupacional dos servidores; planejar e administrar o sistema de suprimentos através de licitações e compras diretas, armazenamento, controle e distribuição de materiais permanentes e de consumo, suprindo os diversos órgãos da Prefeitura; planejar e administrar como reprografia, telefonia, protocolo, recepção, serviço de copa, limpeza, zeladoria patrimonial, controle de frota de veículos e controle do patrimônio; Coordenar a expedição de instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos e demais atos normativos Federais e Estaduais que interessem diretamente ao Município; administrar os sistemas informatizados administrativos, viabilizando com recursos tecnológicos as políticas adotadas pelo Chefe do Executivo no que diz respeito a equipamentos (Hardware) como também em programas (Software); administrar o sistema de avaliação de desempenho, programas de capacitação e qualificação, promoções e outros aspectos da administração de recursos humanos; administrar o sistema de sindicância e processo administrativo; controlar a Qualidade do serviço público prestado aos Munícipes através de avaliações utilizando ferramentas específicas; gerar melhorias nos serviços e avaliar a sua efetividade através de indicadores de desempenho de cada Secretaria, Departamento e/ou Setor; representar o Executivo, sempre que por ele indicado, em assuntos que envolvam contatos com entidades representativas dos servidores municipais. Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração Municipal, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; Comandar a expedição de instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; comandar o atendimento com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: Agente Político.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir a execução das atividades pertinentes à área de Gestão de Pessoas que atenda a legislação vigente observando as normas administrativas que a regem; dirigir as atividades da área de administração de pessoal; acompanhar o processamento e execução das atividades da área de pessoal; coordenar a organização da documentação do registro e acompanhamento da vida profissional dos servidores; fornecer informações as demais secretarias e departamentos a respeito da legislação que rege os servidores; fazer manter o controle de registro funcional dos servidores certificando-se do pronto e correto lançamento dos atos individuais dos mesmos; coordenar a confecção da folha de pagamento; revisar a folha de pagamento e os relatórios por ela gerados certificando-se da exatidão dos dados contidos; coordenar a elaboração do planejamento e cumprimento do programa de férias dos servidores; orientar na elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente.; coordenar e administrar a aplicação do plano de carreira e estatuto dos servidores; supervisionar o registro do ponto de todos os servidores do Município; organizar e supervisionar os processos de recrutamento, seleção e treinamento; controlar a vacância e provimento dos cargos. Representar o Município em audiências quando designado como preposto. Realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar a organização classificação de documentos para lançamento na folha de pagamento; orientar e supervisionar a conferência das autorizações e solicitações verificando a conformidade com a legislação; supervisionar a emissão de relatórios e a integração contábil/financeira; coordenar o fluxo de documentos, a ordem de lançamento e estabelecer os prazos para recebimento destes das diversas secretarias; definir o modelo ou formato que a documentação deverá ser enviada; comandar reuniões periódicas com os administrativos das secretarias para passar orientações diversas para atendimento do que preconiza a legislação e atendimento a necessidade de organização do departamento, evitando erros; supervisionar a organização e classificação de documentos para lançamento na folha de pagamento; orientar e supervisionar a conferência das autorizações e solicitações verificando a conformidade com a legislação; supervisionar a emissão de relatórios e a integração contábil/financeira; orientar e supervisionar os cálculos relativos à folha de pagamento; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE CONTROLES E REGISTROS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar a execução das atividades de controle e registro de toda a documentação dos servidores, da admissão a demissão ou a exoneração; fazer manter a documentação organizada em pastas individuais; supervisionar os procedimentos de controle e movimentação dos servidores através da documentação e respectivos registros, orientar para a identificação de possíveis discrepâncias, principalmente no que se referir a transferências que poderão ocasionar desvio de função informando a Coordenação do Departamento; coordenar a documentação a ser encaminhada ao Setor de Folha de pagamento sempre que autorizada a devida transferência; orientar sobre os procedimentos para controle do ponto; orientar e supervisionar o acompanhamento do registro do ponto através relatórios das diversas secretarias; não permitir a retirada de quaisquer documentos sem a prévia autorização; supervisionar a emissão de documentos solicitados pelos servidores; desenvolver as atividades integradas com a Supervisão da folha de pagamento dividindo atribuições sempre que necessário; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Responsável pela organização geral de processos seletivos , bem como treinamento e avaliação de servidores; coordenar sob a supervisão do Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas a rotina de concurso público desde o Edital de abertura de inscrição até a homologação final do concurso, criar rotina de trabalho para andamento de processo seletivo de concurso e contrato administrativo de serviço temporário, propor cursos e treinamentos para crescimento e qualificação de servidores, elaborar minutas para regulamentar e disciplinar o processo seletivo, coordenar comissões designadas para trabalho em concurso público e demais processos seletivos, organizar os treinamentos: introdutório, em serviço, específico e objetivos, visando o aprimoramento técnico - funcional do servidor, realizar a seleção de candidatos a cargos públicos do Município e de demais servidores; promover o levantamento dos dados necessários à aprovação para fins de merecimento dos servidores com vistas a sua promoção e acesso, controle e emissão de relatório ao Tribunal de Contas do Estado, referente as admissões e exonerações, executar outras atividades correlatas relativo a nomeações, promover cursos de aperfeiçoamento para fins de merecimento, controlar promoções e vantagens, atender auditorias do Tribunal de Contas do Estado, coordenar os processos referente aos trabalhos desenvolvidos pelas comissões de avaliação, sindicância e processos administrativos que envolvam servidores, acompanhar a avaliação de estágio probatório e avaliação de desempenho.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG


REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: à disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima a de 40 horas semanais.


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir os procedimentos de compras, licitações, almoxarifado geral e do patrimônio da Administração Municipal; coordenar a execução das atividades de administração do suprimento de materiais; estudar e propor instruções relativas a compras; comandar a análise os processos de compras; analisar e aprovar os processos de licitações; coordenar a abertura de propostas apresentadas às licitações; orientar e coordenar o controle dos prazos de entrega dos materiais adquiridos e o recebimento dos materiais; coordenar a elaboração de planilha com o controle de compromissos financeiros gerados pelas compras, dando conhecimento à Secretaria da Administração. Conhecer a legislação de Licitações e Contratos vigentes; coordenar as atividades voltadas ao levantamento e cadastramento dos bens móveis, imóveis, equipamentos e bens do ativo fixo do Município, assegurando-se de seu zelo, manutenção, conservação e localização; coordenar as atividades de administração de materiais do almoxarifado tais como conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente. Realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar os procedimentos de licitações e compras da Administração Municipal; supervisionar a execução das atividades de administração de suprimento de materiais; supervisionar a montagem dos processos de licitações, acompanhar a abertura de propostas apresentadas às licitações e preparar processos de compras de materiais; supervisionar as atividades de organização e manutenção do registro de fornecedores, bem como os preços correntes de material no mercado; supervisionar o recebimento dos materiais; conhecer a legislação de Licitações e Contratos vigentes; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE ALMOXARIFADO E CONTROLE DO PATRIMÔNIO

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar as atividades que envolvam o patrimônio público municipal e o almoxarifado geral; supervisionar a execução das atividades de administração de materiais do almoxarifado tais como conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos; Supervisionar a manutenção da escrituração dos materiais orientando para que se conserve sempre em estoque quantidades correspondentes às necessidades das unidades requisitadas, de acordo com os níveis pré-fixados; orientar a organização e fornecimento elementos informativos e estatísticos sobre o consumo de materiais que facilitem o estudo de previsões anuais; auxiliar na elaboração de projetos, execução de obras e manutenção de equipamentos e materiais de expediente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos setores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para facilitar o exercício das funções; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; supervisionar o levantamento e cadastramento dos bens móveis, imóveis, equipamentos e bens do ativo fixo em geral da Prefeitura Municipal. Supervisionar a manutenção do controle através de fichário individual ou em sistema específico, da entrada e saída de bens patrimoniais assim como também a troca dos mesmos de setor; zelar pelo patrimônio Público providenciando na perfeita guarda e conservação dos mesmos; informar ao setor de Contabilidade sobre aquisições, cessões, permutas, alienações, baixas, reavaliações ou qualquer alteração havida; Realizar tarefas semelhantes
FORMAS DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir as atividades administrativas de apoio a toda a Administração Municipal; coordenar as atividades de apoio administrativo do Poder Executivo, envolvendo os serviços de protocolo com o devido controle das correspondências, publicação de leis, portarias, decretos, contratos, convênios, acordos, termos de ajustes e outros de todas as secretarias; orientar e coordenar a guarda dos originais das leis portarias, decretos, ordens de serviço e outros; suprir o Departamento de todo material e recursos humanos necessários para o pleno desenvolvimento de atividades e metas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, examinar os processos relacionados a área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos sobre qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, orientar e coordenar a elaboração de projetos; coordenar a organização de documentos; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; fazer manter controle através de registros de documentos importantes; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria da Administração; administrar o quadro de pessoal do Departamento no que diz respeito a carga horária, férias, substituições entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar o serviço de protocolo, arquivo, serviços gerais, cópias de documentos, copa e demais atividades com o objetivo de dar apoio a administração em geral da Prefeitura; supervisionar a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados ao Executivo Municipal e controle da sua movimentação; Supervisionar a publicação de Leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros; Supervisionar e orientar a manutenção da ordem e os devidos registros no arquivo, fazer zelar pela adequada guarda e conservação de documentos no Arquivo Inativo Municipal; Orientar e Supervisionar a execução da atividade de telefonia, recepção de público em geral, receber e fazer circular as correspondências recebidas, enviar correspondências; supervisionar os serviços de copa, limpeza, zeladoria e portaria; supervisionar execução do serviço de emissão e controle de cópias reprográficas da Prefeitura; orientar e emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; supervisionar emissão e conferência de documentos e relatórios; orientar na elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; planejar a solicitação de verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento junto ao sua coordenação; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar, orientar a equipe de acordo com diretrizes do comando do Corpo de Bombeiros; supervisionar atividades; sugerir medidas preventivas e corretivas; orientar e supervisionar as atividades de combate a incêndio e serviços de salvamento de acordo com a orientação do comando do corpo de bombeiros; orientar a equipe nas atividades de defesa civil no Município, nos serviços emergenciais de ambulância, nos serviços de atendimento pré hospitalar emergencial (remoções do local da ocorrência ao hospital); participar da execução à comunidade de palestras e treinamentos de primeiros socorros e combate a incêndio; investigar causas de ocorrências; administrar a escala de trabalho dos servidores lotados no setor, distribuindo os trabalhos semanalmente; orientar procedimento correto para eficácia da atividades realizadas; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DA GUARDA MUNICIPAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar as atividades e orientar a equipe para vigilância em logradouros e prédios públicos municipais; em locais previamente determinados; supervisionar a ronda e inspeção, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danos nos edifícios, praças, jardins, materiais sob a sua guarda, etc.; supervisionar a fiscalização a entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; administrar a escala de trabalho dos servidores lotados no setor, distribuindo os trabalhos semanalmente; orientar procedimento correto para eficácia da atividades realizadas; supervisionar o uso de EPI, alertando servidores sobre o uso correto.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.
Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, finais de semana e feriados, sob regime de plantão; poderá ser exigida a prestação de serviços na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal; sujeito a trabalho desabrigado e atendimento ao público; será exigido o uso de uniforme e identificação funcional, bem como a frequência em cursos de aperfeiçoamento; poderá ser exigida Carteira Nacional de Habilitação categoria B, quando for necessário deslocamento de veículos em estacionamento.


CARGO: CHEFE DE UNIDADE DO SETOR DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar e coordenar as atividade relacionadas à execução de zeladoria, jardinagem, faxina em geral, coleta de lixo; acompanhamento de serviços de limpeza e manutenção, zelando pela conservação e boa aparência do Paço, incluindo pátio, jardim; manter a vigilância sobre as redes de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e de defesa contra incêndios, comunicando irregularidades constatadas aos seus superiores quando for o caso; acompanhamento de serviços de remoção de pó e limpeza de móveis, paredes, janelas, assoalhos, banheiros e coleta de lixo, e solicitar materiais necessários para a execução dos mesmos; acompanhamento de serviços de copa e cozinha; administrar a escala de trabalho dos servidores lotados no setor, distribuindo os trabalhos semanalmente; controlar o estoque de material a ser utilizado, bem como informar a necessidade dos mesmos; orientar procedimento correto para eficácia da atividades realizadas; controlar o uso de EPI, alertando servidores sobre o uso correto; executar serviços semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental incompleto.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO, TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir os sistemas informatizados administrativos, viabilizando com recursos tecnológicos as políticas adotadas pelo Chefe do Executivo, de acordo com projetos e recursos disponíveis no orçamento Municipal; articular ações de inovações; coordenar o provimento a usuários internos e externos dos recursos adequados ao desempenho de suas funções e atividades, capacitando e orientando a utilização destes; desenvolver e manter políticas de segurança de dados no fluxo de informação e armazenamento que proteja a informação oficial do Poder Executivo; pesquisar novas tecnologias que possam aperfeiçoar tarefas e prover novos recursos a usuários e ao cidadão cumprindo o objetivo da publicidade legal de Governo e qualidade nos serviços com máxima eficiência; coordenar o provimento de recursos tecnológicos estáveis, seguros e otimizados, mantendo a estrutura através da avaliação da rede, dos equipamentos e dos sistemas; coordenar o desenvolvimento de projetos de acordo com as atividades e necessidades, buscando tecnologias disponíveis para implantação e expansão; orientar a especificação de Hardware para prover o Município de informações suficientes para adquirir recursos confiáveis e que atendam as atividades através da pesquisa de mercado atendendo a atividade durante o período de utilização e/ou depreciação; utilizar como recursos reuniões com fornecedores, pesquisa na Internet, reunião com usuários e avaliação da aplicação a ser executada; orientar a especificação de Software identificando necessidades e localizando ferramentas que atendam a necessidade para prover o Executivo Municipal de recursos que estejam compatíveis com as necessidades dos munícipes e com a tecnologia moderna através de pesquisa de mercado e identificação de tendências; orientar e Coordenar a identificação de necessidades localizando ferramentas que atendam a necessidade; supervisionar a execução de projetos de sistemas e infraestrutura para garantir a manutenção e estabilidade dos sistemas hospedados no executivo Municipal e garantir o pleno funcionamento; coordenar a monitoração dos sistemas para garantir o pleno funcionamento prevenindo falhas, acompanhando o funcionamento através dos sistemas eletrônicos de alerta; supervisionar o "HelpDesk" (ajuda ao usuário e sistema) prevenindo falhas e melhorando os serviços disponíveis visualizando os relatórios de atendimento diariamente; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Técnico na área de Informática, Eletrônica ou Mecatrônica e/ou Superior concluso ou em andamento em Administração de Empresas, Tecnologia da Informação ou Sistemas e ou ensino médio com comprovação de experiência de no mínimo 02 anos na área de informática.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dar suporte na correta utilização do Sistema de Informação da Prefeitura; levantar requisitos para promover melhoras nas rotinas dos sistemas; orientar usuários na correta utilização das rotinas dos sistemas; acompanhar novos módulos dos sistemas; acompanhar tarefas de melhorias e manutenção periódica dos sistemas; acompanhar atualizações dos sistemas; treinar novos usuários para utilização dos sistemas; definir permissões de acesso; desenvolver projetos tecnológicos para prover recursos modernos, eficientes e seguros acompanhando as tendências de mercado, padrões de segurança e usabilidade; acompanhar a elaboração e execução de projetos de sistemas e infra-estrutura da área de informática a fim de garantir que os objetivos do mesmo sejam atendidos; desenvolver e manter políticas de segurança da informação.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Curso técnico concluso nas áreas Informática, Desenvolvimento de Software, ou curso superior concluso ou em andamento em Sistemas, Análise de Sistemas ou Engenharias ligadas a área de Tecnologia da Informação e ou ensino médio com comprovação de experiência de no mínimo 02 anos na área de informática.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Planejar e supervisionar a instalação, manutenção e ampliação da infraestrutura existente no Centro Administrativo Municipal e a rede que interliga a Prefeitura com todas suas unidades externas; supervisionar o levantamento de necessidade de ampliação da rede; supervisionar o planejamento da instalação da rede em novos locais, solicitar projeto técnico, quando necessário, com a devida especificação técnica para os editais de contratação desse serviço; supervisionar o controle da "performance" da rede local e sub-redes bem como dos equipamentos e sistemas operacionais instalados; acompanhar e orientar o processo de compra do material necessário para manutenção da rede; supervisionar a execução de serviços nas máquinas principais da rede local, tais como: Gerenciamento de discos, fitas e backup’s, parametrização dos sistemas, atualização de versões dos sistemas operacionais e aplicativos, aplicação de correções e "patches"; propor a atualização dos recursos de software e hardware aos seus superiores; divulgar informações de forma simples e clara sobre assuntos que afetem os usuários locais, tais como mudança de serviços da rede, novas versões de software, etc.; supervisionar as ações visando a integridade e confidencialidade das informações sob sua supervisão e verificar ocorrências de infrações e/ou segurança; supervisionar a política de segurança de redes; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE PROJETOS TECNOLÓGICOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Planejar e supervisionar criação e execução de projetos, com o objetivo de desenvolver processos de melhoria e automação de atividades, segurança e gerenciamento de tecnologias e recursos tecnológicos da área de informática, nas dependências do Centro Administrativo e unidades externas; supervisionar o levantamento de necessidades de elaboração de projetos de melhorias e/ou automação de tarefas; validá-las com o coordenador do departamento e com os chefes dos departamentos interessados; acompanhar e orientar o processo de sua elaboração e execução; definir e solicitar, junto ao coordenador do departamento, aquisição ou alocação de recursos necessários; supervisionar as definições quanto ao objetivo, escopo, prazos e metas durante a sua elaboração e execução; supervisionar a emissão de relatórios de controle; reportar periodicamente as atividades, bem como o andamento das tarefas de cada projeto ao coordenador do departamento.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir as atividades de fiscalização nas diversas áreas participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo; coordenar as ações executadas pelos Fiscais Municipais no controle dos alvarás de localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, no cumprimento do Código de Obras e Posturas, no cumprimento da Legislação Tributária; no cumprimento da legislação ambiental e sanitário; Planejar as ações dos Fiscais Municipais buscando o aumento da arrecadação. Controlar a arrecadação de ISSQN, IPTU e demais receitas tributárias; coordenar o quadro de pessoal do setor; Coordenar chegada e saída de materiais verificando o objetivo da mesma; consultar seu superior sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; avaliar os resultados das atividades, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia das ações a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a seu Departamento para documentar informações e dados constantes; informar a chefia mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da administração; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente. Executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.

Secretaria Municipal da Fazenda
Nº de cargos
Secretario Municipal da Fazenda
01
Assessor Técnico Tributário
01
Diretor do Departamento Contábil
01
Coordenador do Departamento de Gestão Financeira
01
Coordenador do Departamento de Arrecadação e Tributação
01
Supervisor do Setor de Tesouraria
01
Supervisor do Setor da Dívida Ativa
01
Supervisor do Setor de IPTU
01
Supervisor do Setor do ISSQN e Alvarás
01
Supervisor do Setor de Contribuição e Melhorias
01
Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário
01
Total de cargos
11


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Gerir a área financeira do Município planejando e coordenando a política contábil, financeira e de arrecadação fiscal do Poder executivo; controlar o processamento contábil de receita e da despesa; controlar a aplicação das Leis Fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de receitas do Município; controlar a fiscalização e o cadastro dos contribuintes; realizar estudo visando redução de despesas e aumento da arrecadação. Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração Municipal, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais.

FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade da do Município planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da instituição; planejar e coordenar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; participar na elaboração e confecção dos demonstrativos e demais anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; coordenar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento para assegurar a observância do plano de contas adotado; controlar e acompanhar o recolhimento dos tributos municipais, bem como a escrituração de todos os livros e fiscais; verificar se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem para fazer cumprir as exigências legais e administrativas; controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis; proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços; coordenar a realização de cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações; coordenar a organização dos balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição; coordenar a elaboração de relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, com a apresentação de dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários aos relatórios contábeis; assessorar o Secretário e o Prefeito em problemas contábeis, financeiros, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação. Coordenar e realizar trabalhos de auditoria contábil, trabalhos atinentes à unidade de controle interno; coordenar e realizar, sempre que necessário perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais; organizar o sistema de contabilidade de custos e outras atividades necessárias ao controle e execução orçamentária e financeira no que tange ao atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; administrar o quadro de pessoal do Departamento no que diz respeito a carga horária, férias, substituições entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente. Executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar os serviços e rotinas relacionadas ao Setor Financeiro, para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para as tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades da municipalidade e com o munícipe; coordenar em conjunto com o Secretário da Fazenda a articulação da área financeira com as demais; elaborar plano de atividades de seu departamento, como os referentes aos serviços de informação, comunicação, organização, métodos e a utilização de equipamentos, processamento de dados, arquivos e outros, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos materiais e humanos para definir prioridades, sistemas e rotinas referentes a esses serviços; organizar os trabalhos delegando tarefas e atribuições, construindo com as equipes normas e procedimentos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal dos trabalhos e os resultados desejados; organizar os controles e os fluxos da tesouraria, acompanhando as entradas e saídas de valores em quaisquer das secretarias, departamentos e setores do Município; acompanhar o desenvolvimento dos programas financeiros, orientando para a solução de dúvidas, buscando melhor desempenho dos trabalhos e avaliação de seus efeitos; avaliar resultados dos programas consultando o pessoal encarregado dos diversos departamentos para reforçar resultados satisfatórios, detectar possíveis falhas e determinar ou propor as modificações necessárias; implantar e coordenar políticas sustentadas no desempenho eficaz dos departamentos buscando maior eficiência das finanças públicas, acompanhando a elaboração e aplicação orçamentária e identificando a situação financeira do município; coordenar práticas de controle do patrimônio público, inclusive dos materiais de consumo permanente de modo racional e eficiente; acompanhar o plano de atividades de pessoal; criar banco de dados e boletim informativo para dar suporte e facilitar tomadas de decisão criar inter-relação de todas estas atividades entre si e com as demais áreas da municipalidade para prover a administração pública de uma gestão voltada para resultados; informar o Secretário sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios e demonstrativos ou através de reuniões para possibilitar avaliação geral das políticas aplicadas e sua conjugação com as demais; zelar pela observância das disposições regulamentares internas e das emanadas de legislação especial. Representar o Secretário em reuniões e prestar atendimento ao público quando necessário; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Superior Incompleto.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar todo o processo de tributação e arrecadação, seguindo ou definindo procedimentos e estratégias para melhorar a arrecadação do Município de acordo com o que preconiza a legislação; manter os diversos cadastros atualizados; coordenar diligências e fazer autuar sempre que necessário; dirigir a organização e a atualização permanente do cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a elas relacionado; coordenar a inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, das unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; coordenar os levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes ; orientar e coordenar a coleta de elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; coordenar a emissão dos conhecimentos relativos a cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; instruir diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas; fazer atuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos; orientar e coordenar a organização e atualização dos cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; Orientar a inscrição, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma de legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas; orientar a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de suas competências, bem como o registro dos créditos; coordenar a coleta de elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; coordenar a execução dos levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros; orientar na Instrução autuação dos infratores da legislação tributária, no âmbito de sua competência; ouvir a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Transporte quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades; Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões. Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos Setores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para facilitar o exercício das funções; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; manter atualizado o Cadastro Geral do Município; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE TESOURARIA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar, planejar e controlar a execução dos serviços de Tesouraria; supervisionar o atendimento ao contribuinte para pagamento e recebimento de moeda corrente, de cheques e/ou cartão; supervisionar o controle da receita e despesa, o preparo de pagamentos, a baixa de lançamento de tributos, supervisionar a emissão de cheque, a abertura e fechamento diário do caixa, a emissão de relatórios específicos, a conciliação bancária, supervisionar a exatidão numerária e do troco das entradas e saídas, supervisionar a movimentação bancária, supervisionar as contas a pagar e receber, supervisionar o controle de planejamento e análise de fluxo de caixa, manter relacionamento com os bancos.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.
Especial: sujeito à prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal; será exigido o uso de uniforme e identificação funcional, bem como frequência em cursos de aperfeiçoamento.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DA DÍVIDA ATIVA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar o cumprimento da legislação tributária e constituir o crédito tributário mediante lançamento; orientar e Supervisionar as inscrições para a Dívida Ativa e o parcelamento dos créditos em Dívida Ativa; supervisionar o trâmite de processos (abertura, transferências, despachos, recebimento e arquivamento) e a emissão de Notificações e CDA’s; orientar e supervisionar a preparação dos relatórios mensais de importação, descontos e cancelamentos de créditos para o DCF; supervisionar a manutenção do Livro de Dívida Ativa; orientar o controle do descarte de documentos do setor; manter o controle da Receita; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; manter atualizado o Cadastro Geral do Município; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE IPTU

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar a organização e a atualização permanente do cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a elas relacionado; cuidar da estrutura e funcionamento administrativo do setor com as suas diversas atividades e demandas; supervisionar os levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes; coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; coordenar a emissão dos conhecimentos relativos a cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; orientar e supervisionar a emissão de certidões, emissão de relatório com posição do contribuinte, avaliação/emissão de guias de ITBI ; supervisionar e orientar o procedimento do cálculo, lançamento e recolhimento dos créditos tributários ou não, pertinentes ao setor, bem como o encaminhamento ao Setor de Dívida Ativa caso não haja o pagamento dos mesmos, emissão de pareceres, emissão de notificações, manutenção de isenções, reuniões, contatos e saídas de campo com a Comissão de Avaliação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; orientar o controle do descarte de documentos do setor; manter o controle da Receita; supervisionar o trâmite de processos (abertura, transferência, despacho, recebimento e arquivamento); manter atualizado o Cadastro Geral do Município; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE ISSQN E ALVARÁS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar a atualização dos cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Cuidar da estrutura e funcionamento administrativo do setor com suas diversas atividades e demandas; supervisionar os levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes; coordenar a emissão dos conhecimentos relativos a cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; instruir diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas; orientar e supervisionar a emissão de certidões, emissão de relatório com posição do contribuinte, emissão de Alvarás de Localização e/ou Exercício de Atividade; supervisionar e orientar o procedimento do cálculo, lançamento e recolhimento dos créditos tributários ou não, pertinentes ao setor, bem como o encaminhamento ao Setor de Dívida Ativa caso não haja o pagamento dos mesmos; supervisionar a emissão de pareceres, emissão de notificações, manutenção de isenções; supervisionar a manutenção do controle da Receita; supervisionar o trâmite de processos (abertura, transferência, despacho, recebimento e arquivamento); manter atualizado o Cadastro Geral do Município; orientar o controle do descarte de documentos do setor; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Orientar e supervisionar a execução dos cálculos das contribuições de melhorias; supervisionar o correto lançamento e respectiva liquidação da contribuição de melhoria; encaminhar à dívida ativa os valores não pagos; supervisionar o lançamento de cobrança de outras taxas de serviços diversos; supervisionar a execução do cálculo, lançamento e recolhimento dos créditos tributários ou não, pertinentes ao setor, bem como o encaminhamento ao Setor de Dívida Ativa caso não haja o pagamento dos mesmos; supervisionar a emissão de boletos de cobrança de taxas de do cemitério público municipal e os respectivos pagamentos; receber e encaminhar as solicitações de inscrição, alteração e baixas do cadastro de produtores rurais; receber e encaminhar a solicitação de Talão do Produtor, supervisionando sua distribuição e controlando sua utilização através da apresentação das NFs emitidas; efetuar lançamento das Nfs emitidas pelos produtores rurais do Município; supervisionar o controle da entrega das guias informativas anuais, modelo "B", através do site da Secretaria da Fazenda do Estado, das empresas do município; supervisionar a execução das baixas dos créditos recebidos através da rede bancária; participar da Comissão de Avaliação de Contribuição de Melhoria; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; supervisionar a emissão de pareceres, emissão de notificações; supervisionar a manutenção do controle da Receita; supervisionar o trâmite de processos (abertura, transferência, despacho, recebimento e arquivamento); manter atualizado o Cadastro Geral do Município; orientar o controle do descarte de documentos do setor; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir os trabalhos inerentes ao cadastro dos contribuintes sujeitos ou não ao Imposto Predial e Territorial Urbano; coordenar a organização do cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a elas relacionado; coordenar a inscrição no Cadastro Imobiliário do Município das unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; coordenar os levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes; supervisionar a coleta de elementos junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; supervisionar a realização de diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Nº de cargos
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
01
Coordenador do Departamento de Agricultura
01
Coordenador do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços
01
Diretor do Departamento Administrativo do Desenvolvimento Econômico
01
Supervisor do Centro de Feiras
01
Total de cargos
05


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Promover o desenvolvimento econômico do Município através do fomento a Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços visando a implantação ou expansão de negócios; coordenar e orientar o desenvolvimento de projetos e ações para a instalação e ampliação de negócios na área da agricultura, industrial, comercial e de serviços; acompanhar os projetos de instalação de negócios e empreendimentos no Município; propor ao Executivo medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação empresas, como isenção de impostos, terreno, imóvel, realização de obras de infra-estrutura e outras; articular-se com a Região para formação de parcerias em projetos regionais; desenvolver estudos visando identificar oportunidades de negócios de interesse do Município; coordenar ações de formação de cooperativas, associações, condomínios industriais e a organização de distrito industrial; desenvolver missões empresariais e missões de captação de investimentos industriais; apoiar projetos e implantação de empresas âncora, de abrangência regional, no segmento de comércio e serviços; organizar o marketing institucional cooperativado às empresas locais, visando atrair fluxo de consumidores da região; coordenar e executar promoções de apoio a indústria, comércio e serviços, tipo feiras, eventos em datas promocionais e desenvolver junto à comunidade iniciativas que auxiliem o incremento de negócios; propor e orientar a execução de estudos periódicos sobre o perfil de desenvolvimento da indústria, do comércio e de prestação de serviços no Município; coordenar a implantação de programas e projetos visando o fomento na expansão dos postos de trabalho nas empresas privadas do Município. Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração Municipal ou de outras reuniões quando convocado.

FORMA DE PROVIMENTO: Agente Político.

REGIME DE TRABALHO: A disposição da Administração Municipal.


CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar a implantação de programas e projetos visando o fomento da expansão na agricultura; prestar assessoramento ao produtor agrícola nas questões técnicas de produção; participar na elaboração e implementação das ações da política agrícola do município; participar na elaboração do planejamento municipal de desenvolvimento rural, como parte integrante do planejamento municipal de desenvolvimento econômico de acordo com a política agrícola do município, compreendendo atividades agroindustriais, agropecuárias, florestais e da piscicultura; coordenar a promoção e a valorização do homem do campo e o desenvolvimento agropecuário; coordenar o fomento o aumento da produtividade de setor com a difusão de tecnologias adequadas; orientar e promover intercâmbios, convênios e programas com entidades federais e estaduais e da iniciativa privada, nos assuntos pertinentes à política de desenvolvimento agroindustrial; coordenar o desenvolvimento de estudos sobre a lavoura e criações tradicionais do município e suas cadeias produtivas; orientar o desenvolvimento de estudos, programas e projetos específicos, em especial relacionados à fruticultura, vitivinicultura, carne, leite e derivados e à floricultura; estabelecer políticas de comercialização de produtos agropecuários e prestar apoio às ações que busquem o auto-abastecimento e à exploração de nichos de mercado, especialmente o do turismo; organizar e coordenar a realização de exposições e feiras vinculadas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; promover a melhoria das condições de vida e do trabalho da família rural; promover a distribuição e facilitar o acesso a sementes, mudas e fertilizantes; coletar dados e informações sobre a produção agropecuária do município; coletar amostras do solo para análise e mapeamento; orientar e coordenar a atualização do cadastro de produtores rurais do município; coordenar a promoção e divulgação de cursos, simpósios, seminários e congressos relacionados com o meio rural e estimular o produtor a permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural; incentivar o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo rural; coordenar a orientação de produtores e pequenos estabelecimentos rurais na obtenção de financiamentos existentes para programas na área agrícola; prestar orientação sobre a utilização de adubos, agrotóxicos e defensivos agrícolas; fazer com que ocorra a colaboração com os agentes da Secretaria Estadual da Saúde, nos serviços de defesa, inspeção e de fiscalização sanitária animal, vegetal, florestal e de agrotóxicos.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMETO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS(NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Complementar nº 039, de 29.04.2014)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar a implantação de programas e projetos voltados ao fomento da expansão industrial, comercial e de serviços para impulsionar a economia local; orientar e coordenar a criação de diferenciais competitivos atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade oportunizando melhoria de qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos, rurais promovendo uma nova dinâmica de integração sócio econômica. Coordenar a elaboração e execução de projetos de desenvolvimento comercial e de serviços garantindo à comunidade o direito de participação na economia formal ou informal, oportunizando o resgate da qualidade de vida e atendimento às necessidades básicas a fim de fomentar o desenvolvimento do Município; implantar políticas inovadoras quanto programa de geração de emprego e renda e programas de arrecadação municipal; coordenar a manutenção, expansão ou criação de áreas destinadas a indústria, ao comércio e aos serviços; promover a criação de conselho ou comissão municipal; fazer a gestão de recursos junto a órgãos competentes para implantar programas e projetos de desenvolvimento da indústria, do comércio e de serviços; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Complementar nº 039, de 29.04.2014)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados à Secretaria e controlar a sua movimentação; buscar a atualização, reunir dados e informações de leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros, relativos às atividades da Secretaria e supervisionar a distribuição certificando-se da compreensão de todos os responsáveis pela aplicação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados à Secretaria e controlar a sua movimentação; buscar a atualização, reunir dados e informações de leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros, relativos às atividades da Secretaria e supervisionar a distribuição certificando-se da compreensão de todos os responsáveis pela aplicação; coordenar e orientar a Supervisão das atividades do Centro de Feiras; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.
(redação original)


CARGO: SUPERVISOR DO CENTRO DE FEIRAS(NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Complementar nº 039, de 29.04.2014)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar a manutenção e conservação da estrutura, dos equipamentos e das atividades de apoio aos diversos eventos; supervisionar a limpeza e conservação da área interna e do entorno com roçadas e podas; fazer plano e supervisionar a manutenção da estrutura de alvenaria, de madeira e de metal do centro de feiras através de reparos diversos e pinturas; receber o planejamento de cada evento, providenciar a estrutura necessária e supervisionar a preparação; orientar e supervisionar os terceiros na instalação de estrutura e equipamentos; providenciar equipamentos necessários, orientar e supervisionar a sua instalação; orientar o controle dos custos e manter planilha atualizada com dados das despesas tais como água, luz e outros para as cobranças, quando necessário; estabelecer a interlocução com o responsável por cada evento para facilitar a comunicação e evitar falhas no processo; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.

CARGO: SUPERVISOR DO CENTRO DE FEIRAS (redação original)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar a manutenção e conservação da estrutura, dos equipamentos e das atividades de apoio aos diversos eventos; supervisionar a limpeza e conservação da área interna e do entorno com roçadas e podas; fazer plano e supervisionar a manutenção da estrutura de alvenaria, de madeira e de metal do centro de feiras através de reparos diversos e pinturas; receber o planejamento de cada evento, providenciar a estrutura necessária e supervisionar a preparação; orientar e supervisionar os terceiros na instalação de estrutura e equipamentos; providenciar equipamentos necessários, orientar e supervisionar a sua instalação; orientar o controle dos custos e manter planilha atualizada com dados das despesas tais como água, luz e outros para as cobranças, quando necessário; estabelecer a interlocução com o responsável por cada evento para facilitar a comunicação e evitar falhas no processo; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo
Nº de cargos
Secretario Municipal do Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo
01
Assessor Técnico em Meio Ambiente
01
Diretor do Departamento Administrativo do Meio Ambiente
01
Chefe de Unidade de Coletas de Resíduos Sólidos
01
Supervisor do Setor de Licenciamento do Meio Ambiente
01
Coordenador do Departamento de Análise e Aprovação de Projetos
01
Supervisor do Setor de Construção Civil e Licenciamento de Obras
01
Coordenador do Departamento de Trânsito
01
Supervisor do Setor de Fiscalização de Trânsito
01
Total de cargos
09

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E URBANISMO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Administrar a área do Meio Ambiente, Ordenamento Urbano e Urbanismo do Município planejando, organizando e coordenando o cumprimento das Leis que a regem; planejar, coordenar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observada as peculiaridades locais; formular as normas técnicas e legais com os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental; exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais; expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental; formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais; planejar, coordenar e orientar a atualização do cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município; estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local; propor a criação, no município de áreas de interesse para proteção ambiental; desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; articular-se com outros Órgãos e Secretarias do Poder Executivo , em especial as de Obras Públicas e Urbanismo, Saúde e Educação, para a integração de suas atividades; manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais; promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos; acionar o CMMA e implementar as suas deliberações; submeter à deliberação do CMMA as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal; submeter à deliberação do CMMA os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades; ser responsável pela gestão do trânsito no município em conformidade com as normas do CONTRAN e DETRAN estadual; cuidar para que o expediente administrativo seja executado de forma eficiente e eficaz, atendendo às necessidades da Secretaria e as normas da Administração Municipal; Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas do Executivo Municipal, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos.

FORMA DE PROVIMENTO: Agente Político.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal


CARGO: ASSESSOR TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar em atividades técnicas específicas da área, fornecendo laudos técnicos e orientações, participando do planejamento das ações, assim como, avaliando as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo; assessorar a realização de estudos Ambientais e respectivos impactos relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco; assessorar o Secretário em estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimento; orientar tecnicamente a execução de tarefas específicas; emitir ou receber pareceres técnicos; avaliar tecnicamente os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; coordenar a elaboração de relatórios, fornecendo registros relacionados a sua área para documentar informações e dados constantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação: Ensino Técnico em Meio Ambiente ou Superior concluso em Biologia ou Engenharia com especialização em Meio Ambiente.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO MEIO AMBIENTE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir as atividades administrativas da Secretaria, dando suporte de pessoal, equipamentos, materiais, veículos e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos; suprir a Secretaria de todo material e recursos humanos necessário para o pleno desenvolvimento de atividades e metas; assessorar o Secretário no que diz respeito a rotinas administrativas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção dos equipamentos e do patrimônio em geral; coordenar e examinar os processos relacionados a área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos sobre qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de documentos de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; coordenar e orientar a organização de documentos e a elaboração pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; coordenar e orientar a manutenção do controle de estoques; coordenar e orientar a manutenção dos controles de despesas em geral, consumo de materiais de expediente, horas extras e todo relatório constante do Controle Interno; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: CHEFE DE UNIDADE DE COLETAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Organizar, fazer a programação e supervisionar a atividade específica de coleta de resíduos sólidos avaliando os resultados para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo; supervisionar a execução dos serviços de coleta de detritos em vias públicas e coleta do lixo domiciliar acompanhando a execução dos mesmos; supervisionar e controlar a utilização de veículos e máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas; providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Coordenador imediato as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio ou técnico em Meio Ambiente.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE LICENCIAMENTO DO MEIO AMBIENTE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar o processo de licenciamento prévio, de instalação e de licença para as diversas atividades; valer-se dos técnicos do município para as decisões assim como de assessoria específica dependendo da complexidade existente; supervisionar a definição da metodologia de avaliação de laudos de Cobertura Vegetal e a sua aplicação; estabelecer com profissionais do Município, quando necessário, a metodologia e o gerenciamento do licenciamento ambiental supervisionando a sua aplicação; supervisionar os processos de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação de estabelecimentos comerciais, empreendimentos, projetos ambientais e demais estruturas que exijam o referido licenciamento; participar com sua equipe de programas para fomentar o licenciamento no município; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino médio ou técnico em Meio Ambiente.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades de análise e aprovação de projetos em todas as suas etapas valendo-se do corpo técnico e da legislação existente; fornecer subsídios ao setor de fiscalização para acompanhamento e comparação entre o que foi licenciado e o que efetivamente está sendo executado; orientar a manutenção do fluxo de trabalho e coordenar os técnicos responsáveis pela análise e aprovação de projetos diversos de construção, desmembramentos, loteamentos e condomínios por unidade autônoma; fazer controlar os prazos de entrada e aprovação para que estejam de acordo com a legislação; assessorar o CMP; promover e coordenar a fiscalização quanto à existência de licenciamento prévio para a realização de obras de edificação, regularização de edificações, ampliação e reforma, de acordo com legislação vigente; interagir com os diversos segmentos para realização de trabalho prévio de orientação quanto as necessidades para o licenciamento, respectiva documentação e fluxo para aprovação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL E LICENCIAMENTO DE OBRAS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar as atividades de análise e aprovação de projetos em todas as suas etapas valendo-se do corpo técnico e da legislação existente; interagir com a coordenação com o objetivo de fornecer subsídios ao setor de fiscalização para acompanhamento e comparação entre o que foi licenciado e o que efetivamente está sendo executado; supervisionar a manutenção do fluxo do trabalho de análise e aprovação de projetos diversos de construção, desmembramentos, loteamentos e condomínios por unidade autônoma; supervisionar o cumprimento dos prazos de entrada e aprovação para que estejam de acordo com a legislação; esclarecer quaisquer dúvidas com o seu coordenador e assessorar-se com os técnicos e assessores da Secretaria para dirimir dúvidas, promovendo a adequada orientação à equipe; participar do trabalho de integração com os diversos segmentos no trabalho prévio de orientação quanto às necessidades para o licenciamento, respectiva documentação e fluxo para aprovação.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar a área de Trânsito do Município planejando e organizando para garantir o cumprimento das normas instituídas pelo Código Nacional de Trânsito; coordenar o licenciamento e fiscalização dos serviços concedidos; planejar e administrar as questões viárias do Município, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito instituídas pelo Código Nacional de Trânsito; coordenar e orientar o planejamento, a projeção, a regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres, de animais e de bicicletas; coordenar e orientar a implantação, a manutenção e operação do sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; coordenar e orientar a execução do controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a o assunto; coordenar e orientar o credenciamento dos serviços de escolta, fiscalização e adoção de medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos , escolta e transporte de carga indivisível; Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Secretário, buscando soluções para os problemas da Administração do Trânsito, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços; coordenar o licenciamento e fiscalização dos serviços concedidos tais como táxi, ônibus, entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados , em conformidade com a legislação vigente.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.


CARGO: SUPERVISOR DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Supervisionar, de acordo com a legislação de trânsito vigente, a colocação e manutenção de placas indicativas de trânsito, pintura de sinalização e de faixas de segurança; supervisionar a equipe de Fiscais de Trânsito no exercício do cumprimento das normas por parte dos motoristas e pedestres nas vias urbanas do município, assim como nos serviços concedidos; supervisionar o cumprimento da legislação e as normas de trânsito instituídas pelo Código Nacional de Trânsito; auxiliar no planejamento, projetando supervisionando a operação de trânsito de veículos, de pedestres, de animais e de bicicletas; implantar, fazer operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; orientar para a aplicação das sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto; supervisionar e orientar o credenciamento dos serviços de escolta, a fiscalização e adoção de medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pela sua coordenação em consonância com o CONTRAN.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Fundamental.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal, com carga horária mínima de 40 horas semanais.

Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação
Nº de cargos
Secretário Municipal da Assistência Social e Habitação
01
Secretário Adjunto
01
Diretor do Departamento Administrativo da Assistência Social
01
Coordenador do Departamento de Assistência Social
01
Supervisor Setor de Programas Sociais
01
Supervisor do CREAS
01
Supervisor do CRAS
02
Coordenador do Departamento de Habitação
01
Coordenador do Departamento de Atenção ao Idoso
01
Total de cargos
10


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA A
Nota: (Este texto não substitui o original)


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