13:33 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.881, DE 23/06/2000
LOTA CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999, LEI MUNICIPAL E 1.705, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000, E PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 31 DE MAIO DE 2000, TRANSFERE LOTAÇÃO DE CARGOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas LCs nºs 026/2012 e 027/2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.435, DE 21/03/2012
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.536, DE 10/09/2012
REGULAMENTA A PROMOÇÃO DE CLASSE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.013, de 26.06.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.789, DE 02/10/2013
REGULAMENTA A PROMOÇÃO DE CLASSE POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.013, DE 26/06/2014
REGULAMENTA A PROMOÇÃO DE CLASSE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.072, DE 15/09/2014
REGULAMENTA O ART. 4, INCISO II, DA LC 26/2012, NO QUE SE REFERE AO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, COM REGÊNCIA DE CLASSE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.168, DE 10/03/2015
REGULAMENTA O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, NO QUE SE REFERE A 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL, APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO - SUPERVISOR/ORIENTADOR E INSTRUTOR DE LIBRAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 04/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 17/07/2015
ALTERA A DENOMINAÇÃO E OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM LETRAS (LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS OU ESPANHOL) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 21/06/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA INSERIR O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28/12/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E O PLANO DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 30/04/1991
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 27/12/1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 11/10/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 14/05/1996
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E O PLANO DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 31/03/1998
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.678, de 23.09.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 23/09/1999
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 02/02/2000
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 09/05/2000
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 04/09/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º E AO §2º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.773, de 29.07.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 08/09/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 21/12/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 27/06/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 13/09/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 22, E A REDAÇÃO DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 22/09/2006
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B, DO ANEXO ÚNICO DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - SUPERVISOR ESCOLAR, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 27 DE JUNHO DE 2006. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 18/03/2008
CRIA CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.059/90, 1.346/94, 1.387/95, 1.720/00, 2.211/04, 2.512/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 15/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 24/12/2009
CRIA CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.154, de 04.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 22/06/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 10/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 04/10/2011
CRIA CARGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)


LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08/02/2012

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Canela e cria o respectivo quadro de cargos, estabelece o regime de trabalho e plano de vencimento do Magistério em consonância aos preceitos das leis federais nº 9.394/96, 11.494/2007 e 11.738/2008, observando, no que cabe, as diretrizes gerais dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

Art. 2º O Regime Jurídico dos membros do Magistério é Estatutário, assim como os demais servidores do Município, observadas as disposições específicas da categoria, contidas nesta Lei.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se que:
   I - o Sistema Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de Educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, tendo o Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, deliberativo, de controle social, fiscalizador, propositivo e consultivo. Fazem parte, também, deste Conselho, as escolas privadas de Educação Infantil e as que oferecem as diferentes etapas e modalidades de Educação Básica.
   II - o Magistério Público Municipal é o conjunto de servidores da Educação Municipal, titulares dos cargos de Profissional do Magistério para as funções de docência e apoio técnico pedagógico.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional; (Vide DM 7.072/2014)
   II - composição da jornada com uma parte dedicada à função específica e outra parte de 1/3 de sua carga horária semanal, destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola;
   III - valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente federado, que deverá ser utilizado como componente evolutivo;
   IV - formação profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação da titulação específica;
   V - progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal é formada de cargos de provimento efetivo e estruturada em 7 (sete) Classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo níveis de habilitação estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do Profissional do Magistério, constituindo o respectivo Plano de Carreira.
   § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da legislação.
   § 2º Nível corresponde à titulação e habilitação do Profissional do Magistério, independente do local de atuação no sistema municipal de ensino.
   § 3º As Classes constituem a linha de promoção por Merecimento e Antiguidade dos Profissionais do Magistério e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G sendo esta última a final da Carreira.
   § 4º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, Educação Especial, Instrutor de Libras e a Educação de Jovens e Adultos - EJA.
   § 5º A formação de Profissionais do Magistério para atuar na educação municipal deverá ser de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos quatro primeiros anos do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
   § 6º Os Profissionais do Magistério serão designados para trabalhar em instituição ou órgão do Sistema Municipal de Ensino de acordo com as vagas abertas por concurso público e para as quais foram aprovados, ou por necessidade de serviço baseada nos interesses da aprendizagem dos educandos, em qualquer instituição ou órgão do Sistema Municipal de Ensino, desde que desempenhando função para a qual tenham comprovado habilitação.

Seção II - Da Progressão Por Habilitação

Art. 6º Os Níveis constituem a linha de progressão na carreira do titular de cargo de Profissional do Magistério e são designadas pelos códigos NI, NII, NIII, NIV, NV, correspondendo a:
   Nível I - formação de nível médio, na modalidade Normal para Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Especial.
   Nível II - licenciatura na área da educação para Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental e Licenciatura Plena para as séries finais nos respectivos componentes curriculares do Ensino Fundamental;
   Nível III - pós-graduação em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas, mestrado ou doutorado na área da educação.
   Nível IV - formação mínima em pós-graduação "stricto sensu", na modalidade mestrado, em cursos na área da Educação;
   Nível V - formação mínima em pós-graduação "stricto sensu", na modalidade Doutorado, em cursos na área da Educação.

Art. 7º Os atuais professores enquadrados no cargo de professor nível II, com habilitação em estudos adicionais farão parte do quadro em extinção.
   § 1º A mudança de nível vigorará a partir do primeiro dia do ano subsequente ao da apresentação do comprovante da nova habilitação, quando encaminhado ao órgão de pessoal da Prefeitura Municipal de Canela, até 1.º de agosto de cada ano, ou até o último dia útil anterior a tal data.
   § 2º O Nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional do magistério.
   § 3º A mudança de Nível não acarretará alteração de mudança de Classe.

Seção III - Das Classes das Promoções

Art. 8º As Classes constituem a linha de promoção dos profissionais do magistério e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G sendo esta última a Classe final da carreira.

Art. 9º Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma Classe para outra imediatamente sicológica.
   Parágrafo único. As promoções obedecerão aos critérios de Merecimento e Antiguidade.

Art. 10. Merecimento à promoção é a demonstração positiva do Profissional do Magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições legais do cargo que ocupa, bem como assiduidade, pontualidade, disciplina e contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades.
   § 1º A promoção dos profissionais do magistério dar-se-á a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício profissional na Classe, num total de 1.825 dias, que representará um aumento de 5% (cinco por cento), tendo como condição o determinado por esta Lei, segundo os critérios estabelecidos por Decreto.
   § 2º Para os efeitos deste artigo não será considerada na avaliação do Profissional do Magistério a titulação inerente aos níveis de habilitação.
   § 3º O Profissional do Magistério só terá concluído seu período aquisitivo de avaliação para promoção de merecimento ou antiguidade, quando somar 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício na Classe, correspondente aos cinco anos.

Art. 11. O profissional do Magistério não terá direito a promoção no período aquisitivo indicado acima quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:
   I - sofrer duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, por qualquer tempo;
   II - completar 05 (cinco) faltas ;
   III - usufruir de licença de afastamento sem direito a remuneração por período superior a trinta dias.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de afastamento, iniciar-se-á nova contagem no período aquisitivo da classe , a partir da data final do período aquisitivo avaliado.

Art. 12. Todo cargo da carreira dos Profissionais do Magistério se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 13. As promoções obedecerão aos critérios de Antiguidade: tempo de efetivo exercício na classe; e Merecimento: desempenho e conhecimento, de forma intercalada, uma modalidade a cada ano, obedecendo a critérios estabelecidos por Decreto.

Seção IV - Da Antiguidade

Art. 14. O Profissional do Magistério fará jus à promoção quando completar 1.825 dias de efetivo exercício.

Seção V - Do Merecimento: Desempenho e Conhecimento

Art. 15. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de seu cargo evidenciado pelo desempenho e conhecimento.

Art. 16. Desempenho: neste item o Profissional do Magistério fará jus a um máximo de 100 (cem) pontos, mediante os seguintes critérios:
   I - índice de participação em atividades pedagógicas, desde que seja na área de educação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais: o membro do magistério fará jus a uma pontuação proporcional ao seu comparecimento nas atividades, que corresponderá a 5 (cinco ) pontos, para cada atividade;
   II - desempenho administrativo: participação em comissões e/ou atividades administrativas que corresponderá a 3 (três) pontos para cada período;
   III - desempenho pedagógico: participação em atividades pedagógicas, que corresponderá a 4 (quatro) pontos para cada período de participação.
   § 1º Os pontos correspondentes a este artigo serão estabelecidos em regulamento, elaborado pela comissão.
   § 2º Os títulos deverão ser apresentados da seguinte forma:
      I - cópia do original, autenticado pelo órgão de pessoal, através de formulário específico preenchido em 02 (duas) vias, protocolado no órgão de pessoal, contendo o nome completo, número da matrícula, data em que foi admitido como servidor no Município e designação do membro do magistério;
      II - os certificados deverão ser entregues até o dia 30 (trinta) de dezembro de cada ano, ou no último dia útil anterior a tal data, no órgão de pessoal;
      III - não haverá devolução da documentação apresentada.
   § 3º Cada certificado só poderá ser apresentado uma vez, em relação ao cargo, excluindo deste o título utilizado para o ingresso.

Art. 17. Para cada Profissional do Magistério haverá uma Planilha de Carreira, contendo os dados funcionais e a soma discriminada dos pontos referentes à promoção por antiguidade e merecimento.

Art. 18. Estará apto à promoção o Profissional do Magistério que completar 50 (cinquenta) ou mais pontos do total da avaliação de Merecimento/Antiguidade.

Art. 19. Só fará jus à promoção, o Profissional do Magistério que houver cumprido o estágio probatório.

Art. 20. A avaliação para promoção do Profissional do Magistério será anual e terá vigência a partir do mês de junho de cada ano.
   Parágrafo único. O período aquisitivo de promoção vencido após a data indicada no caput deste artigo será computado na avaliação de promoção do ano seguinte.

Seção VI - Da Comissão de Avaliação

Art. 21. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída pelos seguintes membros:
   I - 04 ( quatro) representantes da Secretaria da Educação;
   II - 02 (dois) representantes da Secretaria da Administração;
   III - 02 (dois) representantes dos Profissionais do Magistério, indicados por entidade que os represente.

Art. 22. A comissão será designada pelo Sr. Prefeito, através de Portaria.

Art. 23. As competências, atribuições, pontuações, critérios e procedimentos a serem adotados e desenvolvidos pela Comissão, serão estabelecidos por Decreto.

Seção VII - Do Aperfeiçoamento Profissional

Art. 24. A Formação Continuada dos Profissionais do Magistério, objetivando à permanente melhoria da qualidade da educação, será assegurada através de cursos de capacitação, aperfeiçoamento, formação ou especialização, podendo ser oferecidos em parceria com instituições ou profissionais competentes e de acordo com os programas prioritários da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. O Poder Executivo deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos Profissionais do Magistério, em caráter regular e emergencial, arcando com seus custos e prevendo-os no orçamento anual.

Art. 26. Na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores, o Profissional do Magistério deverá comparecer aos cursos e/ou treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização, quando for convidado e/ou convocado.

TÍTULO III - DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 27. A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira do Profissional do Magistério será distribuída da seguinte forma:
   a) Profissional de Magistério com habilitação do Ensino Fundamental, Ensino Especial, Estudos Adicionais, Instrutor de Libras e EJA: 20 horas semanais.
   b) Profissional de Educação Infantil: 40 horas semanais.
   Parágrafo único. Entende-se por horas-atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.

Art. 28. O titular de cargo da Carreira de Profissional do Magistério poderá assumir carga horária de até 20 horas semanais em regime suplementar ou complementar, desde que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública que caracterizem três matrículas no serviço público ou que excedam a 60 (sessenta) horas semanais de trabalho.
   I - Em regime suplementar, para substituição temporária de Profissional do Magistério em função docente, nos seus impedimentos legais ou nos casos de designação para a função de FG.
   II - Em regime complementar por necessidade do ensino, e enquanto persistir essa necessidade.
   III - Quando convocado para assumir carga horária suplementar ou complementar, o Profissional do Magistério terá remuneração proporcional às horas a mais determinadas por sua convocação.

TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Seção I - Da Remuneração

Art. 29. A remuneração do titular de cargo da Carreira de Profissional do Magistério corresponde ao vencimento relativo ao Nível de Habilitação e Classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. As atribuições do cargo do quadro de Profissional do Magistério efetivo, os requisitos para o provimento e os respectivos Níveis e Classes de vencimento são parte integrante da presente Lei (anexos I e II).

Seção II - Do Recesso

Art. 30. O Chefe do Executivo poderá autorizar a dispensa dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino Fundamental, Infantil e Especial, no período em que o calendário escolar prever recesso aos alunos, podendo no entanto o Secretário Municipal de Educação e Cultura, a qualquer momento, convocá-los para atividades inerentes ao cargo para participar de estudos ou formação.
   Parágrafo único. O calendário escolar, proposto pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, será anualmente regulamentado e publicado por Decreto Municipal.

TÍTULO V - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 31. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei de instituição do Regime Jurídico, os Profissionais do Magistério fazem jus às seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício de direção de escola;
   II - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   III - gratificação de unidocência (classes multisseriadas);
   IV - gratificação de Escola Especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este capítulo serão devidas somente quando o Profissional do Magistério estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.

SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA

Art. 32. Os cargos de diretor e vice-diretor de Escola Municipal de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Educação Especial são funções de confiança - FG, a serem ocupadas por Profissionais do Magistério, designados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 33. Para fins de cumprimento do artigo anterior, relativamente à função gratificada de diretor e vice-diretor de escola, os níveis de gratificação ficam estabelecidos conforme o quadro abaixo.
   I - Os diretores das escolas serão classificados segundo o número de alunos matriculados, conforme tabela a seguir.

DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA
Função
Nº de alunos matriculados
Diretor e Vice-Diretor de EMEI - I
Até 50
Diretor e Vice-Diretor de EMEI - II
De 51 a 100
Diretor e Vice-Diretor de EMEI - III
Acima de 100
Diretor e Vice-Diretor de EMEF e EMEE - I
Até 100
Diretor e Vice-Diretor de EMEF e EMEE - II
De 101 a 250
Diretor e Vice-Diretor de EMEF e EMEE - III
De 251 a 450
Diretor e Vice -Diretor de EMEF e EMEE - IV
Acima de 450

   II - As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que atenderem alunos em turno integral serão classificadas somando-se o número de alunos atendidos no turno inverso ao número real de alunos matriculados.
   III - As escolas com atividade docente em três turnos contarão com vice-diretor, independente do número de alunos.

Art. 34. O Profissional do Magistério ocupante da função de diretor(a) e vice-diretor(a) de Escola de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Especial receberá sua gratificação na forma de FG, proporcionalmente à classificação da escola onde desempenha suas funções, conforme previsão estabelecida nesta Lei. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)
   § 1º A função de Diretor e Vice-Diretor de Escola pressupõe o exercício da carga horária de 40 horas semanais, e carga horária de 20 horas nas escolas cujo funcionamento não ultrapassa a um turno diário.
   § 2º O Profissional do Magistério investido na função de Diretor e Vice-Diretor de Escola com mais de 60 (sessenta) alunos fica dispensado de lecionar.

Art. 34. O Profissional do Magistério ocupante da função de diretor(a) e vice-diretor(a) de Escola de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Especial receberá sua gratificação na forma de FG, proporcionalmente à classificação da escola onde desempenha suas funções, conforme previsão estabelecida na Lei Municipal que trata da estrutura administrativa dos cargos de confiança e função gratificada. (redação original)
Art. 35. O Profissional do Magistério investido na função de Diretor e Vice-Diretor de Escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de até 10 horas semanais, se a unidade de ensino funcionar em um só turno, e de 20 horas semanais, se a unidade funcionar em mais de um turno.
   § 1º A convocação de que trata este artigo não se aplica ao servidor em acumulação de cargos com carga horária de 40 horas semanais.
   § 2º Cessará a convocação para o regime suplementar se o servidor for dispensado da direção.

Seção III - Da Gratificação Por Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 36. O Profissional do Magistério quando em efetivo exercício em escola de difícil acesso perceberá uma gratificação, respectivamente, de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do Nível I, Classe A, conforme classificação da escola em dificuldades de deslocamento mínimo, médio ou máximo.
   Parágrafo único. As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.

Seção I - Da Gratificação Unidocência

Art. 37. O Profissional do Magistério que atender alunos com atividade em classes multisseriadas dos anos iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, terá direito a gratificação de 30% (trinta por cento) calculada sobre o Nível I, Classe A.

Seção II - Da Gratificação por Exercício em Escola Especial

Art. 38. O Profissional do Magistério em exercício em classes de escola de educação especial, fará jus a uma gratificação mensal de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o vencimento do Nível 1, Classe A.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Do Quadro de Cargos e Funções Gratificadas dos Profissionais do Magistério

Art. 39. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de cargos de Profissionais do Magistério e Funções Gratificadas de direção e vice direção de escola, conforme a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)
   I - Dos Cargos de profissionais do Magistério:

Profissional do Magistério (40 horas)
QUANTIDADE
Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil
175
Profissional do Magistério (20 horas)
QUANTIDADE
Profissional do Magistério com habilitação em Língua Portuguesa
34
Profissional do Magistério com habilitação em Matemática
34
Profissional do Magistério com habilitação em Educação Física
23
Profissional do Magistério com habilitação em Ciências Naturais
12
Profissional do Magistério com habilitação em Estudos Adicionais
21
Profissional do Magistério com habilitação em Geografia
12
Profissional do Magistério com habilitação em História
12
Profissional do Magistério com habilitação para Educação Básica para Artes
06
Profissional do Magistério com habilitação em Língua Estrangeira Moderna
06
Profissional do Magistério com habilitação em Séries Iniciais - Ensino Fundamental
230
Profissional do Magistério com habilitação em Ensino Especial
38
Profissional do Magistério com habilitação para Apoio Técnico Pedagógico
25
Profissional do Magistério Instrutor de Libras
02
Profissional do Magistério Especialista em Educação - Orientador/Supervisor
32
TOTAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (20 horas)
487
TOTAL GERAL INFANTIL E FUNDAMENTAL:
662

   II - Das Funções Gratificadas de Direção e Vice-direção de Escola:

Nº de funções
FUNÇÃO
06
Diretor de EMEI - II
05
Diretor de EMEI - III
05
Diretor de EMEF ou EMEE - I
02
Diretor de EMEF ou EMEE - II
03
Diretor de EMEF ou EMEE - III
03
Diretor de EMEF ou EMEE- IV
03
Vice-Diretor de EMEF ou EMEE- IV

Art. 39. Os cargos, vencimento e os respectivos Níveis do cargo de Profissional do Magistério Público Municipal estão dispostos a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 031, de 04.04.2012)

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Profissional do Magistério de Ensino Fundamental e Especial: 20 horas semanais

Profissional do Magistério
Formação de nível médio, na modalidade Normal.
Licenciatura Plena
Pós Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 725,56
R$ 886,69
R$ 1.053,53
R$ 1.222,09
R$ 1.442,07

Profissional do Magistério de Educação Infantil: 40 horas semanais

Profissional do Magistério
Formação de nível médio,
na modalidade Normal.
Licenciatura
Plena
Pós Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 1.451,13
R$ 1.773,37
R$ 2.107,06
R$ 2.444,19
R$ 2.884,14

Profissionais do Magistério de Instrutor de Libras: 20 horas

Profissional do Magistério
Formação de nível médio, na modalidade Normal.
Licenciatura Plena
Pós Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 956,00
R$ 1.003,80
R$ 1.053,99
R$ 1.106,68
R$ 1.162,02

QUADRO EM EXTINÇÃO
Profissional do Magistério de Estudos Adicionais: 20 horas
21 cargos

Profissional do Magistério
Formação de nível médio, na modalidade Normal com Estudos Adicionais
Licenciatura Plena
Pós Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 765,28
R$ 803,54
R$ 843,72
R$ 885,90
R$ 930,20


TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Dos Cargos e do Vencimento

Art. 39. Os cargos, vencimento e os respectivos Níveis do cargo de Profissional do Magistério Público Municipal estão dispostos a seguir:
(redação original)

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Profissional do Magistério de Ensino Fundamental e Especial: 20 horas semanais

Profissional do Magistério
Formação de nível médio, na modalidade Normal.
Licenciatura Plena
Pós Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 712,54
R$ 870,77
R$ 1.053,53
R$ 1.106,20
R$ 1.161,51

Profissional do Magistério de Educação Infantil: 40 horas semanais

Profissional do Magistério
Formação de nível médio, na modalidade Normal.
Licenciatura Plena
Pós Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 1.425,08
R$ 1.742,54
R$ 2.107,06
R$ 2.212,40
R$ 2.323,02

Profissionais do Magistério de Instrutor de Libras: 20 horas

Profissional do Magistério
Formação de nível médio, na modalidade Normal.
Licenciatura Plena
Pós Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 956,00
R$ 1.003,80
R$ 1.053,99
R$ 1.106,68
R$ 1.162,02

QUADRO EM EXTINÇÃO
Profissional do Magistério de Estudos Adicionais: 20 horas
21 cargos

Profissional do Magistério
Formação de nível médio, na modalidade Normal com Estudos Adicionais
LicenciaturaPlena
PósGraduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 765,28
R$ 803,54
R$ 843,72
R$ 885,90
R$ 903,19
Seção II - Dos Cargos e do Vencimento

Art. 40. Os cargos, vencimento e os respectivos Níveis do cargo de Profissional do Magistério Público Municipal estão dispostos a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Profissional do Magistério
Formação de nível médio,
na modalidade Normal
Licenciatura
Plena
Pós
Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 1.157,95
R$ 1.341,65
R$ 1.594,10
R$ 1.849,15
R$ 2.182,00


Profissional do Magistério de Educação Infantil: 40 horas semanais

Profissional do Magistério
Formação de nível médio,
na modalidade Normal
Licenciatura
Plena
Pós
Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 2.315,90
R$ 2.683,30
R$ 3.188,20
R$ 3.698,30
R$ 4.364,00


Profissionais do Magistério de Instrutor de Libras: 20 horas

Profissional do Magistério
Formação de nível médio,
na modalidade Normal
Licenciatura
Plena
Pós Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 1.446,53
R$ 1.676,01
R$ 1.991,37
R$ 2.309,99
R$ 2.725,79


QUADRO EM EXTINÇÃO
Profissional do Magistério de Estudos Adicionais: 20 horas (21 cargos)

Profissional do Magistério
Formação de nível médio,
na modalidade Normal com Estudos Adicionais
Licenciatura
Plena
Pós
Graduação
Mestrado
Doutorado
Níveis
NI
NII
NIII
NIV
NV
Vencimento
R$ 1.157,95
R$ 1.341,65
R$ 1.594,10
R$ 1.849,15
R$ 2.182,00

Seção II - Do Quadro dos Profissionais do Magistério

Art. 40. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de Profissionais do Magistério, conforme tabela abaixo:
(redação original)

Profissional do Magistério (40 horas)
QUANTIDADE
Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil
175
Profissional do Magistério (20 horas)
QUANTIDADE
Profissional do Magistério com habilitação em Língua Portuguesa
34
Profissional do Magistério com habilitação em Matemática
34
Profissional do Magistério com habilitação em Educação Física
23
Profissional do Magistério com habilitação em Ciências Naturais
12
Profissional do Magistério com habilitação em Estudos Adicionais
21
Profissional do Magistério com habilitação em Geografia
12
Profissional do Magistério com habilitação em História
12
Profissional do Magistério com habilitação para Educação Básica para Artes
06
Profissional do Magistério com habilitação em Língua Estrangeira Moderna
06
Profissional do Magistério com habilitação em Séries Iniciais - Ensino Fundamental
230
Profissional do Magistério com habilitação em Ensino Especial
38
Profissional do Magistério com habilitação para Apoio Técnico Pedagógico
25
Profissional do Magistério Instrutor de Libras
02
Profissional do Magistério Especialista em Educação - Orientador/Supervisor
32
TOTAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (20 horas)
487
TOTAL GERAL INFANTIL E FUNDAMENTAL:
662
Seção II-A - Das Funções Gratificadas de Direção e Vice-direção
(AC) (Seção acrescentada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)

Art. 40-A. As Funções Gratificadas pelo desempenho das funções de direção e vice-direção de escola estão dispostas a seguir: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)

FUNÇÃO
Valor R$
Diretor de EMEI - I
453,92
Diretor de EMEI - II
605,25
Diretor de EMEI - III
756,56
Diretor de EMEF ou EMEE - I
453,92
Diretor de EMEF ou EMEE - II
605,25
Diretor de EMEF ou EMEE - III
756,56
Diretor de EMEF ou EMEE- IV
907,86
Vice-Diretor de EMEI - II
302,62
Vice-Diretor de EMEI - III
378,27
Vice-Diretor de EMEF ou EMEE- I
226,98
Vice-Diretor de EMEF ou EMEE - II
302,62
Vice-Diretor de EMEF ou EMEE - III
378,27
Vice-Diretor de EMEF ou EMEE- IV
453,92

Seção II-B - Das Disposições Transitórias e Finais
(AC) (Denominação da Seção acrescentada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)

Art. 41. Os atuais ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Cargos do Magistério Municipal, na publicação desta Lei, serão enquadrados no nível e respectiva faixa de vencimento, conforme critérios previstos nesta Lei.

Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 43. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.059, 1.078, 1.085, 1.346, 1.399, 1.433, 1.575, 1.678, 1.705, 1.720, 1.804, 2.142, 2.211, 2.512, 2.544, 2.723, 2.773, 2.962, 3.001, 3.024, 3.154 e Lei Complementar nº 22.

Art. 44. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2012.
GABINETE DO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração



ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM ESTUDOS ADICIONAIS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Ensino Médio, na Modalidade Normal com Estudos Adicionais.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM LETRAS - LÍNGUA PORTUGUESA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Letras - Habilitação em Português/Língua Estrangeira Moderna e respectivas Literaturas.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Matemática.
REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Educação Física e /ou Licenciatura em Educação Física.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Ciências Naturais.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM GEOGRAFIA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Geografia.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM HISTÓRIA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em História.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM ARTES

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Belas Artes e/ ou Artes Visuais.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS OU ESPANHOL (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 046, de 17.07.2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento, executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Letras - Habilitação em Língua Estrangeira Moderna (Inglês ou Espanhol) e respectivas Literaturas, e/ou Licenciatura Plena na Área de Educação com Pós-Graduação de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta horas) em Inglês e/ou Espanhol.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM LETRAS (LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS OU ESPANHOL)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento, executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Letras - Habilitação em Português e Língua Estrangeira Moderna (Inglês ou Espanhol) e respectivas Literaturas.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.
(redação original)


PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar pelos e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura em Pedagogia - Séries Iniciais, Normal Superior ou com formação mínima, obtida em nível médio, na Modalidade Normal.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura em Pedagogia - Educação Infantil, Normal Superior ou com formação mínima, obtida em nível médio, na Modalidade Normal.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO PARA APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO - SUPERVISOR ESCOLAR

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: dar suporte técnico, administrativo e pedagógico; assessorar corpo docente na organização e execução do plano de trabalho, bem como na reflexão sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos. Orientar e integrar os profissionais da escola e a comunidade escolar; propor e articular ações educativas ao Plano Municipal de Educação, Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: assessorar a direção em assuntos técnicos, administrativos e pedagógicos, bem como na organização do trabalho pedagógico dos docentes; supervisionar a organização dos mecanismos que visam a instrumentalizar os professores quanto ao seu fazer pedagógico; propor sistemática do fazer pedagógico condizente com as condições do ambiente escolar e em consonância com as diretrizes curriculares; avaliar o professor em estágio probatório quanto ao seu perfil pedagógico; mobilizar a escola, a família e a criança para a investigação coletiva da realidade na qual todos estão inseridos; apoiar o docente na construção de propostas preventivas em relação a dificuldades de aprendizagem, propondo condições pedagógicas que favoreçam pedagogicamente o desenvolvimento do educando; supervisionar o cumprimento do Plano Municipal de Educação, da proposta político-pedagógica e do Regimento Escolar; assegurar, junto à direção da escola, o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas por Lei; assessorar o corpo docente, juntamente, com o orientador escolar, na reflexão e proposição de instrumentos pedagógicos eficazes para a promoção de aprendizagem do corpo discente; supervisionar e realizar pesquisas, visando a dar um cunho científico à ação educativa promovida pela escola; planejar, organizar e supervisionar as reuniões pedagógicas a fim de qualificar as propostas de ensino e a aprendizagem dos alunos; zelar pelo horário de planejamento do docente exclusivamente durante a jornada de trabalho; supervisionar o cumprimento do plano de trabalho de cada docente da instituição de ensino; supervisionar os professores no planejamento de experiências diversificadas que permitam a aprendizagem dos alunos; acompanhar e participar do processo de elaboração e execução do planejamento da escola; auxiliar os professores a prover meios pedagógicos eficazes para a recuperação dos alunos de menor rendimento; supervisionar o corpo docente no processo de avaliação da vida escolar dos alunos; organizar e coordenar juntamente com o orientador escolar, os conselhos de classe; orientar os professores no registro e preenchimento de documentos que aferem a vida escolar dos alunos; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: habilitação plena na área da educação com especialização em supervisão escolar.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO PARA APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO - ORIENTADOR EDUCACIONAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: orientar a integração entre os profissionais da escola e a comunidade escolar, propondo e articulando as ações educativas ao Plano Municipal de Educação; cumprir o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: assessorar a direção da escola em assuntos que digam respeito à orientação educacional; orientar a ação dos docentes e representantes de turma em assuntos pertinentes à área de orientação educacional, com vistas à melhoria do processo de desenvolvimento do currículo escolar; cumprir e fazer cumprir o Plano Municipal de Educação, a proposta político-pedagógica e o Regimento Escolar; orientar ações que desenvolvam a cooperação e respeito mútuo na comunidade escolar; orientar os alunos no seu processo de aprendizagem; orientar e coordenar a orientação vocacional do educando, bem como o aconselhamento psicopedagógico em todos os estágios de seu desenvolvimento; coordenar, juntamente com o supervisor escolar, os conselhos de classe; assessorar o corpo docente, juntamente com o supervisor, na realização dos estudos de recuperação e estudos compensatórios dos alunos; cumprir e fazer cumprir a proposta político-pedagógica e as normas contidas no Regimento Escolar; assessorar o supervisor escolar e o professor a prover meios pedagógicos eficazes para a recuperação dos alunos de menor rendimento; acompanhar e participar do processo de elaboração e execução do planejamento da escola; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando a aperfeiçoar sua prática pedagógica; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: habilitação plena na área da educação com especialização em orientação educacional.

REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: orientar alunos da Educação Especial e da Rede Municipal de Ensino Regular que apresentam deficiências motoras, intelectuais e neurológicas; participar no processo de planejamento das atividades da escola em que atua; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino e do trabalho desenvolvido com crianças deficientes; articular o processo de inclusão.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira, cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional e legislações correlatas à educação, cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal de Educação; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos na sala de aula do Ensino Regular; estabelecer articulação com os professores da sala de aula do Ensino Regular, visando à disponibilidade dos serviços, dos recursos pedagógicos e das estratégias que promovam a participação dos alunos nas atividades escolares; orientar as famílias quanto ao processo de inclusão; estabelecer mecanismos de avaliação para alunos do Ensino Regular; seguir os critérios de avaliação estabelecidos pela Escola Especial; diagnosticar necessidades motoras, neurológicas e psicológicas do aluno do Ensino Regular e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar áreas de estudo que promovam planejamento, execução, avaliação e reflexão pela prática da pesquisa; integrar órgãos complementares da escola e executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura em Pedagogia séries iniciais e/ou Educação Especial (ou Inclusiva), Normal Superior ou com formação mínima, obtida em nível médio, na modalidade Normal, com curso de no mínimo 40 h/aula, específico na área.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais.



INSTRUTOR DE LIBRAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: atuar nas unidades educativas da rede regular de ensino, ministrar aula de Libras para alunos surdos, atuar nas salas de apoio pedagógico auxiliando os professores, ministrar cursos de Libras para a comunidade escolar.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos a realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos participar de atividades extra-classe, realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade, integrar órgãos complementares da escola, digitar e arquivar documentos relativos a função, executar tarefas afins conforme previsto na Lei 10.436 e Decreto 5.626.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Instrução formal mínima: ensino médio concluído; Idade: 18 anos completos; outros: Curso de capacitação para Instrutor de Libras reconhecido pelo MEC ou graduação em Letras/Libras, conforme previsto Capítulo III e art. 6º do decreto 5.626 ou Exame de proficiência em Libras promovido pelo Ministério de Educação (Prolibras), Pedagogia com Especialização em Libras.

REGIME DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 20 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo, atendimento ao público/telefônico.



Denominação DIRETOR DE ESCOLA (AC) (cargo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)

Descrição das atividades: Realização atividades inerentes à direção e representação de unidade escolar; coordenar em consonância com o Conselho Escolar a elaboração, execução e avaliação do projeto administrativo-financeiro-pedagógico da escola, observando as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e corroborando para a melhoria do trabalho docente e a promoção permanente da aprendizagem do aluno; Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios, ideias e fins da educação brasileira e estimular a cidadania e o culto das tradições históricas; zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal previstos nesta Lei; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da educação nacional e legislações correlatas à educação; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas por Lei; contribuir para que a escola invista em novas práticas educativas, que valorizem os diferentes grupos sociais e culturais, através de análises, discussões e ações que oportunizem o processo de ensino e aprendizagem; submeter ao conselho escolar para apreciação e aprovação o plano de aplicação dos recursos financeiros da escola; divulgar à comunidade escolar os valores recebidos e os gastos realizados referentes à gestão da escola; decidir questões técnico-administrativas, em consonância com as normas da Secretaria Municipal de Educação e legislação vigente, ouvindo o conselho escolar; coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; coordenar a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da escola e planos de estudos; orientar os serviços e setores na elaboração de suas normas amplas e específicas; articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; organizar, coordenar e participar da elaboração do calendário escolar; viabilizar a participação do corpo docente em atividades oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação e outras instituições que promovam a formação e a qualificação profissional; manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, junto com a comunidade escolar, pela sua conservação; desenvolver atividades escolares de acordo com o Plano Municipal de Educação, a proposta político-pedagógica e o regimento escolar; planejar, organizar e coordenar reuniões administrativas e pedagógicas; acompanhar e participar do processo de elaboração e execução do planejamento da escola; coordenar, averbar e zelar pelo registro e preenchimento de documentos que aferem a vida escolar dos alunos; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica.

Requisitos de investidura:
   1. Escolaridade: a exigida nesta Lei para titularizar cargo efetivo de Profissional do Magistério.
   2. Habilitação específica: ser profissional do magistério público de Canela, ocupante de cargo de provimento efetivo.
   3. Experiência Profissional: não é necessária.
   4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
   5. Idade Mínima: 18 anos.

Carga Horária: de acordo com o porte da escola, conforme arts. 34 e 35 desta Lei.

Recrutamento: livre designação e dispensa pelo Prefeito.



Denominação VICE-DIRETOR DE ESCOLA (AC) (cargo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)

Descrição das atividades: Participar da administração da instituição escolar em regime de colaboração com o diretor e substituindo-o legalmente em seus impedimentos; exercer a substituição legal do diretor da escola, quando designado para a função com carga horária de quarenta horas semanais; conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios, ideias e fins da educação brasileira e estimular a cidadania e o culto das tradições históricas; zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público, previstos nesta Lei; assessorar o diretor nas atribuições na gestão escolar; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; representar o diretor no turno para o qual foi designado; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica.

Requisitos de investidura:
   1. Escolaridade: a exigida nesta Lei para titularizar cargo efetivo de Profissional do Magistério.
   2. Habilitação específica: ser profissional do magistério público de Canela, ocupante de cargo de provimento efetivo.
   3. Experiência Profissional: não é necessária.
   4. Registro Profissional no órgão de classe competente: não é necessário.
   5. Idade Mínima: 18 anos.

Carga Horária: de acordo com o porte da escola, conforme arts. 34 e 35 desta lei.

Recrutamento: livre designação e dispensa pelo Prefeito.




ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
(NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 058, de 21.06.2017)

Referência
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Profissional do Magistério do Ensino
Fundamental - formação de Nível Médio na
modalidade Normal
N I
1.157,95
1.215,84
1.276,62
1.340,46
1.407,50
1.477,86
1.551,76
Profissional do Magistério do Ensino
Fundamental - Licenciatura Plena
N II
1.341,65
1.408,74
1.479,18
1.553,14
1.630,79
1.712,33
1.797,94
Profissional do Magistério do Ensino
Fundamental - Pós-Graduação
N III
1.594,10
1.673,81
1.757,50
1.845,37
1.937,62
2.034,52
2.136,25
Profissional do Magistério do Ensino
Fundamental - Mestrado
N IV
1.849,15
1.941,61
2.038,69
2.140,63
2.247,66
2.360,02
2.478,04
Profissional do Magistério do Ensino Fundamental - Doutorado
N V
2.182,00
2.291,10
2.405,67
2.525,94
2.652,25
2.784,84
2.924,08


TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Referência
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Profissional do Magistério da Educação
Infantil - formação de Nível Médio, na
modalidade Normal
N I
2.315,90
2.431,68
2.553,24
2.680,92
2.815,00
2.955,72
3.103,52
Profissional do Magistério da Educação
Infantil - Licenciatura Plena
N II
2.683,30
2.817,46
2.958,33
3.106,25
3.261,55
3.424,64
3.595,88
Profissional do Magistério da Educação
Infantil - Pós-Graduação
N III
3.188,20
3.347,62
3.515,00
3.690,74
3.875,29
4.069,05
4.272,49
Profissional do Magistério da Educação
Infantil - Mestrado
N IV
3.698,30
3.883,23
4.077,39
4.281,27
4.495,32
4.720,10
4.956,11
Profissional do Magistério da Educação
Infantil - Doutorado
N V
4.364,00
4.582,20
4.811,30
5.051,89
5.304,48
5.569,70
5.848,20


TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE ESTUDOS ADICIONAIS - EM EXTINÇÃO

Referência
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Profissional do Magistério de Estudos
Adicionais - formação de Nível Médio, na
modalidade Normal com Estudos
Adicionais
N IE
1.157,95
1.215,84
1.276,62
1.340,46
1.407,50
1.477,86
1.551,76
Profissional do Magistério de Estudos
Adicionais - Licenciatura Plena
N IIE
1.341,65
1.408,74
1.479,18
1.553,14
1.630,79
1.712,33
1.797,94
Profissional do Magistério de Estudos
Adicionais - Pós-Graduação
N IIIE
1.594,10
1.673,81
1.757,50
1.845,37
1.937,62
2.034,52
2.136,25
Profissional do Magistério de Estudos Adicionais - Mestrado
N IVE
1.849,15
1.941,61
2.038,69
2.140,63
2.247,66
2.360,02
2.478,04
Profissional do Magistério de Estudos Adicionais - Doutorado
N VE
2.182,00
2.291,10
2.405,67
2.525,94
2.652,25
2.784,84
2.924,08


TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO INSTRUTOR DE LIBRAS

Referência
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Instrutor de Libras - ensino médio e
habilitação especifica
N I
1.446,53
1.518,87
1.594,80
1.674,54
1.758,28
1.846,19
1.938,50
Instrutor de Libras - Licenciatura Plena
N II
1.676,01
1.759,81
1.847,80
1.940,19
2.037,20
2.139,06
2.246,01
Instrutor de Libras - Pós-Graduação
N III
1.991,37
2.090,94
2.195,49
2.305,26
2.420,52
2.541,55
2.668,63
Instrutor de Libras - Mestrado
N IV
2.309,99
2.425,49
2.546,76
2.674,10
2.807,81
2.948,20
3.095,61
Instrutor de Libras - Doutorado
N V
2.725,79
2.862,08
3.005,18
3.155,44
3.313,21
3.478,88
3.652,82




ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFESSORES DE ENSINO REGULAR
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 031, de 04.04.2012)

Cargo
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Professor de Ensino Regular - Ensino Médio
N I
725,56
761,84
799,93
839,93
881,92
926,02
972,??
Professor de Ensino Regular Licenciatura Plena
N II
886,69
931,02
977,58
1.026,45
1.077,78
1.131,67
1.188,??
Professor de Ensino Regular Pós Graduação
N III
1.053,53
1.106,21
1.161,52
1.219,59
1.280,57
1.344,60
1.411,1
Professor de Ensino Regular Mestrado
N IV
1.222,09
1.283,19
1.347,35
1.414,72
1.485,46
1.559,73
1.637;
Professor de Ensino Regular Doutorado
N V
1.442,07
1.514,17
1.589,88
1 669,381
1.752,85
1.840,49
1.932,5?


TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFESSORES DE EDUCAÇAO INFANTIL

Cargo
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Professor de Educação Infantil - Ensino Médio
N I
1.451,13
1.523,69
1.599,87
1.679,86
1.763,86
1.852,05
1.944,1
Professor de Educação Infantil Licenciatura Plena
N II
1.773,37
1.862,04
1.955,14
2.052,90
2.155,54
2.263,32
2.376,
Professor de Educação Infantil Pós Graduação
N III
2.107,06
2.212,41
2.323,03
2.439,19
2.561,14
2.689,20
2.823,1
Professor de Educação Infantil Mestrado
N IV
2.444,19
2.566,40
2.694,72
2.829,46
2.970,93
3.119,47
3.275,
Professor de Educação Infantil Doutorado
N V
2.884,14
3.028,35
3.179,76
3.338,75
3.505,69
3.680,97
3.865,1


TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFESSORES DE ENSINO REGULAR EM EXTINÇÃO

Cargo
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Professor de Ensino Regular
NIE
765,28
803,54
843,72
885,91
930,20
976,71
1.025,5?


TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DE LIBRAS

Cargo
Nível
A
B
C
D
E
F
G
Instrutor de Libras
N II
956,00
1.003,80
1.053,99
1.106,69
1.162,02
1.220,13
1.281,



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ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROFESSORES DE ENSINO REGULAR (redação original)
 



ÍNDICE SISTEMÁTICO



TÍTULO I
   CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º ao 2º)

TÍTULO II
   CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 3º ao 6º)

TÍTULO III
   CAPÍTULO I - DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO (arts. 7º ao 8º)
   CAPÍTULO II - DAS TABELAS DE PAGAMENTOS (arts. 9º ao 10)

TÍTULO IV
   CAPÍTULO I - DA CARREIRA DO SERVIDOR (art. 11)
      SEÇÃO I - DAS CLASSES (art. 12)
      SEÇÃO II - DA PROMOÇÃO DE CLASSE (art. 13 ao 19)
      SEÇÃO III - DA AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE (art. 20 ao 21)
      SEÇÃO IV - DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE (art. 22)

TÍTULO V
   CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR (art. 23 ao 28)

   TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 29 ao 34)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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