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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.056, DE 13/10/1993
FIXA O VALOR DA REFEIÇÃO FORNECIDA AO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 3.155, de 04.10.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.237, DE 06/12/1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.056, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 3.155, de 04.10.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.325, DE 28/11/2011
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.653, DE 18/03/2013
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 29/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.155, de 04.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.341, DE 21/03/2013
CONCEDE REVISÃO ANUAL AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, TEMPORÁRIO E DOS CARGOS EM COMISSÃO EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.444, de 18.02.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.444, DE 18/02/2014
CONCEDE REVISÃO ANUAL AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, TEMPORÁRIO E DOS CARGOS EM COMISSÃO EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.665, de 18.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.665, DE 18/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, TEMPORÁRIO E DOS CARGOS EM COMISSÃO EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.865, de 21.03.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.865, DE 21/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, TEMPORÁRIO E DOS CARGOS EM COMISSÃO EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.048, de 19.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.879, DE 10/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.881, DE 17/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.887, DE 17/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.890, DE 24/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.896, DE 12/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.915, DE 14/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.916, DE 14/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.926, DE 23/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.049, de 09.02.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.927, DE 23/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.932, DE 05/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.940, DE 22/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.040, DE 29/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.048, DE 19/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, TEMPORÁRIO E DOS CARGOS EM COMISSÃO EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.253, de 24.01.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 4.049, DE 09/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.119, DE 22/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.245, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 24/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, TEMPORÁRIO E DOS CARGOS EM COMISSÃO EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Auxílio - Alimentação de caráter indenizatório a todos os servidores do quadro efetivo, temporário e dos cargos em comissão em atividade na Administração Municipal de Canela.

Art. 2º O Auxílio - Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor.

Art. 3º O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia efetivamente trabalhado, pagos em moeda corrente, creditado diretamente na folha de pagamento de cada servidor. (NR) (caput com redação estabelecida de acordo com art. 1º da Lei Municipal nº 4.253, de 24.01.2019)
   § 1º Fica instituído, no máximo em vinte e dois (22), o número de dias trabalhados mensalmente para os efeitos desta Lei.
   § 2º O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo regular de cargos, empregos, funções ou convocação suplementar, e, proporcionalmente, quando a carga horária for menor do que quarenta (40) horas semanais.
   § 3º Os servidores que exercerem suas atividades em escala de plantões terão direito ao auxílio igual aos dias trabalhados no mês, limitados ao disposto no § 1º do art. 3º, independentemente se as atividades forem desempenhadas em domingos ou feriados.
   § 4º O referido benefício não integrará a remuneração, vencimentos, proventos ou pensões dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável para fins de contribuição previdenciária.

Art. 3º O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação de R$ 17,00 (dezessete reais) por dia efetivamente trabalhado, pagos em moeda corrente, creditado diretamente na folha de pagamento de cada servidor. (NR) (caput com redação estabelecida de acordo com art. 1º da Lei Municipal nº 4.048, de 19.01.2018)
Art. 3º O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia efetivamente trabalhado, pagos em moeda corrente, creditado diretamente na folha de pagamento de cada servidor. (NR) (caput com redação estabelecida de acordo com art. 1º da Lei Municipal nº 3.865, de 21.03.2017)
Art. 3º O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação de R$ 15,00 (quinze reais) por dia efetivamente trabalhado, pagos em moeda corrente, creditado diretamente na folha de pagamento de cada servidor. (NR) (caput com redação estabelecida de acordo com art. 1º da Lei Municipal nº 3.665, de 18.03.2015)
Art. 3º O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação de R$ 14,00 (quatorze reais) por dia efetivamente trabalhado, pagos em moeda corrente, creditado diretamente na folha de pagamento de cada servidor. (NR) (redação estabelecida de acordo com art. 1º da Lei Municipal nº 3.444, de 18.02.2014)

Art. 3º O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação de R$ 12,00 (doze reais) por dia efetivamente trabalhado, pagos em moeda corrente, creditado diretamente na folha de pagamento de cada servidor. (NR) (redação estabelecida de acordo com art. 1º da Lei Municipal nº 3.341, de 21.03.2013)

Art. 3º O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação de R$ 10,00 (dez reais) por dia efetivamente trabalhado, pagos em moeda corrente, creditado diretamente na folha de pagamento de cada servidor. (redação original)
Art. 4º O Auxílio - Alimentação tomará por base os relatórios de ponto e boletins de efetividade dos servidores utilizados para o fechamento da folha de pagamento, do mês anterior.

Art. 5º Não será concedido Auxílio - Alimentação nos seguintes casos:
   I - no caso de concessão de diárias;
   II - licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função a qualquer título;
   III - em exercício fora das administrações centralizadas.

Art. 6º O reajuste do Auxílio-Alimentação será determinado anualmente, mediante Lei específica. (Vide LM 3.865/2017, LM 4.048/2018, LM 4.253/2019)

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos seguintes recursos consignados no orçamento do Município:
02 - Secretaria Municipal de Governo
02.01 - Secretaria de Governo
0002 - Gestão de Pessoal
2.005 - Despesas com Pessoal do Gabinete
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15595) Rec. Livre
0001 - Administrativo
2.010 - Despesas com Manutenção do Departamento Corpo de Bombeiros
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15598) Rec. Livre
04 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
04.01 - Secretaria Municipal de Turismo
0002 - Gestão de Pessoal
2.028 - Despesas com Pessoal SMTEL
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15596) Rec. Livre
2.074 - Despesas com Pessoal do Departamento de Esporte
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15597) Rec. Livre
05 - Secretaria Municipal de Assistência Social
05.01 - Assistência Social
0002 - Gestão de Pessoal
2.016 - Despesas com Pessoal da Secretaria de Assistência Social
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15599) Rec. Livre
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.01 - Secretaria Municipal de Educação
0006 - Gestão de Pessoal MDE
2.053 - Despesas com Pessoal da SMEC
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15600) Rec. 020
2.062 - Despesas com Pessoal do Ensino Fundamental
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15601) Rec. 020
2.055 - Despesas com Pessoal do Ensino Infantil
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15602) Rec. 020
2.059 - Despesas com Pessoal da Educação Especial
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15603) Rec. 020
06.03 - Ensino Fundamental - FUNDEB
0005 - Gestão de Pessoal - FUNDEB
2.062 - Despesas com Pessoal do Ensino Fundamental - FUNDEB
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15604) Rec. 031
2.065 - Despesas com Pessoal do Ensino Infantil - FUNDEB
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15605) Rec. 031
2.069 - Despesas com Pessoal do EJA - FUNDEB
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15606) Rec. 031
2.067 - Despesas com Pessoal da Educação Especial - FUNDEB
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15607) Rec. 031
06.04 - Departamento de Cultura
0007 - Gestão de Pessoal da Cultura
2.082 - Despesas com Pessoal da Cultura
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15608) Rec. Livre
07 - Secretaria Municipal da Saúde
07.01 - Fundo Municipal da Saúde
0002 - Gestão de Pessoal
2.027 - Despesas com Pessoal da Secretaria da Saúde
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15609) Rec. 040
08 - Secretaria Municipal de Administração
08.01 - Administração Municipal
0002 - Gestão de Pessoal
2.013 - Despesas de Pessoal da Secretaria de Administração
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15610) Rec. Livre
09 - Secretaria Municipal da Fazenda
09.01 - Secretaria Municipal da Fazenda
0002 - Gestão de Pessoal
2.019 - Despesas com Pessoal da Secretaria da Fazenda
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15611) Rec. Livre
10 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
10.01 - Obras Públicas Municipais
0002 - Gestão de Pessoal
2.043 - Despesas com Pessoal da Secretaria Municipal de Obras
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15612) Rec. Livre
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano
11.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano
0002 - Gestão de Pessoal
2.043 - Despesas com Pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15613) Rec. Livre
12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
12.01 - Desenvolvimento Econômico
0002 - Gestão de Pessoal
2.080 - Despesas com Pessoal SMDE
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (15614) Rec. Livre
   Parágrafo único. Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas decorrente da presente Lei.

Art. 8º A concessão prevista nesta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto Municipal.

Art. 9º Ficam revogados a Lei Municipal nº 1.260/93 e os Decretos Municipais nº 1.056/93 e 1.237/94.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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