04:08 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 10/05/2011

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.

A Prefeita Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, das obras de pavimentação asfáltica na extensão de 480m da Rua Perimetral, lado direito sentido Canela - São Francisco de Paula, observados os seguintes critérios:
   I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuem frente para as vias indicadas;
   II - o valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do custo final de cada obra.

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto para cada rua;
   III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado os disposto no inciso II do art. 1º.

Art. 3º Após a conclusão, será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Lesli Gorete Serres de Oliveira
Prefeita Municipal, em exercício

Registre-se. Publique-se.

David Keller da Silva
Secretário Municipal da Administração


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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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