21:50 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 01/07/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 14/06/1985
DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 024, de 22.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11/06/1991
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)

LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 22/11/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06, e suas alterações, bem como as Resoluções do CGSN e CGSIM, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CANELA - RS.
   Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
   I - o incentivo à formalização de empreendimentos;
   II - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
   III - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
   IV - a fiscalização orientadora;
   V - o agente de desenvolvimento;
   VI - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

CAPÍTULO II - DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I - Da Inscrição e baixa

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de licenciamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
   Parágrafo único. Fica estabelecida a visita conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria do processo de licenciamento de empresas.

Art. 4º Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com a Legislação Específica.

Seção II - Do Alvará

Art. 5º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que será concedido pelo Município a título de autorização condicionada à localização e instalação de atividade econômica ou de prestação de serviço, para posterior regularização definitiva, exceto nos casos em que o grau de risco das atividades seja considerado alto.
   § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que assim for definida pela Resolução nº 22/2010 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e pela regulação municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 01.07.2014)
   § 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
   § 3º O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de até 180 (cento e oitenta) dias.
   § 4º Para a expedição do Alvará de Funcionamento Provisório serão exigidos os seguintes documentos:
      I - Contrato Social e CNPJ, assim como eventuais documentos que se fizerem necessários de acordo com a atividade a ser exercida;
      II - Termo de Compromisso com a Administração Municipal (TCAM), conforme Anexo I da presente Lei;
      III - Protocolo de apresentação de Projeto, emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão competente que o suceder, em atendimento à Lei Estadual de Prevenção contra Incêndio.
      IV - Certidão de Zoneamento.
   § 5º O descumprimento do TCAM será punido com multas constantes no Anexo II da presente Lei. Em caso de reincidência, a multa será cominada em dobro da anteriormente aplicada, e nova reincidência ensejará a interdição da atividade e cassação do Alvará de Funcionamento Provisório, sem prejuízo de responsabilidade penal.
   § 6º A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório considerará a compatibilidade com o Plano Diretor.
nbsp;
  § 7º Caso o Município averigue e constate a discordância da atividade realizada com a solicitada, o Alvará Provisório será cassado.
   § 8º O Alvará previsto caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos, os quais dispõe de regras próprias, conforme definido em lei.

Art. 5º (...)
   § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que assim for definida pela Resolução nº 24/2011 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e pela regulação municipal.
(redação original)
Seção III - Da Inscrição do Microempreendedor Individual

Art. 6º Conforme Lei Complementar Federal 128/08, ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor individual, em âmbito municipal.

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 7º A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 8º Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
   Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

Art. 9º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

Art 10. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
   Parágrafo único. Decorridos os prazos fixados no caput sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.

CAPITULO IV - DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico atuará como agente de desenvolvimento, mediante a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.
   § 1º A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei.
   § 2º Poderá o agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou outra que venha a substituí-lo, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

CAPÍTULO V - DO DESENQUADRAMENTO

Art. 12. O contribuinte que se desenquadrar da condição microempreendedor individual, de microempresa e empresa de pequeno porte terá até 60 (sessenta) dias para comunicar esse fato.

Art. 13. O cancelamento do benefício poderá ser feito:
   I - a pedido do próprio contribuinte;
   II - ou de ofício, em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive, nas seguintes hipóteses:
      a) resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde a empresa desenvolva suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
      b) comercialização de mercadorias falsificadas ou objeto de contrabando ou descaminho.

Art. 14. Os contribuintes que, a qualquer tempo, deixarem de preencher os requisitos impostos para o enquadramento no regime de microempresas, ficam obrigados:
   I - a comunicar o fato no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua ocorrência;
   II - a recolher, integralmente, até o dia 10 (dez) do mês sicológica e independentemente de prévia notificação, o tributo incidente sobre os fatos geradores posteriores ao fato ou situação que houver motivado o desenquadramento.

CAPÍTULO VI - DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I - Das Aquisições Públicas

Art. 15. As licitações do Município obedecerão o disposto nas Leis Complementares nº 123/06 e 128/06, e suas alterações, desde que previsto no Edital.

Seção II - Estímulo ao mercado local

Art. 16. O Poder Executivo incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais.

CAPÍTULO VII - DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Seção I - Do fomento às incubadoras, condomínios empresariais e empresas de base tecnológica
Subseção I - Do ambiente de apoio à inovação

Art. 18. O Poder Executivo manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
   § 1º O Poder Executivo será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
   § 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção predial, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.
   § 3º O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo esse prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que venha a ser destinada pelo Poder Executivo, com ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do município.

Art. 19. O Poder Executivo poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados.

Art. 20. O Poder Executivo apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no município para essa finalidade.
   § 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.
   § 2º O Poder Executivo indicará Secretaria Municipal a quem competirá:
      I - zelar pela eficiência dos integrantes do parque tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e seu funcionamento;
      II - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.

CAPÍTULO VIII - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Art. 21. O Poder Executivo, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.

Art. 22. O Poder Executivo fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região.

Art. 23. O Poder Executivo fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região.

Art. 24. O Poder Executivo fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a criar e coordenar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio das secretarias municipais competentes.
   § 1º Por meio desse comitê, o Poder Executivo disponibilizará as informações necessárias aos empresários de micro e pequenas empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
   § 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
   § 3º A participação no comitê não será remunerada.

CAPÍTULO IX - DO ASSOCIATIVISMO

Art. 26. O Poder Executivo incentivará microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.

Art. 27. O Poder Executivo deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por meio de associações e cooperativas.

Art. 28. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município por meio de:
   I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
   II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
   III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
   IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
   V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
   VI - cessão de bens e imóveis do Município.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
   Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.

Art. 30. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais.

Art. 31. O Poder Executivo, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.

Art. 32. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 33. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do Orçamento Municipal.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Administração



ANEXO I

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
TCAM - TERMO DE COMPROMISSO


Razão Social:
CNPJ:
Endereço: Bairro:
CEP: Telefone: E-mail:
Nome do Sócio Administrador/Representante Legal:
Local e data: Assinatura:




Contabilista responsável pela escrita do contribuinte
Declaro sob as penas da Lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas. Comprometo-me, perante o Município de Canela a promover a regularização do estabelecimento acima identificado perante os órgãos competentes, e a apresentar os documentos abaixo relacionados, para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento: 1 LICENÇA AMBIENTAL 2 REGULARIDADE FISCAL 3 ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4 REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL 5 OUTROS (ESPECIFICAR):
Nome: CNPJ/CPF:
Inscrição no CRC: Telefone/E-mail:



ANEXO II

Multas devidas para casos de violação do Termo de Compromisso (TCAM) configurada por ação sem autorização da Secretaria Municipal da Fazenda:

DESCRIÇÃO CONDUTA
ÁREA FÍSICA OCUPADA
MULTA EM VRMs
Descumprimento do TCAM    
Parcial
Até 100m²
10
Integral
Até 100m²
20
Parcial
de 100m² a 250m²
10
Integral
de 100m² a 250m²
20
Parcial
de 250m² a 350m²
15
Integral
de 250m² a 350m²
35
Parcial
mais de 350m²
16
Integral
mais de 350m²
38
Alteração de Atividade
Até 250m²
10
 
Mais de 250m²
20
Alteração de Endereço
Até 250m²
8
 
Mais de 250m²
18




SUMÁRIO

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º ao 6º)

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
   Capítulo I - DO PROVIMENTO
      Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 7º ao 9º)
      Seção II - DO CONCURSO PÚBLICO (arts. 10 ao 11)
      Seção III - DA NOMEAÇÃO (arts. 12 ao 13)
      Seção IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO (arts. 14 ao 18)
      Seção V - DA ESTABILIDADE (arts. 19 ao 26)
      Seção VI - DA RECONDUÇÃO (arts. 27)
      Seção VII - DA READAPTAÇÃO (arts. 28 ao 29)
      Seção VIII - DA REVERSÃO (arts. 30 ao 32)
      Seção IX - DA REINTEGRAÇÃO (art. 33)
      Seção X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO (arts. 34 ao 36)
      Seção XI - DA LOTAÇÃO (arts. 37)
      Capítulo II - DA VACÂNCIA (arts. 38 ao 41)

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
      Capítulo I - DA SUBSTITUIÇÃO (arts. 42 ao 43)
      Capítulo II - DA RELOTAÇÃO (art. 44)
      Capítulo III - DA PERMUTA (art. 45)
      Capítulo IV - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO (arts. 46 ao 52)
      Capítulo V - DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (arts. 53)

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
      Capítulo I - DO HORÁRIO E DO PONTO (arts. 54 ao 60)
      Capítulo II - DAS CONVOCAÇÕES PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (arts. 61 ao 63)
      Capítulo III - DO REPOUSO SEMANAL (arts. 64 ao 66)
      Capítulo IV - DO SÁBADO COMPENSADO (art. 67)

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
   Capítulo I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO (arts. 68 ao 77)
   Capítulo II - DAS VANTAGENS (arts. 78 ao 80)
      Seção I - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS (arts. 81)
         Subseção I - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (arts. 82 ao 85)
         Subseção II - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (arts. 86 ao 88)
         Subseção III - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (arts. 89 ao 94)
         Subseção IV - DO ADICIONAL NOTURNO (arts. 95)
         Subseção V - DA GRATIFICAÇÃO DO RISCO DE VIDA … (arts. 96)
         Subseção VI - DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS … (arts. 97)
      Seção II - DOS AVANÇOS … (arts. 98 ao 99)
      Seção III - DO PRÊMIO À ASSIDUIDADE (arts. 100 ao 104)
      Seção IV - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA (arts. 105)
   Capítulo III - DAS INDENIZAÇÕES (arts. 106)
      Seção I - DAS DIÁRIAS … (arts. 107 ao 108)
      Seção II - DO TRANSPORTE (arts. 109)
      Seção III - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (arts. 110)
   Capítulo IV - DAS FÉRIAS
      Seção I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (arts. 111 ao 115)
      Seção II - DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS (arts. 116 ao 119)
      Seção III - DA CONVOCAÇÃO DAS FÉRIAS … (arts. 120)
      Seção IV - DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS (arts. 121)
      Seção V - DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA (arts. 122 ao 124)
   Capítulo V - DAS LICENÇAS)
      Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 125)
      Seção II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA (arts. 126)
      Seção III - DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO (arts. 127)
      Seção IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO (arts. 128)
      Seção V - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES (art. 129)
      Seção VI - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA (art. 130)
      Seção VII - DA LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA (art. 131)
      Seção VIII - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO (arts. 132 ao 137)
      Seção IX - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (arts. 138 ao 140)
      Seção X - DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE (arts. 141 ao ao 146)
      Seção XI - DA LICENÇA PARA ESTUDOS (art. 147)
      Seção XII - DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (art. 148)
      Seção XIII - DA LICENÇA PARA ATENDER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (art. 149)
   Capítulo VI - DA CEDÊNCIA (art. 150)
   Capítulo VII - DAS CONCESSÕES (art. 151)
   Capítulo VIII - DO TEMPO DE SERVIÇO (arts. 152 ao 156)
   Capítulo IX - DO DIREITO DE PETIÇÃO (arts. 157 ao 162)

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
   Capítulo I - DOS DEVERES (art. 163)
   Capítulo II - DAS PROIBIÇÕES (arts. 164 ao 165)
   Capítulo III - DA ACUMULAÇÃO (art. 166)
   Capítulo IV - DAS RESPONSABILIDADES (arts. 167 ao 171)
   Capítulo V - DAS PENALIDADES (arts. 172 ao 193)
   Capítulo VI - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM GERAL
      Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 194 ao 195)
      Seção II - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCEDIMENTO (arts. 196 ao 200)
      Seção III - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO (arts. 201 ao 202)
      Seção IV - DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA (art. 203)
      Seção V - DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR (arts. 204 ao 206)
      Seção VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (arts. 207 ao 231)
      Seção VII - DA REVISÃO DO PROCESSO (arts. 232 ao 244)

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
   CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 245)
      Seção I - DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (arts. 246 a 250)
      Seção II - DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO (arts. 251 a 253)

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
      Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 254 ao 257)
      Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (arts. 258 ao 261)



Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®