07:52 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 24/05/2011

APROVA O PLANO DE MANEJO DO PARQUE MUNICIPAL DO PINHEIRO GROSSO, REGULAMENTA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano de Manejo do Parque Municipal o Pinheiro Grosso projeto dinâmico que, utilizando técnicas de planejamento ecológico, determine o zoneamento, define, caracteriza e estabelece as normas para a administração do mesmo, propondo o seu desenvolvimento físico, de acordo com suas finalidades.
   § 1º O Plano de Manejo do Parque Municipal do Pinheiro Grosso deverá ser revisto a cada cinco anos, obedecendo, porém, o estabelecido no plano básico, conforme Anexo 1.
   § 2º O órgão Municipal que administra o Parque deverá instituir uma equipe multidisciplinar para organizar a revisão do Plano de Manejo, da qual fará parte o Secretário Municipal e o Diretor Ambiental do Parque, um representante do Órgão Municipal de Meio Ambiente, conjuntamente com três representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
   § 3º Com exceção do Secretário do Órgão Municipal que administra o Parque, todos os membros indicados deverão ser técnicos na área ambiental.

Art. 2º O Parque Municipal do Pinheiro Grosso, criado e administrado diretamente pelo Governo Municipal, ou a mando deste, é destinado ao uso comum do povo, sendo proibida qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere as finalidades para a qual foi criado.

Art. 3º A finalidade do Parque Municipal do Pinheiro Grosso, em área dotada de atributos excepcionais de natureza, é a de proteção integral de um raro espécime de Araucária (Araucária angustifólia), da flora e fauna associadas e proteção, do solo, da água, e demais recursos e belezas naturais, como a paisagem, conciliando a utilização turística e recreativa do local com objetivos científicos e educacionais.

Art. 4º São as principais funções do Parque Municipal do Pinheiro Grosso:
   a) garantir a proteção integral do ecossistema natural por ele abrangido;
   b) proteger recursos genéticos do sítio de valor histórico;
   c) possibilitar a realização de estudos, pesquisas, trabalhos de interesse científico e monitoramento;
   d) oferecer condições para lazer e educação ecológica.
   e) organizar a visitação pública em seus diferentes propósitos científicos, culturais, educativos ou recreativos, de forma sustentável, preservando o meio ambiente.

Art. 5º O Plano de Manejo indicará detalhadamente o zoneamento da área total do Parque Municipal - conforme Anexo 2 - e poderá conter, no seu todo ou em parte, as seguintes características, definições e normas de uso:
   I - ZONA DE USO INTENSIVO - é constituída por áreas naturais, ou alteradas pelo homem. O ambiente deve ser mantido o mais próximo do natural. Esta Zona deve conter as edificações, o centro de interpretação ambiental para visitantes, construções e serviços. A função do manejo é facilitar a recreação intensiva e a educação ambiental, em harmonia com o meio. O Plano de Manejo prevê concentrar as construções nesta Zona, a fim de minimizar impactos ambientais, principalmente sobre a fauna.
   II - ZONA INTANGÍVEL - representa o mais alto grau de preservação e de restrição antrópica. Funciona como matriz de repovoamento de outras zonas onde já são permitidas atividades humanas regulamentadas. Esta zona é destinada a proteção integral de ecossistemas, dos recursos genéticos e ao monitoramento ambiental. Nesta zona será possível dar suporte alimentar preferencial à fauna, quando comprovadamente necessário. Somente serão autorizadas obras que permitam acessibilidade a outras áreas, desde que por sobre a mesma, sem uso de trilhas, no solo. A função do manejo é a preservação ambiental, garantindo a evolução natural da vida, componente básico do ecossistema.
   III - ZONA PRIMITIVA - contém espécies de fauna e da flora ou fenômenos naturais de grande valor científico, embora tenha ocorrido pequena ou mínima intervenção humana. Deve possuir as características da zona de transição entre a Zona Intangível e a Zona de Uso Intensivo. A função do manejo é preservar o ambiente natural e, ao mesmo tempo, facilitar as atividades de pesquisa científica, educação ambiental, bem como proporcionar formas de recreação e lazer mais ecológicos, próprios do ecoturismo e turismo de aventura.

Art. 6º O Parque deverá dispor de estrutura administrativa que compreenda: direção, pessoal, materiais e equipamentos, concessões e serviços.

Art. 7º Para a Direção do Parque será designado um técnico habilitado em gestão ambiental, biologia, agronomia, engenharia florestal, ecologia, turismo ou administração com ênfase em meio ambiente, a quem incumbirá:
   a) fazer cumprir a legislação em vigor relativa ao Parque, dentro dos limites de sua competência;
   b) comunicar à autoridade competente quando ocorrer descumprimento das normas mencionadas na alínea anterior, se o assunto não for de sua alçada, para a adoção das providências cabíveis;
   c) participar da elaboração/revisão do Plano de Manejo e supervisionar sua implantação;
   d) opinar sobre a viabilidade e acompanhar a execução dos projetos de pesquisa a serem desenvolvidos dentro dos limites do Parque;
   e) acompanhar e fiscalizar quaisquer obras, instalações e atividades realizadas no Parque, assegurando sua conformidade com o presente Plano de Manejo;
   f) cumprir as determinações ao qual está afeto o Parque e manter contato permanente com o órgão competente municipal responsável pela sua supervisão supletiva;
   g) organizar, coordenar, qualificar, controlar e orientar as atividades dos funcionários, no Parque;
   h) apresentar relatórios, pareceres, prestações de contas e outras tarefas atinentes à administração do Parque;
   i) desenvolver atividades de educação e conscientização ambiental, tanto no Parque, com colaboradores, servidores e visitantes, como nas regiões vizinhas, conforme programa pré-estabelecido.
   j) exercer o controle e avaliação dos sistemas de vigilância, de comunicação, de prevenção e controle de incêndio.
   k) zelar pela adoção das normas técnicas para proteção e segurança do público, na área do Parque.
   l) controlar, supervisionar e fiscalizar as atividades a serem executadas no Parque, mesmo as que não tenham vínculo empregatício, concedidas ou licitadas, por ato do poder público;
   m) executar tarefas correlatas.

Art. 8º O horário normal de trabalho no Parque será igual ao fixado para parques municipais, podendo haver regimes especiais estabelecidos pela Direção para atender atividades específicas mediante aprovação do Órgão Municipal responsável pela administração do Parque.

Art. 9º Não será permitido, dentro das áreas do Parque Municipal do Pinheiro Grosso:
   a) explorar, de quaisquer formas, os recursos naturais, renováveis ou não;
   b) realizar obras que possam alterar suas condições naturais, que não sejam de interesse do Parque e devidamente licenciadas;
   c) colher frutos, sementes, raízes, cascas e folhas, exceto se pesquisador ou artesão credenciado e devidamente autorizado pela Direção;
   d) recolher carcaças, crânios, esqueletos, peles ou couros de animais mortos, exceto se pesquisador devidamente autorizado;
   e) suprimir árvores, arbustos e demais formas de vegetação, sem o devido licenciamento;
   f) interferir na sucessão vegetal das Zonas Intangível e Primitiva, com exceção de obras imprescindíveis para a operacionalidade do parque, previstas no Plano de Manejo;
   g) perseguir, apanhar, aprisionar ou abater exemplares da fauna, bem como realizar quaisquer atividades que venham a afetar a vida animal em seu meio natural, exceto se pesquisador devidamente autorizado, porém sem haver qualquer dolo, mutilação, ou mesmo marcadores, brincos ou anilhamento;
   h) introduzir espécies estranhas aos ecossistemas protegidos, quer sejam nativos ou exóticos, animais domésticos, domesticados ou amansados;
   i) exercer a caça, ficando majorado em 100% ao valor correspondente de multa, se enquadrado nos termos da lei de crimes ambientais, nº 9.605/98 e respectivo decreto regulamentador;
   j) controlar doenças e pragas inerentes ao equilíbrio do ecossistema;
   k) instalar ou afixar placas, tapumes, avisos, sinais ou quaisquer outras formas de comunicação audiovisual ou de publicidade que não tenham relação direta com o programa interpretativo do Parque Municipal;
   l) abandonar resíduos, detritos, dejetos ou outros materiais que maculem a integridade paisagística, sanitária ou cênica do Parque;
   m) praticar quaisquer atos que possam provocar a ocorrência de incêndio nas áreas do Parque;
   n) ingressar ou permanecer no Parque, na qualidade de visitante, portando armas, materiais ou instrumentos destinados ao corte, caça, ou realizar quaisquer outras atividades prejudiciais à fauna e à flora.
   o) realizar qualquer tipo de atividade comercial, exceto as licenciadas, previstas no Plano de Manejo, ou as que de forma terceirizada estão autorizadas pelo Município;
   p) permanecer no Parque, na qualidade de visitante, fora do horário normal de visitação estabelecido;
   q) afixar placas, amarrar, gravar, pintar ou escrever nas árvores, pedras, prédios e cercas;

Art. 10. O órgão Municipal responsável pela administração do Parque, através de seu Diretor, poderá autorizar, em caráter excepcional, alguma atividade não permitida, mas devidamente licenciada, nas seguintes condições:
   a) coleta de espécies vegetais e animais para fins estritamente científicos, quando de interesse do Município e de acordo com normas previamente estabelecidas para atividades científicas de pesquisa e coleta no Parque, obedecendo sempre os termos da Convenção para Proteção das Belezas Cênicas, da Flora e da Fauna dos Países da América e a legislação nacional específica, devendo os mesmos retornar a área do Parque após a realização dos estudos, disponibilizando o conhecimento gerado ao acervo do Centro de Interpretação Ambiental - Museu da Araucária.
   b) coleta de sementes, desde que sejam necessárias sementes com características especiais ou não haja produção suficiente fora da área do Parque;
   c) Supressão de vegetação, bem como plantio de árvores, arbustos e demais formas de vegetação nativa na Zona de Uso Intensivo e Zona Primitiva, observado as diretrizes do respectivo Plano de Manejo;
   d) eliminação de espécies estranhas ao ecossistema, nas Zonas Intangível, Primitiva e de Uso Intensivo, mediante comprovação por pesquisa científica e devidamente licenciado junto ao órgão ambiental competente;
   e) controle de doenças e pragas, após apreciação de projeto minucioso, baseado em conhecimentos técnicos, cientificamente aceitos e sob direta supervisão do órgão municipal de meio ambiente;
   f) eventos que tenham estrita relação com o Parque e contribuam efetivamente para a compreensão de sua finalidade, sem prejuízo à preservação do patrimônio natural;

Art. 11. Toda e qualquer instalação necessária à infraestrutura do Parque seguirá cuidadosos estudos de integração paisagística, devendo a locação, projetos e materiais utilizados nas obras condizerem com o meio ambiente e serem da melhor qualidade possível, optando sempre pelo uso racional dos recursos naturais - energia solar, captação de água da chuva, aquecimento e ventilação - bem como o manejo adequado dos resíduos, de forma didática, ecológica e econômica para o meio ambiente, proporcionando ao público visitante a percepção da cultura ambiental nos elementos construídos, sempre com menor impacto ambiental possível.

Art. 12. No caso de obras realizadas pela Prefeitura ou a mando desta, os projetos deverão ser executados em conformidade com o Plano de Manejo e aprovados pela Direção do Parque e licenciados junto ao Órgão Municipal de Meio Ambiente.

Art. 13. Não será admitido residir no Parque, apenas permanência eventual de funcionários, devidamente identificados, se destinados a exercerem funções inerentes ao seu manejo e segurança, consoante expressa autorização de uso, expedida pelo órgão municipal competente.

Art. 14. O plano de manejo de resíduos que se originarem no Parque deverá ser aprovado no Órgão Municipal de Meio Ambiente, contendo separador absoluto na sede do Parque e coletores seletivos padronizados, identificados e herméticos, de forma a que não ofereçam atrativo à fauna, instalados nos locais acessados pelos visitantes, com coleta diária, ao final do dia.

Art. 15. As atividades de vigilância nas áreas do Parque serão exercidas por funcionários do Município, ou de forma terceirizada, designados e treinados para tal atividade, com formação de Guarda-Parque Municipal, ou comprovação de atribuições específicas, através de cursos de treinamento de pessoal na área de turismo e meio ambiente.

Art. 16. Deverão ser implantados programas interpretativos de maneira a utilizar os valores científicos e culturais existentes para que o público usuário compreenda a importância das relações homem-ambiente, com um sistema de apoio estratégico na re-introdução de espécies frutíferas nativas da região, a fim de ofertar alimentação adequada à fauna local.

Art. 17. É proibido alimentar os animais na área do parque, sendo permitido á Direção apenas introduzir frutos e sementes nativos da região, eventualmente, dispostos em comedouros, na Zona Intangível, supervisionado por responsável técnico habilitado, de forma a proporcionar alimento preferencial à fauna, permitindo contato apenas virtual, através de monitoramento por câmeras e microfones;

Art. 18. O Parque poderá ser receptor de epífitas, samambaias, xaxins e demais formas de vegetação nativa, oriundos de resgates licenciados pelo Município, para incremento paisagístico.

Art. 19. O controle da população animal, como regra geral, ficará entregue aos fatores de equilíbrio, incluindo os predadores naturais.

Art. 20. Os exemplares de espécies vegetais exóticas serão removidos ou eliminados, através de métodos que minimizem perturbações no ecossistema e preservem o primitivismo das áreas, sob-responsabilidade de pessoal qualificado e mediante supervisão do órgão municipal de meio ambiente;

Art. 21. Para recepção, orientação, pesquisa e motivação do público visitante, o Parque disporá do Centro de Interpretação Ambiental - Museu da Araucária, instalado conforme as determinações do Plano de Manejo, para realização de atividades de interpretação da natureza, onde o visitante será informado dos atrativos do Parque, procedimentos, normas e produtos, tendo a oportunidade de conhecer a história do desenvolvimento do Município em função da Araucária e o valor e a importância da preservação das espécies associadas a mesma para o ecossistema do Planalto das Araucárias - Bioma Mata Atlântica.

Art. 22. Serão permitidas atividades ao ar livre, passeios, caminhadas contemplativas, observação de animais, pesquisa científica, estudos, filmagem, fotografia, pintura e similares, desde que se realizem sem perturbar o ambiente natural, de acordo com o estabelecido no Plano de Manejo.

Art. 23. O Parque poderá dispor de instalações para o desenvolvimento de atividades ao ar livre, ligadas ao ecoturismo e turismo de aventura, como eco-praça, arborismo, rapel, tirolesa, ponte pênsil, observatório ecológico, casamatas e mirantes, apoiados por passarela de acesso e trilhas ecológicas, visando melhor apreciação da fauna e da flora local.

Art. 24. Os locais destinados a estacionamento devem localizar-se fora do perímetro do Parque.

Art. 25. A entrada de visitantes no Parque será mediante pagamento de ingresso, cujo valor será fixado pelo Município.
   § 1º Fica garantido acesso gratuito à Comunidade Canelense.
   § 2º Fica garantido acesso gratuito à crianças até 7 anos.
   § 3º Estudantes e Terceira Idade pagarão meio ingresso, mediante apresentação de documento oficial.

Art. 26. O Parque poderá ser fechado à visitação por determinado período de tempo, a critério do órgão ou instituição responsável pela sua administração, em casos de acidentes naturais, climáticos, incêndios ou similares, ou ainda, poderão ser fechados temporariamente locais necessários a trabalho de pesquisa, monitoramento, recuperação, ou que possa oferecer algum tipo de risco ao visitante.

Art. 27. Os projetos de pesquisa a serem desenvolvidos no Parque dependerão de autorização especial da Direção, conjuntamente com o Órgão Municipal que administra o Parque e serão concedidas de acordo com a legislação pertinente e relevância ambiental.

Art. 28. Poderão ser promovidas, em colaboração com outras entidades, exposições, concursos, redação, monografia, filme, fotografia, pesquisa científica e outras atividades educacionais e culturais sobre o Parque.

Art. 29. Multa é penalidade pecuniária aplicada ao infrator pelo órgão municipal de meio ambiente, por ação ou omissão de que resulte dano à flora, à fauna ou a instalações do Parque ou, ainda, obras, iniciativas ou atividades não permitidas, não expressamente autorizadas, ou que não obedeçam às prescrições regulamentares.
   Parágrafo único. O valor da multa será dobrado, tendo por referência os valores adotados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente para proteção da flora e fauna, quando houver infração ambiental qualificada no interior da área do parque.

Art. 30. Os recursos oriundos da aplicação de multas serão recolhidos à conta especial em nome do Fundo Municipal do Meio Ambiente, podendo retornar ao Parque onde ocorreu a infração, mediante aprovação de projetos de infraestrutura, materiais e equipamentos ou de educação ou recuperação ambiental junto ao Órgão Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 31. Apreensão é a captura, pelos funcionários do Parque, ou por Órgão Municipal, Estadual ou Federal de Meio Ambiente, de armas, munições, apetrechos e do produto da infração, plantas, animais, peças ou materiais, introduzidos ou colhidos no Parque irregularmente.

Art. 32. Embargo é a interdição, pela Direção do Parque, ou do Órgão Municipal de Meio Ambiente, de obras ou iniciativas não expressamente autorizadas, nem previstas no Plano de Manejo, irregulares, ou que não obedeçam às prescrições regulamentares.
   Parágrafo único. Ocorrendo o embargo da ação irregular, o infrator será obrigado a reparar os danos, sem prejuízo da aplicação de multa.

Art. 33. Às penalidades previstas, será aplicado Auto de Infração pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, cujos prazos para recurso e sanções estão previstos na Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98 e seu Decreto Regulamentador.
   Parágrafo único. Se o recurso é julgado improcedente para efeito suspensivo da multa, ou se atenuada, a mesma deverá ser recolhida no prazo de 05 dias, contados da notificação da decisão do recurso, sob pena de cobrança judicial e reparação do dano causado.

Art. 34. Respondem solidariamente pela infração:
   a) seu autor material;
   b) o mandante ou responsável;
   c) quem, de qualquer modo, concorra para a prática da mesma.

Art. 35. Se a infração for cometida por servidor público municipal, também será instaurada sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, na forma da lei para, se for o caso, ser determinada a penalidade administrativa cabível.

Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos administrativamente, ouvindo, através de parecer, a equipe multidisciplinar referida no parágrafo 2º do artigo 1º da presente Lei, bem como, em última instância, ao Fórum da Comarca de Canela.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

David Keller da Silva
Secretário Municipal da Administração


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Anexo I - Plano de Manejo
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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