21:49 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.

LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 08/02/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da pena estabelecida no art. 12 da Lei Municipal nº 457/1978, passa a ser de 4 (quatro) VRM (Valor de Referência Municipal) para cada infração.

Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 457/1978, que passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. O não atendimento do exigido neste artigo, implicará em multa de 3 (três) VRM e possibilitará à Prefeitura mandar fazer as obras ou serviços necessários, lançando seus custos a débito do respectivo proprietário."
Art. 3º Altera o art. 152 da Lei Municipal nº 457/1978, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 152. É obrigatório:
I - Onde os imóveis forem servidos por rede de esgoto cloacal, a executar a instalação de caixa de gordura, caixa de inspeção e ligação na rede cloacal.
II - Onde os imóveis não forem servidos por rede de esgoto cloacal:
IV - Em economias unifamiliares: executar a instalação de caixa de gordura, fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro ou vala de infiltração;
V - Em economias multifamiliares com até 50 usuários: executar a instalação de caixa de gordura, fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro ou vala de infiltração;
VI - Em economias multifamiliares acima de 50 usuários: executar a instalação de caixa de gordura, estação de tratamento de esgoto (ETE), atendendo as Resoluções 128/06 e 129/06 do CONSEMA;
VII - Em indústrias, comércio e prestadores de serviços de pequeno porte (até 50 usuários): executar a instalação de fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro ou vala de infiltração;
VIII - Em indústrias, comércio e prestadores de serviços de médio e grande porte (acima de 50 usuários): executar a instalação de caixa de gordura, estação de tratamento de esgoto (ETE), atendendo as Resoluções 128/06 e 129/06 do CONSEMA;
IX - Hotéis e pousadas de pequeno porte (até 50 usuários): executar a instalação de caixa de gordura, fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro ou vala de infiltração;
X - Hotéis e pousadas de médio e grande porte (acima de 50 usuários): executar a instalação de caixa de gordura, estação de tratamento de esgoto (ETE), atendendo as Resoluções 128/06 e 129/06 do CONSEMA.
§ 1º Onde houver rede de esgoto cloacal e as economias situarem-se em nível inferior à rede, em se tratando de residência unifamiliar, não há necessidade de ligação na rede pública devendo respeitar as exigências do inciso II, alínea "a", deste artigo, e as demais economias especificadas nas alíneas "b" a "g" do inciso II deverão providenciar sistema de bombeamento para a rede cloacal.
§ 2º A capacidade das instalações solicitadas deverá estar de acordo com o número de usuários de cada economia, conforme NBR 7229/93 e NBR 13.969/97.
§ 3º A fossa séptica, o filtro anaeróbio e os dispositivos de absorção, tais como sumidouros ou valas de infiltração, deverão estar afastados no mínimo 1, 50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas dos terrenos lindeiros.
§ 4º O não cumprimento das normas estabelecidas nos parágrafos acima implicará em Multa de 3 (três) VRM, além da obrigação da instalação do sistema ou ligação de efluente na rede cloacal existente."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de março 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

David Keller da Silva
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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