13:32 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 25/05/1990
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE ELEMENTOS NAS FACHADAS DOS PRÉDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 020, de 08.02.2011)


LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 08/02/2011

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE ELEMENTOS NAS FACHADAS DOS PRÉDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Compete aos proprietários dos prédios à manutenção e conservação dos elementos construtivos em balanço e elementos apostos às fachadas dos prédios.

Art. 2º Os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários, pelos prédios que possuam marquises e sacadas em balanço projetadas sobre logradouros públicos e recuos, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano, laudo de estabilidade estrutural das mesmas.
   § 1º Em relação às marquises e sacadas em balanço localizadas "em recuos" citadas no caput deste artigo, as mesmas serão consideradas nas edificações de uso comercial ou misto se houver acesso aos transeuntes.
   § 2º O referido laudo deverá ser efetuado necessariamente, com prova de carga, quando:
      a) apresentar fissuras ou deformações aparentes;
      b) apresentar manchas de infiltração de água;
      c) possuir elementos de sobrecarga apostos sobre a estrutura, tais como: painéis publicitários, luminosos e outros;
      d) apresentar qualquer outra anomalia.
   § 3º O "habite-se" e o "alvará de localização" somente serão fornecidos aos prédios que possuam marquises, sacadas em balanço e elementos apostos às fachadas, mediante apresentação de laudo nos termos da Lei e após a execução das medidas necessárias que garantam a sua estabilidade.

Art. 3º O Laudo de Estabilidade Estrutural deverá indicar as condições em que se encontra a marquise, a sacada em balanço e demais elementos, especialmente no que concerne à existência de fissuras, deformações, manchas de infiltração de água, ferragem exposta, defeitos de impermeabilização, cargas adicionais ou qualquer outra anomalia e deve recomendar as medidas necessárias à sua perfeita manutenção e conservação.
   § 1º O laudo deverá ser elaborado e subscrito por profissional liberal legalmente habilitado e encaminhado com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.
   § 2º O laudo deverá conter, também, os seguintes dados relativos ao proprietário do imóvel ou seu representante legal:
      I - nome, endereço, telefone, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, número da cédula de identidade e órgão eminente, se pessoa física;
      II - razão social ou denominação, telefone e CGC, se pessoa jurídica.

Art. 4º O Laudo de Estabilidade Estrutural relativo a marquises e sacadas em balanço com mais de 5 (cinco) anos de construção deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei e deverão ser atualizados e apresentados a cada 5 (cinco) anos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano.

Art. 5º As medidas preconizadas no laudo, para conservação e manutenção das marquises e sacadas em balanço deverão ser executadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da apresentação do mesmo.

Art. 6º Serão de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel, ou do seu representante legal, as seguintes providências:
   I - encaminhamento do laudo no prazo previsto no artigo 4º;
   II - execução das recomendações constantes do laudo, no prazo previsto no artigo 5º;
   III - comunicação de cumprimento das recomendações constantes do laudo, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do responsável pela sua execução.

Art. 7º O proprietário do imóvel, ou seu representante legal, quando o laudo recomendar a demolição da marquise ou sacada em balanço ou retirada de elementos apostos a fachada, deverá requerer a licença para a execução da medida acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e também providenciar a interdição imediata da área mediante isolamento com tapumes e escoramentos adequados.

Art. 8º A Prefeitura Municipal à vista do laudo que trata o art.3º e dependendo das condições de manutenção da construção, poderá interditá-la até que sejam sanadas as falhas e deficiências apontadas.

Art. 9º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará em aplicação de multa no valor de 10 (dez) VRM (valor de Referencia Municipal) e interdição do prédio a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano.

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.009, de 25 de maio de 1990.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

David Keller da Silva
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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