19:23 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 06/05/1977
REGULAMENTA O ARTIGO VINTE (20), E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO CENTO E SESSENTA E QUATRO (164) DA LEI MUNICIPAL NÚMERO CINQUENTA E TRÊS (Nº 53) DE 12.12.51 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.967, de 02.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 26/08/1983
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 06 DE MAIO DE 1977. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.967, de 02.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.183, DE 27/12/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 2 DE MARÇO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS, O REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO SINALIZAÇÃO DOS ACESSOS DE VEÍCULOS, EM LOTES E EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTAS E INDUSTRIAIS".
LEI MUNICIPAL Nº 3.470, DE 11/06/2014
ALTERA O ANEXO I-C DA LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 02 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS, O REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO SINALIZAÇÃO DOS ACESSOS DE VEÍCULOS, EM LOTES E EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTAS E INDUSTRIAIS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 02/03/2010

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS, O REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO SINALIZAÇÃO DOS ACESSOS DE VEÍCULOS, EM LOTES E EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTAS E INDUSTRIAIS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As calçadas devem ser dotadas de pavimentação integral ou parcial, conforme determinação desta Lei, para que os pedestres nela transitem com segurança, resguardando seu aspecto estético e harmônico.
   § 1º Os passeios públicos deverão ser pavimentados com: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.183, de 27.12.2011)
- pedra basalto regular, conforme modelo nos Anexos I-A, I-B, e I-C;
- pedra basalto irregular;
- placa de concreto com dimensão de 40X40 centímetros;
- demais tipos de pavimentações para passeio público, mediante projeto específico a ser avaliado pelo Sistema de Gestão SIGES/CMP constantes no Plano Diretor Vigente.
   § 2º Quando da pavimentação de ruas existentes ou novas, deverá ser executado meio-fio pré-moldado de concreto.
   § 3º Nos casos dos logradouros existentes, nas obras de readequação viária ou manutenção poderão ser reutilizados os meios-fios em pedra.
   § 4º Nas zonas mistas constantes no Plano Diretor os passeios deverão ser em pedra basalto regular de 40X40 centímetros, salvo o disposto alínea "d" do § 1º. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.183, de 27.12.2011)

Art. 1º (...)
§ 1º Os passeios públicos deverão ser pavimentados com:
      a) pedra basalto regular, sendo obrigatório em todas as zonas mistas constantes no Plano Diretor Municipal vigente;
      b) pedra basalto irregular;
      c) placa de concreto com dimensão de 40X40 centímetros;
      d) demais tipos de pavimentações para passeio público, mediante projeto específico a ser avaliado pelo Sistema de Gestão SIGES/CMP constantes no Plano Diretor Vigente.
(redação original)
Art. 2º A execução e a conservação de calçadas, as implantações de equipamentos de infraestrutura, mobiliário urbano, sinalização, arborização ou outros equipamentos permitidos por norma legal, devem atender aos seguintes requisitos:
   I - acessibilidade - deve proporcionar condições de mobilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, especialmente, para idosos e portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida conforme a NBR nº 9050;
   II - segurança - deve ser projetada e implantada, livre de riscos de acidentes, minimizando as interferências decorrentes da instalação de equipamentos de infraestrutura, mobiliário urbano, sinalização e arborização, entre outros;
   III - continuidade das rotas - deve ser configurada de forma contínua e integrada por convenientes conexões entre origens e destinos, caracterizados pelas funções urbanas;
   IV - qualidade - deve atender às normas técnicas pertinentes, utilizando materiais de qualidade e resistência;
   V - harmonia - deve proporcionar um desenho harmônico, que caracterize o entorno e o conjunto das vias com identidade, e que contribua na qualificação do ambiente urbano.

Art. 3º A execução das calçadas e a alteração do meio-fio dependem de prévia licença, requerida ao órgão competente do Município, que definirá suas diretrizes.

Art. 4º A inexistência de calçadas ou em mau estado de conservação, ou construídas em desacordo com as especificações técnicas em vias pavimentadas, conceder-se-á um prazo de 30 (trinta) dias para sua execução ou reforma.

Art. 5º A calçada deve ser executada em obediência à seguinte subdivisão:
   I - meio-fio (cordão) - borda ao longo da via, criando barreira física e desnível entre a via e o passeio;
   II - faixa de serviço - área pavimentada ou gramada, localizada adjacente à guia e destinada à instalação de equipamento de infraestrutura, mobiliário, sinalização e arborização;
   III - faixa de circulação - área pavimentada, destinada exclusivamente à circulação de pedestres, desprovida de obstáculos e equipamentos, com superfície regular, firme, continua, antiderrapante com declividade mínima de 2% do lote para o meio-fio;
   IV - faixa livre - área adicional pavimentada ou ajardinada;
   V - acesso ao lote ou edificação - faixa pavimentada destinada ao acesso de veículos ao lote ou à edificação, apresentando meio-fio rebaixado para promover a concordância de nível entre o passeio e o leito da via;
   § 1º Os modelos da calçada padrão, com suas subdivisões, encontra-se no Anexo I-A e Anexo I-B - Modelo Padrão de Calçadas.
   § 2º As medidas de rebaixo de meio-fio encontram-se no quadro correspondente ao Anexo II.

Art. 6º As calçadas em frente aos postos de gasolina devem ser executadas em obediência às seguintes normas técnicas:
   I - ter uma faixa mínima de 2,00m (dois metros) para a área de circulação, visando permitir o livre e seguro trânsito de pedestres;
   II - ter pavimentação contínua, sem mudança abrupta de nível ou inclinação que dificulte o trânsito seguro de pedestres, observados, quando possível, os níveis imediatos das calçadas vizinhas já executadas;
   III - a declividade transversal das calçadas deve ser de 2% no sentido do alinhamento à linha dos meio-fios;
   IV - os rebaixos de meio-fios dos postos de gasolina e similares não poderá ultrapassar 50% do total da testada do lote, não podendo ultrapassar 7,00m (sete metros) contínuos, ficando vedado o rebaixamento integral das esquinas;
   V - nas áreas de acesso de veículos, a concordância vertical entre o nível da calçada e o nível do leito carroçável da rua, decorrente do rebaixamento dos meio-fios (cordões), deve ocorrer na faixa de serviço da calçada, com início junto ao meio-fio;
   VI - eventual desnível entre a calçada e o terreno lindeiro deve ser acomodado no interior do imóvel;
   VII - as esquinas devem ter o meio-fio rebaixado ao longo das faixas de travessia de pedestres, conforme modelos anexos e definições do órgão competente.

Art. 7º A instalação do mobiliário urbano na faixa de serviço das calçadas como telefones públicos, hidrantes, caixas de correio, lixeiras, pontos de ônibus e outros e a arborização pública, não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o livre trânsito dos pedestres, o acesso de veículos aos lotes e nas esquinas, a visibilidade dos motoristas.

Art. 8º As concessionárias de serviços públicos, de utilidade pública e as equiparadas, são obrigadas a recuperar os passeios danificados em suas características originais na execução de obras ou serviços públicos sob sua responsabilidade, num prazo de 15 (quinze) dias, ficando sujeitas às penalidades legais.
   Parágrafo único. Os danos causados pelo Município em realização de melhoramentos públicos de sua alçada, serão por ele reparados.

Art. 9º Ficam obrigados os proprietários de estabelecimentos comerciais a executar e manter em bom estado os passeios públicos em toda a extensão destes imóveis, sob a pena da não emissão ou renovação do alvará de funcionamento.

Art. 10. Fica a cargo do Município a reconstrução ou reparo das calçadas licenciadas há menos de 5 (cinco) anos, nas vias que por conveniência do poder público, sofram modificações na largura, no nivelamento ou no alinhamento dos meio-fios.

Art. 11. O rebaixamento obrigatório de meio-fio para a entrada e saída de veículos nas calçadas de todas as edificações ou lotes deverá obedecer ao estabelecido no Anexo II desta Lei, observando as seguintes condições:
   I - o trecho de meio-fio rebaixado corresponde à entrada e saída de veículos no lote ou edificação terá, no mínimo, 3,00m (três metros) de comprimento e com declividade nas extremidades laterais para não formar degraus em calçadas;
   II - o meio-fio não poderá ser rebaixado para o acesso de veículos no trecho em curva das esquinas;
   III - na testada de um mesmo lote, quando houver rebaixamento de meio-fio descontínuo, a distância que separa os trechos de meio-fio rebaixado deverá ser de, no mínimo, 6,00m (seis metros);
   IV - deverá ser observada uma distância mínima de 1,00m (um metro) entre o trecho de meio-fio rebaixado para acesso de veículos e a faixa de travessia de pedestres, quando houver;
   V - o rebaixamento do meio fio deverá preservar as árvores existentes nas calçadas; caso indispensável à retirada da árvore ou o corte das raízes, será ouvido o departamento licenciador, antes da concessão da licença, devendo o interessado apresentar justificativa técnica para estas intervenções, assinada pelo Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura, ou pelo Profissional Responsável pela Execução da Obra;
   VI - as obras de rebaixamento de meio-fio deverão guardar uma distância mínima de 1,00m (um metro) da gola da árvore existente e não invadir o passeio em frente aos lotes lindeiros.

Art. 12. O trânsito de veículos na calçada entre o trecho de meio-fio rebaixado e o alinhamento do lote não poderá ser feito de maneira oblíqua.

Art. 13. Nos processos de licenciamento de edificações os projetos arquitetônicos deverão sempre indicar graficamente, em planta de situação em escala compatível, o atendimento ao disposto no caput deste artigo quando a via for pavimentada.

Art. 14. Quando da vistoria do habite-se ou de liberação de alvará de funcionamento, será conferida a execução do rebaixo de acordo com o projeto aprovado, a não execução nos moldes do projeto acarretará nas seguintes sanções:
   I - o habite-se ou alvará de funcionamento não será liberado até que o(s) rebaixo(s) esteja (m) de acordo com o projeto aprovado;
   II - as custas para implementação do(s) rebaixo(s) ocorrerá(ão) por conta do proprietário da obra ou estabelecimento comercial, industrial ou de serviço.

Art. 15. Em casos excepcionais, devidamente justificados, em função de características específicas, poderão ser aprovadas propostas, para o rebaixamento do meio-fio, que não atendam às condições determinadas nos art. 11 e 12 desta Lei.
   Parágrafo único. A aprovação ficará condicionada a análise por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano, ou que vier substituí-la e do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP, devendo o interessado apresentar justificativa técnica assinada pelo responsável técnico.

Art. 16. Os pedidos de licença para construção de estacionamentos oblíquos utilizando trecho do passeio público com a transferência deste para a área de terreno destinada ao recuo frontal deverá atender as seguintes condições:
   I - possuir projeto aprovado pelo CMP e o órgão licenciador;
   II - os custos de execução dos passeios públicos, das vagas e adequação às redes públicas correrão por conta do requerente ou do poder público quando a obra for objeto de parceria;
   III - o requerente não terá direito a qualquer tipo de indenização sobre as áreas de circulação sobre seu imóvel

Art. 17. Nos pedidos de licença, todos os elementos existentes na calçada em frente ao lote, tais como árvores, postes, hidrantes, registros de água, tampas de poços de visitas subterrâneas, caixas de ralo, bocas-de-lobo, equipamentos de mobiliário urbano, trecho de meio-fio rebaixado, assim como as entradas e saídas de veículos e de pedestres dos lotes vizinhos, as faixas de pedestres e outras sinalizações existentes, contíguas ao lote ou prédio objeto da licença, deverão ser figuradas na planta de situação ou na planta baixa do pavimento térreo.

Art. 18. Na infração a qualquer disposto desta Lei e pelo não atendimento à notificação será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) VRMs (Valor de Referência Municipal) e na reincidência, de 20 (vinte) VRMs (Valor de Referência Municipal).

Art. 19. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 417 de 6 de maio de 1977, e nº 626 de 26 de agosto de 1983.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração

Anexos I-A
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.183, de 27.12.2011)

Anexos I-B
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.183, de 27.12.2011)

Anexos I-C
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.470, de 11.06.2014)
Anexos I-C
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.183, de 27.12.2011)

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Anexos - Anexo II
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.183, de 27.12.2011)




Nota: (Este texto não substitui o original)








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